agravo interno em questoes de guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de menor pela tia-avó. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Concessão da guarda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Definição de guarda compartilhada. CPC/2015, art. 1022. Violação. Não configurada. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda unilateral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de divórcio litigioso c/c regulamentação de guarda. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c.c.partilha de bens, fixação de guarda, regime devisitas, e, alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de necessidade de diminuição dos alimentos rechaçada pela cortede origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c. Guarda de filhos, partilha e alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Alegação de necessidade de diminuição dos alimentos rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Exibição de documentos. Interesse de agir. Guarda dos documentos. Dever da instituição financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Pós-questionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Estacionamento. Atividade comercial. Dever de guarda dos veículos. Falha na prestação do serviço. Omissão. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda municipal. Progressão funcional. Omissão. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Inversão de guarda genitor. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.

1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes. Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação de busca e apreensão de menor. Pedido de modificação de guarda. Competência do domicílio dos guardiões da menor. Deliberação unipessoal que reconheceu a competência do juízo suscitante. Insurgência do interessado.

1 - O ECA tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, a Lei 8.069/1990, art. 147, I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. 1.1. Na hipótese dos autos, os guardiões da menor são seus avós maternos, nos termos de acordo firmado entre estes e os genitores da infante, sendo o juízo do domicílio daqueles o competente para decidir questões sobre a guarda da criança. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos e guarda compartilhada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de partilha de bens c/c pedido de guarda e fixação de alimentos. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guarda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA EM APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisões por meio das quais houve indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos, e subsequente decreto de deserção. A parte agravante requer o deferimento do benefício ou, subsidiariamente, o diferimento do preparo recursal para o final. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Na origem, agravo de instrumento. Despesas condominiais. Créditos extra concursais. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Recurso interposto pelo condomínio que guarda identidade com recurso anterior. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão anterior, sob diversos fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Alegação de que a doença não guarda relação com a atividade militar. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Família. Guarda. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Guarda de menor. Melhor interesse da criança. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.

2 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conta corrente. Descontos indevidos. Repetição simples do indébito. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Obrigatoriedade de guarda de documentos. Fundamento do julgado estadual não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, pedido de guarda e fixação de alimentos.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dependente previdenciário. Menor sob guarda do segurado. ECA, art. 33, § 3º. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Lei estadual 64/2002. Exame de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O aresto proferido pelo TJMG, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Com efeito, as instâncias ordinárias julgaram procedente o pedido inicial para conceder ao requerente o direito de ter a menor como sua dependente no IPSEMG, determinando, ainda, que o Instituto demandado inclua a infante no rol de seus segurados. Concluíram que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da prisão em flagrante ter sido realizada por guardas civis municipais - Não acolhimento. Pretendida a redução da pena base e aplicação do redutor da lei de drogas - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Reprimendas corretamente aplicadas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação e apenamento que não se amoldam à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de depósito e guarda de documentos. Obrigação de retirada dos documentos. Cobrança pela continuidade na prestação do serviço. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Piscina. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Guarda do menor. Negligência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Limite de correção das provas discursivas de acordo com a classificação prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira, reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. A Lei 8.666/1993 não guarda pertinência com questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a questão ao direito de preferência e precedência em relação aos aprovados certame realizado ano de 2013, para ingresso Curso de Formação de Sargentos da PMMS, uma vez que a parte agravante foi aprovada prova escrita do processo seletivo interno 306a. colocação. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de separação de corpos c/c guarda. Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados. Medida liminar. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula 735/STF.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Cargo de guarda municipal. Acórdão objeto do recurso especial que decidiu a controvérsia com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, do enunciado 280 . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Guarda municipal. Novo regime jurídico. Vantagem pecuniária decorrente de reenquadramento. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de responsabilidade da agravada pela guarda e conservação dos bens. Não comprovação. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento processual civil cumprimento de sentença guarda dos autos físicos após a digitalização faculdade dada às partes ônus destruição dos autos físicos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda. Visitas. Alimentos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Apresentação de documentos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Pensão alimentícia. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Partilha de valores de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de homologação de acordo de guarda. Cassação da sentença. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A contradição prevista no CPC, art. 535, de 1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Conteúdo do dispositivo legal apontado como violado que não guarda relação com a tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Neto. Guarda informal. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Guarda judicial. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, objetivando, em resumo, a concessão, a menor sob guarda, do benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, uma vez que não restou clara a demonstração de dependência econômica em relação ao servidor falecido. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Pensão por morte. Guarda de menor. Condição de dependente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com nulidade, revisional e indenização. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Cartão de crédito. Utilização pelo cônjuge do titular. Dever de guarda. Ausência de responsabilidade da administradora de cartão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Agravo não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos, da CF/88, uma vez que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional, conforme preconiza o CF/88, art. 102. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Inexistência de situação teratológica ou excepcional. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

«1 - Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo estadual, que determinou a inclusão de menor como dependente de seu avô, empregado da impetrante, para fins de assistência médica hospitalar. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)