acao de inconstitucionalidade salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)

2 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida

«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. ... (Continua)

3 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei Complementar Municipal 510, de 07 de dezembro de 2023, que «estabelece nova referência salarial aos servidores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias e Agente de Controle de Vetores, nos termos do § 9º da CF/88, art. 198, e dá outras providências, do Município de Taubaté. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2022 - ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, com modulação e ressalv... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. CF/88, art. 37, XIII. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência.

«1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no CF/88, art. 61, § 1º, inciso II, alínea a. ... (Continua)

7 - TJMG Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

9 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos da Lei Complementar 22, de 14 de agosto de 2020, do Município de Engenheiro Coelho. 1. Auxílio Natalidade. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva legal. 2. Vinculação do adicional de insalubridade e de periculosidade ao salário-mínimo. Edição da Lei Complementar 19, de 15 de dezembro de 2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado, prevendo base para o cálculo dos adicionais diversa do salário-mínimo. Perda superveniente do objeto. Ação parcialmente extinta sem resolução de mérito. 4. Inconstitucionalidade declarada no tocante ao dispositivo que dispõe sobre o auxílio natalidade. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva

10 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Remuneração. Servidores públicos estaduais. Vinculação. Salário-mínimo profissional. Jornada de trabalho.

«A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais à disciplina que se estabelece, em Lei, para profissionais congêneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem à iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e à inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, § 1º, II, «a e «c; e 37, XIII da CF/88). Precedentes. Medida liminar deferida.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Assistência social. Constitucional. Impugna dispositivo de Lei que estabelece o critério para receber o benefício da CF/88, art. 203, V. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucionalidade dos pisos salariais estaduais definidos por norma do Estado de Santa Catarina. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter consultivo sobre situação concreta não abarcada pelo julgado. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

«1. A menção ao dever de obediência a patamar mínimo fixado em lei foi feita - em relação aos trabalhadores alcançados pela lei estadual, não abrangidos por nenhuma forma de negociação coletiva anterior - como reforço argumentativo, com o intuito de realçar a liberdade de atuação dos órgãos sindicais na construção das políticas salarias dos seus representados. Como foi destacado, o piso salarial fixado pela legislação estadual, em razão da limitação contida na Lei Complementar Federal 103/2000 e conforme ressalva expressa no art. 3º da lei estadual questionada, não incidirá sobre as profissões que tenham convenção ou acordo coletivo de trabalho, preservando-se e ressalvando-se os pisos salariais assim definidos. Por sua vez, em relação aos trabalhadores não abrangidos por nenhuma forma anterior de negociação coletiva, o piso salarial estadual incidirá, passando a ser esse, portanto, o patamar mínimo legalmente assegurado à categoria, e não mais o «salário mínimo nacional. ... (Continua)

13 - TJSP Tributário. IPTU. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de sumaré. Lei 5483/13. Iniciativa parlamentar. Isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei 8742/93, com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial ou misto, utilizado para sua moradia. Admissibilidade. Competência concorrente em se tratando de matéria tributária. Existência. CF/88, art. 61 e 24 da Constituição Paulista. Observância. Ação improcedente.

14 - TJMG Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical - CUT. Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de inconstitucionalidade em face da insuficiência desse valor salarial. Realização incompleta da determinação constante da CF/88, art. 7º, IV. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de que não se conhece, no ponto. Medida Provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta. Falta de legitimidade ativa das centrais sindicais para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Indenização devida no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Ausência de vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Recurso provido.

18 - TJSP Direta de Inconstitucionalidade - Município de Arealva - Impugnação de diversos dispositivos das Leis 1.990/2017 e .2057/2018.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Valor do salário mínimo. Valor nominal a ser anunciado e divulgado por Decreto Presidencial. Decreto meramente declaratório de valor a ser reajustado e aumentado segundo índices legalmente estabelecidos. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 7º, IV. Observância. Lei 12.383/2011, art. 3º. Constitucionalidade.

