afetacao de moradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que demonstram que embora a associação tenha sido constituída em momento posterior à vigência da Lei 13.465/2017 e da aquisição do imóvel pelo requerido, ele não participou de seus atos constitutivos, nem aderiu expressamente aos quadros da autora. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Relatora Ministra NANCY ANDRIGUI, 19/06/2023). Comportamento contraditório da associação. Sentença confirmada. Sucumbência da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46002)... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS -

Ação proposta em face da loteadora, que se diz parte ilegítima para responder pelo débito em aberto - Alegação de que o lote foi compromissado a terceiro, que assinou o termo de adesão, com ciência da autora - Ônus probatório das alegações do qual a ré não se desincumbiu - Embora tenha juntado aos autos compromisso de compra e venda celebrado com terceiro, não há prova da transmissão da posse do lote nem da ciência da Associação a respeito - Troca de e-mail entre as partes, com a lista de lotes e de termos de adesão, na qual não consta o lote sub judice e o nome do terceiro adquirente - Responsabilidade da loteadora, ademais, que decorre do fato de ser a própria fundadora da Associação, o que sequer foi objeto de controvérsia - Cobrança corretamente direcionada à ré - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Associação. Moradores. Taxa de manutenção e serviços imposta a todos os moradores. Impossibilidade. Direito à livre associação que se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Alegação de omissão acerca da necessidade de suspensão do processo com fundamento no tema 1183, do E STJ. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - LOTEAMENTO -

Taxas de Manutenção e Conservação - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas desde 1992 até o presente momento, de modo que a responsabilidade pelo pagamento se restringe ao período posterior à 11 de julho de 2017, data da edição da lei antes mencionada - Pedido inicial julgado parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento das taxas associativas a partir de agosto de 2017, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de mensalidades por sociedade de moradores, para rateio das despesas. Descabimento. Proprietário de lote que, não estando ligado à associação de moradores, não é obrigado a arcar com a taxa de manutenção por ela exigida, ainda que aufira benefícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assunto polêmico, relacionado a questões sobre liberdade de associação e enriquecimento indevido. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno. Civil. Taxa de manutenção criada por associação de moradores.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas inadimplidas a partir de fevereiro de 2020. Sentença de procedência parcial, com afastamento da multa moratória. Inconformismo dos corréus Maria Estela e Fernando. Não acolhimento. Embora os atos constitutivos da associação autora sejam anteriores ao advento da Lei 13.465/2017, e os apelantes tenham adquirido os direitos aquisitivos do imóvel em questão em 2015, sua filiação à associação, em tal ocasião, ficou incontroversa nos autos, tendo o corréu Fernando inclusive exercido cargo de conselheiro em seus quadros. Alegações de irregularidade da atuação da associação e violação de posturas municipais que não afastam a obrigação dos titulares do imóvel ao pagamento de contribuição para obras, conservação e manutenção do loteamento. Afirmações que devem ser objeto de discussão na instância adequada. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Sentença confirmada. Sucumbência recursal dos apelantes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45556)... (Continua)

15 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Ccerceamento de defesa. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Dano moral. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte em decorrência de venda do lote a terceiro, e comunicação à associação. Descabimento. Nos termos do Tema 886 do STJ, a respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, é admitida a ilegitimidade passiva fundada em venda a terceiro se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Ausência de cabal comprovação dos requisitos elencados. Preliminar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Sócio administrador da empresa ré que participou diretamente da criação da associação autora, como representante da loteadora, tendo inclusive ocupado o cargo de presidente da entidade. Adesão ao quadro de associados configurada. Precedentes envolvendo a mesma associação, aqui requerida. Taxas devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESASSOCIAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Causa que se encontra madura para ser decidida. Prova pericial que se revela desnecessária ao deslinde do feito. MÉRITO. Pretensão de inexigibilidade de taxas associativas a partir de setembro de 2019, data em que requereram a desassociação, e manutenção do pagamento, a título de doação, de valores relativos aos serviços da associação que irão utilizar. Não acolhimento. Evidente comportamento contraditório entre o pedido de desassociação e o de doação de R$ 1.500,00 por mês para manutenção da associação. Violação ao princípio da boa-fé. Desassociação «parcial que é inadmissível e não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Permanência, pela via reflexa, do vínculo associativo. Situação que não viola o Tema 492 do STF. Danos morais. Inocorrência. Alteração da causa de pedir inicial para esse pedido que é inadmissível. Alegação de danos morais em razão de correspondências direcionadas ao genitor da apelante MARIA ESTELA que não prospera. Terceiro que sequer é parte no presente feito. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45483).... (Continua)

20 - TJSP Associação civil. Moradores. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, decorrente de implementação de melhorias. Contribuições devidas pelos proprietários dos imóveis situados nesta região. Serviços que são colocados à disposição do proprietário, valorizando seu imóvel. Obrigação de contribuir com as despesas, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade dos temas 882 do E. STJ e 492 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência.

23 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Alegação de omissão e contradição acerca da adequada aplicação dos temas 882, do E. STJ e 492 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança efetuada por Associação de Moradores. Cabimento. Legitimidade ativa reconhecida.

26 - TJSP Apelação cível. Ação de manutenção de posse c.c obrigação de fazer. Ação movida contra associação de moradores.

