1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a enunciados sumulares. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4. Não conheço ainda da alegação de ofensa a enunciados sumulares, porquanto não se subsumem à categoria de «Lei, cuja violação é suporte de cabimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no AREsp 4.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
«1. A específica alegação de impossibilidade de homologação de cálculo elaborado com a utilização de valores diversos dos contidos na radiografia na qual se baseou a sentença, por ofensa à coisa julgada, não foi apreciada no julgamento proferido pela Corte a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para a questão ser apreciada, de modo que falta um dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, qual seja, o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Percepção de sexta parte de vencimentos com incidência sobre vencimentos integrais. CPC/1973, art. 535. Não violado. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Multa por litigância de má fé. Não aplicação. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de se alegar afronta a enunciados sumulares. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação dos verbetes sumulares 282/STF e 356/STJ. Agravo não provido.
«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STJ. ... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação dos verbetes sumulares 282/STF e 356/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame quando ausente o prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice do enunciado sumular 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação dos verbetes sumulares 282/STF e 211/STJ. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz de disposição estadual. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo não provido.
«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice dos enunciados sumulares 282/STF e 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação dos verbetes sumulares 282/STF e 356/STJ. Controvérsia dirimida à luz de legislação local. Incidência do enunciado sumular 280/STF. Agravo não provido.
«1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Comissão de permanência. Alegação de ofensa a enunciados de Súmulas do STJ. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Militar. Previdência privada. Pagamento retroativo. Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Incidência dos enunciados sumulares 211 e 518 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que determinou a atualização do débito, até novembro de 2021, pelos parâmetros até então utilizados e, a partir de dezembro de 2021, mediante a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado em novembro de 2021, incluídos o valor principal corrigido e os juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares de 211 do STJ, 280, 283 e 284 do STF. Tema repetitivo 396 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.636,30 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Na sentença o pedido foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.
«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Sociedade administradora de consórcio. Fundo garantidor de crédito. Conta vinculada. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa a Resolução e a enunciado sumular. Inadequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do art. 535, 543-B e 543-C, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Súmulas 83, 211 e 372 do STJ. Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não indicação inequívoca dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a Súmulas de tribunal. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Título judicial. Extinção de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em embargos à execução de título judicial contra decisório que extinguiu cobrança. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tombamento. Enunciados sumulares de tribunais não se equiparam a Leis federais, para fins de interposição do apelo nobre. Inviabilidade de exame de normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Inocorrência de vícios na fundamentação do acórdão recorrido. Julgamento citra e extra petita. Reformatio in pejus. Alegações genéricas. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais citados. Aplicação da Súmula 284/STF. Suscitado cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise de Lei municipal em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Finalmente, ausência de interesse recursal. Pedidos ministeriais julgados totalmente improcedentes. A favor das partes ora agravantes, portanto. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Revisão da ausência de caracterização de relação de cooperativismo e da exigibilidade do resíduo de correção monetária. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito c/c indenização por danos morais. Indicação de dispositivo tido por violado. Não demonstração da alegada ofensa. Súmula 284/STF. Violação de enunciado sumular. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Recurso desprovido.
«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... ()
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25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida constante de instrumento particular. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de preclusão pro judicato não amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados e inaplicáveis ao caso dos autos. Súmulas os 282, 284 e 356 do STF. Discussão quanto a liquidez ou iliquidez da dívida. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de custo adicional pelo atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de abrangência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato. Revisão. Aplicação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação de multa decorrente de reclamação formulada por beneficiária de plano de saúde coletivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Título de domínio não levado a registro. Alegação de violação do art. 10 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 7 e 211 das Súmulas do STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, deferiu a penhora sobre os direitos oriundos de título de domínio emitido em nome de Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Mirante S/C Ltda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Esta corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de divisórias nos caixas internos da agência. Fiscalização. Instituição financeira. CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento em Leis locais.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à multa administrativa municipal objetivando a extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, a readequação da multa imposta. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. ISS. Prestação de serviços. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento em Leis locais. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ. Incidência dos enunciados das Súmulas 280, 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito tributário, objetivando o cancelamento dos autos de infração 65.884.043, 66.558.310, 66.558.328, 66.558.336, 66.558344, 65.822.897, 66.191.610, 66.558.263, 66.558.298 e 66.558.379 e respectivas inscrições em dívida ativa, assim como do auto de infração 66.389.330, lavrados para cobrança de ISS, referentes a fatos ocorridos entre os anos de 2004 e 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Servidor público. Fepasa. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração.
