animus injuriandi
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

2 - STJ Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Provimento.

«I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Ausência de justa causa. Atipicidade. Animus injuriandi. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a queixa-crime por entender atípica a conduta imputada ao querelado (ausência de justa causa). Destacou não estar caracterizado o dolo específico de ofender a honra do querelante e que as palavras deselegantes foram emitidas no contexto (animus criticandi) da ação indenizatória sob seu julgamento, o que remete à imunidade funcional prevista no CP, art. 142, III. ... (Continua)

6 - TJSP Testamento. Público. Deserdação. Alegada injúria grave. Não caracterização. Inexistência de provas. Ausência do «animus injuriandi. Ação de confirmação da causa de deserdação improcedente. Recurso não provido

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Ausência de animus injuriandi constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais a Corte de origem deveria se pronunciar, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Indícios. Crimes contra a honra. Injúria racial. Referência a raça dentro de contexto que exclui a intenção de injuriar. Ausência de «animus injuriandi. Prova segura nesse sentido. Absolvição mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação penal. Privada. Direito de queixa. Descrição fática constante da inicial que se refere, em tese, à ocorrência de crimes contra a honra, encontrando-se tal peça instruída com elementos de convicção para sustentar em princípio a imputação. Presença de indícios de «animus injuriandi e «animus diffamandi. Queixa crime considerada recebida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

10 - STF Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

12 - TJSP CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA - crime configurado - mensagens que ofendem a honra e o decoro da vítima - existência do animus injuriandi - impossibilidade de perdão judicial, em razão de não haver prova da alegada retorsão imediata - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos de forma acertada - recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte local, quanto à inexistência de dano moral indenizável pela reprodução de matéria jornalística, implica, necessariamente, em novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 140, § 3º, e 141, III, ambos do CP. Injúria qualificada. Dolo específico. Necessidade de demonstração. Presença de animus injuriandi. Embriaguez voluntária. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, ambos, do CP, Código Penal - difamação e injúria - , é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de ofender a honra alheia. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi. Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Injúria racial, suspensão condicional do processo, dolo específico. Animus injuriandi. Dosimetria da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A, e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de animus injuriandi. Matéria não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de apreciação do pleito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Ofensas veiculadas na «internet em comunidade no «site «Orkut, a respeito de professor de Universidade. Conteúdo caracterizado com «animus injuriandi vel diffamandi. Cabimento de indenização, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu, sem caracterização, entretanto, de enriquecimento sem causa. Valor originariamente fixado que, todavia, se mostra excessivo. Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o montante de dez mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

22 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Queixa-crime. Informações prestadas ao conselho nacional de justiça com expressões supostamente ofensivas à honra do advogado representante. Causa especial de justificação (art. 142, III, CPb). Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano.

«1. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. 2. Modificação do julgado. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Reprodução de matéria jornalística em programa eleitoral. 1. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

26 - STJ Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.

I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Embargos infringentes. Desnecessária a adstrição aos fundamentos do acórdão embargado. Limitação somente quanto aos pontos a serem impugnados. 3. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Afronta aos direitos de personalidade. Inexistência. Ambiente político marcado pelos embates entre as partes contrárias. Informação verossímil. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. 4. Recurso especial parcialmente provido; recurso adesivo prejudicado.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LVII e, CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Injúria racial. Dosimetria da pena pecuniária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Animus injuriandi. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de considerar, para a verificação de abuso da liberdade de expressão em matéria jornalística a verossimilhança das informações e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). Precedentes. 1.1. No caso de dano moral sofrido pela pessoa jurídica, esse não se configura in re ipsa, de modo que é necessária a demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

34 - STF Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LVII, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Injúria racial. Dosimetria da pena pecuniária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Animus injuriandi. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de fotomontagem e texto ofensivos. Blog mantido por renomado jornalista. Crítica política. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Termos ofensivos. Utilização.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem.... (Continua)

36 - TJSP

Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Conduta típica, plenamente. Animus injuriandi amplamente evidenciado. Apenamento criterioso. Regime aberto adequado. Apelo improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial (art. 140, §3º, CP). Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e ocorrência de ofensas mútuas. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos. Especial relevância da palavra da vítima. Dolo evidenciado. Presente o animus injuriandi com relação à raça e cor da ofendida. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Delitos contra a honra supostamente cometidos por magistrados no julgamento da causa. Inocorrência. Exercício da função jurisdicional. Imunidade funcional dos magistrados (CP, art. 142, III, e Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 41). Atipicidade penal da conduta. Discurso judiciário compatível com o objeto do litígio e que guarda, com este, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Ausência, ainda, do animus injuriandi vel diffamandi. Inadmissibilidade da pretendida persecução penal. Consequente extinção do procedimento penal.

«O Magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, não podendo ser punido nem prejudicado em razão de tais pronunciamentos. É necessário, contudo, que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde, ainda, com o objeto do litígio, indissociável nexo de causalidade e de pertinência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Sentença condenatória - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Necessidade - Inexistência de prova apta a comprovar, inequivocamente, o animus injuriandi, não sendo possível concluir, com a certeza que a condenação exige, que o apelante dirigiu insultos de conotação racista à vítima - Presença de intransponível dúvida, a qual deve militar em favor do réu, apresentando-se imperiosa a solução absolutória - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Pleito de recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que em nenhum momento foi demonstrado que o acusado agiu com animus injuriandi, ou seja, não se verificou a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. ... (Continua)

41 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental recurso especial. Crime contra a honra. Calúnia. Intenção difamatória. Dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as expressões utilizadas pela agravante demonstram a presença do animus injuriandi, não havendo falar em ausência de dolo específico. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Alegação de excesso. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos crimes previstos nos CP, art. 139 e CP, art. 140 reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CP. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... (Continua)

50 - STM Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.

«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... (Continua)