adicional de assiduidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de assiduidade. Integração.

«As ementas apresentadas ao confronto de teses mostram-se inespecíficas, uma vez que não abordam a questão à luz de norma coletiva que afasta a natureza salarial do adicional de assiduidade. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de assiduidade. Supressão.

«Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do adicional de assiduidade, de acordo com as fichas financeiras, incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Adicional de assiduidade. Natureza salarial.

«Extrai-se do acórdão regional que o adicional de assiduidade era pago de forma habitual, embora sob as feições de estímulo aos empregados (no caso, à prestação dos serviços com eficiência). Assim, à luz do CLT, art. 457, § 1º, se o pagamento ocorreu de forma habitual, fica configurada sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de Ementa: SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de forma regular, no mês do seu pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TST Adicional de assiduidade. Multa convencional.

«Conforme consignado pelo Regional, não foi adimplido o devido valor do adicional de assiduidade nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Diante desse contexto, entendeu devida a multa convencional pelo descumprimento da cláusula que regulamenta o referido adicional. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de assiduidade. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade.

1 - Afastamento da preliminar de cerceamento ao direito de produzir provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de assiduidade. Contagem do tempo de serviço prestado em serventia não-oficializada. Cabimento. Lei Complementar do Espírito Santo 80/96.

«A Lei Complementar Estadual 80/96 consagrou, com efeitos retroativos, aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo que outrora atuaram como serventuários o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar 46/94, para fins de concessão do adicional de assiduidade.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Serventias não oficializadas. Serventuários. Características. Servidor Público Especial. Vantagens. Adicional de assiduidade.

«O servidor público que exerce suas atividades em serventias não oficializadas, tem características especiais, o que redunda na não extensão a ele de todas as vantagens inerentes ao serviço público regido pelo Regime Jurídico Único.... (Continua)

9 - TST Adicional de assiduidade. Supressão. Jurisprudência inservível.

«Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, ementas provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo são inservíveis ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de assiduidade. Gratificação de função. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias. Atraso no pagamento configurado. Indenização por dano material. Indenização por dano moral.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TST Adicional de risco de vida e adicional de assiduidade. Natureza jurídica. Pretensão de integração em outras parcelas. Previsão expressa de não integração em instrumentos normativos. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«O recurso de revista vem amparado apenas em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional deliberou que os instrumentos normativos expressamente previam a não integração das citadas parcelas à remuneração do empregado. Inespecíficos os arestos transcritos, nos termos da Súmula 296, item I, do TST, pois defendem que, mesmo havendo previsão normativa, deve ser reconhecida a natureza salarial do adicional de risco ou do prêmio assiduidade, em face de sua habitualidade no pagamento pelo empregador. Acerca da habitualidade no pagamento das citadas parcelas, não houve manifestação do Regional, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. ... (Continua)

13 - TJSP Funcionário público municipal. Licença-prêmio. Município de Mauá. Pedido administrativo de conversão em pecúnia não respondido. Pretensão ao reconhecimento do direito. Hipótese. Acolhimento. Efeitos do silêncio administrativo. Preenchimento das condições expressas na Lei Municipal nº: 1046/68, artigo 71, que disciplina o adicional de assiduidade (qüinqüênio) para o servidor estatutário. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Em relação ao capítulo « execução - horas extras «, a Corte Regional foi expressa no sentido de que « No título executivo foi declarada a nulidade do regime 12x36 da jornada praticada pelo Exequente (das 19h às 7h) deferindo-se horas extras nos seguintes termos (fl. 381): (...) defere-se o pagamento de adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação (excedente da oitava hora diária até a décima segunda diária), ou seja, quatro horas para dia trabalhado. Adicional de 50% quando prestadas em dias úteis, e 100% quando prestadas em domingos e feriados. «. De outro giro, em relação ao capítulo « execução - adicional de assiduidade «, a Corte Regional foi expressa no sentido de que o título executivo judicial deferiu o pagamento do adicional de assiduidade, equivalente a 5% do correspondente piso salarial, não havendo, nos instrumentos coletivos, indicação de natureza indenizatória de tal parcela. Nesse sentindo, em relação às irresignações da segunda executada, ora agravante, é impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Acresça-se que não é possível se extrair do quanto delineado no acórdão regional qualquer elemento que indique que os limites do título executivo judicial não foram observados. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis: « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .

