acao contra herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1060908-24.2023.8.26.0576.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 16.481,40, decorrente de contrato fraudulento, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. A ré recorreu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o contrato que gerou o débito inscrito é exigível, considerando-se os indícios de fraude; (ii) se a responsabilidade objetiva da instituição financeira configura dano moral pela inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impõe à ré a comprovação da regularidade da contratação. Conforme Súmula 479/STJ, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias, sendo a responsabilidade justificada pelo risco do empreendimento (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luís Felipe Salomão). A análise dos autos confirma que a contratação foi realizada por terceiro, sem o consentimento do autor, e que a ré não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da operação. A indenização de R$ 7.500,00 fixada pelo juízo de origem respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à função compensatória quanto à função punitiva da responsabilidade civil.  RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Nulidade do julgado por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da «falsa central de atendimento - Orientações para acesso das contas bancárias por meio dos aplicativos instalados no celular - Aplicação do CDC - Vulnerabilidade técnica - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva dos réus - Falha na prestação dos serviços - Teoria do risco da atividade - Operações fogem do perfil de consumo da parte - Culpa concorrente da parte autora verificada - Realização de transferências e empréstimos bancários sem as cautelas esperadas - Determinação de restituição pelos réus de metade do valor transferido por meio da fraude - Art. 945, do Código Civil - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade das autoras - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por seu filho. Transferências realizadas para contas de terceiros. No caso em tela, não demonstrou o Banco do Brasil S/A ter realizado os procedimentos instituídos pelo Banco Central, a fim de possibilitar o bloqueio da importância na conta dos recebedores. Desta feita, a morosidade, ineficiência e falta de cuidado por parte do recorrente demonstra a falha na prestação de seus serviços. Dano material reconhecido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Obrigação de Fazer ajuizada pelos Agravados contra a Agravante, determinou a liberação do acesso dos Agravados ao sistema interno da Associação, impondo multa diária por eventual descumprimento ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada. Cognoscibilidade em parte e, nesta, desacolhimento. Ausência de boa-fé e fraude à execução que devem ser objeto de análise quando e se houver a oposição de embargos de terceiro. Não registrado o título translativo, o bem continua sendo como de propriedade do alienante. Exegese do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Escritura pública que foi lavrada após o pedido de penhora do imóvel. A não comprovação da existência do aludido contrato com data anterior à distribuição da ação afasta a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 862, § 3º. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Intelecção do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória com base em «Cédula de Crédito Bancário e saldo devedor em conta corrente - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Falta de provas quanto à alegação da ocorrência de fraude de terceiro - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP Penal. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso postulando a absolvição. Apelo improvido. Réu que cede sua conta para a prática do conhecido «golpe do intermediário, que consiste em fazer a vítima, que anunciou seu veículo para venda, acreditar que há um interessado na aquisição que vai enviar um preposto para verificar o carro, enquanto um anúncio falso do mesmo veículo é criado para captar o interesse de outra vítima, que é levada a visitar o veículo, acreditando ambas as vítimas que estão negociando com o terceiro, golpista. Ação que possibilitou a obtenção de vantagem econômica indevida no valor de R$ 8.000,00, depositados na conta bancária do acusado. Estelionato bem caracterizado. Alegação de ausência de provas de seu envolvimento no crime, afastada. Acusado que, além de possuir cinco contas bancárias, movimentava valores muito maiores do que alegou auferir com seu trabalho, sem comprovar a origem e natureza das operações. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto. Substituição. Apelo improvido

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em ação de inventário. Insurgência da inventariante. Sem razão. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Peculiaridade do caso concreto. Autor que afirma ter tentado realizar a compra de uma motocicleta com terceiro, no entanto, após efetuar o pagamento, foi bloqueado, constatando que se tratava de um golpe. Contato com o agente fraudador, pessoa totalmente alheia ao réu. Golpe de fácil constatação, visto que as negociações foram realizadas com um homem, mas o destinatário foi uma mulher. Transação via PIX incontroversamente realizada pelo autor, à chave pix e valor que desejava. Mecanismo Especial de Devolução acionado tempestivamente pelo banco, apesar de não lograr sucesso total, porquanto inexistia saldo suficiente na conta beneficiária da operação. Banco que apenas conseguiu devolver ao autor parte do valor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Ausência de dano a reparar. Sentença reformada. Ação improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de levantamento apenas de 25% dos valores depositados - Pretensão de levantamento de 50% dos valores - Admissibilidade - Ação de reconhecimento de união estável ajuizada antes do óbito do de cujus julgada improcedente restando incontroverso que não estavam mais juntos no momento da abertura da sucessão - Agravada que não ostenta condição de herdeira, deferindo-se o levantamento dos valores incontroversos - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Impertinência. Despesas e custas processuais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de modo que é irrelevante a situação econômicas desses. Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude em financiamento - Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao lojista correspondente - Incidindo o CDC à espécie, era mesmo o caso de indeferir o pedido de intervenção de terceiro - Vedação imposta pelo CDC, art. 88 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Irresignação contra decisão que julgou procedente a demanda e condenou a requerida a prestar contas. Não acolhimento. Agravada que fora procuradora da de cujus em inventário e, após, inventariante desta. Herdeira que tem legitimidade para exigir contas. Interesse de agir e legitimidade das partes devidamente demonstrados. Regularidade do dever de prestar contas. Afastadas preliminares de inépcia da inicial e carência da ação. Regularidade das contas e eventual quitação que deve ser examinada na fase seguinte. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. COHAB. Ação de obrigação de fazer. Afastamento da obrigação de transferência da documentação de propriedade e posse do imóvel. Cabimento. Ausência de anuência da COHAB quanto à cessão de direitos a terceiro. Autora que assumiu o risco de celebrar contrato de cessão de direitos com o adquirente sem a anuência da COHAB. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FAZIA USO DE CAIXA ELETRÔNICO 24HS (VINTE E QUATRO HORAS) LOCALIZADO NO INTERIOR DO SUPERMERCADO RÉU E FOI ABORDADO POR INDIVÍDUO ENQUANTO REALIZAVA SAQUE. GRAVE AMEAÇA QUE O OBRIGOU A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUE PUDESSE PRESTAR AUXÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ESTORNO DA IMPORTÂNCIA PELO BANCO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A SOLIDARIAMENTE RESTITUÍREM A ALUDIDA IMPORTÂNCIA, AFASTANDO O DANO MORAL.

