acao de nulidade de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Ação de nulidade de arrematação. Citação do cônjuge do arrematante. Desnecessidade. Inexistência de ação real. CPC/1973, art. 10, § 1º, I.

«Do exame acurado dos autos, observa-se que a matéria em debate não se refere à existência ou não de direito real sobre um bem imóvel, mas, ao contrário, acerca do direito do credor hipotecário de participar da hasta pública, conforme dispõe o CPC/1973, art. 698. Dessa forma, desnecessária a citação do cônjuge do arrematante.... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de arrematação de imóvel. Arrendamento rural. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do conteúdo normativo de artigo. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a impugnação do conteúdo normativo dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impossibilidade. Carta de arrematação expedida e registrada. Propriedade do arrematante consolidada. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de manejo de ação autônoma anulatória. Decreto de nulidade da arrematação afastado. Recurso provido em parte.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de execução por título extrajudicial (contrato de locação). Imóvel arrematado mediante «procedimento de alienação judicial eletrônica. Pronunciamento da nulidade da arrematação, de ofício, por não observada a antecedência determinada pelo magistrado para a publicação do edital na imprensa local. Irresignação procedente. Disciplina do CPC/1973, art. 689-A e do Provimento CSM 1625/2009 não exigindo a publicação do edital na «imprensa local, bastando a publicação do edital eletrônico, no sítio do gestor do sistema de alienação judicial, na rede mundial de computadores. Necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo juiz da causa para maior publicidade do procedimento, mesmo que excedendo às exigências legais, nos termos do artigo 10 do Provimento CSM 1625/2009. Situação dos autos em que, porém, não há a menor dúvida de que o procedimento de alienação eletrônica atingiu ampla publicidade. Reconhecimento do expressivo número de «visitas recebidas na página correspondente à oferta, e a verificação de disputa, em segundo pregão, de interessados na aquisição do bem. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Proclamação de nulidade que se afasta, ao menos pelo fundamento invocado na decisão agravada. Recurso provido.

12 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Pedido dirigido à terceira vara cível da comarca de Birigui, com destaque, na inicial, de que havia prevenção da vara, com indicação dos autos vinculados. Processo distribuído à segunda vara cível. Argüição de incompetência absoluta. Como a ação foi proposta pelo arrematante do bem, em autos de carta precatória, o pedido foi corretamente distribuído ao juízo da arrematação, o qual é competente para a análise de eventual nulidade, decorrente de vício de publicação em edital. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade da sentença. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da herdeira, que alega a nulidade dos atos processuais e respectiva arrematação. Não ocorrência. Omissão em comunicar o falecimento da executada. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Herdeira tendente a frustrar a execução do crédito, cuja ação tramita há mais cinco anos. Executados originários, também sucessores da falecida, que tiveram ciência dos atos expropriatórios, mantendo-se silentes. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), a qual há muito se habilitou nos autos, manifestando ciência a respeito da arrematação, sem qualquer oposição. Aplicável o princípio «pas de nullité sans grief positivada no art. 282, parágrafo 1º, do Código Processual Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de credor anterior, com penhora registrada. Ausência de notificação da penhora. Reconhecimento de nulidade, nos próprios autos da execução, apenas poderia se dar antes do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Reconhecimento da ineficácia da arrematação e de todos os atos jurídicos dela decorrentes. Descabimento. Auto de arrematação assinado e carta já expedida. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Decretação da nulidade nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Ajuizamento de ação autônoma. Necessidade. Jurisdição esgotada. Recurso provido.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR - RETIFICAÇÃO FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUÍTA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR TEREM OS AUTORES CAPACITAÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DA DEMANDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

19 - TJSP Arrematação. Avaliação. Realização por perito que não teria sido nomeado para procedê-la. Nulidade. Inocorrência. Irregularidade sanada pelo magistrado. Desnecessidade de nova avaliação, afastado o Decreto de procedência da ação declaratória de nulidade de arrematação. Recurso provido.

20 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Ação de nulidade de ato jurídico.

«A doutrina mais moderna assentou entendimento no sentido de que «quando não mais for possível a anulação de arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento da arrematação, de sorte que o ato processual em causa, é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória.... (Continua)

21 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Registro público. Registro de imóveis. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista, pois o apontado vício, se reconhecido, terá ocorrido perante a justiça especializada. 2. Eventual desconstituição da decisão que homologou a arrematação e determinou o registro da carta só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Justiça Especializada. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DECLAROU ESTAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALIDADE DA ARREMATAÇÃO CONSIGNADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2094146-62.2024.8.26.0000 - ESPÓLIO QUE ACOSTOU PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO, APÓS A ASSINATURA DO AUTO PELO DOUTO MAGISTRADO - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DE DECISÕES POSTERIORMENTE PROFERIDAS, INDEMONSTRADO PREJUÍZO DECORRENTE DA PROPALADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =

«Apelação. CAMBIAL - Cheque - Endosso translativo - Ciência da origem espúria do título - Presunção de boa fé elidida - Ação de cobrança improcedente - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão homologou a arrematação do imóvel e deferiu a imissão da arrematante na posse do bem. Insurgência da parte executada.

25 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Autos de execução. Nulidade. Ocorrência. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento. Possibilidade. Hipótese. Efetivada a constrição do bem em ação trabalhista, anteriormente à arrematação relativa aos autos de execução, forçoso o reconhecimento do direito de preferência nascido na efetivação da mencionada constrição e inerente ao crédito trabalhista. Levantamento do depósito realizado a título de pagamento do imóvel que se impõe. Recurso do segundo arrematante provido para que seja restituído do valor pagão.

