alegacao administradora judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

2 - TJSP Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Decisão que fixou remuneração do administrador judicial de recuperação judicial em 2,5% do passivo. Irresignação da recuperanda. Alegação de condutas indevidas da administradora judicial, retardando o processamento da recuperação judicial. Condutas reformadas por acórdão, mas de responsabilidade de outra administradora. Tempo de tramitação da recuperação judicial, sob administração da agravada, que não foi excessivo. Atividades da agravada que justificam a remuneração. Extinção por desistência a que a agravada não deu causa. Valor da remuneração que não foi estimado em quantia excessiva. Limitação a 2% do valor do passivo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 24, §5º, por se tratar de microempresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Incidente de substituição de administradora judicial. Conclusão no sentido do conhecimento do apelo. Aplicação do princício da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Necessidade de resguardo da fidúcia e imparcialidade e de afastar dúvidas sobre a atuação na atividade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação, justificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de justiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento falimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como atestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante esta Corte Superior, «havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de administrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG Corporate Finance Ltda. tendo em vista a necessidade de afastar dúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no procedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular deste Tribunal de uniformização. 4. Consoante o STJ, «o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a destituição do administrador judicial no processo de falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a sanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 433.270, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Fixação. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 24, caput. Complexidade da causa. Não observância. Majoração. Possibilidade. Limite na incapacidade econômica da recuperanda. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º. Inaplicabilidade na recuperação judicial. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato após a convolação da recuperação judicial em falência, e ainda, que não houve a manifestação do Administrador Judicial visando a continuidade do contrato, cabia à agravante a interpelação do Administrador Judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 117, § 1º - Hipótese na qual, decorridos 90 dias, e não tendo sido interpelado o Administrador Judicial, o caminho para a busca pelo ressarcimento acerca dos serviços prestados se deve dar por meio de incidente de habilitação/impugnação de crédito - Crédito do agravante corretamente demonstrados pelos cálculos do Administrador Judicial, referente às faturas juntadas até a data da convolação da recuperação judicial (R$ 34.716,50), como crédito extraconcursal - Faturas após a convolação (período de março a agosto de 2017), que não foram impugnadas quanto a prestação de serviços, e que somadas totalizam o importe de R$ 14.359,84 - Parcela do crédito em questão, que deve ser classificado como crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Administrador judicial. Substituição. Pretensão de revisão da decisão. Dispositivo legal indicado. Carga normativa. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O dispositivo legal indicado pela recorrente como parâmetro de legalidade não possui carga normativa apta à impugnação dos fundamentos da decisão da Corte local que confirmou a substituição do administrador judicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Alegação de que fora analisado o valor equivocado pertencente ao agravante. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Cálculo apresentado pela administradora judicial que detalha o crédito em comento, bem como o motivo do acolhimento do numerário resultante, especificando-se que tal valor será acrescido ao já habilitado no plano. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Legitimidade da agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo WhatsApp, podendo responder pela pretensão do usuário, nos termos do CDC, art. 28, § 2º e no art. 75, X e § 3º, do CPC - Precedentes do STJ. - Ausência de risco de irreversibilidade da medida - Pretensão de afastamento ou minoração das astreintes, assim como alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando o cumprimento da ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Decisão que acolheu o parecer do Administrador Judicial e fixou o valor do crédito - Inconformismo manifestado - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de prova pericial - Suficiência dos elementos constantes dos autos - Análise minuciosa realizada pelo Administrador Judicial - Impugnação genérica do agravante - Ônus da prova não cumprido pelo credor - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Insurgência contra decisão que ratificou os atos praticados pelo leiloeiro oficial, admitindo a manutenção do critério de fixação para o fim do pregão da administradora do site do leilão. Desacolhimento. Leiloeiro que de forma transparente efetuou o fechamento de lances e o divulgou. Arrematante que efetuou o depósito no valor da oferta, situações mais do que justificadoras da decisão do juízo em lavrar o auto de arrematação e determinar a expedição da carta de arrematação. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 689-A. Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada. Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto.

