IRDR uniformizacao jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

2 - TJSP IRDR -

Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca da «desnecessidade de juntar documentos constantes dos autos principais da execução em caso de processo eletrônico - Ausência de recurso pendente no Tribunal, do feito em que instaurado o incidente - Apelação e embargos declaratórios a que se refere o requerente já julgados - IRDR que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência com a criação de tese jurídica a ser aplicada em casos ainda em trâmite e em feitos futuros, não se prestando a ser utilizado como sucedâneo recursal - Não constatada, ademais, a efetiva repetição de decisões conflitantes aptas a implicar risco à isonomia e à segurança jurídica - Inteligência do disposto nos art. 976 e 978 do CPC - Precedentes - Incidente não admitido.... (Continua)

3 - TJSP IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o presente incidente se originou - Recurso de apelação cível e reexame necessário 1001194-60.2023.8.26.0180 já julgado em 19/7/2024 - Juízo de admissibilidade para instauração do incidente - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... (Continua)

4 - TJMS Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O CPC/2015, art. 976 e CPC/2015, art. 978, parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. ... (Continua)

5 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 e falecido após o advento da Emenda Constitucional 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos arts. 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/2015. INCIDENTE ADMITID... (Continua)

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Quinquênio sobre o Adicional de Qualificação - Lei Estadual 1.217/13 - Tese formada no Julgamento do IRDR 40 - Pedido não conhecido, mas determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação.

7 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.

«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do irdr postulado. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Mérito. Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por Lei estadual. Impossibilidade de análise por meio do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que indefere a instauração de IRDR. ... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela tese fixada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5 de IRDR). Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE JANEIRO DE 1989. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação ordinária visando à revisão do valor do benefício de complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês de janeiro de 1989, em conformidade com dissídio coletivo firmado entre a FEPASA e a categoria dos ferroviários. A sentença reconheceu o direito à revisão do benefício com base na legislação e acordos coletivos então vigentes, condenando a Fazenda ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do writ lá impetrado até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Ausência dos requisitos. Multa. Preclusão consumativa. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada ofensa aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 e 492 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica (AgInt nos EDcl na Pet 13.602/DF, relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 27/5/2021). 1.1.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXILIAR DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE INCLUI 50% DO PRÊMIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INCLUSÃO DE 100%. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. ACERTO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS LEGAIS.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que determinou a inclusão de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e do décimo terceiro salário, pleiteando a inclusão de 100% da referida verba e o pagamento das diferenças com reflexos legais. ... (Continua)

14 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Concessão de insumos aos Paciente diagnosticados com carcinoma de laringe submetido a laringectomia total - Descabimento da instauração do incidente - Ausência de causa-piloto a amparar o incidente - O pedido de instauração de IRDR somente é possível enquanto pendente de julgamento o recurso que o originou - Inteligência do art. 978, parágrafo único do CPC/2015 - Precedentes - No caso em tela, o que pretende o requerente é a uniformização de jurisprudência de caráter geral, sem amparo em caso concreto - Ausente previsão na lei processual aplicável - Incidente não admitido

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJSP FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC

17 - STJ Processual civil. Tributário. Onalt. Outorga onerosa de alteração de uso. Irdr 10. Natureza jurídica de contraprestação pecuniária. Prazo prescricional quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor dos Distrito Federal, alegando que o crédito não tributário perseguido por meio da execução fiscal encontra-se prescrito e, subsidiariamente, tecendo considerações acerca da exigibilidade do crédito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A, §4º, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Determinação de suspensão e retorno dos autos à Turma Recursal para aplicação do Tema 36 - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Cabimento da adequação, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em dissonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal modificado.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acordão da e. Turma Recursal que reforma a r. sentença e rejeita o pedido - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Determinação de suspensão e retorno dos autos à Turma Recursal para aplicação do Tema 36 - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma Especial de Direito Público do e. TJSP - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - TEMA 36 - Cabimento da adequação, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em dissonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal modificado.

