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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor e xacerbado. Possibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Processual civil. Promessa de compra e venda. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas Agra Empreendimentos Imobiliários S/A e Agra Maligawa Incorporadora Ltda. no polo passivo do processo principal. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimadas e advertidas sobre a possibilidade de deserção, não providenciaram o recolhimento do preparo. Caracterizada a deserção.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agra vo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do decisum embargado, conforme disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.

1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. ... (Continua)

5 - STJ Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agra vo regimental desprovido.

1 - « Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório. Óbice da Súmula 182/STJ. Agra vo não conhecido.

«1 - Se o agravante deixa de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atrai-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido.

1 - O agravante se insurge contra a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 311 - CP, diante da alegada atipicidade da conduta, tese que não foi enfrentada no aresto impugnado. Deste modo, não é possível a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regi mental desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Agra vo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, é devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

12 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Perseguição e estupro. Absolvição. Via eleita inadequada. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pedido uma vez que o habeas corpus não se presta a examinar alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

13 - STJ Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agra vo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O aresto impu gnado - e também o proferido quando do julgamento do agravo interno -, a despeito das alegações a parte embargante, não padece de quaisquer dos vícios preconizados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agra vo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agra vo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus porquanto a instância ordinária consignou expressamente que o acesso à residência foi franqueada aos policiais pela companheira do agravante, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar a conclusão adotada na origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Furto. Culpabilidade e conduta social. Dialeticidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial no que tange à pena-base - valoração negativa da culpabilidade e da conduta social - em relação à proporcionalidade da fração de aumento na primeira fase. ... (Continua)

20 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.

1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agra vo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta desproporcionalidade da medida extrema. Impossibilidade de aferição. Agra vo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o Agravante ter permanecido foragido por quase 2 (dois) anos, além do risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agra vo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Manifestação clara e fundamentada. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimenta L nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agra vo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

1 - É manifestamente incabível e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer.... (Continua)

26 - STJ Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade. Inocorrência. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus porquanto a instância ordinária demonstrou concretamente a periculosidade do agravante, acusado da prática de diversos crimes de roubo majorado, evadido do distrito da culpa e preso tempos depois, em outra Unidade da Federação, respondendo pela prática de crimes contra o patrimônio, não havendo falar em violação à contemporaneidade. Fundamentos es ses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agra vo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

28 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia do acusado. Standart probatório. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus uma vez que a Corte estadual indicou elementos de prova suficientes a levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Destacou-se ainda a possibilidade do Tribunal de justiça, dentro de sua competência constitucional para apreciar as peculiaridades apuradas na instrução processual, e rever a conclusão do Juízo de primeiro grau que proferiu sentença de impronúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

29 - STJ Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Motivação concreta. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus porquanto a instância ordinária demonstrou concretamente a periculosidade do agravante, detido em flagrante delito com drogas e arma de fogo, no curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, e que ainda tentou fugir no momento da prisão. Esses fundamentos, contudo, não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agra vada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Enfermidade do patrono. Atestado médico. Devolução do prazo. Ausência de comprovação da impossibilidade total para o exercício da profissão ou de substabelecer mandato. Agra vo interno desprovido.

1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Compensação. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agra vo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agra vo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo em recurso especial não conhecido. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de P rocesso Civil - CPC. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento. 1.2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... (Continua)

35 - STJ Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Musicoterapia. Negativa indevida. Tratamento de cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Absolvição. Agra vo desprovido.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agra vo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Nulidades. Justa causa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem, de ofício, por entender que houve justa causa para a atuação dos policiais, em razão do agrava nte fugir com algo na mão, ao avistá-los, tendo sido autorizado, pela genitora do suspeito, o ingresso dos agentes públicos na residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada e com numeração raspada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agra vo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Civil. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrestamento de bem. Divórcio. Ausência de prequestionamento do art. 1.667 do cc/2002. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal fundada em preceito legal não prequestionado que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Fundamentação idônea. Indícios de autoria demonstrados. Agra vo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

43 - STJ Agra vo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de astreintes. Redução do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Proporcionalidade do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Violação da Lei 9.099/95, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agra vo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agra vo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - STJ Agra vo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de financiamento habitacional. Demanda revisional com fundamento em alegada diminuição da renda da parte mutuária. Inviabilidade. Precedentes do STJ em casos análogos. Ademais, a análise da pretensão recursal não prescindiria do reexame das premissas fático probatória dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Agra interno. Agravo. Recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação de resolução. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisada e discutida a questão e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agra vada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.... (Continua)

49 - STJ Agra vo interno. Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar em agravo de instrumento. Óbice da Súmula 691/STF. Situação financeira do devedor. Alteração. Via inadequada. Inadimplência demonstrada. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento, o que atrai a incidência do Súmula 691/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

50 - TST Agravo. Agravo de instrumento.