afetacao de moradores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Rateio de despesas de manutenção e segurança - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - RATEIO DE DESPESAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ação onde se cobram os rateios de despesas vencidas no período de janeiro a julho de 2022, sem prejuízo das que se vencerem no decurso da demanda, todas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2 - Aplicáveis aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, além dos respectivos rateios, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação dos Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença reformada para julgar-se procedente o pedido contido na exordial, condenado a recorrida nos ônus sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde 7/4/1997. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Cobrança de taxa associativa atinente aos serviços prestados pela associação de moradores dos lotes do Residencial Evidence, julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador da empresa ré. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp . 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos, e RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF). Taxa associativa devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Regularidade da assembleia geral extraordinária em questão. A assembleia geral extraordinária não realizou a exclusão dos associados, mas sim a alteração do projeto inicial. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Alegação de que a cobrança se fundamenta em contrato padrão e em Lei Municipal. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 155) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Associação de Moradores do Residencial Barão de Monte Belo cobra do Réu ¿taxas de associação¿ vencidas e vincendas. Sobre o tema, há posicionamento consolidado na jurisprudência do STJ, no âmbito do julgamento do Tema 882, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual ¿as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram¿. Tal entendimento acarretou o cancelamento da Súmula 79 deste Tribunal (¿em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade¿), conforme decisão do Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 20/03/2017. Portanto, em se tratando de associação civil criada com o objetivo de zelar pela manutenção da segurança, limpeza e conservação do loteamento, não é possível a cobrança de cotas associativas do morador. A adesão do associado deve ser livre e inequívoca, não sendo cabível a tese de ¿aceitação tácita¿ à condição de associado e à cobrança das contribuições. No caso em comento, o Réu adquiriu o imóvel em fevereiro de 2007, por meio de promessa de compra e venda. Nos termos do referido documento, não houve expressa adesão do Requerido, mas apenas menção de que ¿a Promitente Vendedora constituirá uma associação civil¿. Outrossim, nos termos da tesa fixada no Tema 492 do STF, em caso de criação da associação antes da aquisição do imóvel, os novos adquirentes só poderão ser compelidos a pagar a taxa ¿se o ato constitutivo da obrigação estiver registrado no competente Registro de Imóveis¿, o que não restou comprovado na hipótese em análise. Saliente-se, por oportuno, os fundamentos de ordem constitucional no sentido de que ninguém está ¿obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei¿ (CF/88, art. 5º, II), e, também, de que não se pode compelir alguém a se associar ou permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX). Neste cenário, necessário julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Provas documentais constantes dos autos que são suficientes para análise das questões debatidas pelas partes - Cabimento do julgamento no estado do processo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Incontroversa obrigação de pagamento das taxas associativas e rateio de despesas de associação de moradores - Relação jurídica de direito material de trato continuado que autoriza pedido de cumprimento das prestações sucessivas vencidas no curso do processo - Inteligência do art. 323, CPC - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Não acolhimento. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Entendimento de recurso repetitivo do STJ - Alegação de enriquecimento ilícito do proprietário não pode se sobrepor ao princípio constitucional da livre associação. Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte dos apelados, tampouco de filiação à associação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, firmou entendimento de que «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Contrato de compra e venda que expressamente prevê a contribuição à associação - Requeridos que anuíram sem qualquer ressalva, bem como não cuidaram de se retirar da Associação, caso não fosse de seus interesses - Prova nos autos que os requeridos tinham ciência e anuiram ao pagamento dos valores - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - LOTEAMENTO -

Taxas associativas - Inexigibilidade de cobranças - Tese Repetitiva firmada pelo C. STJ (Tema 882) e apreciada pelo STF no julgamento de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral (Tema 492) - Hipótese em que a elencadas as dívidas sem qualquer observação de prescrição - Cobranças que se consideram efetivas - Ausência de responsabilidade pela atualização de cadastro daquele que sequer pretendia se associar - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO FECHADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Insurgência. Não acolhimento. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram - Entendimento de recurso repetitivo do STJ - Alegação de enriquecimento ilícito do proprietário não pode se sobrepor ao princípio constitucional da livre associação. Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, para novos proprietários, se houver menção na matrícula ou adesão expressa à associação. Aos que já possuíam o imóvel, somente havendo adesão expressa ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Lote adquirido em 2015. Ausência de filiação expressa à associação por parte dos apelados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que postula o recebimento de contribuições mensais relacionadas ao loteamento que administra - Despesas em aberto de outubro/2017 a setembro/2021, data em que a ré vendeu o imóvel a terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando anuência tácita da ré com a cobrança, quando da aquisição do imóvel, bem como quando da venda posterior a terceiro - Descabimento - Observância da tese firmada no RE Acórdão/STF - Cobrança posterior à vigência da Lei 13.465/17, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo da associação - Inocorrência dessa circunstância no caso em apreço - Não se considera automática nem presumida a anuência da ré de pagar as mensalidades perante a autora, pelo simples fato de os anteriores proprietários terem se associado - Declaração pela ré, ao vender o imóvel a terceira pessoa, de que existem débitos relacionados ao imóvel, que não a obriga perante a associação autora - Inexistindo prova da adesão expressa da ré à associação no período cobrado na demanda, fica mantida a improcedência do pedido inicial - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL PROPRIEDADE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - -

Taxa - Cobrança - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida, em consonância com Tema 886 do C. STJ - Ciência inequívoca da autora acerca do fato de que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel (fato incontroverso) - Apelo da autora desprovido... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que demonstram que embora a associação tenha sido constituída em momento posterior à vigência da Lei 13.465/2017 e da aquisição do imóvel pelo requerido, ele não participou de seus atos constitutivos, nem aderiu expressamente aos quadros da autora. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Precedente do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Relatora Ministra NANCY ANDRIGUI, 19/06/2023). Comportamento contraditório da associação. Sentença confirmada. Sucumbência da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46002)... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento das taxas associativas - Insurgência apenas da autora, que pretende a inclusão das mensalidades vencidas no curso do processo, até final pagamento - Acolhimento - Prestações sucessivas que se consideram incluídos no pedido, enquanto perdurar a obrigação - Incidência do CPC, art. 323 - Prestações que deve ser incluídas na condenação - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Tese de excesso de execução e pagamento do débito. Acolhimento em parte. Cálculos apresentados pela exequente que não coincidem com a planilha indicada expressamente na sentença. Excesso de execução configurado nesse ponto. Alegação de pagamento. Preclusão. Questão que já foi objeto de apreciação no julgamento do recurso de apelação e no recurso interposto perante o STJ. Taxas extraordinárias. Agravante deixou de ser sócio após março de 2016, de forma que deve arcar com todas as obrigações dos associados até essa data. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES.

Declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas associativas. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Proprietário que se cadastrou/aderiu aos quadros associativos em 2006. Pagamento das taxas associativas até 2015. Ausência de prova da desassociação, cuja desfiliação exige ato escrito e formal. Responsabilidade configurada. Taxas exigíveis, pois estava associado quando adveio a lei 13.465/2017 e o decreto municipal 7.193/2018. Precedentes do Colegiado e desse Tribunal de Justiça. Sentença invertida. Apelo provido, para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Inclusão na condenação das parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade. Observância do CPC, art. 323. Juros de mora que devem incidir a partir de cada vencimento, nos termos do CCB, art. 397. Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais do réu, compromissário comprador de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Cobrança ora pretendida que se refere ao período de 2010/2012 - Inexistência de Lei Municipal que tenha criado ou imposto obrigação dessa natureza aos proprietários dos lotes do Loteamento administrado pela autora e ausência de registro de contrato-padrão na matrícula imobiliária - Cláusula de adesão compulsória prevista no compromisso de compra e venda, que é nitidamente inconstitucional, à luz do art. 5º, XVII e XX, da CF/88 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Associação. Moradores. Taxa de manutenção e serviços imposta a todos os moradores. Impossibilidade. Direito à livre associação que se sobrepõe ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Ilegitimidade ativa para a cobrança de encargos supostamente devidos a alguns de seus associados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONTRIBUIÇÕES MENSAIS -

