alienacao de fundo de comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.

«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO -

Gratuidade de justiça não indeferida na origem, que apenas concedeu prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Recurso não conhecido no que tange ao pedido de justiça gratuita - Necessidade de observância da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato empresarial, que não se afasta pela alegada dificuldade financeira da parte ré - Decisão mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.

Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ausência dos requisitos para suspensão da ação principal. Reconhecimento. Recurso do embargante desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMERCIO E CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

Sentença de procedência parcial, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do restante do preço, pela aquisição da sociedade empresária, rejeitando, porém, o pedido indenizatório por danos morais - Inconformismo do corréu RAMÃO, que sustenta ter havido negócio jurídico simulado, vez que somente a corré Eliane Cristina seria a compradora - Não acolhimento - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de compra do fundo de comércio, bem como o instrumento de transformação da empresa individual na sociedade empresária TOTAL LIBERTY são claros quanto à qualidade de compradores (corréus Ramão e Maria Elisabete), não havendo qualquer dificuldade ao «homem médio na compreensão de que figuram no contrato como compradores e sócios. Além disso, os cheques emitidos pela corré Maria Elisabete, como garantia do pagamento do preço, esmaece a alegação do corréu Ramão de que houve simulação - Corréu apelante RAMÃO que não contesta a veracidade de sua assinatura aposta nos diversos outros instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Empresa desapropriada pelo poder público que mudando de endereço continua a exercer suas atividades regulares. Contrato locatício que se encontrava em prorrogação automática tornando a locação sujeita à denúncia imotivada pelo locador. Observância. Alegação de perda do fundo de comércio. Inadmissibilidade. Indenização. Impossibilidade. Recurso da Companhia do Metropolitano provido, não acolhido o ofertado pelo estabelecimento comercial.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DAS DIVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA POSSE DO FUNDO DE COMÉRCIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança c/c reparação de danos extrapatrimoniais. Julgamento de improcedência. Reforma, em parte. Aquisição de quotas sociais e de estabelecimento comercial pelo autor. Rés que se responsabilizaram pelo pagamento de eventuais dívidas atreladas à atividade empresarial, vencidas antes da transmissão da posse do fundo de comércio. Prova da existência de tributos municipais inadimplidos no período. Obrigação de pagamento carreada às rés. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, que não transbordou para ofensa ao direito de personalidade do autor. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Revisional julgada procedente. Redução. Inconformismo. Pretensão de avaliação do valor locatício do fundo de comércio. Alegação de que quando o bem foi arrematado houve a inclusão de tal valor. Descabimento. Carta de arrematação versou apenas sobre o lote e acessões (edificação comercial e cobertura metálica). Destarte, o fundo de comércio não pode ser considerado de propriedade dos locadores arrematantes, e jamais poderia ser incluído no contrato de locação «sub judice. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ALIENANTE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE UTILIZAR O NOME FANTASIA E ENDEREÇO E TELEFONE ATRELADOS AO FUNDO DE COMÉRCIO E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA (REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c cobrança de cláusula penal e reparação de danos. Alienação de estabelecimento comercial. Inadimplemento do contrato por parte do alienante. Comprovação. Utilização indevida do nome fantasia e endereço e telefone atrelados ao fundo de comércio. Prestação de serviços a consumidor que integrava a carteira de clientes transferida. Condenação do réu a se abster de praticar tais condutas, bem ainda a pagar a multa contratual convencionada. Dano moral. Ofensa à honra objetiva. Reputação da autora perante o mercado consumidor maculada. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 15.000,00). ... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Demanda do locatário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta por locatário de imóvel comercial, com o fim de obter indenização pelos danos decorrentes da perda do fundo de comércio quando da desapropriação do referido bem.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato que tem por objeto aquisição de quotas sociais, estabelecimento comercial, fundo de comércio e outras avenças - Título dotado da necessária liquidez - Existência de cláusula contratual que prevê expressamente o montante a ser pago pela agravante - Alegação de iliquidez ante a existência de cláusula contratual que possibilita apuração de valores referentes ao passivo - Estipulação que não tem reflexo na parte líquida do contrato - Decisão confirmada - Recurso não provido.

