685 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato inconstitucional. Súmula 685/STF.

«1. Tornado inconstitucional o ato de aproveitamento de servidor ocorrido após a vigência, da CF/88 de 1988, inviável a permanência nos cargos públicos para os quais foram requisitados. Precedente. ... (Continua)

2 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

3 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Imposto de transmissão. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

4 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Recurso extraordinário. Sua limitação a matéria decidida em graus de embargos. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em cargo público efetivo, sem a prévia aprovação em concurso. Inconstitucionalidade. Consolidação em face do decurso do tempo. Impossibilidade. Legalidade da exoneração. Súmula 685/STF.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54 não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista no art. 37, II e § 2º, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no RMS 43.107/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Professores estaduais. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inexistência do direito à reintegração. Observação do princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Recurso ordinário não provido.

«1 - A sucessiva prorrogação dos contratos temporários de professores não observa disposição normativa tanto do Estado do Pará (LCE 7/1991) quanto da própria CF/88 (art. 37, II e IX). Ademais, nos termos da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enquadramento na função de analista de tecnologia da informação. Requisito nível superior. Súmula 346/STF, Súmula 473/STF e Súmula 685/STF.

1 - O STJ firmou a orientação de que a atuação da administração pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Em obediência ao princípio da legalidade, à administração pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo- lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os em qualquer caso, observando o devido processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

9 - STF Mandato. Procuração em causa própria. Não se extingue com a morte do outorgante. Em razão de sua natureza, não se lhe aplica o disposto no CCB, art. 1.316. II. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de liminar. Revogação. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Ausência de aprovação em concurso público. Súmula 685/STF.

«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preparo. Deserção. 3. Servidor público estadual. Reenquadramento de servidor em cargo diverso do originário. Impossibilidade. 4. Inteligência do CF/88, art. 37, II, que dispõe sobre a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público e da Súmula 685/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Tributário. IPVA. Automóvel. Repercussão geral reconhecida. Alienação fiduciária. Relação jurídica a envolver o estabelecimento financeiro e o município. Imunidade recíproca admitida na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.» ... (Continua)

13 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14. 3.2016. Direito administrativo. Aproveitamento. Ato declarado nulo face ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da Resolução 4/1996, do tre-go (adi 3190). Súmula 685/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, esquivar-se da exoneração do cargo que a recorrente ocupou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a reintegração da recorrente no cargo que ocupou na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, do qual foi desligada por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ana Lucia Mota e Outros contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a sua reintegração aos cargos que ocuparam na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais por nove anos, dos quais foram desligados por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. ... (Continua)

19 - STF Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Adquirente. Pessoa jurídica de direito público. Incide a imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 146, III, «a. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 158, III. CTB, art. 120. CTB, art. 130. Decreto-lei 911/1969, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.

«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público estadual. Transposição de cargo de nível fundamental para cargo de nível médio. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Economista da extinta sunab. Redistribuição para o ipea. Enquadramento. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II, e § 2º. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decadência administrativa. Inocorrência. Súmula 685/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

24 - STF Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 43/STF. Ato reclamado proferido em data anterior à publicação, na imprensa oficial, de referida formulação sumular. Ausência do interesse de agir. Indicação, de outro lado, como paradigma de confronto, de Súmula do Supremo Tribunal Federal desvestida de eficácia vinculante (Súmula 685/STF). Inadmissibilidade. Inviabilidade jurídica, ainda, de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório em tal situação. Diretriz jurisprudencial firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

25 - STF Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.

«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do distrito federal que dispõem sobre carreiras e cargos públicos. Competência do STF para julgamento. Revogação superveniente de dispositivos impugnados. Existência de julgamento anterior sobre dispositivo legal impugnado. Prejudicialidade reconhecida. Provimento derivado de cargos por meio de ascensão e transposição. Inconstitucionalidade. Violação ao CF/88, art. 37, II. Súmula 685/STF. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente.

«I - A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Progressão funcional. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 91 a 94 da Lei Complementar 3.334, de 08 de maio de 2023, do Município de Aguaí, que «dispõe sobre as regras e institui o plano de carreira dos integrantes do quadro do magistério público do Município de Aguaí/SP e dá outras providências - Realinhamento de servidor público em cargo ou função distinto daquele para o qual foi aprovado - Transposição, na prática, de cargos públicos - Inadmissibilidade da transposição de cargos públicos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Eficiência administrativa que deve ser alcançada dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais e legais - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685/STF - Violação aos arts. 111 e 115, I e II da Constituição Estadual - Precedentes do STF e deste E. Tribunal de Justiça - Ação julgada procedente

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação civil pública. Tema 685/STJ. Suspensão. Descabimento. Abordagem de tema não oportunamento impugnado. Preclusão. Precedentes.