15 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA LIDE. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. MULTAS CONVENCIONAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO SAT (AUSÊNCIA DE TRECHO - ART. 896, § 1 . º-A/CLT).

A reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . A transcrição dos trechos do acórdão regional quanto aos referidos temas no início das razões recursais não supre a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não foram indicados separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal, em prejuízo do cotejo analítico. A correta indicação do trecho da decisão regional constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Agravo não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTANTES MUDANÇAS NA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de indenização por danos morais, decorrentes das constantes mudanças na jornada de trabalho do autor. Registrou o Regional que o autor não comprovou os danos morais em decorrência das alterações de sua jornada laboral e que, desde seu ingresso na reclamada, essa condição estava prevista em seu contrato de trabalho. Nesses termos, não se observa do contexto fático descrito no acórdão regional ato ilícito patronal capaz de sujeitar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INVÁLIDOS. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, sob o fundamento da ausência de interesse recursal do autor. Registrou que a pretensão está restrita aos interesses do procurador contratado, o qual possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado (CPC, art. 996). A pretensão recursal não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que os julgados, além de inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, não indicam a fonte de publicação e as URLs transcritas não conduzem ao inteiro teor do julgado, em descompasso com as exigências da Súmula 337/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CLT, art. 62, I. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (COBALTO 60). ÁREA DE RISCO. Diante da delimitação regional de que o reclamante exerceu suas atividades em área próxima à fonte radioativa (Cobalto 60), em local de risco, a decisão regional que defere o pagamento do adicional de periculosidade está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, na forma da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020, na qual fixou o entendimento de que «O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo, ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADO. Não afronta o princípio da isonomia o adicional de assiduidade pago pela empresa em favor dos empregados com remunerações mais baixas e que, por esse motivo, são mais propensos a faltarem ao trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DO MANGUITO ROTATOR. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. Consignou o TRT, a partir do exame da prova dos autos, em especial, o laudo pericial, que a tendinopatia do manguito rotador que acomete o autor tem origem biológica (degenerativa). Ressaltou que as «tarefas do autor não envolviam a elevação dos membros superiores acima do nível da cintura escapular. E, ao longo dos anos, as atividades do reclamante se tornaram diversificadas, incluindo tarefas administrativas.. Concluiu que o agravante não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas na empresa, motivo pelo qual indeferiu a sua pretensão indenizatória. Do contexto exposto, se observa que a revisão do entendimento regional demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que é defesa nessa instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE PERCURSO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, atranscriçãointegraldotemado acórdão regional, semdestaqueda controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações indicadas, não atende o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS . A condenação em honorários de advogado, a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação, não encontra suporte do direito processual do trabalho. À luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula 219, item I, do TST, oshonoráriosadvocatícios são deferidos apenas quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua respectiva categoria profissional, o que, à luz da Lei 5.584/70, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna injustificada a pretensão neste particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

18 - TST Adicional de produtividade e de assiduidade. Supressão. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o adicional de produtividade era pago com habitualidade e sem vinculação ao real desempenho da obreira, integrando, inclusive, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

19 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO ASSIDUIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 6º da LICC. 2) O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, IV, na medida em que a parte indica como fonte de publicação apenas o sítio do TST, sem informar a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto. Pedido de recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas recebidas a título de «Adiantamento Prêmio Incentivo, «Adicional noturno e «Critério Assiduidade". Impossibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade. Incidência. Quebra de caixa. Incidência. Abono assiduidade. Natureza indenizatória. Não incidência.

