afeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego versus relação de afeto.

«Restando provado que a relação que existiu entre as partes foi uma relação de afeto, tendo sido o autor companheiro da ré, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que reconheceu a improcedência do pedido de reconhecimento de relação de emprego.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Penal. Lei Maria da Penha. Violência praticada em desfavor de ex-namorada. Conduta criminosa vinculada a relação íntima de afeto. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006. Aplicação.

«1. A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Contudo, necessário se faz salientar que a aplicabilidade da mencionada legislação a relações íntimas de afeto como o namoro deve ser analisada em face do caso concreto. Não se pode ampliar o termo - relação íntima de afeto - para abarcar um relacionamento passageiro, fugaz ou esporádico. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/03/2014, DJe de 28/03/2014).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Transporte. Indenização. Uso de veículo próprio. Deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. Cabimento. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Vedação.

- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, consolidou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção do auxílio-transporte.... (Continua)

5 - STJ Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo. Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.

«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Inquérito policial afeto à Polícia Federal. Prazo para conclusão. CPP, art. 10 e CPP, art. 312. Lei 5.010/1966, art. 66.

«O prazo de encerramento do inquérito policial, afeto à Polícia Federal, nas hipóteses de competência penal originária do STF, não é o de 10 dias, estipulado no CPP, art. 10, mas sim, por força do Lei 5.010/1966, art. 66, o de 15 dias, prorrogável de outro tanto. Já não domina na jurisprudência do STF, para a caracterização do excesso, a consideração isolada dos sucessivos prazos interpostos ao procedimento penal: análise da jurisprudência. Estando o indiciado sujeito a prisão preventiva anteriormente decretada pela Justiça local em razão de outro fato criminoso, só a partir do relaxamento dela é que o seu encarceramento pode ser imputado, para fins de verificação de excesso de prazo, à preventiva posteriormente decretada pelo STF.... (Continua)

7 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Relação de namoro. Decisão da 3ª seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«A 3ª Seção do STJ, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos a agressão não decorria do namoro. Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. O princípio da isonomia garante que as normas não devem ser simplesmente elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos, ele vai além, considera a existência de grupos ditos minoritários e hipossuficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade processual. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.... (Continua)

8 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos afeto ao juízo monocrático. Não preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO FORA DO AMBIENTE AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - ATENDIMENTO AFETO À ÁREA ESCOLAR E NÃO À MÉDICA - COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO É ILIMITADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de dolo. Desclassificação por inexistência de relação íntima de afeto. Pretensões insuscetíveis de análise na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova contidos nos autos, tal como ocorre na hipótese vertente. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Efemeridade da relação íntima de afeto. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1. Sendo inserta a conduta do agravante nos moldes elencados na denominada Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , tendo em vista a ocorrência de violência praticada contra a mulher em razão das relações íntimas de afeto, em coabitação ou não, é de rigor e de imposição a apreciação e julgamento do feito por uma das varas especializadas para julgamento de delitos dessa natureza, afastando-se, por consequência, as benesses da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

13 - TJSP Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto. Namoro. Cabimento. Competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar. Presunção da vulnerabilidade da mulher. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Suposta violência doméstica praticada em relação íntima de afeto, «marcada por episódios machistas e constantes humilhações». Necessidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável no âmbito estreito do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006, sob a acusação de que, entre os dias 23 e 25/10/2018, «prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física» da vítima (fl. 18). ... (Continua)

16 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato no âmbito de relações de afeto. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência. Reiteração na prática do mesmo crime. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

18 - TJSP Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

19 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Não cabe ao Escrivão certificar a existência ou não de pedido da parte, por se tratar de exercício jurisdicional que não é afeto a seu mister. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. O exame dos requisitos ensejadores da medida está afeto ao juízo monocrático, o que impõe manutenção da decisão que a deferiu, porquanto não maculada por ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.

21 - STJ Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos, a agressão não decorria do namoro. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG.... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Decisão mantida, eis que não se vislumbra teratologia ou ilegalidade. Desate que não ofende norma legal, constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência, suposta incompetência do juízo da Vara de violência doméstica. Manifesta improcedência. Ato delituoso que guarda correlação com relação íntima de afeto anterior. Suficiência.

... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Tema afeto à competência do e. Stf. Desprovimento.

I - É inadmissível recurso especial quando o acórdão decide exclusivamente com base em fundamento constitucional.... (Continua)

26 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 7. Detração. Instituto afeto ao juízo da execução. Nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012. Requisito objetivo para a progressão não cumprido pelo acusado.

«Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional.... (Continua)

27 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Competência recursal - Julgamento afeto à Subseção de Direito Privado II deste Tribunal de Justiça - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado desta Corte - Prevenção - Agravo não conhecido - Conflito de competência suscitado

28 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Desembaraço aduaneiro. Sociedade imune ao ICMS. Procedência. Inconformismo. Descabimento. O exame dos requisitos ensejadores da medida está afeto ao juízo monocrático, ressalvadas hipóteses de teratologia e ilegalidade, não verificadas no caso. Decisão confirmada. Recurso não provido.

