acordo judicial homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... (Continua)

2 - TRT3 Coisa julgada. Limite. Acordo judicial homologado. Eficácia subjetiva da coisa julgada.

«O acordo, homologado em audiência, em que apenas uma das reclamadas se obrigou a pagar quantia certa, não se estende à litisconsorte, supostamente responsável de forma subsidiária, que não participou do ajuste e nele não se comprometeu, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

3 - TJSP Ação popular. Objetivo. Desconstituição de acordo judicial homologado, se verificada lesão ao erário. Admissibilidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

4 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.

«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.... (Continua)

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização aos herdeiros. Acordo judicial homologado. Depósito de valores. Genitora. Exercício do pátrio poder. Livre movimentação da conta. Possibilidade. Recurso provido.

6 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Mora. Multa.

«Em acordo judicial homologado, estando prevista a incidência de multa de 50% para o caso de mora, é devida a aplicação da multa quando comprovado o atraso no pagamento de uma das parcelas, não sendo possível isentar a executada do pagamento da penalidade sob o argumento de ausência de prejuízo para o credor. O acordo judicial homologado deve ser fielmente cumprido.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. 1. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao CLT, art. 832, § 4º.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Transação. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Esta Corte vem entendendo que o recurso cabível interposto pela União contra sentença homologatória de acordo na fase de conhecimento, a que se refere o CLT, art. 832, § 4º, quando atua na qualidade de terceira interessada quanto aos créditos previdenciários que lhe forem devidos é o recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acordo judicial homologado em ação anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Acordo judicial homologado. Descumprimento do quanto avençado. Prosseguimento nos próprios autos Validade. Art. 475- N, III, do CPC/1973. Validade da decisão que determinou a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

12 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Acordo judicial homologado. Cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito. Ato de responsabilidade do apelante-autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.

1 - As hipóteses previstas no CPC, art. 741 são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado. Serviços prestados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Incidência sobre o valor total.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I do TST, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A simples afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial se deu a título de liberal indenização por perdas e danos não afasta a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora no levantamento de restrições sobre o nome do autor e de gravame sobre veículo seu depois de acordo judicial homologado. Dano configurado, «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado antes do trânsito em julgado da sentença. Discriminação das parcelas. Proporcionalidade entre as verbas acordadas e os pedidos. Desnecessidade.

«Esta Corte pacificou entendimento de que as parcelas objeto de transação judicial não precisam guardar proporcionalidade com aquelas constantes do pedido inicial, tendo em vista que os arts. 832, § 3º, da CLT e 43, § 1º, da Lei 8.212/1991 apenas exigem a sua discriminação. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Juízo universal. Juízo do trabalho. Execução trabalhista. Crédito executado. Acordo judicial homologado após o deferimento do pedido de recuperação. Pedido de sobrestamento da execução trabalhista. Indeferimento do pedido liminar. Hipótese diversa da prevista na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido.

21 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Servidores municipais (engenheiros e arquitetos). Vencimentos vinculados ao salário mínimo por acordo judicial homologado há mais de 16 anos. 3. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF. Caracterização. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal). Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Controvérsia sobre a prestação de serviços. Incidência sobre o valor total. Aplicação das orientações jurisprudenciais 368 e 398/TST-sdi.

«Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST. 2. No caso, discute-se se a quitação total do contrato de trabalho dada pelo reclamante em acordo judicial, homologado em ação anterior, alcança o pedido de entrega de perfil profissiográfico previdenciário retificado formulado nesta reclamação. Os dispositivos constitucionais manejados (arts. 6º, caput, e 7º, XXIV, da CF/88) não abordam a questão em debate, o que inviabiliza o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

26 - TRT3 Cláusula penal. Acordo judicial. Cabimento. Acordo judicial. Alteração forma de pagamento do valor acordado. Prejuízo ao exequente. Cláusula penal.

«É imperioso impor à executada a multa prevista em cláusula penal estatuída em acordo judicial homologado quando se verifica alteração forma avençada para o pagamento do valor acordado, que ocasiona prejuízo ao exequente, pela mora disponibilização do numerário. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes acordam o pagamento via depósito em conta bancária do procurador do exequente, e a reclamada realiza depósito em conta judicial, resultando em mora recebimento de parcela do acordo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório de jurisprudência ou transcrição das ementas. Mera citação dos arestos paradigmas.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU SOMENTE CONTRA O AVALISTA DO TÍTULO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (INCISO I DO § 5º DO CODIGO CIVIL, art. 206). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO IAC 001 DO C. STJ. SÚMULA 150 DO C. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

