animal domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Animal Doméstico - Embarque na Cabine da Aeronave - Regulamentação ANAC - Apoio Emocional - Incompatibilidade do Rito com a Prova Complexa - Improvimento

2 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998

3 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

5 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

6 - TJSP Condomínio edifício. Perturbação do sossego. Maus odores e ruídos atribuídos a unidade autônoma com animal doméstico. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de determinar à ré a limpeza diária da unidade e fazer cessar os latidos do animal. Denegação. Causa de ser da demanda que demanda, por sua natureza, maior investigação. Pertinência do exercício do contraditório. Inexistência, outrossim, de perspectiva de urgência extrema. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

7 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu ser «questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar. Pelo tempo de vida doméstica e pela sua completa adaptação ao meio em que vive, difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública (fl. 280, e/STJ). Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que o animal deveria continuar sob a guarda do recorrido, uma vez que era criado como animal doméstico. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de animal doméstico. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Segunda-Feira de carnaval. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e maus-tratos contra animal doméstico. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

«No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que a autora ajuizou a presente demanda condenatória objetivando cessar um alegado ato ilícito praticado pelas rés. Inúmeras são as provas existentes nos autos capazes de caracterizar a utilização anormal do apto. 903. Apesar de notificada, a terceira ré não providenciou a devida higienização do imóvel, acarretando, portanto, prejuízo à autora. Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor existente no apartamento onde habita a terceira Ré é decorrente do convívio com animais domésticos, uma cadela e um gato, onde não se faz, rotineiramente, a necessária higienização dos ambientes. Dano imaterial. Cabimento. Exclusão da condenação em relação ao primeiro e segundo réus (Condomínio e Locador do imóvel). Responsabilidade exclusiva da terceira ré-locatária pelos danos perpetrados ao autor, a qual deverá arcar com a integralidade da condenação no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), assim como os ônus de sucumbência.... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, por indevido diferimento tributário. Benefício que é exclusivo para venda de produto destinado à pecuária. Compradora que o utilizou para fabricação de ração animal doméstico. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Hipótese em que a documentação da compradora não especificava que a ração por ela produzida era exclusiva para cães e gatos, presumindo-se a boa-fé da autora. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

13 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Furto de animal doméstico. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Competência da Justiça Estadual.

«I - A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação e destruição de cadáver, furto qualificado e mutilação de animal doméstico. Excesso de prazo para o encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos praticado contra animal doméstico - Materialidade e autoria comprovadas - Firmeza do conjunto probatório - Condenação que deveras se impunha - Conduta típica, penalmente punível que se amolda ao art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Condenação e penas mantidas - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaio. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local entendeu que «não se mostra razoável a devolução do papagaio 'Tafarel' à fauna silvestre, uma vez que está sob a guarda da autora há pelo menos vinte anos, sendo certa sua adaptação ao convívio com seres humanos, além de não haver qualquer registro ou condição de maus tratos «. Vale dizer, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda da recorrido, porquanto criada como animal doméstico. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Maus tratos a animal doméstico. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que está lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Dosimetria que não merece reparos. Regime prisional que deve ser abrandado para o aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que se preserva. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura e lesão a animal doméstico com resultado morte. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Apreensão de arara. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse dos recorridos. Precedentes. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos ora recorridos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação do Termo de Apreensão e a devolução de uma arara de apelido «cocota, sobre a qual mantinham a posse por vinte e dois anos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 32. Maus-tratos de animais domésticos. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - A CF/88, em seu art. 5º, XI, consagrou a garantia fundamental de que « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifei).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Papagaio de cara roxa mantido em vida doméstica há mais de três décadas. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, na análise de casos análogos, firmou entendimento quanto à possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu ambiente natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: REsp. 1.650.672/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017 AgRg no AREsp. 333.105/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º9.2014. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Animal silvestre (papagaio) adaptado ao convívio doméstico. Conclusão pela inviabilidade de reinserção em habitat natural. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por possuidora de um papagaio da espécie Amazona Aestiva, com a finalidade de obter provimento que garanta o direito à manutenção do animal sob a guarda doméstica da parte autora. ... (Continua)

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de veículo. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, pretendendo ser ressarcida do montante de R$ 12.378,96. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

32 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão desferida por cão de propriedade do réu, da raça «pit bull, ao cão do autor, mestiço policial, causando risco de morte. Lesões psicológicas ao autor confirmadas pela perícia. Responsabilidade do demandado decorrente da regra do art. 1527, do CC/16. Excludentes não comprovadas. Negligência do demandado configurada ao permitir a fuga do animal, invadindo a residência do autor. Indenização devida. Redução do montante fixado para vinte salários mínimos. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.