15 - TJSP Cobrança envolvendo dívida decorrente de aquisição de fundo de comércio. Pactuado entre as partes apontou os valores efetivamente pleiteados pelo polo ativo. Alegação do réu de vício do consentimento sem suporte. Ambas as partes se qualificaram como empresários, tendo o comprador vistoriado as instalações do fundo de comércio, não apontando nenhuma ressalva ou observação. Locatícios devidos eram de amplo conhecimento do comprador, conforme disposição expressa no contrato. Alegação de erro substancial descabida. Manifestação aleatória que não pode sobressair, haja vista as peculiaridades contratuais e as qualificações das partes. Validade e eficácia do que fora pactuado. Cobrança devida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA NO FUNDO DE COMÉRCIO. DESPEJO QUE SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS.

Alegação de ocorrência do cerceamento à produção de provas. Indeferimento de prova testemunhal. Oitiva das testemunhas que seria capaz de comprovar a notificação para deixar o imóvel em razão da destinação alegada pela locadora. Magistrado que é destinatário da prova. Irrelevância da prova testemunhal no caso em concreto. Espécie de prova que não afasta o constatado em documentos apresentados nos autos e não repele a decisão de despejo que ocorrera em outros processos. ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio.

«O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. Não se aplica ao caso de mera alteração no quadro social, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, não se revestindo de qualquer interesse verificar quem eram os sócios que integravam o seu quadro social, se houve a substituição de um ou alguns por outros tantos. A pessoa jurídica, como se sabe, é distinta dos sócios que a compõem.... (Continua)

18 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de «carteira de clientes. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterizada a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE DROGARIA MURIFARMA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM CLÁUSULA QUE VEDA AO ALIENANTE ATUAR EM ATIVIDADES COMERCIAIS DO MESMO RAMO POR 30 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER PRESCINDÍVEL A ALTERAÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ATENDE AO art. 917, §§3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Compra e venda de cotas sociais e fundo de comércio. Pleito de declaração de inexigibilidade de saldo devedor. Ocupação de estabelecimento comercial. Ausência de pagamento. Saldo devedor. Existência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

21 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

23 - TRT2 Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu, a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficiente à caracterização da sucessão de empresas. Tal fato, aliado à incorporação de parte do quadro de pessoal e demais provas, conferem prestígio à decisão de origem, que ora se mantém.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Ilegitimidade ad causam. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Alegação de ilegitimidade da recorrente em face do encerramento das atividades. Desacolhimento. Possibilidade de litigar em juízo as pessoas formais, as sociedades de fato, as sociedades ainda sem personalidade jurídica, ou já sem personalidade jurídica. Ausência de irregularidade, em face da assunção do ativo e passivo da apelante pelos seus sócios, consoante cláusula do distrato social. Prejudicial repelida.

26 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Transferência do fundo de comércio. Súmula 7/STJ.

1 - A respeito do indeferimento da prova testemunhal e da alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu que os fatos que justificariam a oitiva da testemunha já estavam documentalmente provados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E REJEITA A PRESCRIÇÃO.

29 - TJSP Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Executados devedores que pretendem a avaliação do fundo de comércio (posto de combustível) existente no imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Penhora que se restringiu ao bem imóvel e não atinge o fundo de comércio - Eventual alienação ou adjudicação dos bens que se restringirá, pois, ao imóvel, considerado individualmente, sem qualquer efeito sobre a empresa que nele exerce suas atividades - Avaliação do estabelecimento comercial que se revela impertinente e desnecessária - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação. Indenização pelo fundo de comércio e pelo ponto comercial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tese recursal pela ocorrência de bis in idem na condenação indenizatória. Pretensão recursal dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial. Decisão que determinou «o levantamento da penhora do fundo de comércio e prédio comercial, matrícula 11.849 da empresa Comercial de Combustíveis Granado, terceira estranha aos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos para cogitar o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel. Ausência de registro da penhora na matrícula do bem. Alienação anterior ao cumprimento de sentença. Ausência de indícios de má-fé do terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