Inconformismo do supermercado réu. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação cominatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Provimento.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Operações realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituídas as condenações impostas de repetição de indébito e por danos morais - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito decorrente - Impertinência da pretensão de repetição de valores - Concessão de medida de urgência em momento anterior ao vencimento da primeira parcela - Cabimento de devolução pelo autor do valor que lhe foi disponibilizado, pena de enriquecimento sem causa - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COBRANÇA E DESPEJO.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. ... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR

Autor alega que recebeu e-mail da instituição ré dizendo que havia compra em processo de aprovação, e caso não reconhecesse a movimentação, deveria entrar em contato. Durante a ligação, foi orientado acerca do processo de congelamento de conta, seguindo então o passo a passo dado pelo atendente, vindo a realizar transferência de R$273,00, bem como realizado empréstimo a terceiro no valor de R$1.000,00. Após, percebeu que se tratava de golpe, e naquele instante acionou o banco para cancelamento das transações fraudulentas ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do credor do falecido para ser nomeado como inventariante provisório. Credor, ora agravante, é advogado que patrocinou ação previdenciária junto ao INSS em nome do falecido e busca o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais naqueles autos, cujo trâmite ficou condicionado à habilitação dos herdeiros. Alegação de que as diligências para localização dos herdeiros retardariam e prejudicariam o prosseguimento da ação previdenciária. Descabimento. Não há provas das efetivas diligências anteriores para localização dos herdeiros. Informações obtidas nos autos de origem por meio de ofício ao IIRGD foram suficientes para qualificar os sucessores, sendo prudente que primeiro se busque a citação dos filhos do falecido antes de nomear o credor como inventariante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Nulidade de compra e venda de imóvel reconhecida. Terceiro de boa fé. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente para o desfecho da lide. Denunciação da lide do antecessor dominial do imóvel que não é obrigatória. Réu que tem assegurado o direito de regresso contra aquele que o prejudicou por meio de ação autônoma. Prova dos autos incontroversa quanto à compra e quitação pelo autor do imóvel descrito na inicial, não tendo recebido o bem em razão de nulidade decretada em ação anulatória. Restituição de rigor, sob pena de o réu incorrer em enriquecimento sem causa.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. «Golpe do whatsapp". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de cancelamento de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que admite ter enviado seus dados pessoais, documentos e autenticação facial, celebrando assim o contrato com a parte requerida. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie enviada pela Autora. Irregularidade da contratação não demonstrada. Valor disponibilizado na conta corrente da Autora. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Incúria da Autora. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência - Fraude - Transferências via PIX para contas de terceiro realizadas com aposição de senha e dados bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º, III e 14,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente ao não manter a guarda de seus dados bancários e sigilo de sua senha - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ilegalidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra administração pública. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando que a Corte local não conheceu do writ originário, forçoso reconhecer a inviabilidade em conhecer-se deste habeas corpus, sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso apropriado. Superveniência de julgamento da revisão criminal na origem. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro conhecido da autora. Aplicação do CDC. Demandante que concordou em realizar empréstimo bancário, com alienação fiduciária de imóvel, mediante o auxílio de pessoa que, por afirmar ser ex-funcionário do banco, teria condições de obter juros menores. Em troca, a autora passaria parte do crédito ao interlocutor e este se comprometeria a pagar o primeiro ano de parcelas da avença. Realizado o contrato, efetuado o crédito e feita a transferência da maior parte ao conhecido, este desapareceu. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado. Alegada concessão de crédito irresponsável pelo banco. Descabimento. Se o empréstimo está garantido por alienação fiduciária de imóvel espontaneamente oferecido, desnecessário comprovar rendimentos compatíveis com o valor das parcelas. O bem supre eventual inadimplemento da correntista. Requerimento subsidiário de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Tema 1.085. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)