26 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Incidente de protesto de preferência em penhora. Propositura por terceiro estranho ao processo de execução. Obtenção de êxito em sua pretensão. Declaração de nulidade da arrematação procedida nos autos da ação de execução. Verba honorária devida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Alegação de nulidade da arrematação. Desfazimento do ato judicial. Impossibilidade. Carta expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Arrematação por preço vil. Venda do imóvel para terceiro no curso da ação. Pretenso litisconsórcio necessário. Inocorrência. Manipulação do resultado do processo pela parte revel. Nulidade de algibeira. Preço vil. Arrematação do imóvel por 25% do valor do imóvel. Abusividade. Precedente. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da hasta pública e de concessão do prazo de 120 dias para desocupação dos terceiros no imóvel arrematado. Insurgência dos terceiros ocupantes do imóvel arrematado. Não acolhimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de anulação de adjudicação/arrematação judicial. Improcedência dos pedidos iniciais. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensada pelo juízo, com base no CPC, art. 370. Arrematação judicial realizada em conformidade com os requisitos legais, sem nulidade ou vício a comprometer a validade do ato. Bem imóvel regularmente registrado em nome da empresa executada, sem menção a direitos de terceiros. Princípio da continuidade registral e publicidade dos atos no Registro de Imóveis que afasta a pretensão anulatória. Aplicação do CPC, art. 903 que inviabiliza a anulação da arrematação. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Sustação dos efeitos da arrematação até o julgamento da ação anulatório. Impossibilidade. Nulidade da arrematação. Inocorrência. Lanço correspondente a 72% do preço de avaliação, oferecido em segunda praça. Intimação aparentemente suficiente para atingir a finalidade do ato. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Risco de dano grave e de difícil reparação não configurado. Recurso não provido.

34 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Nulidade da arrematação. Requisitos.

«Nos termos do CPC/1973, art. 486, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, «os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Todavia, para que seja anulada a arrematação mostra-se necessária a prova inequívoca da legitimidade e do interesse do Recorrente para defender o bem objeto de controvérsia, assim como existência de vícios graves capazes de provocar a invalidade do ato. Inexistentes quaisquer desses requisitos, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Processo de execução.

«Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... (Continua)

36 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos. Imóvel adquirido pelo executado em leilão promovido pelo E. TRT da 3ª Região. Ajuizamento de ação anulatória da arrematação, que se encontra pendente de julgamento. Possibilidade de eventual declaração de nulidade da arrematação que obsta o levantamento da quantia depositada nos autos. Dificuldade de posterior retorno ao status quo ante se autorizado o levantamento. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação visando a anulação de arrematação extrajudicial de imóvel, objeto de alienação fiduciária, e a suspensão da imissão na posse. Devedora fiduciária, Autora da ação anulatória, que pretende a declaração de nulidade da Leilão e a suspensão da tutela provisória deferida na ação de imissão na posse. Ausência de probabilidade do direito, pois não comprovadas as irregularidades no procedimento expropriatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Legitimidade para manifestá-lo do litisconsorte necessário que não participou da causa. Desnecessidade, em tal caso, de prequestionamento. Processual civil. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário ( CPC/1973, art. 47, parágrafo único). Nulidade do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/1973, art. 541. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«I - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC/1973, art. 499, caput e § 1º). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

43 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Cambial. Título de crédito. Execução por título extrajudicial. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Ausência de lavratura do respectivo auto por força de liminar em ação de insolvência. `` Termo de Arrematação´´ apresentado como fundamento, mas que se revela mera expectativa de direito. Possibilidade, de todo modo, de desfazimento da adjudicação (ou arrematação) por vício de nulidade nos próprios autos de execução, desde que não expedida a competente carta. Precedente. Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO DOS LEILÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE TIVERA A SUA PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

46 - TJSP Arrematação. Auto. Negócio perfeito, acabado e irretratável. Argüição de nulidade ante suposta prescrição de crédito hipotecário, preferencial. Causa que não constitui nulidade absoluta. Apuração dependente de contraditório. Remessa da discussão para ação própria. Negativa de seguinte ao agravo, mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução de prestações condominiais contra o compromissário comprador. Arrematação do imóvel não pertencente ao executado. Violação da coisa julgada. Se a execução de dívida provinda de despesas condominiais não pagas é promovida exclusivamente contra o compromissário comprador do imóvel, é nula a arrematação da propriedade de terceiro, alheio à formação do título executivo judicial, não se prestando a tanto a alegação de natureza propter rem da obrigação. Nulidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processual para requerer a nulidade dos atos - Dispositivo legal suscitado pelo agravante que resguarda o direito de preferência em caso de alienação voluntária, que não é o caso dos autos - Aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 32 - Arrematação judicial realizada em hasta pública, que independe da vontade do executado-arrendante - Momento adequado para eventual direito de preferência que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital - A falta de notificação do arrendatário é prescindível e não enseja a nulidade da arrematação perfeita e acabada - Contrato de arrendamento agrícola, ademais, que não é cindido em razão da arrematação judicial - Pretensão do arrendatário, que permanece hígida, desde que exercido o direito no prazo legalmente estabelecido e pelas vias adequadas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Ação anulatória de atos judiciais. Arresto de bens. Alegação da autora de nulidade da arrematação, pois os bens arrematados são de sua propriedade e não poderiam sofrer a constrição inquinada de nula porque não participou do processo de execução. Desacolhimento. Ônus da autora de provar a propriedade de seus bens, fato constitutivo de seu direito. Propriedade dos bens, todavia, não demonstrada. Inexistência de nulidade a ser declarada na arrematação de bens. Sentença de improcedência da ação. Ratificação dos fundamentos. Art. 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)