29 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Pagamento feito a maior, em boa-fé. Possibilidade de restituição, mesmo tendo ocorrido acordo judicial homologado em ação de execução. Caso em que o credor não observou o contrato no que se refere à redução decorrente da morte da mulher do devedor. Condenação, todavia, quepode ser desde logo líquida, considerando-se valor apuradona perícia. Recurso parcialmente provido.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Acordo judicial homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, 93, inciso IX e 114, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Transação. Coisa julgada. Acordo judicial homologado com quitação plena do extinto contrato de trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Ajuizamento de 2ª reclamação pleiteando dano moral decorrente do mesmo contrato. Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 186, 927. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC/1973, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O entendimento desta Corte tem sido de que a parcela referente ao dano moral, de igual forma, está incluída entre as que foram objeto do acordo firmado e homologado judicialmente, exceto nos casos em que a homologação tenha sido anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que definiu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das ações que envolvam danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim, conforme precedentes desta Corte, o acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, sem ressalvas, após a Emenda Constitucional 45/2004, implica plena e geral quitação do contrato de trabalho extinto, com efeitos de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de abertura das matrículas dos imóveis, uma vez que, tal medida atestará o desmembramento e a aquisição da propriedade de forma individualizada para cada titular, sendo que, nos termos do acórdão, as partes não discutiram o mérito da posse usucapienda no acordo, limitando-se apenas à regularização da posse exercida sobre o imóvel - Acordo realizado entre as partes e homologado judicialmente, que dispôs sobre a divisão do imóvel - Possível a abertura das matrículas conforme acordo judicial homologado por este Tribunal de Justiça e manifestação positiva do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis - Decisão reformada - Agravo provido.

33 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILOIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA.

Trata-se de hipótese em que houve a frustração da estabilidade provisória do empregado - garantida por acordo judicial homologado -, em razão da superveniente extinção da empresa. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, havendoextinçãodaempresae, portanto, sendo impossibilitada a reintegração do empregado, é devida a conversão em indenização substitutiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Acordo judicial homologado em juízo. Quitação ampla e sem ressalvas. Pedido de recolhimento previdenciário. Ofensa à coisa julgada.

«No caso, a sentença entendera indevidos os recolhimentos previdenciários por não haver, determinação de comprovação deste, uma vez que o acordo tinha natureza indenizatória. O Tribunal Regional, ao complementar o agravo de petição, consignou: «... em que pese o teor do acordo, entendo que este também alcança a obrigação de fazer, qual seja, o registro do contrato na CTPS e, por consequência, surge a obrigação de recolhimento previdenciário, pois traz, mesmo que implicitamente, o reconhecimento do vínculo em determinado período que, com certeza, não se contribuiu para a previdência social (pág. 541). Infere-se, daí, que o limite da coisa julgada é a «não incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo. Logo, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, afastou-se das circunstâncias que ditaram a decisão exequenda, em que se concluíra que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há determinação de incidência de contribuição previdenciária, e ao delimitar a obrigação de recolhimento previdenciário, incorreu em violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... (Continua)

35 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supressão de instância, este último não impugnado pela ora agravante. Têm incidência as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e 283 e 284 do STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. ... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

39 - TJSP Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido

40 - TST AGRAVOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias em acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego, por estar a decisão regional em desalinho com os entendimentos das Orientações Jurisprudenciais 368 e 398 da SBDI-1 do TST, foi provido o recurso de revista da União, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo judicial homologado. 2. Nos agravos, as Partes não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

41 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.

«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de aviso prévio (R$1.281,00) e diferenças de FGTS e multa de 40% (R$1.582,00)-. 2. Ausente decisão condenatória transitada em julgado, não é necessário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. 3. A decisão regional está contrária à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ/368/SDI-I, no sentido de que - é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, «a, da CF/1988-, merecendo reforma, para excluir da condenação a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas acima referidas, de natureza indenizatória. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre valores estabelecidos em acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. O Regional decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do pactuado (ressalvado o montante discriminado a título de honorários advocatícios), conforme entendimento pacificado por meio da OJ 398 da SDI-1 do TST. A pretensão recursal esbarra no entendimento desta Corte Superior no sentido de que, se não discriminadas as parcelas constantes do acordo homologado em juízo, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo. Não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que configure a transcendência política. Ausentes, também, os demais indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Revogação de poderes advocatícios. Acordo judicial homologado mediante assistência de novo patrono. Pleito de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso da procuradora. Irresignação da agravante.

«1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Fixação do valor total a título de indenização civil. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência da contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo.

«Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a indicação genérica do título «indenização por perdas e danos, ao valor acordado em juízo, corresponde à ausência de discriminação de parcelas, não tendo o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária. De acordo com o entendimento desta Corte Superior o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalhador, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício, desde que haja prestação de serviços, o que restou evidenciado, na hipótese. Nesse sentido também a Súmula 368/TST desta Corte Superior. Violação do art. 195, I, «a, da CLT caracterizada. Devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sendo pertinente também a cota-parte do Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento). ... (Continua)

45 - TJSP Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Manutenção de Posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

47 - TST Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC/1973, art. 467.

«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de anulação de acordo homologado em juízo. Arrependimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TRT3 Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... (Continua)