agravo interno improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público - Reconsideração da decisão, ante a inexistência de pedido de liminar - Perda do objeto do recurso.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei estadual 10.261/1968. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Licitação. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de dano ao erário. Violação ao art. 10 da lia. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, que não existiu prova de prejuízo e que a hipótese foi de irregularidades no processo licitatório, tipificando a situação no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada.

«1. O Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que há indícios de cometimento de atos tipificados na LIA e da presença do elemento subjetivo. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Penalidades fixadas que não ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que o recorrente, ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek, praticou o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, I, devidamente revestido de elemento subjetivo (dolo genérico). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prescrição. Não ocorrência. Sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o objetivo de condenar o réu pelos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, uma vez que teria se apropriado indevidamente de valores, na condição de Gerente de Relacionamentos de uma agência da Caixa. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Inexistência de dano patrimonial. Dolo não caracterizado. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de improbidade administrativa, «a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Inexistência de dano patrimonial. Dolo não caracterizado. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de improbidade administrativa, «a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Sentença anulada. Conduta contraditória do magistrado. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ e ausência do confronto analítico dos acórdãos tidos por divergentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível a análise pelo STJ acerca da responsabilidade da prestação de contas pelo governo do Município, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se nas provas apresentadas. Evidencia-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de parcial conhecimento do apelo especial interposto pela parte ora agravante para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravado, contra José Heitor Guimarães de Carvalho, Prefeito de Nazareno, ora agravante, e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no recebimento de diárias de viagens sem previsão em Lei. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da Ação Civil Pública. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Tratando-se de demanda rescisória que, como tal, tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em ação por ato de improbidade administrativa, que possui notório interesse público, a concessão da tutela de urgência antecipada passa pela análise ainda mais minuciosa dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «(...)Na hipótese, a decisão guerreada reconheceu que o apelante, ao utilizar veículo público, em benefício particular, violou a Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput (...) Não restam dúvidas, portanto, que o apelante, agindo deliberadamente, deixou de observar as vedações contidas na Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Não fora isso, é impossível falar em ausência da comprovação do dolo por parte do recorrente, porquanto, conforme ora analisado, agiu conscientemente nos atos praticados ao utilizar o veículo público em benefício particular, sendo plenamente exigível que, no exercício do mandato de Prefeito Municipal à época, tivesse plena ciência da ilegalidade do f ato por ele praticado Como se vê, a Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que há elementos suficientes para a caracterização do ato ímprobo e que não houve cerceamento de defesa. Assim, analisar a configuração do ato ímprobo e a conduta do recorrente implica reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Conclusão de que o agravante concorreu para a constrição do imóvel. Necessidade de aferição de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Inovação recursal. Não conhecimento. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Súmula 284/STF. Art. 12 da lia. Cumulatividade das sanções ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à suposta ausência de apreciação da tese de que o dolo e culpa não teriam sido demonstrados, pois tal alegação consiste em inovação recursal. O Recurso Especial interposto questionou apenas a proporcionalidade das penas e o Lei 8.429/1992, art. 12, III, tendo sido fundamentado na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação dos fatos. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. A prova colhida foi integral e fundamentadamente apreciada, inexistindo violação do CPC, art. 1.022, II, porque a Corte local emprestou a ela valoração diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 282 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, considerou a manifestação prévia suficiente para a defesa do réu e determinou vista dos autos para a réplica (fl. 23, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Ausência de similitude fática e jurídica. Súmula 168/STJ.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública para apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa atribuído ao ex-Governador do Estado do Maranhão, quando o agravante efetuou reforma em imóvel emprestado no qual residia com recursos de origem não comprovada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Sobrestamento do feito. Repercussão geral. Indeferimento monocrático. Agravo regimental não examinado. Recurso prejudicado implicitamente. Nulidade guardada. Abuso do direito de recorrer. Multa. Imposição.

«1. Muito embora a decisão que, em razão da repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, indeferira o sobrestamento do feito tenha sido atacada por agravo regimental, a eg. Segunda Turma deste Tribunal deixou de examinar tal recurso, sendo certo que a demora para suscitar aludida omissão - após a interposição de todos os recursos previstos no âmbito do STJ - vulnera o princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração pública. Recusa em fornecer informações. Inexistência de danosidade e demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

1 - Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações quando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar caracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do administrador. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Dolo verificado na origem. Inaplicação do tema 1.199/STF. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Josimar Soares de Melo, o qual, na condição de Diretor da Escola Estadual Isabel Gondim, teria atentado contra os princípios da administração pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos federais dos PDE, PDDE e Mais Educação nos anos de 2012 a 2014, com o escopo de ocultar irregularidades na gestão de tais fundos (fls. 1.894, e/STJ)... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 283 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Narcelio Rodrigues Ponte contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, procedendo à liquidação de sentença, o condenou ao ressarcimento de danos patrimoniais no montante de R$ 3.424.571,19 (três milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescido de multa civil no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do dano (fl. 310, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nova Lei de improbidade. Tema 1.199/STF. Não aplicação. Dolo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Conduta dolosa. Caracterização de ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cabimento do julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Discussão prejudicada com a interposição de agravo interno. Improbidade administrativa. Desvio de recursos oriundos do fundef. Inexistência de complementação federal. Competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Negativa de autoria e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

36 - TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Reconhecimento da ausência de elemento subjetivo doloso na origem. Repercussão geral. Tema 1.199.

1 - Abolição do ilícito de lesa-probidade por conduta meramente culposa. Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença de elemento subjetivo doloso.... (Continua)

38 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno no lugar de embargos de declaração. Impossibilidade do princípio da fungibilidade. Intempestividade. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para julgar improcedente a ação por ato de improbidade administrativa.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra a URBES, empresa pública municipal, seu Diretor-Presidente, sociedades empresárias e seus sócios, em razão de irregularidades em aditivo contratual de serviço de transporte, limpeza, gerenciamento e recursos humanos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Despacho para recolhimento em dobro. Teor decisório. Ausência. Art. 23-B da Lei de improbidade administrativa. Inaplicabilidade em favor do réu. Descumprimento. Deserção. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

1 - É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a ausência de teor decisório no ato judicial impugnado.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens ao patrimônio do Ibama. Tese que não consta como causa de pedir da ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa. Ato doloso de improbidade administrativa. Dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão do Tribunal de Contas afastando irregularidades. Não prejudicialidade da ação de improbidade. Precedentes.

1 - A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Precedentes: REsp 757.148/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 1.032.732/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2009. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade pela prática de ato de improbidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)