36 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula . 392 do STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Big Star Moema Comercio de Alimentos Ltda. contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro, objetivando o pagamento de indenização em razão da perda de seu fundo de comércio ocorrido por ocasião da desapropriação por utilizada pública do imóvel que ocupava na qualidade de locatária, no qual exercia a atividade de lanchonete.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Alegação de que a testemunha representante da requerida, sendo nulo o processado desde a audiência. Oitiva na qualidade de informante. Ausência de nulidade. CPC/2015, art. 457, § 2º. Depoimento, ademais, que não se mostra relevante ao deslinde da causa. Preliminar afastada. Fundo de comércio. Pretensão indenizatória. Perda de uma chance. Descabimento. Ausência de legítima expectativa. Previsão contratual expressa acerca da proibição da alienação do fundo de comércio. Prevalência das condições livremente pactuadas entre as partes. Princípio da «pacta sunt servanda". No contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. Instalação de estabelecimento comercial pela proprietária do imóvel no mesmo ramo de atividades meses após a desocupação do imóvel pelos locadores. Inexistência de ilícito praticado pela ré. Ausência de renovação da locação, não havendo que se falar em indenização por fundo de comércio. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de apuração e pagamento de haveres. Sócio excluído de sociedade simples. Laudo pericial. Inclusão do fundo de comércio para valoraçâo das quotas societárias do sócio excluído. Sociedade civil. Regras do CCB/1916. Incidência. Inexistência de fundo de comércio. Valor econômico vinculado à pessoa de cada médico associado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de apuração e pagamento de haveres. Sócio excluído de sociedade simples. Laudo pericial. Inclusão do fundo de comércio para valoraçâo das quotas societárias do sócio excluído. Sociedade civil. Regras do CCB/1916. Incidência. Inexistência de fundo de comércio. Valor econômico vinculado à pessoa de cada médico associado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido condenatório. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu inexistirem vícios no negócio jurídico firmado entre as partes, bem como ter sido integralmente cumprido o contrato pelo demandado. A alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

45 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

47 - TJSP Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de fundo de comércio entre pessoas jurídicas. Alegação da autora de que teria ocorrido distorções de dados que interferiram no «valuation não tem consistência. Obrigação de registro da marca se dera por ausência de pagamento junto ao INPI, pois a própria autora também deixara de pagar as parcelas correspondentes à aquisição. Saque de valor diminuto na conta da empresa já ficara comprovado que abrangia crédito das rés. Danos materiais decorrentes de manutenção do estabelecimento não estão em condições de prevalecer. Danos morais sem consistência. Questão estritamente de direito patrimonial, portanto, disponível. Sentença observou pormenorizadamente todos os itens pendentes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Apelo desprovido

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização decorrente de direito de fundo de comércio e ação sumária de ressarcimento por danos em prédio urbano c/c indenização de equipamentos extraviados. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a pretensão da parte agravante. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de locação. Rescisão. Ressarcimento com benfeitorias. Questão decidida em ação de despejo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Indenização por perda de ponto comercial e fundo de comércio. Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela existência de coisa julgada material no que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que a questão fora expressamente decidida na ação de despejo anteriormente ajuizada pelo locador em face do recorrente. A alteração dessa conclusão, nos moldes em que pleiteada pelo recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de aluguel. Direito de preferência. Exercício. Pretensão. Notificação. Regularidade. Benfeitorias. Indenização. Pleito. Afastamento. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 2. Fundo de comércio. Compensação. Desacolhimento por não se tratar de ação renovatória. Precedente do STJ. 3. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)