29 - STF União livre. Sociedade de fato. Reconhecimento sobre quarta-parte de imóvel, pretendido pela mulher. Autora que, durante os quinze anos de convivência, não contribuiu para a aquisição do bem ou para a manutenção do casal. Insuficiência de ter havido afeto e assistência ao parceiro falecido. Improcedência. Súmula 380/STF.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Condenação. Pretensão de desclassificação da conduta. Namoro. Relação íntima de afeto. Enquadramento na Lei 11.340/2006. Acórdão que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedido de indulto afeto à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Procedimento instaurado para apuração de eventuais irregularidades na «fundação casa. Tratando-se de procedimento especial afeto a justiça especializada, os prazos previstos no ECA não podem ser desprezados para aplicação da Lei comum. Recurso não provido.

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao serviço. Medida Provisória 2.165/36, art. 1º. Cabimento. Omissão. Ocorrência.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Inadequação da via eleita.Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado. 1.Este STJ, interpretando o art. 1º da Medida Provisória 2.165-36, firmou entendimento de que é devido o auxílio-Transporte ao servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço. 2.Quanto ao prequestionamento da matéria constitucional suscitada no apelo, esta corte superior firmou o entendimento de que não é possível em tema de recurso especial esse debate, porquanto implicaria usurpação da competência do STF. 3.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado.

35 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Competência da Vara da violência doméstica. Ex-namorado, com filha comum. Relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/06. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública. Regularização de loteamentos. Ação versando sobre direito Administrativo. Tema relativo à competência afeto às Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia Câmara suscitada.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor usado. Indenizatória por danos morais e materiais. Vício afeto à manutenção não acobertado pela garantia expressa. Desobrigação da vendedora. Cautela na vistoria do bem relegada pelo comprador. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abandono afetivo de genitor. Teoria de responsabilidade civil que não se consubstancia em ato ilícito, elemento indispensável para caracterização do dever de indenizar. Impossibilidade obrigacional. Afeto é sentimento incondicional. Correta a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

Recurso da defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Materialidade e autoria da perseguição amplamente demonstradas - Relatos seguros e coesos da vítima e da testemunha, em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos - Comprovada a natureza intimidatória e restritiva da liberdade dos insistentes contatos do apelante - Ameaça, contudo, não configurada. - Conduta que é elementar da perseguição, e é absorvida por esta - Diversamente do que ocorre com a violência física (lesão corporal) o par. 2º. do CP, art. 147-Anão prevê o cúmulo material com o crime de ameaça - Pena da perseguição mantida no mínimo legal à míngua de recurso do MP - Apelo parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Inocorrência de teratologia ou ilegalidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, dada a sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

42 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Artigo 2º, III, b, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

43 - TJSC Conflito negativo de jurisdição entre o juízo comum e o juizado especial criminal. Inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, de delito de ameaça cometido pelo infrator contra ex-namorada, com quem convivera por 03 (três) anos. Namoro estável. Caracterizada relação íntima de afeto e convivência. Configurada violência doméstica, nos termos do art. 5º, III, da Lei . 11.340/06. Incidência da Lei maria da penha à hipótese. Afastada a competência dos juizados especiais criminais. Competência do juízo comum (suscitado) para o processamento do feito. Conflito procedente.

«Tese - Não obstante a inexistência de coabitação, se agente e ofendida mantiveram relação íntima de afeto e de convivência, eventual violência por aquele praticada deverá ser submetida aos ditames da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. TEMA AFETO À PRESCRIÇÃO, DEFINIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 

Não caracterizada a prescrição, cabível a cobrança dos débitos indicados na inicial, eis que devidamente demonstrada a prestação de serviço pela autora, sendo certo ainda que, por ser o réu revel, são presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sentença reformada. ... (Continua)

45 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«Apesar do novo quadro delineado no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado adotar a teoria da imunidade relativa de execução dos Estados soberanos, sobretudo em litígios trabalhistas, os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre estes, estão inclusos os valores creditados em conta corrente de Embaixada de Estado estrangeiro, devido à impossibilidade de se distinguir os créditos de natureza comercial daqueles destinados exclusivamente à manutenção e administração da própria Embaixada, conforme precedentes desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em petição. Reclamação. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Instituto afeto à competência jurisdicional de tribunais de segunda instância (estaduais ou regionais federais). Instauração direta no STJ. Possibilidade restrita. Necessidade de observância dos requisitos (CPC/2015, art. 976). Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Não cabimento da instauração do instituto.

«1. O novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal - , a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar por namorado contra namorada. Lei maria da penha. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJMG Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90

«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RIO PARDO) - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO INÓCUA - REVOLVIMENTO DO CERTAME AFETO AO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO V. ARESTO DENTRO DOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - TJMS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA EMPRESA DEVEDORA - EMBARGOS REJEITADOS

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.