adiantamento de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, culminando em transferência indevida de valores e contratação de maquininha com adiantamento de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de adiantamento de valores e nova maquininha. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais recíprocos. Sentença parcialmente reformada

2 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

3 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.

«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Promovendo instituição financeira regular desconto relativo a anterior adiantamento de valores efetuado a empresa titular de recebíveis de cartão de crédito, que porém não foram repassados pela REDECARD por suposta existência de fraude nas transações, não comprovado por aquela companhia limitada alegado vício quando firmado contrato de financiamento para cobertura daqueles valores, inadmissível reconhecimento e decreto de nulidade, presentes todos os requisitos para a formação do empréstimo. Recurso não provido.

5 - TJSP Despesas Condominiais. Execução de Título Extrajudicial. Ausência de comprovação de que a exequente se sub-rogou nos direitos dos créditos. Ação julgada extinta nos termos do art. 803, I do CPC.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual conjugada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adiantamento de valores. Compensação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido

10 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP

Embargos de declaração - Omissão constatada - Legitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Notícia da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Adequação da medida ao comando estabelecido no título executivo judicial - Embargos acolhidos.... (Continua)

12 - TJSP DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO

mantida. 1. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 2. pretensão da autora ao recebimento de valores que foram pagos por seus clientes, por meio do uso de cartão de débito, os quais deveriam ter sido depositados em sua conta corrente. rejeição. Hipótese em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do C.P.C.), já que demonstrou a existência de adiantamento de valores em decorrência do contrato de Antecipação de Crédito ao Lojista firmado entre as partes. danos materiais e morais não configurados. RECURSO desPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcimento do valor transferido ao fraudador. Neste momento, inexiste configuração dos pressupostos necessários para deferimento da medida excepcional que resvala em direitos fundamentais por envolver o bloqueio de conta e quebra de sigilo, sem a oitiva da parte contrária. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Cabimento - Contrato de adiantamento de valores referentes à parceria - Contrato que foi objeto de distrato, em acordo homologado por sentença de ação judicial anterior, em 2018 - Cessão feita à apelada em 2020, quando o cedente já não detinha a posição contratual supostamente cedida - Pessoa jurídica que assinou o distrato que é sociedade especificamente formada para suceder os proprietários no contrato de parceria e realizar o loteamento - Distratante, inclusive, que consta do registro da parceria na matrícula como loteadora - Além disso, mesmo que não alcançasse os apelantes, certamente alcançaria a cedente JC Morais, signatária do distrato e da cessão de posição contratual - Cessão que resulta em venda a non domino, não tendo força jurídica - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência de coerdeiros à r. decisão que acolheu o pleito da inventariante e deferiu o parcelamento das custas do inventário a ser recolhida em 05 vezes de R$2.121,60 cabendo a cada herdeiro o recolhimento do valor parcelado. Argumento dos coerdeiros de que as custas do inventário são de responsabilidade do espólio, cabendo à inventariante requerer o necessário para viabilizar que o pagamento recaia sobre ele. Coerdeiros agravantes que não demonstraram nenhum elemento que os impeça de suportar o recolhimento da quantia que se revela até mesmo módica e possibilitará a retomada do trâmite do processo. Inexistência de liquidez imediata dos bens arrolados no inventário. Resistência dos coerdeiros ao adiantamento de valores que poderá resultar na inviabilidade da partilha que constitui o objeto do inventário. Princípios da cooperação, celeridade e economia processuais albergados pela r. decisão agravada que nenhum prejuízo traz aos coerdeiros, mas possibilita a retomada do trâmite processual. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - POSSE INÁBIL PARA GERAR O INSTITUTO - POSSE DE TODOS OS HERDEIROS POR FORÇA DE «SAISINE - art. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES DEPOSITADOS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA POR VERIFICAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Relação de consumo - Autor que nega conhecer a origem do débito levado a apontamento no cadastro de proteção ao crédito - Instituição financeira que afirma que o débito teve origem no adiantamento de valores em conta - Extrato bancário que é insuficiente para comprovar a contratação do serviço de adiantamento em conta, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral que decorre «in re ipsa - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Verba honorária devida exclusivamente ao patrono do autor sobre o novo valor da condenação - Recurso do autor provido em parte para majorar o «quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e apelo do réu parcialmente provido para consignar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, mantida a sucumbência exclusivamente em favor do patrono do requerente em 10% do novo valor condenatório (súmula 326 do C. STJ)... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de restituição dos valores de desconto - Contribuição previdenciária sobre «Adiantamento Prêmio de Incentivo - declaração de inconstitucionalidade da LC Municipal 406/94  - não incidência de contribuição - recurso não provido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Rara a hipótese em que esta Corte Superior, sem analisar detidamente as provas consideradas pelo tribunal de origem como suficientes a corroborar a sua conclusão, poderá reconhecer a existência de cerceamento de defesa, sem afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato. Adiantamento de cambio. Arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Livre convencimento motivado do juiz. Desnecessidade de outras provas. Súmula 7/STJ. Contrato de adiantamento de câmbio. Disponibilização de valores contratados. Configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 122. Pedido de compensação de dívidas. Falência. Proibição do Lei 4.728/1965, art. 75, § 4º e falta de identidade entre credores e devedores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa e honorários de advogado. Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia central em torno da possibilidade de reconhecimento de compensação entre o débito da recorrente com créditos que titulariza frente a outras pessoas jurídicas com personalidade diversa da credora, ora recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Adiantamento do pccs. Compensação do valores. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «não se deve falar em violação ao entendimento do STJ, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao efeito repetitivo previsto no CPC/1973, art. 543-C/73, já que a presente hipótese trata de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, na qual o pedido de compensação na peça contestatória se mostraria inviável, ante a necessidade de se demonstrar as situações individuais de todos os servidores interessados naquela ação, em tempo exíguo (fl. 1.119), o que atrai a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de transporte rodoviário de cargas. Adiantamento dos valores dos pedágios. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Responsabilidade pelo adiantamento. Empresa equiparada a embarcadora. Subcontratação. Comprovação do pagamento dos pedágios. Ônus da prova não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Falta de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização ajuizada em razão da ausência de antecipação dos valores referentes a pedágios, em contratos de transporte rodoviário de cargas. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Adiantados por condôminos valores para pagamento de prestações de financiamento de terreno adquirido em conjunto, na prevenção de eventual mora contratual, extinto o condomínio, comprovada a quitação efetuada em adiantamento, forçoso o cômputo das importâncias antecipadas no desfazimento do negócio. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

