abuso autoridade prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de mandado de prisão. Abuso de autoridade e invasão de domicílio não constatados. Tentativa de fuga. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

2 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Abuso de autoridade. Prisão arbitrária. Representação formulada por Delegado de Polícia em virtude de ordem de prisão, contra si expedida, por ato arbitrário de Magistrado. Procurador de Justiça que, considerando o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, requerer seu arquivamento. Deferimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Abuso de autoridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo e abuso de autoridade cometidos por policiais militares. Competência da justiça militar. Impetração parcialmente prejudicada. Ordem denegada. A) a impetração está prejudicada, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência da justiça militar para conhecer e julgar a ação penal relativa ao delito de roubo, porque o próprio impetrante trouxe aos autos a informação de que a mm. Juíza declinou da competência em favor da justiça castrense. B) a prisão preventiva do paciente foi revogada pela justiça castrense, quanto ao delito de roubo; e, no tocante ao delito de abuso de autoridade, a mmª juíza outorgou ao paciente o benefício da liberdade provisória, pelo que a impetração está prejudicada também em relação ao pedido de revogação da cautelar. C) se os fatos são típicos, não houve decurso do prazo prescricional e há indícios de autoria, inviável o atendimento da pretensão de trancamento da ação penal, no tocante ao delito de abuso de autoridade. D) impetração parcialmente prejudicada. E) ordem denegada, quando ao pedido remanescente.

6 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Invasão de domicílio e abuso de autoridade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As apontadas ilegalidades decorrentes de invasão de domicílio e abuso de autoridade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta CorteSuperior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas. Medidas alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico -  Pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - Impossibilidade - Inocorrência da hipótese do CPP, art. 318, II - Paciente que, apesar de portador de tuberculose, não está, atualmente, extremamente debilitado em razão da doença - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Extorsão. Tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Recurso ordinário não provido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgadas, inclusive por crime da mesma espécie - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Abuso de autoridade. Denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental na pet. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Acórdão recorrido que não conheceu da reclamação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da Reclamação 1.0000.20.591207-4/000, ato ora apontado como coator, em razão da « ausência de capacidade postulatória do interessado"; ficando obstado o exame das matérias pelo STJ, na presente via, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

16 - TJSP Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Elementos de ptova suficientes. Abuso de autoridade. Direito ao silêncio. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Abuso de autoridade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Acusado foragido e com diversos antecedentes - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada.

22 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Excesso na atuação de Policiais Militares. Lesão corporal desnecessária. Ausência de resistência do autor à prisão. Agressão ocorrida quando a vítima já se encontrava deitada no chão e algemada. Nexo de causalidade bem demonstrado. Dano moral evidente, arbitrado o valor da indenização em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

24 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

25 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Paciente que ostenta maus antecedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

29 - TJSP Habeas corpus - Tentativa de homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filho menor de 12 anos de idade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

30 - STJ Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu reincidente - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

32 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

33 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, a - Fundados indícios de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes, diante da presenta dos requisitos da prisão temporária - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Estado flagrancial visível. Licitude das provas obtidas. Abuso de autoridade. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC 159.796/DF, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a - Fundados indícios de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Paciente foragido - Precedentes - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes, diante da presenta dos requisitos da prisão temporária - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

37 - TJSP Habeas Corpus - Tortura - Prisão decretada após descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão preventiva -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Hipótese de prisão preventiva expressamente prevista no §1º do CPP, art. 312 - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Crime cometido com violência e grave ameaça e contra filho - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente foragido - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

42 - TJSP Habeas Corpus -  Embriaguez ao volante, lesão corporal, ameaça e resistência -  Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e CPP, art. 313, II - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente que ostenta maus antecedentes e está sendo processado por outro delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

43 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a - Fundados indícios de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Investigada foragida - Precedentes - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via estreita - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser a Paciente primária e sem antecedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, tortura e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para decretação. Não verificação. Gravidade concreta das condutas perpetradas. Supostos ilícitos praticados por agente de polícia. Necessidade de resguardar a ordem pública e coibir abuso de autoridade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Revogação do benefício da liberdade provisória. Medidas da Lei 11.340/2006. Descumprimento. Decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Investigação em curso. Inquérito em tramitação há mais de 1 ano. Oferecimento da denúncia. Ausência de previsão. Afastamento da medida extrema. Necessidade. Inobservância das prerrogativas profissionais. Abuso de autoridade. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Correição parcial ajuizada no tribunal a quo.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente guarda municipal, acusado da prática de homicídio qualificado, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus -  Violência doméstica - Lesões corporais qualificadas -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou, de forma eficaz, ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

49 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de possuir o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

50 - TJSP Habeas corpus - Roubos - Prisão preventiva mantida - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.