22 - TJSP AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Inexistência de demonstração de divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - A teor do art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. Controvérsia de direito material. Divergência de Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do PUIL. Acórdão/STJ, declarou que um precedente do STJ, para ser considerado jurisprudência dominante, para fins de cabimento de pedido de uniformização, deve ter sido proferido em autos de embargos de divergência, ou de outros pedidos de uniformização, ou em IAC ou em IRDR ou em sede de recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

25 - TJSP 1- AGRAVO INTERNO -

Despacho da Presidência deste Colegiado que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo - Servidor deste Tribunal de Justiça - Adicional de qualificação que incide somente sobre o vencimento padrão, excluídos quinquênios e sexta-parte, bem como não recai sobre a base de cálculo dessas verbas - Decisão agravada apoiada em precedente da Turma de Uniformização - IRDR TEMA 40 do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência reiterada do mesmo Sodalício - CPC, art. 1030, I - Requisitos legais não atendidos - Decisão da Presidência da Turma de Uniformização que é mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP RECLAMAÇÃO MANEJO CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (QUE POR SUA VEZ MANTEVE R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA CONTRA O RECLAMANTE -

definição da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL (TEMA 40, IRDR 0018263-85.2020) - DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA RETRATADA NO IRDR 40 (definição da base de cálculo do adicional de qualificação) - RECLAMANTE QUE, NA HIPÓTESE, UTILIZA-SE DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO QUE DEMANDA REANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS E REVISÃO DE SOLUÇÃO JÁ ESTABILIZADA - INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA ELEITA - RECLAMAÇÃO EXTINTA... (Continua)

27 - TJSP RECLAMAÇÃO MANEJO CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (QUE POR SUA VEZ MANTEVE R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA CONTRA O RECLAMANTE -

definição da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL (TEMA 40, IRDR 0018263-85.2020) - DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA RETRATADA NO IRDR 40 (definição da base de cálculo do adicional de qualificação) - RECLAMANTE QUE, NA HIPÓTESE, UTILIZA-SE DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO QUE DEMANDA REANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS E REVISÃO DE SOLUÇÃO JÁ ESTABILIZADA - INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA ELEITA - RECLAMAÇÃO EXTINTA... (Continua)

28 - TJSP RECLAMAÇÃO MANEJO CONTRA V. ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (QUE POR SUA VEZ MANTEVE R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA CONTRA O RECLAMANTE -

definição da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL (TEMA 40, IRDR 0018263-85.2020) - DECISÃO RECLAMADA QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA RETRATADA NO IRDR 40 (definição da base de cálculo do adicional de qualificação) - RECLAMANTE QUE, NA HIPÓTESE, UTILIZA-SE DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO NO FEITO ORIGINÁRIO QUE DEMANDA REANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS E REVISÃO DE SOLUÇÃO JÁ ESTABILIZADA - INVIABILIDADE NA ESTRITA VIA ELEITA - RECLAMAÇÃO EXTINTA... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Prequestionamento. Indispensabilidade. Jurisprudência dominante. Inocorrência. Julgado único. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de Lei se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no pedido de uniformização de Lei. Condenação por lesão corporal leve (129, caput, CP) e ameaça (art. 147, CP). Divergência de entendimento entre turmas recursais. Inexistência de competência do STJ para dirimir tais divergências por ausência de previsão legal. Competência prevista no Lei 12.153/2009, art. 18 limitada a decisões de juizados especiais da Fazenda Pública.

«1 - Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recebimento do abono-desempenho para todos os fins, com integração na base de cálculo dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 e ao recebimento de adicional de insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Abono-desempenho que constitui verba instituída de maneira ampla e geral para os servidores da Secretaria da Saúde em efetivo exercício em funções e cargos inerentes às unidades de saúde. Vantagem que compõe a base de cálculo do 13ª salário, férias e terço constitucional. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.08.2018). Devida aplicação do disposto no IRDR, não havendo que se falar em sua irretroatividade. Sentença proferida após a fixação da tese jurídica pelo IRDR. Manutenção da sentença no tocante à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Acolhimento das conclusões do perito de confiança do juízo e equidistante das partes. Ausência de elementos lídimos para infirmar as conclusões do laudo. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS e no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que a servidora não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido e recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