35 - TRT2 Doméstico. Empregado doméstico. Mérito. Das horas extras. A reclamante foi admitida para exercer a função de caseira, tendo laborado até maio/2015. Nesse contexto, tem-se que não incide ao caso as disposições da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, cuja vigência iniciou em junho/2015. Assim, in casu, por estar o empregador dispensado de manter registro da jornada, cabia à autora a prova de suas alegações, nos termos do CLT, art. 818, bem como CPC/2015, art. 373, I, do que não se desincumbiu. A testemunha convidada pela postulante referiu apenas ter visto a autora às 23 horas passeando com um cachorro, sequer sabendo informar se o animal pertencia à própria autora ou ao seu empregador. Não verifico no depoimento pessoal prestado pelo réu qualquer confissão acerca de labor prestado pela demandante aos finais de semana. Não se constata a comprovação acerca do sobrelabor alegado pela postulante, razão pela qual a manutenção do decisum, que julgou improcedente o pleito, é medida que se impõe. Nego provimento.

36 - TRT2 Férias. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.

«O CF/88, art. 7º, XVII, garante descanso anual a todos os trabalhadores e o parágrafo único, ao estendê-lo à categoria doméstica sem qualquer restrição, autoriza a aplicação da legislação ordinária de modo integral, inclusive quanto ao módulo concessivo de 30 dias corridos.... (Continua)

37 - STJ Administrativo-ambiental e processual civil. Inexistência de ofensa aos arts. 480, 481 do CPC, de 1973 e ao CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de araras. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse da recorrida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

39 - TRT2 Férias. Empregado doméstico. Concessão integral. CF/88, art. 7º, XVII e parágrafo único.

«O CF/88, art. 7º, XVII garante descanso anual a todos os trabalhadores e o parágrafo único ao estendê-lo à categoria doméstica sem qualquer restrição, autoriza a aplicação da legislação ordinária de modo integral, inclusive quanto ao módulo concessivo de 30 dias corridos.... (Continua)

40 - TJSC Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de impor à ré obrigação de fazer consistente na liberação de embarque dos agravantes acompanhados por animais de suporte emocional a serem transportados na cabine do avião. Disciplina normativa da Portaria ANAC 12.307, de 25.08.2023 despida do condão de impor ao transportador aceder à obrigação de fazer perseguida. Regramento que apenas dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, facultando ao transportador oferecer ou não serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte. Agravantes que, no caso em apreço, tinham pleno conhecimento das condições previamente fixadas pela transportadora ré em relação ao transporte de animais de suporte emocional na cabine. Inexistência de qualquer déficit informacional a tal propósito. Condições não preenchidas nas circunstâncias. Animais de suporte emocional de peso substancialmente superior ao limite fixado pela transportadora. Necessária consideração de que as regras do contrato de transporte são presumivelmente concebidas em prol da segurança da coletividade dos passageiros à qual vinculado o transportador, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em tal esfera. Prevalência do necessário prestígio à força obrigatória do contrato. Excepcional intervenção judicial integrativa da vontade das partes não legitimada nas circunstâncias. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Maus tratos de animais domésticos (art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que desferiu facada contra um cão de porte pequeno, vindo a causar a morte do animal - Prova documental e testemunhal aptas a embasar a condenação - Penas exasperadas em razão da reincidência e da causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º (morte do animal) - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime semiaberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio típico. Trabalhador doméstico. Caseiro. Empregado doméstico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Considerações do Des. Amaral Vieira sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 15, II. Lei 8.213/91, art. 19. Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A função exercida pelo autor, de caseiro, se inclui entre as dos segurados empregados domésticos, pois desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), à qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8.213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

48 - TRT3 Relação de emprego. Empregado doméstico. Relação de emprego doméstico. Não configuração. Reclamante acolhida para morar com a família. Vínculo afetivo.

«Demonstrando o conjunto probatório que os reclamados acolheram a reclamante, em tenra idade, para morar com eles como membro da família, e ausentes o animus contrahendi e a subordinação jurídica, tendo o auxílio doméstico eventualmente prestado intuito de colaboração familiar, condizente com a filiação socioafetiva, não há que se falar em relação de emprego doméstico.... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Apreensão de papagaios. Alegada violação da Lei 5.197/1997, art. 1º e Lei 9.605/1998, art. 25. Inexistência.

«1. Hipótese em que o recorrido impetrou Mandado de Segurança contra a apreensão de dois papagaios que viviam em sua residência havia 25 anos. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)