«1. Hipótese em que o Tribunal local julgou extinta a presente Ação ao reconhecer a prescrição do fundo de direito. ... ()
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31 - STF Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (Súmula 502/STF). Inadmissibilidade do re. Recusa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da legalidade. Ausência de conflito direto com o texto constitucional. Descabimento do apelo extremo. Agravo improvido.
«- Inexiste situação de ofensa a autoridade da coisa julgada, se o Tribunal inferior, ao examinar a matéria submetida a sua apreciação jurisdicional, vem a decidi-la nos estritos limites fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de anterior recurso extraordinário. Hipótese em que se conferiu ao extinto TFR a atribuição de apreciar a pertinência do recurso em face da alçada. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Fundamento principal do acórdão recorrido não impugnado nas razões de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 Observa-se que agravante não indicou quais dispositivos legais foram violados, restringindo-se a requerer a aplicação da Súmula 188/STJ (Súmula 284/STF). ... ()
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33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Instituição. Servidão administrativa. Cominação. Juros compensatórios. Taxa. 12% a.a. Súmula 618/STF. Recurso especial. Dissídio interpretativo. Ausência integral de arrazoado, cotejo analítico e indicação do preceito legal mal-interpretado. Ofensa. Norma de direito federal. Não configuração. Enunciado sumular. Art. 15-A, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941. Prequestionamento inexistente. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 365, do STF.
«1. A alegação de dissídio interpretativo não prescinde da tessitura de arrazoado defendendo-o, da indicação do preceito legal interpretado de modo divergente e do cotejo analítico entre os julgados destacados pelo recorrente, pena de o recurso especial não comportar trânsito por tal hipótese de cabimento. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada existência de vícios sanáveis na CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Necessidade de dilação probatória. Análise de matéria fático-probatória. Enunciado sumular 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária. Ausência de vício. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Verbete 5 da Súmula do STJ. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458, 330, I, 355, 358, I, II e III, e 359, II, do Código de Processo Civil (CPC), eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pelo Enunciado Sumular 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Enunciado sumular 211 desta corte. Matéria de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete 7 do STJ. Agravo não provido.
«1. Sobre a aludida afronta aos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 333, II, do Código de Processo Civil, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 211 desta Corte. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação. Juros compensatórios. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, III, «c. Paradigma do STF. Divergência não demonstrada.
«1. Hipótese em que a agravante alega a ocorrência de ofensa a dispositivo constitucional e aponta como paradigmas verbetes sumulares do STJ e do STF e julgado do Pretório Excelso. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de verbete sumular. Aplicação da Súmula 518/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado pelo egrégio STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de verbete sumular. Aplicação da Súmula 518/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Verbete sumular 13/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 507. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas, do STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, sustenta o recorrente que a matéria objeto do recurso especial (relativa à ocorrência de preclusão relativamente ao quantum executado) encontra-se devidamente prequestionada, bem como foram opostos embargos de declaração para deixar ainda mais explícito o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial.... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ação rescisória. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/1988. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio da via especial. Honorários. Esvaziamento da pretensão. Perda de causa jurídica.
«1. O recurso especial não é via adequada à análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Alegação de nulidade de certidão de dívida ativa que embasou a execução. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legai. (fl. 336, e/STJ). ... ()
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47 - STF Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de ofensa à Súmula vinculante 21. Ato reclamado anterior à publicação da Súmula vinculante supostamente desrespeitada. Não cabimento da via reclamatória. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Enunciado sumular. Alegação de ofensa. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Tese contrária ao do agravante. Omissão, contradição e obscuridade. Recurso especial. Alíneas «a e «c. Ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado e sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Enunciado sumular 284 do STF, por analogia.
«1. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradições. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Alegada não ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