43 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Diárias de viagens. Adiantamento. Desconto.

«Demonstrado nos autos que a reclamada adiantava valores relativos a diárias de viagens, é devido o correlato desconto no salário do reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

45 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação, não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Rescisão contratual. Devolução dos valores dados a título de adiantamento. Necessidade. Entendimento obtida da análise do conjunto fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, PARA PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, DE VÁRIAS NATUREZAS. VERBA ADEMAIS, QUE REPRESENTA EXCEDENTE DE TRIBUTO PAGO EM ADIANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS/ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA -

Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Parte autora beneficiária da justiça gratuita - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil para análise dos valores devidos ao exequente - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Súmula 232, do C. STJ - Não é possível ao perito judicial realizar seu trabalho sem receber a adequada remuneração - Necessidade de redução do valor dos honorários para R$ 1.500,00, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELA COOPERATIVA DE SAÚDE A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE RECEBÍVEIS. Procedentes as pretensões formuladas porquanto devidamente demonstrado o vício do serviço. Ausência de comprovação de expresso consentimento aos termos do contrato. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Legislação prevendo obrigação do contratante de adiantamento dos valores de pedágios, não integrando o preço do frete (Lei 10209/01) . Inconstitucionalidade do dispositivo afastando aplicabilidade da multa. Fixação pelo juízo de multa substitutiva. Impossibilidade de reforma do decidido ante inexistência de insurgência. Decisão mantida. Recurso não provido.