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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.3500

1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, arts. 1º e 2º.


«A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo, tão-só o custo da obra pública realizada.... ()

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Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0900

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito prévio. Desnecessidade. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Pavimentação do asfalto. Valorização do imóvel. Aferição por raciocínio lógico. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 81.


«1. A Ação Anulatória de Débito Fiscal não está condicionada ao depósito prévio de que trata a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.2903.8001.4600

3 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. CTN, art. 81.


«1 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7002.7000

4 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição de melhoria. Ausência de provas da efetiva valorização do imóvel. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Contexto probatório. Súmula 7/STJ.


«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que o recorrente não apresentou prova da efetiva valorização do imóvel, bem como o quantum da valorização para definir a base de cálculo do tributo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9001.7400

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Valorização do imóvel. Município do Guarujá. Exercício de 2003. Cobrança do tributo relacionada a obras de drenagem, pavimentação e serviços complementares. Adoção, pela Municipalidade, de critério genérico de aferição da valorização do imóvel. Inadmissibilidade. Avaliação individualizada. Necessidade. Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Segurança concedida para anular a exigência tributária. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. LEGJUR 202.6013.2005.5800

6 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel. CTN, art. 81.


«1 - A contribuição de melhoria tem como fato gerador a real valorização do imóvel, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28/10/2002). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5271.0595

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Indenização de metade das prestações pagas na vigência do regime de comunhão parcial de bens considerando-se a valorização do imóvel. Decisão extra petita não verificada. Súmula 7/STJ.


1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao julgamento extra petita quanto à atualização das parcelas a serem indenizadas com base na valorização do imóvel envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.3500

8 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Município de bento gonçalves. Contribuição de melhoria.


«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação do CTN, art. 81 e CTN, art. 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-lei 195/1967, art. 2º. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.0100

9 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.


«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.2122.7500

10 - TJSP Voto 122 RECURSO INOMINADO. TERRAPLANAGEM. BENFEITORIA ÚTIL. PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO DA POSSE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA. COMPROVAÇÃO A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 202.6013.2005.5900

11 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.


«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.0800

12 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Valorização do imóvel do apelado não demonstrada nos autos pela Municipalidade. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Ação julgada procedente para declarar a nulidade do lançamento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5000

13 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Decreto-lei 195/1967. Precedentes do STJ e do STJ.


«1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel após a conclusão da obra. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.5800

14 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor. Prevalência do trabalho pericial. Inadmissível levar em consideração valorização do imóvel, apurada na segunda perícia, ocorrida após a imissão na posse. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 161.2843.7004.7300

15 - STJ Direito bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Garantia hipotecária. Excesso superveniente. Valorização do imóvel. Liberação de demais ônus. Adequação da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Negado provimento ao agravo.


«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, no que tange à alegação de indivisibilidade da garantia, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.9600

16 - STF Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada. Simples serviço de conservação que não acarreta valorização do imóvel no sentido da lei fiscal. Cabimento eventual de taxa. Distinção. Tributo indevido. Decreto-lei 195/67, art. 2º, I. (Amplas considerações doutrinárias e precedentes).

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Doc. LEGJUR 141.6202.7002.2500

17 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Reexame. Súmula 7/STJ.


«1. Para ser válida a contribuição de melhoria, é imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a valorização decorreu estritamente da obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem compete o ônus da prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6100

18 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.


«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.3800

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Pleno vigor dos CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967. Valorização do imóvel. Necessidade de comprovação.


«1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e os arts. 1º e 2º do DL 195/67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9003.9600

20 - TJSP Arrematação. Avaliação. Arrematação realizada anos após a primeira avaliação. Valor do imóvel que contou apenas com atualização monetária de valores, de forma incompatível com a valorização do imóvel no mercado. Possibilidade de nova avaliação nos termos do CPC/1973, art. 683, inciso II. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.5100

21 - TJMG Contrato de promessa de compra e venda rescindido. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico já rescindido. Valores despendidos pelos promissários compradores para a realização de melhorias e benfeitorias no imóvel. Indenização devida. Indenização alusiva à valorização do imóvel. Improcedência. Recurso provido em parte


«- A teor do CCB/2002, art. 1.219, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.4200

22 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.0100

23 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes do STJ. Recepção pela CF/88 do Decreto-Lei 195/67, art. 1º. CTN, art. 81. CF/88, art. 145, III.


«O só fato da obra pública não dá ensejo à cobrança de melhoria. O fato gerador consiste na valorização imobiliária dela decorrente. Ilegalidade da lei municipal que instituiu como base de cálculo o custo da obra. Violação ao Decreto-lei 167/67 que foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que o tributo foi calculado tendo em conta a testada do imóvel e não a «plus valia.... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.0600

24 - STF Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada, pela Emenda 23, ao art. 18, II, da Constituição de l967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. Decreto-lei 195/1967.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.0200

25 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.5700

26 - TJMG Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida


«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (CF/88, art. 150, I), com observância dos requisitos insculpidos no CTN, art. 82, quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1000.8000

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio e partilha. Bem adquirido antes da União. Pretensão de partilha sobre a valorização do imóvel. Interposição do recurso com base apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de realização de cotejo. Dissídio que, ainda, não se evidencia em face da inexistência de similitude fática ou jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.7060.8353.7348

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegada valorização do imóvel em decorrência da implantação de rodovia. Tese não enfrentada pela instância a quo. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.


1 - Na origem, cuida-se de ação de desapropriação movida pelo Departamento de Estradas de Rodagens de Santa Catarina - DER/SC em desfavor da parte agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.9282.6350

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de nova avaliação do bem. Desnecessidade. Ausência de indícios de que realmente houve grande valorização do imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.