27 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL COLINAS DO PARAÍSO OFERECE AOS SEUS ASSOCIADOS O ACESSO POR PORTARIA ELETRÔNICA, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR (TAG VEICULAR E CADASTRAMENTO FACIAL), O QUE É CUSTEADO PELAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - AUTOR, NÃO ASSOCIADO, NÃO DESFRUTA DESSA FACILIDADE, EMBORA TENHA ACESSO AO SEU IMÓVEL GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

28 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do condômino. Apelação cível. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Despesas condominiais. Prestação de serviços em prol dos moradores. Cobrança justificada. Inadimplência configurada

«- Como os moradores do loteamento fechado em questão reuniram-se e decidiram por criar a associação autora, com o objetivo de garantir serviços de qualidade a todos, propiciando a harmonização das relações comunitárias, ilícita e até mesmo antiética a negativa da apelante de contribuir, como os demais moradores, para os serviços de que igualmente desfruta, sob pena inclusive do seu enriquecimento indevido.... (Continua)

29 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 882/STJ E 492/STF. COBRANÇAS DEVIDAS. 1.

Ação ajuizada visando à cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento com controle de acesso. Sentença de parcial procedência. 2. Inconformismo da requerida, que reitera sua defesa no sentido de que não se associou à autora e nem mesmo anuiu com o pagamento das taxas exigidas 3. Não acolhimento. Inexistindo subsunção da hipótese vertente às teses definidas no Tema Repetitivo 882 do C. STJ e no Tema 492 da Repercussão Geral do C. STF. Empresa controladora (da apelante), detentora de 99% das cotas sociais da recorrente, é fundadora da associação recorrida, sendo consequência lógica o reconhecimento da existência de vínculo associativo em relação a esta última, por parte, pois, da apelante, e anuência relacionada à taxa questionada. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção ajuizada por associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que a ré a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Aceitação.

1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... (Continua)

32 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da exequente em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia da apelante. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Demanda ajuizada por associação de moradores visando sejam o Município e o Estado de São Paulo compelidos a não promoverem o desalojamento dos moradores e a demolição de construções sem o regular procedimento administrativo prévio - Insurgência recursal contra a sentença que julgou o feito improcedente - Intempestividade - Recurso que foi interposto após ultrapassados 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença - Observância do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora que interdita imóvel residencial. Fato que causa grande aborrecimento e constrangimento aos moradores, apesar da assistência oferecida pela empresa de saneamento. Indenização devida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Associação de moradores. Rateio dos custos de manutenção. Exegese de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

39 - STJ Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Contudo, se tal obrigação foi reconhecida por sentença transitada em julgado, a modificação do comando sentencial não pode ser promovida em sede de execução. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Condomíno. Loteamento fechado. Associação de moradores que implementa melhorias e presta serviços no local onde se situa propriedade da requerida. Área extensa. Atuação conjunta de diversas associações. Questionamento dos gastos da associação de moradores e dos benefícios gerados aos proprietários dos imóveies. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de maior instrução probatória, de modo a se determinar quais serviços favorecem a proprietária do imóvél. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - TJSP Associação civil. Moradores de loteamento. Cobrança de despesas de manutenção. Admissibilidade. Constituição do grupo devidamente constituído e em plena atividade, que visa suprir a deficiência dos serviços públicos postos à disposição dos moradores da área. Inexistência de violação a direito do não associado, objetivando-se tão somente que pague pelos serviços dos quais desfruta vedando seu enriquecimento sem causa. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Insurgência recursal de ambas as partes. Inaplicabilidade do entendimento firmado no IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33). Suspensão determinada, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, já encaminhados à Corte Superior para apreciação. Contribuições associativas que têm natureza pessoal, não propter rem. Precedentes do C. STJ. Réus reconvintes que somente podem ser responsabilizados pelos pagamentos das taxas vencidas a partir de 16/8/16, e não de 16/10/18, como constou da r. sentença. Prescrição da pretensão de cobrança das taxas vencidas até 10/9/17, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Reconhecimento de ofício. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Lote adquirido antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Ausência de anuência por parte dos réus reconvintes, tampouco de filiação formal à associação autora. Cobrança das taxas vencidas após 10/9/17 que se mostra indevida. Repetição de indébito. Descabimento. Cobrança indevida, por si só, que não autoriza a repetição de indébito, sendo necessário o efetivo desembolso para que haja direito à devolução. Ausência de comprovação de que tenham os réus reconvintes pago qualquer valor cobrado pela associação reconvinda. Danos morais não configurados. Julgamento de improcedência da reconvenção que era de rigor. Declara-se, de ofício, a prescrição parcial da ação e, na parte não prejudicada, dá-se provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelos réus, desprovido o recurso de apelação interposto pela associação autora... (Continua)

44 - TJMG Direitos fundamentais. Reexame necessário. Apelação cível. Obrigação de fazer. Município. Obra de estabilização de taludes. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- É possível a interferência do Poder Judiciário na Administração Pública, quando desrespeitados direitos assegurados por lei, principalmente direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção e conservação formulada por associação de moradores a morador não associado. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo com a entidade e ausência de concordância com referência às contribuições. Matéria sedimentada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Ação de cobrança de taxa de conservação e serviços. Legitimidade da associação. Prestação indivisível que aproveitam a todos os proprietários. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, todavia, no sentido de que prevalece o direito à livre associação em detrimento da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do morador não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Associação de moradores. Aceitação.

1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... (Continua)

50 - TJSP Loteamento. Urbano. Aberto. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Rateio de despesas. Cobrança de proprietários não associados. Admissibilidade. Proibição ao enriquecimento sem causa. Recurso improvido.