tantum devolutum quatum apellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

3 - STJ Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

4 - TJSP COMINATÓRIA E MORAL - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência de indicação da matéria impugnada. Inconformismo que se reporta aos argumentos da exordial. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ?tantum devolutum quantum apellatum?. Ocorrência.

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Registro público. Dúvida do oficial do registro. Jurisdição voluntária. Apelação. Tantum devolutum quantum apellatum. Não incidência. Acórdão em incidente de dúvida. Recurso especial incabível. Remessa de ofício. Inexistência.

7 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Razões recursais que não atacam o fundamento da sentença. Impugnação específica. Ausência. Afronta ao princípio da dialeticidade. Violação ao axioma «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Incompetência da Justiça Estadual com a consequente anulação da sentença. Única questão levantada pelo recorrente em suas razões recursais. Tema, todavia, superado pelo julgamento do conflito negativo suscitado. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.

«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do Lei 8.429/1992, art. 10.

«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ - RECURSO DO ESTADO EM QUE SE ALEGA TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO STJ, PORÉM, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra tantum devolutum quantum appellatum. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato. Fundamentação do recurso apenas em relação aos efeitos da revelia do réu, pleiteando a procedência da ação em conformidade com os pedidos iniciais. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Análise apenas da questão relativa a revelia. Impossibilidade da análise das demais questões discutidas nos autos. Recurso parcialmente conhecido.

23 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material constante na sentença não impugnado na apelação. Necessidade de o valor da condenação ser objeto de impugnação específica no recurso sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão. Incidência do princípio tantum devolutum quantum apellatum. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

24 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Inovação recursal. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Recurso improvido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença que extinguiu a ação em face de dois co-réus. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicabilidade. Pedido expresso de redução ao patamar de 3,33% do valor da causa. Piso que deve ser respeitado em função do princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Honorários fixados em 3,33% do valor corrigido da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

29 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Afastado pelo tribunal de origem. Súmula 444/STJ. Exasperação mantida. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Possibilidade. Princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum apellatum. Violação. Inocorrência. Precedentes.

«1 - o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos antecedentes penais do agravante, uma vez que o fundamento apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula 444/STJ. Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda corporal, pois verificou maior valor negativo à culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial do CP, art. 59 Ao final, não houve piora quantitativa na pena do réu. ... (Continua)

31 - STF Recurso. Ministério Público. «Tantum devolutum quantum appelatum. Inocorrência de julgamento «ultra petita. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A identificação de maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo «Parquet em sua petição recursal (CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Extinção por falta de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Retenção da integralidade dos valores pagos. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.013. Devolutividade. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dano moral. Responsabilidade contratual. Passageira. Ônibus. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Inocorrência. Ampla devolutividade do recurso de apelação. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentos idôneos a afastar a redutora e a justificar a fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se que o Ministério Público Estadual em suas razões de apelação impugnou a questão da aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. O fato de o Tribunal a quo ter refutado a impugnação do recurso ministerial afastando, porém, a diminuição da pena com motivação é autorizada pela ampla devolutividade do recurso de apelação. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515). Não ocorrência. Demais alegações. Inovação recursal.

«1 - A adoção de fundamento diverso não configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

38 - TJSP ATRASO DE VOO. 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO FINANCEIRO - PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO NÃO PODE SER CONHECIDO - «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DISPONIBILIZAÇÃO DE «LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM R. DESPACHO REGULARMENTE PUBLICADO ATRAVÉS DO DJE - REVELIA - LEI 9.099/95, art. 22 - EFEITO MATERIAL DA REVELIA MITIGADO - CPC/2015, art. 349 - TELA SISTÊMICA COLACIONADA PELA PARTE AUTORA - FORA PROBANTE EM TESE DECORRENTE DO ART. 425, CABEÇA, V, DO CPC/2015 - CONJUNTO DE LETRAS E NÚMEROS QUE NADA DEMONSTRA - VÍCIO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO EMERGENTE COMO MEDIDA DE RIGOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, INADIMPLÊNCIA DE FATURA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL OU PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO - PREJUÍZO IMATERIAL NÃO PRESUMIDO («IN RE IPSA) - NÃO SUBSUNÇÃO DO CDC, art. 14 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... (Continua)

41 - STF Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Inviabilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum . Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denúncia. Paciente e corréus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação da paciente pelo delito de tráfico. Absolvição do delito de associação em relação à paciente e de todas as imputações em relação aos corréus. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação dos corréus. Efeito devolutivo. Limites. Tantum devolutum quantum apellatum. Afronta. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Coisa julgada. Dano moral. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às questões deduzidas no Recurso Especial decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos formais. Ausência. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida. Violação aos incisos dos artigos 1010 e 1013, ambos do CPC, e ao axioma «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio culposo por omissão. Absolvição sumária. Ausência de justa causa. Atipicidade. Princípio da confiança. 2. Recurso do Medida Provisória Provido. Alegação de ausência de interesse. Falta de impugnação específica ao princípio da confiança. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 3. Incidência do princípio da confiança. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da decisão que absolveu sumariamente a paciente, observa-se que o fundamento utilizado consiste na «falta de justa causa, que no caso concreto se caracteriza, seja pela total ausência de prova de que as omissões imputadas às rés tenham ocorrido, seja pelo fato de que, se ocorreram, não decorreram de qualquer violação de cuidado objetivo e também não podem ser tidas como causa da morte. Concluiu, assim, o Magistrado de origem, que a omissão culposa imputada à paciente não ficou demonstrada, trazendo entre seus fundamentos, a aplicação do princípio da confiança. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

50 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Planos verão. Realinhamento dos capitais investidos. Possibilidade. Incidência da tabela prática. Admissibilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apelatum. Ação procedente. Recurso desprovido.