«1. A exigência constitucional de lei formal para fixação do valor do salário mínimo está atendida pela Lei 12.382/2011. 2. A utilização de decreto presidencial, definida pela Lei 12.382/2011 como instrumento de anunciação e divulgação do valor nominal do salário mínimo de 2012 a 2015, não desobedece o comando constitucional posto no inc. IV do CF/88, art. 7º. A Lei 12.382/2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1º e 2º). Cabe ao Presidente da República, exclusivamente, aplicar os índices definidos legalmente para reajuste e aumento e divulgá-los por meio de decreto, pelo que não há inovação da ordem jurídica nem nova fixação de valor. 1. Ação julgada improcedente.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.

«A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da CF/88, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF/88, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na CF/88, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário.... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Satisfação das necessidades vitais básicas. Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. CF/88, art. 7º, IV.

«A cláusula constitucional inscrita no CF/88, art. 7º, IV - para além da proclamação da garantia social do salário mínimo - consubstancia verdadeira imposição legiferante, que, dirigida ao Poder Público, tem por finalidade vinculá-lo à efetivação de uma prestação positiva destinada (a) a satisfazer as necessidades essenciais do trabalhador e de sua família e (b) a preservar, mediante reajustes periódicos, o valor intrínseco dessa remuneração básica, conservando-lhe o poder aquisitivo. - O legislador constituinte brasileiro delineou, no preceito consubstanciado no CF/88, art. 7º, IV, um nítido programa social destinado a ser desenvolvido pelo Estado, mediante atividade legislativa vinculada. Ao dever de legislar imposto ao Poder Público - e de legislar com estrita observância dos parâmetros constitucionais de índole jurídico-social e de caráter econômico-financeiro (CF/88, art. 7º, IV) -, corresponde o direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure, efetivamente, as necessidades vitais básicas individuais e familiares e que lhe garanta a revisão periódica do valor salarial mínimo, em ordem a preservar, em caráter permanente, o poder aquisitivo desse piso remuneratório.... (Continua)

22 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 95, I do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2 - Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista na CF/88, art. 7º, IV, c/c CF/88, art. 39, § 3º, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3 - Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

24 - TST Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

«1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. ... (Continua)

25 - TJSP N. 1689/08, de icém. Diploma legal que vincula o piso remuneratório do funcionalismo público local a múltiplo do salário mínimo. Inadmissibilidade. Técnica de reajuste automático que suprime a reserva legal e a iniciativa legislativa reservada para promoção da revisão de vencimentos. Violação dos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1, 115, xi e XV, e 144, todos da constituição do estado de São Paulo. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 1689/08, com efeito «ex tunc.

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Salário-mínimo. Fixação. Possibilidade. Lei 6194/1974. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Plena quitação na esfera administrativa. Invalidez permanente. Valor da indenização. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Honorários fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da companhia seguradora para a complementação do valor indenizatório, porquanto estabelecida responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização, nos termos do art. da Lei 6.194/74. MÉRITO. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 37/92-AM. Fixação de salário mínimo profissional e concessão de gratificação a servidor público. Iniciativa parlamentar vício formal. Violação do disposto no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a.

«A Lei amazonense 37/92, que dispõe sobre salário mínimo profissional de servidor público do Estado, diplomado em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, e cria gratificações, tendo sido votada e aprovada mediante iniciativa parlamentar, padece do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a).... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegurar a administração da justiça, a razoável duração do processo e o direito indisponível do réu à defesa técnica. Ação direta julgada improcedente.

... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial para os professores da educação básica. Constitucional. Financeiro. Servidor público. Professor. Competência legislativa. Pacto federativo e repartição de competência. Piso nacional para os professores da educação básica. Conceito de piso. Vencimento ou remuneração global. Riscos financeiro e orçamentário. Jornada de trabalho. Fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º e 4º, Lei 11.738/2008, art. 3º, «caput», II e III e Lei 11.738/2008, art. 8º. Constitucionalidade. Perda parcial de objeto.

«1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (Lei 11.738/2008, art. 3º e Lei 11.738/2008, art. 8º). ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 6.663, de 26/04/2001, do estado do Espírito Santo.

«O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do CF/88, art. 61). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.... (Continua)

31 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RO 1.788/2007, art. 1 (Estado de Rondônia). Redução do valor previsto no ADCT/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento da ADI 2.868.

«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

33 - STF Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de um quarto para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis 9.533/1997 e 10.689/2003. ... (Continua)

34 - STF Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.

