BPC LOAS
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC-LOAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCIDÊNCIA DO art. 29, § 5º-A, DA LEI 14.601/2023. EXCESSO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos de empréstimos consignados sobre benefício assistencial (BPC-LOAS), sob o argumento de inexistência de amparo legal para a pretensão da parte autora. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial (bpc-loas). Renda per capita familiar superior ao limite legal. Não preenchimento de requisito legal. Conclusão do tribunal de origem. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão de o acolhimento do recurso demandar a revisão, mediante revolvimento das provas dos autos, das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BPC- LOAS) - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO IOF, DO SEGURO PRESTAMISTA E DO CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO AINDA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA -

quase um ano e meio APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - contornos da contratação - NECESSIDADE DE dilação probatória - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos para concessão. Não preenchidos. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do bpc-loas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DESCONTOS SOBRE BPC/LOAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.820/2003, ART. 6º COM REDAÇÃO DA LEI 14.431/2022. CONTRATO ATIVO DESDE 2023 E AÇÃO AJUIZADA EM 07/2024. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUE NÃO SE VISLUMBRA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI 14.601/2022. 1) O

exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2) À exceção das categorias que possuem regulação específica, os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados não devem ultrapassar o limite de 45% da remuneração do contratante, sendo reservado o percentual de 35% para a modalidade de empréstimo consignado, de 5% para a modalidade de cartão de crédito consignado e, também, de 5% para a modalidade de cartão consignado de benefício, nos termos da Lei 14.601/2022. 3) A simples análise do contracheque apresentado pelo autor, titular de benefício de prestação continuada, no momento do ajuizamento da demanda, demonstra que a soma de todos os descontos nele constantes se mostra dentro das respectivas margens de comprometimento. 4) Manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO BPC-LOAS. PLEITO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DO art. 489, § 1º, I, II E III, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTES DE DESCONTO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PESSOA MUITO HUMILDE E MORADOR DE RUA. CONTESTAÇÃO QUE APARENTEMENTE NÃO TRAZ AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VERIFICADOS. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MODIFICADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Cônjuges. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando o réu a pagar em favor da autora pensão alimentícia de 20% dos rendimentos daquele ou de 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. Recurso interposto pela parte autora, objetivando a majoração dos alimentos. Dever de solidariedade e assistência. Obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges que advém do dever de mútua assistência, na forma prevista nos arts. 1.724, 1.694 e 1.566, III CC. Percentual alimentar fixado de acordo com o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Autora que pode buscar outras fontes de renda como bolsa família ou BPC/Loas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, pessoa idosa, que não declara imposto de renda, recebe benefício assistencial BPC/LOAS (inferior a 3 salários-mínimos mensais) e está representado por advogado indicado pela Defensoria Pública. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Autora que recebe um salário-mínimo, a título de BPC-LOAS. Benefício inacumulável com outras fontes de renda e pago a quem não têm meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Natureza do rendimento que evidencia a alegada hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Ausência de elementos outros que revelem renda alternativa capaz de alterar essa realidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Acidentária. Laudo técnico que atestou o nexo causal. Diante das conclusões da perícia, correta a condenação da autarquia ré a conceder ao autor aposentadoria acidentária, com o pagamento dos atrasados, desde o acidente. Vedada a cumulação de benefício beneficiário com a aposentadoria, nos termos do disposto na Lei 8.742/93, art. 20. Razão por que, no cálculo das prestações vencidas, devem deduzidos os valores pagos ao autor a título de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, cujo pagamento não pode ser mantido após a implementação do benefício devido ao autor com a aposentação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP BLOQUEIO ON-LINE -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio em favor do coexecutado do valor referente ao BPC-LOAS recebido em junho de 2024, mas que manteve o bloqueio da quantia de R$2.499,83, que já se encontrava depositada em conta na qual recebe o benefício previdenciário, ante o entendimento de que se trata de resíduo do benefício de meses anteriores, o qual não possui mais caráter salarial - Alegação do coexecutado agravante de impenhorabilidade do resíduo bloqueado, seja porque tem caráter alimentar, seja porque é inferior a 40 salários-mínimos - Natureza alimentar do valor constrito demonstrado - Quantia penhorada inferior a quarenta salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa da norma prevista no inc X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou não estarem presentes os requisitos para concessão do BPC-LOAS no caso concreto. Transcrevo trecho do acórdão: O laudo pericial (complementar) informa que a patologia da autora lhe acarreta incapacidade parcial e permanente; no entanto, entendo que a condição médica apresentada pela autora não é geradora de incapacidade para as atividades inerentes a sua faixa etária, porquanto restou demonstrado no laudo referido que ela estuda (quesito 2), e não há informação de que se trate de escola com adaptação para pessoas portadoras da patologia em questão - visão monocular; locomove-se sozinha (quesito 21), bem como ajuda nos afazeres domésticos (fl. 512, e/STJ). Nota-se que a Corte local baseou-se no suporte fático probatório dos autos para concluir pela ausência de deficiência e, por conseguinte, da incapacidade permanente para o trabalho da parte ora agravante. Rever tal entendimento é inviável, no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ".... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que é pensionista, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Histórico de Empréstimos Consignados expedido pelo INSS demonstrando que o autor é beneficiário de BPC-LOAS, no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como Carteira de Trabalho Digital na qual não há registro de vínculos de emprego atuais e pretéritos - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - O fato de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça - CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício assistencial (BPC/LOAS) da autora.

