acao monitoria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitoria. Prescrição. Termo de reconhecimento de dívida. Regra de transição do Código Civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a prescrição alegada em embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que o inadimplemento das parcelas antecipa o vencimento da dívida; sem alterar, contudo, o termo inicial do prazo prescricional - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Demora na citação por atraso imputável exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial. Duplicatas. Ação monitória. Prescrição. Não ocorrência. Liminar de sustação de protesto. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Correção monetária e juros de mora. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. Consumação somente quanto a parcela vencida em fevereiro de 2018. Suspensão do prazo prescricional por força do advento da Lei 14.010/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória começa a fluir do vencimento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prescrição do título que afasta a via executiva e as características cambiais. Impossibilidade de propositura da ação monitória contra o avalista, por ser o aval garantia existente apenas no direito cambiário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido, sendo deferido o desbloqueio e levantamento de valores pelo apelado.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prescrição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TRT3 Ação monitória. Prescrição. Ação monitória. Prazo prescricional aplicável.

«Constatado que o crédito é resultante da relação de trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, e por conseqüência, da ação monitória, é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, inciso XXIX... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Prescrição. Prazo para ajuizamento. Cinco anos nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Entrada em vigência do CCB/2002 (11/03/2002). Prescrição implementada. Reconhecimento. Verba honorária. Majoração. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Prazo para ajuizamento. Cinco anos nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Código Civil. Termo inicial. Entrada em vigência do CCB/2002 (11/03/2002). Prescrição implementada. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - Prescrição não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Ação fundada em contrato bancário de desconto de cheques. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. Prescrição quinquenal que começou a correr desse momento. Cumprimento não iniciado no prazo de cinco anos. Prescrição consumada. Art. 206, § 5º, I do CC. Sentença nesse sentido que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição afastada. Demora da citação imputada ao poder judiciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que concedeu a verba honorária e o ajuizamento da ação monitória. Prescrição reconhecida. CCB, art. 206, § 5º, inciso II, c.c. o Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto dos Advogados). Sentença mantida. Negado provimento.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição verificada. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Autora que ajuizou a ação em 2010 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital tempestivamente. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Contrato. Apólice de seguro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Crédito. Direito. Prescrição. Termo inicial. Confissão de dívida. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Prescrição vintenária não configurada. Incidência do CCB, art. 177. O prazo inicial de contagem da prescrição extintiva é a data do vencimento da obrigação.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento das parcelas, porquanto o pagamento da indenização pela seguradora é mera condição de legitimação para o reembolso.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu em arquivo por mais de seis anos. Prescrição reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, caso o juízo não tenha fixado prazo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Contraditório devidamente observado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Prazo. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Cobrança de dívida oriunda de venda de combustíveis, embora instruída por cheque prescrito para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida, nem da mora. Extinção afastada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Vencimento do título. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação monitória. Prescrição decenal. Recurso prejudicado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria. Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Prescrição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Ação Monitória. Prescrição intercorrente reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo réu/apelante, sob alegação de omissão em relação aos honorários sucumbenciais, os quais devem excluídos. Verba sucumbencial que sequer foi fixada pelo magistrado de primeiro grau. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nota promissória prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 504/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504/STJ), consoante estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Ocorrência. Citação válida posterior. Omissão. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que o autor deixou de diligenciar para a realização da citação da parte ré, concorrendo para a paralisação do processo e efetiva ocorrência da prescrição. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes.. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Ação monitória. Cheques prescritos. Documentos hábeis para instruir ação monitória. Prescrição. Não caracterização.

«O cheque prescrito se enquadra no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A, sendo, portanto, apto a instruir ação monitória. Aplicação da regra do art. 177 do CC/1916, em combinação com a do art. 2028, do NCC. Embargante que nega a relação entre as partes. Apesar das cártulas terem sido emitidas em empréstimo à empresa endossatária, há a prova de posterior contrato de compra e venda entre aquela pessoa jurídica e a apelante, como evidenciam as notas fiscais das fls. 33/39. Sentença de improcedência dos embargos mantida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prescrição. Ausência do implemento de causa interruptiva da prescrição. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A Corte de origem, investigando as circunstâncias da lide correspondente à ação anulatória, constatou a inexistência de ato do devedor reconhecendo o direito expresso nas cártulas objeto da monitória, motivo pelo qual não se implementou causa interruptiva alguma da prescrição. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Absoluta inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório verificado. Multa aplicada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão. Rejulgamento. Contrato. Abertura de crédito. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal e, ainda, para correção de erro material, não se caracterizando via adequada para o julgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Dívida líquida constante de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Fluência do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Lapso não transcorrido entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Agravada que, desde o ajuizamento da ação, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar à agravada a culpa pela demora na citação da empresa executada. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Rejeição de embargos à ação monitória. Prescrição. Índice de reajuste. Serviço de contabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido. 1- Descabe o reconhecimento de violação do CPC, art. 535 se, sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão da parte recorrente, houver a corte de origem apresentado fundamentação idônea, pronunciando-Se objetivamente sobre os fatos controvertidos da demanda. 2- Indagação acerca da aplicação de reajuste de honorários e da ocorrência de prescrição que supõe, na espécie, interpretação de cláusula contratual (súmula 5/STJ). 3- Agravo regimental a que se nega provimento.