... ()

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Doc. LEGJUR 180.5483.5003.8200

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.


«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.3400

31 - TJRS Direito público. Contribuição de melhoria. Cobrança. Obra de pavimentação. Lei específica. Exigência. Valorização do imóvel. Inobservância. Devolução dos valores. Correção monetária. Índice. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.


«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.6200

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obra de túnel promovida pela municipalidade, à margem de estabelecimento comercial cujos proprietários objetivam indenização sob a alegação de degradação da empresa. Comprovação de mácula à honra ou abalo da imagem da loja em decorrência do empreendimento. Inexistência. Verificação, ao contrário do alegado, de valorização do imóvel, colocado em posição de destaque por encontrar-se na entrada do túnel, sendo avistado por aqueles que por lá transitam. Observância. Recurso da empresa não acolhido.

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Doc. LEGJUR 680.1590.1647.4060

33 - TJSP Execução - Pretendida a suspensão da hasta pública - Descabimento - Inviabilidade de nova avaliação do imóvel - Art. 873, II, do atual CPC - Imóvel que foi avaliado por perito, em junho de 2023, por R$ 9.385.795,00 - Valor que foi atualizado em setembro de 2024 pelos índices legais para R$ 9.734.751,00 - Caso em que nada indica que houve majoração do valor do bem - Ausência de sinais seguros de valorização do imóvel - Hipótese em que bastava que se procedesse à atualização monetária do valor da avaliação, o que foi feito - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 202.2903.8001.4500

34 - STJ Tributário. Ação de anulação de lançamento c/c repetição de indébito tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Necessidade de valorização do imóvel. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. CTN, art. 81.


«I - A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre de valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública. Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/04/2008; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/03/2007; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/02/2007 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/05/2004. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.6900

35 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 790.8916.5871.4081

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel. Insurgência. Descabimento. Impossibilidade de nova avaliação. Matéria já analisada por esta C.Câmara. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Juntada de laudo de gestor imobiliário contratado pela parte interessada que é parcial e não aponta motivos consistentes de tamanha valorização do imóvel. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Precedentes. Não houve alteração no estado das coisas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.8700

37 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Valorização.


«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação dos arts. 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-Lei 195/1967, art. 2º. Tendo sido a exigência baseada em cálculo ilegal, impossível a convalidação do vício, sendo cabível a repetição do montante indevidamente recolhido, independentemente da voluntariedade no pagamento.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2434.6455

38 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.


1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7581.4004.4100

39 - TJSP Associação civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Associação de moradores que implementa melhorias na área onde se situa a propriedade do réu. Valorização do imóvel. Obrigação de contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevância da natureza da apelada e da formal adesão aos seus quadros, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, bem por isso, a todos aproveita. Inexistência de violação à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4034.7001.9100

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. IPTU. Valor venal. Discussão acerca da valorização do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.1700

41 - TJMG Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.


«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... ()

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Doc. LEGJUR 957.8244.6638.8404

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu suspensão da Leilão e nova avaliação do bem imóvel. Insurgência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Juntada de laudo de gestor imobiliário contratado pela parte executada que é parcial e não aponta motivos consistentes de tamanha valorização do imóvel. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Precedentes. Não houve alteração no estado das coisas, de sorte a se justificar a elaboração de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.6900

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 418/STJ. Número do processo. Divergência. Deserção. Contrato de promessa de compra e venda. Indenização por suposta valorização do imóvel. Lucros cessantes. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência.


«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 930.4777.2552.0439

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA PARA DEFESA DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESERVAÇÃO DO BEM NA POSSE DA MUTUÁRIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. INADMISSIBILIDADE. MAIOR VALIA DO IMÓVEL QUE DERIVA DA VARIAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA AD EXITUM QUE INCIDE APENAS SOBRE VALORES EFETIVAMENTE OBTIDOS PELA CONTRATANTE EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL.

1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.9700

45 - TJSC Composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º.


«Tese - A cobrança de contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de rua depende de lei prévia e específica, e também de prova da valorização do imóvel em virtude da obra pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6500

46 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Obra inacabada. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, art. 1º.


«... Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta que o fato gerador da contribuição de melhoria não se concretizou, pois a legislação tributária não prevê o pagamento da exação quando a obra pública não foi realizada ou efetivada parcialmente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança, bem como o direito de repetir-se dos valores anteriormente pagos. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.4100

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.


«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0013.3500

48 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Guaratinguetá. Tutela antecipada para determinar a ligação de esgoto. Resistência da sociedade de economia mista responsável. Alegação da necessidade de prévio pagamento da contribuição de melhoria. A exigência da contribuição de melhoria, para ser juridicamente válida, deve ser autorizada mediante processo legislativo próprio. Peculiar espécie tributária que tem seu fato gerador na valorização decorrente de obra pública realizada, evento real que deve preceder ao benefício. Equivocada a agravante ao exigir do agravado o pagamento de «Contribuição de Melhoria, sem lei que a tenha instituído, apurada em «Processo Administrativo para impor ao agravado o custo total da obra para a ligação do esgoto, sem sequer triscar o fato gerador que seria a valorização do imóvel decorrente do melhoramento. Agravo não provido

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5200

49 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização do imóvel.


«1. O tema inserto no Decreto-lei 5.647/1942, arts. 2º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) não foi alvo de debate pelo aresto recorrido; tampouco, foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Ausente o prequestionamento da matéria, torna-se inviável a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.1600

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante.


«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. ... ()

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