37 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Questão referente a bônus de desempenho educacional, de servidores de ensino da rede pública do município de Campinas. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. E a matéria referente à percepção de adicional depericulosidadepeloagente de apoio socioeducativoda Fundação Casa foi uniformizada na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. O acórdão regional, que entendeu devido o adicional de periculosidade para o agente de apoio sócio educativo, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. Destaque-se que o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1456811/SP, interposto nos autos do supramencionado IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, pois a controvérsia impõe a análise da causa em atenção à interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso extraordinário, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Pretensão dos autores, policiais militares inativos, ao recebimento do Adicional Operacional de Localidade - AOL e do Adicional de Local de Exercício - ALE. Inadmissibilidade. AOL caracteriza-se por ser verba remuneratória de natureza individual, adimplido conforme o grau de complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, conforme Lei Complementar 994/2006, art. 4º, e foi absorvido pelo ALE, nos termos do art. 8º Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Mesmo com o advento da LCE 1.197/2013, o ALE não perdeu sua natureza individual, não podendo incidir sobre o RETP, o que acarretaria o pagamento em dobro. Entendimento fixado em sede de uniformização de jurisprudência, no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema 5 desse E. TJSP. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que acolheu a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela executada - Pretensão de reforma. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04. 0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04. 0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada (mrs logística s.a.). Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º).

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-Jde 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. E a matéria referente à percepção de adicional depericulosidadepeloagente de apoio socioeducativoda Fundação Casa foi uniformizada na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. O acórdão regional, que entendeu devido o adicional de periculosidade para o agente de apoio sócio educativo, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. Destaque-se que o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1456811/SP, interposto nos autos do supramencionado IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, pois a controvérsia impõe a análise da causa em atenção à interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso extraordinário, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS . 1 - As alegações trazidas são inovatórias, pois não constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista. 2 - Agravo a que se nega provimento.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO DA CONDENAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. E a matéria referente à percepção de adicional depericulosidadepeloagente de apoio socioeducativoda Fundação Casa foi uniformizada na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. O acórdão regional, que entendeu devido o adicional de periculosidade para o agente de apoio sócio educativo, bem como indevida a dedução da gratificação por regime especial de trabalho da condenação, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. Destaque-se que o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1456811/SP, interposto nos autos do supramencionado IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, pois a controvérsia impõe a análise da causa em atenção à interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso extraordinário, de modo que eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

46 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidoras públicas estaduais inativas na área de saúde - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual - Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal - Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência desta Corte - Prêmio de Incentivo (50%) passou a ter feição remuneratória permanente - Adicional de Desempenho de Saúde que também deve ser incluído - Coautora Sandra Regina que, todavia, não comprovou que tenha recebido Adicional de Desempenho de Saúde - Correção monetária que incide a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, contados da citação - Acréscimos com observância à orientação do E. STF no tema 810, e ao tema 905, pelo C. STJ, até a Emenda Constitucional 113/1921 e, desde então, pela Selic - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO DAS AUTORAS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema «AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao referido tema. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. De tal modo, não apresenta transcendência a matéria já pacificada no âmbito desta Corte, como a que se refere à percepção de adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Ademais, o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, o que implica conclusão que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (IRR 1001796-60.2014.5.02.0382), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 (...) «. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual era inviável o processamento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a tese firmada em IRR é de aplicação obrigatória aos casos que versem sobre idêntica matéria de direito (CLT, art. 896-B, cumulado com o CPC/2015, art. 985), o que torna o presente agravo manifestamente inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

48 - TST AGRAVO DA FUNDAÇÃO CASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SÓCIOEDUCATIVO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento . 3 - Não existem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. De tal modo, não apresenta transcendência a matéria já pacificada no âmbito desta Corte, como a que se refere à percepção de adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. 5 - Ademais, o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, o que implica conclusão que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 «; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência dos temas « Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade « e « Adicional de periculosidade. Compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET « e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do art . 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. De tal modo, não apresenta transcendência a matéria já pacificada no âmbito desta Corte, como a que se refere à percepção de adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Ademais, o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, o que implica conclusão que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (IRR 1001796-60.2014.5.02.0382), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (...). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT . 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual era inviável o processamento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a tese firmada em IRR é de aplicação obrigatória aos casos que versem sobre idêntica matéria de direito (CLT, art. 896-B, cumulado com o CPC/2015, art. 985), o que torna o presente agravo manifestamente inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

50 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada bv financeira S/A. Crédito, financiamento e investimento. Financiário. Bancário. Norma coletiva. Divisor 150. Inaplicabilidade.

«I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03. 0138, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho uniformizou entendimento no sentido de que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente, e de que «a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. ... (Continua)