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com alienação judicial de bem móvel para posterior partilha - Compras efetuadas pelo réu mediante utilização de cartão de crédito da autora - Uso pelo demandado de veículo de propriedade de ambas as partes - Alegação da autora de compras exclusivas efetuadas pelo réu em seu cartão de crédito - Insuficiência da prova produzida - Necessidade de dilação probatória com expedição de ofícios à administradora do cartão e à empresa que detém a plataforma de vendas de produtos adquiridos pelo demandado - Réu que apesar de revel ingressou nos autos e requereu em tempo oportuno a produção de provas - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento da instrução probatória

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Tutela Recursal Indeferida - ausência da probabilidade do direito - Cota de Consórcio Cancelada - Cessão - Diferentemente do que ocorre no chamado «consórcio ativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, se faz desnecessária aferição de perfil, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Astreintes - Afastamento ou redução do valor das astreintes e/ou alteração da periodicidade que não comporta acolhimento, bastando à instituição financeira cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

19 - TJSP Recuperação Judicial - Deferimento do bloqueio de valores e bens componentes do patrimônio das recuperandas - Determinação de envio de ofício para investigação de sociedade estranha ao procedimento concursal - Agravo interposto pelo Ministério Público - Pleito de ampliação da extensão da medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial a esta outra pessoa jurídica - Alegação da subsistência de indícios de fraude - Necessidade de investigação aprofundada e observância das garantias inscritas no art. 5º, LV da CF, para a adequada perquirição da manutenção efetiva de anunciado grupo econômico «de fato - Além de não ter sido instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e ser insuficiente o relato fornecido pela Administradora Judicial, cabendo enfatizar que a recuperação judicial, isoladamente considerada, dada sua natureza de concurso limitado de credores, estando puramente voltada para a recomposição de vínculos obrigacionais referentes a créditos de classes específicas, não respalda a preconizada imposição de uma indisponibilidade geral, abrangente de todo o patrimônio de uma outra pessoa jurídica qualificada como terceira - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de cancelamento de protesto. Alegação da massa falida de nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Administrador Judicial. Descabimento. Decisão agravada que não apreciou a alegação de nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Administrador Judicial, tendo apenas determinado a intimação das partes para prosseguimento do feito. Carência de interesse recursal da agravante, na medida em que o pronunciamento judicial encerra ato de mero expediente. Recurso não conhecido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Crédito constante do plano de recuperação judicial. Conclusão do acórdão atacado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada - Alegação de que a sentença transitada em julgado contém em seu teor a condenação da parte ao pagamento de quantia certa, e assim, trata-se de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, apto a ensejar a sua execução e a constrição de bens na hipótese de não pagamento - Cabimento - A partir do momento de a parte demonstrar a existência de um título judicial, com os limites a serem observados, e ainda a confecção de cálculos que dependem de meros cálculos aritméticos, nenhuma dificuldade há em a Administradora Judicial conferi-los, ainda que a correção ocorra por cima dos cálculos do credor, de forma que desnecessária a certidão de habilitação de crédito - Hipótese na qual não há necessidade de juntada de documentos que permitam averiguar a correição do cálculo do crédito do agravante, pela Administradora Judicial - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

23 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração de endereço de filial. Ato que não configura alienação ou oneração de ativos financeiros; tampouco implica dissolução irregular, liquidação precipitada de ativos ou transferência de estabelecimento. Durante a recuperação judicial, o devedor permanece na condução das atividades empresariais (art. 64, ««caput, da Lei de Recuperação e Falências). Inexistência de indícios de irregularidades. Manutenção, todavia, da determinação de pagamento dos honorários do administrador judicial. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