1 - Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para, à luz de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 685/STF), consignar que o termo inicial dos juros de mora é o da citação do processo de conhecimento em ações coletivas. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inexistência de omissão. Cargo efetivo de auxiliar de enfermagem. Direito a enquadramento a cargo efetivo de nível superior. Impossibilidade. Provimento de cargo sem concurso público. Inconstitucional. Súmula 685/STF. Ainda que anterior à vigência, da CF/88. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Desvio de função caracterizado. Percepção das diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Consectários legais. Orientação dada no recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos essenciais da controvérsia, portanto não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação. Posse em cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Modulação dos efeitos da decisão proferida na origem. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido disponibilizado em 19/01/2012.

«Na esteira da súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (CF/88, art. 18). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta a Súmula 685/STF. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE Acórdão/STF, Tema 685, STF, DJe 22.06.2020, que fixou a seguinte tese:"Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público". Reconhecido distinguishing entre o Tema 685 do STF e o caso concreto, que trata da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Desnecessidade de retratação - Acórdão mantido... (Continua)

37 - STF Bem público. Território transmudado em estado. Integração.

«A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que propiciou a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Migração do regime celetista para o regime estatutário para empregados públicos municipais, não efetivos e temporários - Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 382 e 388 da Lei Complementar 80, de 26 de dezembro de 2023, do Município de Mongaguá - Migração do regime geral para o regime próprio de previdência social - Transformação, na prática, de funções ocupadas por servidores públicos, estabilizados ou não, em cargos públicos - Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Estadual (arts. 111, 115, II, 127 e 144) - Violação caracterizada - Inadmissibilidade da transposição de cargos sem a observância da regra da investidura, mediante prévia aprovação em concurso público - Inconstitucionalidade verificada - Súmula Vinculante 43/STF e Súmula 685, STF - Entretanto, transposição de regimes inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas que não tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público - Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - Interpretação conforme à Constituição, para excluir da abrangência da norma os empregos relativos a servidores celetistas que neles não ingressaram mediante concurso público (CF/88, art. 37, II) - Ação que se julga parcialmente procedente, com interpretação conforme e modulação de efeitos temporais a partir de 1º de janeiro de 2025, considerado que neste ano de 2024 haverá pleito eleitoral municipal

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 680, 685, 685-A e 685-C do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada falta de fundamentação do aresto recorrido. Suposta violação aos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Petrobras. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da contratante. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Estabilidade. Longo período de contratação. Preservação de relações jurídicas. Impossibilidade. Violação da ordem legal e constitucional.

«1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Teto remuneratório. Ilegitimidade ativa e passiva. Questão objeto de debate na sessão de julgamento. Obscuridade não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Embora não conste da ementa do julgado, a apreciação das teses da impetração nos debates na sessão de julgamento afasta a omissão que dá ensejo aos embargos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Quando constante de instrumento público, equivalente a escritura de compra e venda , mas somente transfere a propriedade imobiliária quando transcrita no registro próprio. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, além da ata do pregão, com sua homologação e adjudicação em favor da parte, que anuiu à contratação - Vínculo empregatício que depende de investidura em cargo e/ou emprego público, mediante aprovação em prévio e regular concurso público - Súmula 685/STF e Súmula Vinculante 43/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação ao fundamento basilar do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Administrativo. Servidor público efetivado pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4.786. Manutenção no cargo. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais. Afirmam ter o direito de manter-se nos quadros de servidores públicos do Estado recorrido, por terem adquirido estabilidade, e respaldam-se nos princípios da segurança jurídica e na teoria do fato consumado. ... (Continua)

48 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Anulabilidade por dolo, fraude ou simulação. Matéria de fato irrevisível em recurso extraordinário. Entendimento, ademais, de que a cláusula de irrevogabilidade vale como estipulação de perdas e danos, obrigatórios no caso de revogação. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

49 - STF Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

50 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ipva. Alienação fiduciária. Solidariedade passiva. Lei estadual 13.296/2008. Ausência de identidade com o tema 685. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alínea d do, III do CF/88, art. 102. Inviabilidade.

«1 - O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é quanto «a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária, situação diversa da retratada nos presentes autos. ... (Continua)