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC) QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA PELA COBRANÇA DAS TARIFAS DE PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, A TÍTULO DE SEGURO PESSOA FÍSICA, SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, PACOTES NÃO CONTRATADOS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO E CONSÓRCIO; E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA PELOS PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM DOBRO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, E O DO AUTOR, PROVIMENTO.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação pleiteando concessão do benefício de prestação continuada da Lei orgânica da assistência social. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa idosa ajuizou ação pleiteando concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC/LOAS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela idosa contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial (loas). Incapacidade não demonstrada. Conclusões do laudo social. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. BCP/loas. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Devido processo legal. Escolha do benefício mais favorável.

1 - Conforme exposto pelo acórdão recorrido, «a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014», segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, «uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa». ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Ademais, em que pese à deficiência do autor, o requisito da miserabilidade não restou demonstrado nos autos, considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família é bem superior ao limite legal estabelecido, conforme se vê do CNIS acostados pelo Ministério Público Federal que comprova de que o genitor do requerente aufere um rendimento no valor de R$ 1.304,89 (fls. 369-370). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «No presente caso, não fora demonstrada a ausência de condições de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido pela sua família. O estudo social elaborado em 11 de janeiro de 2010 (fls. 85/88) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, sua companheira e seu filho, os quais residem em imóvel cedido, com quatro cômodos, guarnecido com móveis e utensílios tudo em regular condição habitacional. A renda familiar deriva do trabalho irregular desempenhado pela sua companheira, no valor de RS 60,00, e do labor do filho, no importe de R$777,80, conforme extrato do CNIS (fls. 252/255), totalizando o equivalente a aproximadamente 1,64 salários mínimos, à época do estudo social (fl. 444). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial. Consectário lógico da concessão do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Conjunto probatório. Miserabilidade. Inexistência. Renda do marido. Ajuda de filho. Residência em imóvel cedido por filho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão do Benefício Assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, no valor de um salário mínimo. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO APRECIADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO (BCP/LOAS). RENDIMENTOS DE R$ 1.302,00. APOSENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA, COM AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

35 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.

«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo INSS, para revisão de benefícios de assistência social (LOAS) em manutenção no País, mas, especificamente, nos Municípios de Valença do Piauí e Cristino Castro, ambas no Estado do Piauí. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Benefício assistencial da loas. Incapacidade total e permanente. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RECEBE AUXÍLIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) NO VALOR DE R$ 1.412,00. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (loas). Necessidade ou hipossuficiência sócio-econômica. Constatação da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo por indivíduo através de outros meios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento assentado no Resp1.112.557/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Segundo decidido no REsp 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (loas). Necessidade ou hipossuficiência sócio-econômica. Constatação da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo por indivíduo através de outros meios. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento assentado no Resp1.112.557/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Segundo decidido no REsp 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.

«1. A análise do juízo de retratação, no caso concreto, não abrange a parte do recurso especial em que era postulada a aplicação objetiva do critério previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, uma vez que, nesse ponto, desproveu-se o recurso da autarquia previdenciária, conforme a orientação traçada no âmbito da Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sendo que esse aspecto da decisão proferida no especial não foi abrangido pelo recurso extraordinário interposto pela recorrida, mesmo porque lhe era favorável. ... (Continua)

44 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.

«1 - A CF/88, art. 203, V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE, DE VALOR RELATIVO A AUXÍLIO ASSISTENCIAL, PAGO PELO GOVERNO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO MERAMENTE PECUNIÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO art. 833, IV DO CPC. PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, UMA VEZ QUE TAL VERBA É IMPENHORÁVEL, EM VIRTUDE DE SEU INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. PROVENTO DECORRENTE DE LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO QUE RELATIVIZA A REGRA, UMAS VEZ QUE O BENEFÍCIO NÃO ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP Apelação. Alvará Judicial. Autor beneficiário do BPB - LOAS. Pedido de levantamento de valores depositado em juízo, sem especificar a necessidade da utilização. Desacolhimento. Em que pese a maioridade e a ausência de demonstração de que o autor foi interditado, as circunstâncias que ensejaram a concessão do benefício evidenciam a existência de restrições cognitivas que justificam o reconhecimento de que ele se insere na condição de vulnerável, merecendo proteção estatal. Não houve esclarecimento por parte do autor da destinação dos valores que pretende levantar, não cumprindo o apelante com o ônus de comprovar que o levantamento dos valores depositados em Juízo se faz necessário para fazer frente as despesas de subsistência ou que teria destinação que seria benéfica. Sentença de improcedência mantida.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu impugnação à penhora apresentada pelo executado/agravante, autorizando o exequente/agravado a levantar o valor remanescente bloqueado - Alegação do agravante de que o valor remanescente do bloqueio é oriundo de empréstimo consignado - Recorrente que ainda esclareceu que se viu obrigado a realizar o referido empréstimo em razão de dívidas assumidas enquanto enfermo e anteriormente ao recebimento do LOAS - Procedência do inconformismo - Indiscutível, portanto, que o valor penhorado possui natureza alimentar - Embora o valor decorrente de empréstimo consignado não esteja incluído no rol da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, pode ser reconhecida se houver comprovação de que o valor decorrente do mútuo se destina à sobrevivência do executado - Precedente do C. STJ - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes do benefício BCP/LOAS, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Agravante que não comprovou que os valores penhorados são oriundos do benefício de prestação continuada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento do CPC, art. 525. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do Órgão Especial do STJ firmou-se no sentido de que as peças não previstas no CPC, art. 525, I, mas de juntadas facultativa, somente impedem o conhecimento do recurso se a parte, instada a apresentá-las, não o faz dentro do prazo determinado pelo tribunal de origem. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)