25 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Apelação. Ação de cobrança. Alegação de contratação de profissional para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções. Necessidade de autorização judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 22, I, «h. Ausência de comprovação de consentimento prévio do juízo. Responsabilidade da massa falida afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Alegação de desídia da Administradora Judicial e retardo no andamento da recuperação judicial - Pretensão à destituição - Indeferimento na Origem - Inconformismo recursal - Impertinência - Não constatação de desobediência a preceito legal, descumprimento dos deveres legalmente previstos ou ato lesivo (LREF, art. 31) - Menções sobre o atraso na entrega de relatórios mensais e não inclusão de credores na lista a que se refere o art. 7º, § 2º da LREF infirmadas pela Auxiliar do Juízo - Decisão Singular mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Alegação de desídia da Administradora Judicial e retardo no andamento da recuperação judicial - Pretensão à destituição - Indeferimento na Origem - Inconformismo recursal - Impertinência - Não constatação de desobediência a preceito legal, descumprimento dos deveres legalmente previstos ou ato lesivo (LREF, art. 31) - Menções sobre o atraso na entrega de relatórios mensais e não inclusão de credores na lista a que se refere o art. 7º, § 2º da LREF infirmadas pela Auxiliar do Juízo - Decisão Singular mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, determinou a intimação das recuperandas agravadas para que, no prazo de 5 dias, indicassem as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, assim como, acerca dos argumentos das agravantes, determinou que ocorresse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Alegação de que, diante das graves inconsistências a serem esclarecidas, torna temerária a realização da assembleia geral e possível novação, diante da aprovação do PRJ, sem que antes se tenha real conhecimento do ocorrido, devendo ocorrer os esclarecimentos que solicitou - Hipótese na qual não houve nem o deferimento, nem o indeferimento do pleito das agravantes, mas apenas que se aguardasse a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público - Ademais, a urgência quanto a apreciação do pedido em razão da possibilidade de indicação de data para AGC que se trata de inovação recursal, visto que a realização de AGC é ato normal do procedimento recuperacional - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 56, § 1º - Inexistência de decisão a respeito até a presente data - Ausente decisão agravável, não há como apreciar o recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada. Documentação carreada aos autos suficiente para apreciação do pedido de recuperação judicial. Jurisprudência. Tampouco se sustenta a alegação de emprego abusivo do instituto da recuperação judicial. O administrador judicial exerce função fiscalizatória no procedimento de recuperação, cabendo a ele requerer ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte da recuperanda, se entender o caso. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada. Documentação carreada aos autos suficiente para apreciação do pedido de recuperação judicial. Jurisprudência. Tampouco se sustenta a alegação de emprego abusivo do instituto da recuperação judicial. O administrador judicial exerce função fiscalizatória no procedimento de recuperação, cabendo a ele requerer ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte da recuperanda, se entender o caso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão de alteração da remuneração do administrador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial para determinar a retificação do valor do crédito da credora, ora agravante, para R$ 111.094,40 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória - Inconformismo da credora, que alega incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PERFORMADO - AUSÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA - OBRIGAÇÃO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRADORA NOMEADA PELO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS AVALISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART 49, § 3º, DA LEI DE FALÊNCIAS, DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E DA SÚMULA 581/STJ - PESSOA JURÍDICA - ATO EXPROPRIATÓRIO QUE EXCEDA À GARANTIA CONSTITUÍDA - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, assinalou que eventual ausência de indicação, pela Administradora Judicial, não se mostra apta a ilidir o pagamento dos créditos extraconcursais já reconhecidos pelos juízos singulares, e muito menos, a existência destes créditos, e que basta a eventual credor, a qualquer momento, apresentar manifestação no feito - Alegação de que durante todo o trâmite da recuperação judicial até a sua concessão, houve o respeito ao prazo, permitindo a negociação da recorrida com seus credores, sem que os bens de propriedade dos agravantes fossem tomados, e agora, concluídas as negociações e já concedida a recuperação judicial, os bens devem ser entregues às suplicantes, sem qualquer impedimento por parte do Juízo recuperacional - Descabimento - Hipótese na qual os agravantes não estarão sujeitos ao plano de pagamento dos credores extraconcursais caso não aceitem os termos apresentados, sendo certo também que a essencialidade dos bens discutidos já foi apreciada, anotando-se a existência do Recurso Especial 2.123.741 - Decisão mantida, visto que os agravantes já passaram pelas situações indicadas - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Sentença de improcedência. Insurgência da recuperanda. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

41 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Bens de sócios. Alienação mediante autorização judicial. Possibilidade. Proibição para exercício de atividades empresariais. Reforma da decisão neste ponto. Lei 11.101/2005, art. 179.

«- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida «[...] de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial, medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do patrimônio da empresa, sem vedar a alienação de bens particulares dos agravantes. ... (Continua)

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que indeferiu o pedido da agravante para que o Administrador Judicial efetuasse o depósito dos valores que lhe cabem na conta bancária de sua titularidade - Alegação de que a exigência para comparecimento presencial a agência da CEF na cidade de Penápolis para receber o seu crédito, além de ser desproporcional, está em contrassenso aos princípios da efetividade e eficiência da jurisdição, da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, sendo certo ainda que ofende o Comunicado conjunto 318/2023, de forma que deve ser reconhecida a possibilidade de ocorrer transferência bancária para a conta que já informou, ou a expedição de mandado de levantamento eletrônico - CABIMENTO - Matéria reexaminada - Ônus dos pagamentos que devem ser impostos à devedora recuperanda - Ausência de previsão de outros ônus aos credores, além da dilação de prazo e de deságios - Princípio da não imposição de maior sacrifício aos credores que o advindo de uma falência - Interpretação histórica - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação do administrador judicial da massa falida. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice contido na Súmula 422/TST, I, do TST.

«A Corte Regional, ao analisar a insurgência da parte ora recorrente acerca da intimação do administrador-judicial da massa falida, o fez sob o único fundamento de que tal alegação foi ventilada apenas na conclusão do recurso para o caso de reunião dos processos, pedido esse que fora expressamente rejeitado. A recorrente, nas razões de revista, limita-se a insistir na tese da nulidade do processo, por ausência de intimação do administrador-judicial, não atacando o fundamento contido na decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 422/TST desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da Lei 11.101/2005, art. 24. Revisão do montante fixado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente - Alegação de que já havia sido reconhecida como credora da quantia no importe de R$ 347.892,50 registrada no primeiro edital, que o canhoto da nota fiscal eletrônica pode ser utilizado como meio de prova de entrega da mercadoria ao destinatário, e que a própria recuperanda confirma a prestação de serviços, e ainda, que correta a incidência de juros de 1% a.m. de forma que o crédito correto é R$ 498.207,82 - Hipótese na qual as recuperandas indicaram 13 notas fiscais em aberto, e a empresa agravante indicou 9 notas fiscais, sendo que somente 6 colidem com as indicadas pela recuperanda - Todavia, a recorrente somente juntou 7 notas fiscais acompanhadas de conhecimentos de transportes, sendo que não há assinatura dos canhotos, e sequer há demonstração, por meio de conversas, que a prestação de serviços discutida foi contratada - Hipótese na qual não está cumprido o disposto no art. 9º, III da Lei 11.101/2005 - Cálculo da Administradora Judicial, referente a outras 6 notas fiscais que deve prevalecer - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

47 - TJRJ Recuperação judicial. Direito empresarial. Homologação do plano apresentado pelo Administrador Judicial. Insurgência do credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio «pars conditio creditorium. Lei 11.101/2005, arts. 45 e 58, § 1º.

«O Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida Lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de recuperação, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa e o cumprimento da sua função social, sendo este o objetivo primordial da nova lei de falências. Desprovimento do recurso primeiro recurso e perda do objeto do segundo.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que indicou precisamente quatro bens para extinção do condomínio e alienação judicial, todos constantes de partilha judicial declarada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, transitada em julgado. Requerida que pretende, pela via defensiva e recursal, partilhar bem estranho ao acervo amealhado pelas partes, além de obter prestação de contas de bens administrados pelo requerente. Inadequação da via eleita. Pretensões que devem ser deduzidas pela via própria e perante quem de direito. Incomunicabilidade de bens herdados que não comporta conhecimento, pois já afastada por sentença transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, nos termos do art. 487, I do CPC - Inclusão na classe trabalhista no QGC da agravada o valor de R$ 36.044,01 - Alegação de que pleiteou a inclusão do seu crédito pelo valor de R$ 100.678,25, tendo sido observada a liquidação à data do pedido recuperacional (abril/2015), razão pela qual encontram-se corretos os valores homologados pelo MM. Juízo trabalhista - Descabimento - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - Constituição do título se faz no Juízo Trabalhista, mas o valor desse crédito a ser admitido na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, resta evidente que parte do serviço prestado foi anterior à data do pedido de recuperação judicial (17/4/2015) - Hipótese na qual não restou demonstrado nenhum equívoco nos cálculos apresentados pela Administradora Judicial, quanto a parte concursal, ressaltando-se que inclusive o perito contador fez o cálculo com lastro nas informações existentes na demanda trabalhista - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. ... (Continua)