Ação proposta em face da loteadora, que se diz parte ilegítima para responder pelo débito em aberto - Alegação de que o lote foi compromissado a terceiro, que assinou o termo de adesão, com ciência da autora - Ônus probatório das alegações do qual a ré não se desincumbiu - Embora tenha juntado aos autos compromisso de compra e venda celebrado com terceiro, não há prova da transmissão da posse do lote nem da ciência da Associação a respeito - Troca de e-mail entre as partes, com a lista de lotes e de termos de adesão, na qual não consta o lote sub judice e o nome do terceiro adquirente - Responsabilidade da loteadora, ademais, que decorre do fato de ser a própria fundadora da Associação, o que sequer foi objeto de controvérsia - Cobrança corretamente direcionada à ré - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 745.831/SP, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Alegação de ofensa aos arts. 24, 25 e 29 da Lei 6.766/79. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Civil. Taxa de manutenção criada por associação de moradores.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Apelante que alega que cedeu a área para a associação de moradores para construção de guarita sob condição de que havendo necessidade de utilização da área, a mesma seria desocupada - Prova carreada aos autos que não corrobora a alegação da apelante - Existência de registro de cessão da área em discussão pelo antigo proprietário, para associação de moradores pelo prazo de 50 anos prorrogáveis - Apelante que ao adquiriu o imóvel já tinha ciência da cessão, bem como já havia a construção da guarita - Apelada que presta os serviços de monitoramento e segurança para os moradores e, portanto mera detentora da posse pois, presta serviços aos legítimos possuidores - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Acórdão anterior que negou provimento ao recurso da autora, mantendo da validade da cobrança de taxas relacionadas ao loteamento Colonial Village. Observância do tema 882 do STJ e do tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Lote adquirido pelos apelados anteriormente à Lei 13.465/2017. Anuência tácita da proprietária claramente demonstrada. Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido apenas para integrar o v. acórdão, sem, contudo, alterar seu desfecho... (Continua)

38 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - LOTEAMENTO -

Taxas de Manutenção e Conservação - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas desde 1992 até o presente momento, de modo que a responsabilidade pelo pagamento se restringe ao período posterior à 11 de julho de 2017, data da edição da lei antes mencionada - Pedido inicial julgado parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento das taxas associativas a partir de agosto de 2017, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO IRREGULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

reSTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - Autor não associado, figurando como proprietário antes da vigência da Lei 13.465/2017 - Direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água mediante pagamento à associação do valor correspondente ao seu consumo particular, devidamente registrado em hidrômetro individual. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Alegação de omissão acerca da necessidade de suspensão do processo com fundamento no tema 1183, do E STJ. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Alegação de contradição acerca da adequada aplicação dos temas 882 do E. STJ e 492 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS RÉUS -

Cobrança de contribuições vencidas e não pagas posteriormente a edição da Lei 13.465/2017, que acrescentou ao CC o art. 1.358-A, dispositivo que, no I, de seu § 2, aplica aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Incidência, na espécie, do I, do art. 1.336 do CC - Condôminos que têm o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - Análise sobre aplicação do Tema 492 do STF - Desnecessidade em razão do período cobrado - Precedentes desta Câmara e Corte.... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de mensalidades por sociedade de moradores, para rateio das despesas. Descabimento. Proprietário de lote que, não estando ligado à associação de moradores, não é obrigado a arcar com a taxa de manutenção por ela exigida, ainda que aufira benefícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assunto polêmico, relacionado a questões sobre liberdade de associação e enriquecimento indevido. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PESSOA IDOSA. APARTAMENTO SEM VAGA DE GARAGEM VINCULADA. SORTEIO DAS VAGAS ENTRE OS MORADORES. PRETENDIDA PREFERÊNCIA DENTRE AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. MORADORA QUE NÃO SE HABILITOU NO PRAZO FIXADO NO EDITAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Ausência de comprovação da alegada alienação do imóvel - Mera afirmação de que perdeu o compromisso de compra e venda com terceiro, sem apresentar prova da efetiva transação ou da existência do suposto comprador - Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais permanece com a recorrente - Titularidade do imóvel continua registrada em seu nome, conforme demonstrado pelos lançamentos de IPTU efetuados pela municipalidade. ... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. JULGAMENTO CONJUNTO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de cobrança de mensalidades associativas inadimplidas a partir de fevereiro de 2020. Sentença de procedência parcial, com afastamento da multa moratória. Inconformismo dos corréus Maria Estela e Fernando. Não acolhimento. Embora os atos constitutivos da associação autora sejam anteriores ao advento da Lei 13.465/2017, e os apelantes tenham adquirido os direitos aquisitivos do imóvel em questão em 2015, sua filiação à associação, em tal ocasião, ficou incontroversa nos autos, tendo o corréu Fernando inclusive exercido cargo de conselheiro em seus quadros. Alegações de irregularidade da atuação da associação e violação de posturas municipais que não afastam a obrigação dos titulares do imóvel ao pagamento de contribuição para obras, conservação e manutenção do loteamento. Afirmações que devem ser objeto de discussão na instância adequada. Aplicação do Tema 492 de Repercussão Geral do STF. Sentença confirmada. Sucumbência recursal dos apelantes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45556)... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO INFORMAL. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. CONDOMÍNIO INEXISTENTE, BEM COMO O DÉBITO CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM. EVENTUAL VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE MORADORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO MORADOR QUE NÃO ANUIU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

50 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)