«I - Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o STJ já firmou posicionamento do sentido de que deve incidir o tributo sobre a referida parcela, em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1615757/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017; AgInt no REsp 1.564.543/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2016;AgInt no AREsp 971.660/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ABONO ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. BENEFÍCIOS NÃO ASSEGURADOS POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamento das parcelas quinquênio, licença-prêmio, adicional de função, gratificação semestral e abono assiduidade, verbas não previstas em lei e que deixaram de ser pagas na vigência do contrato de trabalho. 2. Nos termos da Súmula 294/TST, «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 3. No caso, conforme registrado no acórdão recorrido, a supressão das mencionadas verbas ocorreu em 1997 e 2004, enquanto que a presente ação trabalhista foi ajuizada apenas em 5/9/2017. Logo, a decisão do Tribunal Regional que pronunciou a prescrição total da pretensão está em consonância com os termos da referida Súmula. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes específicos de Turmas do TST. 4. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, por ausência de transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público. Agente de combate a endemias. Pretensão à integração do adicional de insalubridade, do prêmio de assiduidade e das horas extras ao salário, com incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Prêmio de assiduidade instituído por legislação municipal. Natureza excepcional e transitória, condicionada à verificação mensal de requisitos legais. Impossibilidade de incorporação ao salário. Ausência, ademais, de comprovação do cumprimento dos requisitos durante o período pleiteado. Adicional de insalubridade e horas extras. Reconhecimento da natureza remuneratória, nos termos dos Temas 1.252 e 687, ambos do STJ. Incidência sobre o FGTS e a contribuição previdenciária que é devida. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cobrança - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cálculo das horas extraordinárias sobre a remuneração integral - Pagamento das diferenças - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inclusão de «adicional de insalubridade, «prêmio incentivo e «critério assiduidade na base de cálculo das horas extras - Desacolhimento - «Prêmio de incentivo, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cobrança - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cálculo das horas extraordinárias sobre a remuneração integral - Pagamento das diferenças - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inclusão de «adicional de insalubridade, «prêmio incentivo e «critério assiduidade na base de cálculo das horas extras - Desacolhimento - «Prêmio de incentivo, instituído pela Lei Complementar Municipal (LCM) 406/94, foi declarado inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2095312-76.2017.8.26.0000 - Inviabilidade de reivindicar efeitos patrimoniais decorrentes de seu pagamento - «Adicional Insalubridade (LCM 1.956/06) verba de caráter temporário paga somente enquanto perdurar o exercício da atividade em local ou de forma insalubre - «Critério de Assiduidade verba de natureza específica que recompensa à assiduidade dos servidores, sem previsão de incorporação aos vencimentos (art. 7º, LCM 406/94) - Vantagens que não devem integrar a base de cálculo das horas extras - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PLANTÕES - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SANEAMENTO (LCM 2.843/2017), GRATIFICAÇÃO DO LCM 2.588/2013, art. 4º, GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE EQUIPE DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO (LCM 2.856/2018), ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE - Admissibilidade - Sentença mantida nesse ponto - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Recurso do Município desprovido - Adicional de Insalubridade e Prêmio-Incentivo - Exclusão - Sentença mantida - Parcial reforma apenas para inclusão do direito a recebimento do adicional noturno quando o plantão for realizado no horário compreendido das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte (LCM 2.734/2015, art. 6º) - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1030582-34.2022.8.26.0506; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade. Incidência. Quebra de caixa. Incidência. Abono assiduidade. Natureza indenizatória. Não incidência. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Direito à percepção da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 001/94. Lei municipal 3.332/97 análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - PRÊMIO DE INCENTIVO E CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE INDEVIDOS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE CRITOU TAIS VERBAS, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADAMENTE RECUSADA PELOS RÉUS - RECURSOS IMPROVIDOS

34 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Adicionais de assiduidade e tempo de serviço.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista do reclamado. Adicionais de assiduidade e de produtividade. Natureza salarial. Integração ao salário. Matéria fática. Revisão inviável. Súmula 126/TST.

«É insuscetível de revisão extraordinária o acórdão regional prolatado com valoração da prova e dos fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que os adicionais de assiduidade e de produtividade eram pagos com habitualidade e seus valores integravam a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS, ensejando, assim, o reconhecimento da natureza salarial dessas parcelas. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas, horas extras, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, salário-maternidade, licença paternidade e auxílio quebra de caixa. Não incidência. Abono-assiduidade, auxílio-creche e educação.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal, sat/rat e terceiros. Adicional de férias. Aviso prévio indenizado. Primeira quinzena do auxílio- doença/ACidente. Prêmio assiduidade. Prêmio veterano. Pedidos parcialmente procedentes. Não incidência dos adicionais de periculosidade, noturno e horas extras. Salário-maternidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - inclusive, das parcelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE) - os valores pagos a título de auxílio-doença, salário maternidade, terço constitucional de férias, férias, aviso prévio indenizado, prêmios assiduidade/férias e veterano, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar os valores pagos a titulo de salário maternidade, terço constitucional de férias, prêmios assiduidade/férias e veterano e aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, adicional de férias, aviso prévio indenizado, prêmio veterano e abono assiduidade. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Verbas indenizatórias. Prêmio-assiduidade. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PRÊMIO ASSIDUIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 422/TST.

Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de atacar os fundamentos do despacho denegatório. Enquanto a decisão denegatória ressaltou que a parte não atendeu ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a agravante não teceu qualquer comentário acerca do fundamento da decisão, adentrando nas questões meritórias e repetindo as razões do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Conforme já registrado no despacho de admissibilidade, o apelo perdeu seu objeto no tema, diante do juízo de retratação exercido pelo Tribunal Regional, em que foi reconhecida a validade das normas coletivas em relação às horas in itinere, tendo sido excluída a condenação patronal no particular, com o provimento do recurso ordinário da empresa nesse aspecto. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO E DESLOCAMENTOS INTERNOS. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras referentes ao período utilizado em atividades preparatórias à efetiva prestação de serviço (38 minutos), deferido na sentença e mantido pelo Tribunal Regional. Decisão regional em consonância com as Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. Agravo de instrumento não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Controvérsia sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Contrato de trabalho iniciado e findado antes da vigência do CLT, art. 611-A introduzido pela Lei 13.467/2017 . Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva. A Súmula 85/TST, VI preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . A CLT dispõe, por sua vez, em seu art. 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem a comprovação de licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o CLT, art. 60. Assim, conforme bem decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho . Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional . O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60, dado que absolutamente indisponíveis, na linha do que dispõe a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, as normas de saúde, higiene e segurança relacionadas ao trabalho em condições insalubres. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema 1046, bem como com a Súmula 85/TST, VI. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O único aresto transcrito é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, que não é capaz de impulsionar o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, a. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. A parte recorrente não cuidou de transcrever trecho do acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia, conforme previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está em consonância com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Férias gozadas. Gratificação natalina. Auxílio-alimentação. Abono-assiduidade. Participação nos lucros.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Município de Morro Agudo - Alegação de obscuridade quanto ao deferimento do recebimento da diferença salarial, com a incidência de adicional de 50% sobre o valor-hora da diferença salarial, em relação ao «bonus assiduidade, bem como quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em favor dos advogados do embargante e à redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

43 - TJSP VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira Ementa: VARGEM GRANDE PAULISTA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA SUA BASE DE CÁLCULO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inteligência da Lei Orgânica do Município, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da Lei de Plano de Carreira do Magistério do Município. Aplicabilidade, no caso do Município de Vargem Grande Paulista, do mesmo entendimento adotado para os adicionais dos servidores públicos estaduais. Adicionais de progressão funcional por títulos e de progressão por desempenho e assiduidade que, uma vez completados os requisitos para sua obtenção, revestem-se de natureza permanente e não eventual, devendo por isso integrar o salário-base para cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Recurso desprovido.

44 - TST Recurso de revista. 1. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. 3. Horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalos interjornada e intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437 e orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. 4. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Regime 12x24 e 12x48. Ausência de previsão em norma coletiva e/ou acordo individual invalidade. Súmula 85, i/TST. 5. Natureza jurídica das verbas produtividade e assiduidade. Integração. 6. Adicionais de produtividade e reflexos em repousos semanais remunerados. 7. Adicional noturno. Horas extras. Súmula 60/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Abono assiduidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, SEGUNDa Lei MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, APLICADO POR ANALOGIA.

O prêmio-assiduidade deve integrar a base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, além dos períodos considerados por lei municipal como de exercício da função pública, não se justificando a supressão daquele adicional em situações nas quais o não cumprimento da jornada de trabalho não implique no efetivo afastamento do cargo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Ônus da prova. Prêmio-assiduidade. Habitualidade no pagamento. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Utilização inadequada de equipamentos de proteção individual. Honorários periciais.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333 e 438 e da Orientação Jurisprudencial 111/SDI-I.desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, II, da CF/88, 333, I e II, do CPC e 58, § 2º, 189, 191, II, 194, 253, 457, caput e § 1º, e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Quebra de caixa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o chamado abono assiduidade. Nesse sentido: REsp 1580842/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe de 24/05/2016; REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe de 19/5/2016; REsp 743.971/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2009, DJe de 21/9/2009). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de 13o. (décimo terceiro) salário, auxílio-maternidade, horas-extras, adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade, repouso semanal. Auxílio-alimentação pago em espécie. Não incidência sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre o adicional noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas-extras. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)