«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do CF/88, art. 203. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não ocorrência. Matéria pacificada. Resp1.111.099/PR. Representativo da controvérsia.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de compelir o Município ora agravante a conceder a isenção da taxa de pagamento de inscrição em concursos públicos para candidatos com renda não superior a três salários-mínimos ou desempregados, com amparo na Lei Municipal 3.330/2001. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... (Continua)

37 - STF Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de «família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência Social) para regulamentar a CF/88, art. 203, V. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Arguição de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que prevê o limite máximo de 1/4 do salario mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salário mínimo conferido pela CF/88, art. 203, V. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Magistrados e membros do Ministério Público. Abono de férias de um terço (1/3) sobre o salário normal. Lei rs 8.870/1989 e Lei rs 8.874/1989, do estado do rio grande do sul. Ação julgada procedente.

«1 - De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão «mensal contida no da Lei 8.870/1989, art. 1º e da Lei RS 8.870/1989, art. 2º da expressão «mensal contida no da Lei RS 8.874/1989, art. 1º e Lei RS 8.874/1989, art. 2º bem como a inconstitucionalidade da expressão «vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem, contida na Lei RS 8.874/1989, art. 3º, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

40 - STF 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Utilização do salário mínimo como parâmetro. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade da norma regimental reconhecida, nos termos do CF/88, art. 7º, IV. Alteração do regimento interno do condomínio réu, de sorte a atender aos ditames do § 2º do CPC/1973, art. 1336. Necessidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo reconhecida a ilegalidade da multa imposta ao apelante.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de que seja decretada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 65.021/20, que modo que cessem os descontos previdenciários sobre os valores que superem o salário mínimo nacional. 2. Lei Complementar 1.354/1920 e Decreto Estadual 65.021/20 que, em consonância com a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a permitir a incidência de contribuição previdenciária sobres os proventos de aposentadoria que excedessem um salário mínimo em caso de déficit atuarial do Regime Próprio. 3. Edição da Lei Complementar Estadual 1380/22, publicada em 04/11/2022, revogando art. 9, § 2º da Lei Complementar 1354/20. 4. Eventual repetição das parcelas descontadas somente depois da data indicada (02/01/2023). 5. Planilha a indicar descontos somente entre 2020 e 2022. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

43 - TST I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Pedido de afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Pleito de aplicação da decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção da antiga redação do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento".  (Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) «Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, sem verbas de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se o baixo valor dado à causa". (Recurso Inominado Cível 1011114-19.2022.8.26.0269; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa Referencial - TR. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 18, «caput e §§ 1º e 4º; Lei 8.177/1991, art. 20; Lei 8.177/1991, art. 21 e paragrafo único; Lei 8.177/1991, art. 23, e §§; e Lei 8.177/1991, art. 24, e §§. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«- Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. ... (Continua)

46 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. art. 496, §3º, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para cancelar os descontos compulsórios referentes à contribuição para o Fundo de Saúde (FUSPOM), bem como restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se na inconstitucionalidade da contribuição compulsória declarada pelo Órgão Especial do TJRJ, sob o entendimento de que a CF/88 permite apenas contribuições obrigatórias de natureza previdenciária, vedando descontos para custeio de assistência médica sem adesão voluntária. Determinada a restituição dos valores com correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Embora a condenação contida na sentença seja ilíquida, o valor da causa e os valores a serem restituídos ao autor não excedem 500 salários-mínimos, o que dispensa a necessidade de reexame obrigatório, conforme previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal confirmam a desnecessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição em hipóteses similares. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobertura. Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Diferença de indenização. Aplicação do valor do salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Cabimento. Ausência de inconstitucionalidade no critério adotado. Ação procedente. Recurso provido.

49 - STF Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. 203, V.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Pagamento de auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de norma local. Aferição de aplicabilidade de modulação de efeitos no caso dos autos. Revisão das premissas fáticas dos autos e fundamento do acórdão a quo não impugnado. Súmula7/STJ e Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo apresenta fundamentação eminentemente constitucional para declarar a impossibilidade de obrigar a Administração ao pagamento de auxílio- alimentação a partir do salário-mínimo. ... (Continua)