animus novandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Novação. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos com intuito prequestionador. Animus novandi. Comprovação. Súmula 7/STJ.

I - A teor da Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos declaratórios têm notório propósito de prequestionamento.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade por ocorrência de novação. Improcedência. Acordo para parcelamento do débito com ausência de «animus novandi. Aplicação do CCB/2002, art. 361. Rescisão mantida.

3 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência de «animus novandi do credor. Impossibilidade de seu reconhecimento. Negócio jurídico que depende da expressa manifestação do ânimo de novar. Hipótese não demonstrada no feito. Inviabilidade da cobrança da quantia expressa nos títulos. Recurso não provido.

4 - TJSP Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.

5 - TJSP Novação. Requisitos. Ânimo inequívoco. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 361. Inexistência de «animus novandi na hipótese, de modo que a quitação dada por ocasião da recepção de cheques de terceiro especificados em recibo não configura novação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência do «animus novandi. Simples parcelamento da dívida ante o não pagamento do débito. Declaração expressa das partes no sentido de que o acordo não constituiria novação. Recurso improvido.

7 - TAMG Novação. Conceito. Necessidade do elemento psíquico «animus novandi. Considerações do Juiz Mariné Cunha sobre o tema. CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360.

«... Na lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira a novação: «...pode ser conceituada como constituição de obrigação nova, em substituição a outra que fica extinta. Prossegue: «...na configuração da novatio devem concorrer os seguintes requisitos: a) o consentimento. Operando pela constituição ou criação de uma obligatio nova, pressupõe a capacidade do agente e a emissão de vontade, para que corporifique no mundo jurídico o negócio, com força de novar (...) b) a existência da antiga obrigação. Se não houver uma relação obrigacional, dotada de requisitos de validade, que possa ser extinta, e substituída por outra diversa (...) c) no momento em que se extingue a anterior, há de nascer a nova obrigação. E tem que ser válida (...) d) o «animus novandi completa-a. Regra é (Código Civil, art. 1.000; Anteprojeto de Código das Obrigações, art. 250) que, em não havendo a intenção de novar, não chega a operar-se a extinção da obrigação, e, em tal caso, a nova obrigação que se constitua tem efeito de confirmar a primeira (Instituições de Direito Civil, 7. ed. Forense, v. 2, p. 159). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Novação. Ausência de 'animus novandi' destacada pelo tribunal de origem. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

9 - 2TACSP Novação. Forma indireta de extinção das obrigações. Necessidade de existir o «animus novandi tácito ou expresso. Considerações sobre o tema. CCB, art. 999 e CCB, art. 1.000. CCB/2002, art. 360 e CCB/2002, art. 361.

«... A novação é forma indireta de extinção de uma obrigação porque outra a substitui, como leciona Silvio Rodrigues. Substancialmente, o instituto da novação não sofreu grandes modificações com o advento do novo Código Civil. E, o disposto no art. 999 do CCB/1916, aplicável à espécie, se repete no CCB/2002, art. 360. Isto significa que na novação objetiva é o objeto ou a causa da obrigação que se modifica, isto é, do conteúdo ou da «causa debendi. Além disso, deve existir o «animus novandi (CCB, art. 1.000) que, no CCB/2002, art. 361, vem afirmando: não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a segunda. O documento de fls. 45/46, à míngua de ratificação expressa e de comprovação testemunhal, é unilateral e não obriga o senhorio. É inquestionável que contém indício e era bom começo de prova escrita, sobretudo pelos recibos de fls. 47/48. Porém, não se pode compreender o citado documento, como novação. A novação não se presume. Destarte, não se revelando veemente o ânimo de novar, deve-se compreender que os pagamentos foram efetuados em linha de confirmação das obrigações locatícias. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

10 - TJSP Novação. Requisitos. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicatas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Novação não caracterizada. Recursos não providos.

11 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a tese de novação da dívida e declarou a nulidade dos títulos. Hipótese em que a constituição de nova garantia não caracteriza novação. «Animus novandi não comprovado. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Novação. Não caracterização. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Estipulação em favor de terceiro estabelecida em termo de compromisso firmado entre o réu e o genitor dos autores. Obrigação de caráter não alimentar. Alegação de novação. Não configurado o «animus novandi. Litigância de má-fé. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Reconhecimento da relação jurídica, improcedente a declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto. Impugnação do `decisum ´ alegando novação e ausência de exame de provas. Descabimento. Tratativas de prorrogação dos pagamentos. Ausente evidências do `animus novandi´. Recurso improvido.

15 - TJSP Novação. Requisitos. Demonstração. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Alegação de que o cheque foi protestado, sem a ressalva do novo contrato firmado, bem como do pagamento parcial da dívida. Descabimento. Renegociação da dívida não comprovada. Novação alegada não demonstrada ante a inexistência de «animus novandi das partes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Interesse. Renegociação da dívida. Animus novandi. Suficiênci a. Provas. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Afastada a Súmula 283/STF, por erro material. Inviabilidade de dissídio com verbete sumular e dissídio não evidenciado. Súmula 284/STF. Verificação de animus novandi. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI". MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

l... (Continua)

21 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Omissão. Novação mediante acordo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de animus novandi. Correção monetária. Desnecessidade de dispositivo expresso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Decisão unânime.

«1. Ao negar eficácia jurídica ao instrumento particular de composição de dívida apresentado pelo devedor, por ausência dos requisitos do art. 449 c/c 475-N do Código de Processo Civil, a decisão embargada apreciou a pretensão recursal da parte quanto ao pedido de reconhecimento da novação e consequente suspensão da execução, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. ... (Continua)

22 - TJSP Novação. Requisitos. Execução por quantia certa. Extinção sob o fundamento de ter ocorrido novação. Inviabilidade. Novação da dívida que não se presume, sendo imprescindível o «animus novandi. CCB/2002, art. 361. Caso em que houve declaração das partes em sentido contrário à da novação. Inocorrência de extinção do vínculo obrigacional original, com a sua substituição pela nova obrigação. Recurso desprovido.

23 - TJSP Novação. Requisitos. Locação. Fiança. Ação de cobrança ajuizada contra um dos fiadores. Acordo entre locatária e locador que substitui a dívida antiga por outra mediante emissão de títulos de crédito. Notas promissórias. Aval pelo outro fiador. Novação objetiva. Reconhecimento. Extinção da obrigação e da fiança em face do fiador solidário que não participou do acordo. CCB/1916, art. 1006. «Animus novandi. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Novação. Inexistência. Animus novandi. Comprovação. Inviabilidade. Reexame de provas. Equiparação homem e mulher. Princípio constitucional de igualdade. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Animus novandi não configurado nas renegociações. Mantido o instrumento original e suas garantias. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em instrumento particular de confissão de dívida - Contrato que previu de forma inequívoca a novação da dívida anteriormente confessada pela empresa embargante, nos regulares moldes do, I, do art. 360, do Código Civil - Estipulação contratual de multa por inadimplemento com base no débito originário que, por si só, não afasta o animus novandi - Juízo de primeira instância categórico em acolher os embargos opostos para reconhecer o excesso caracterizado pela execução do débito novado - Manutenção da r. sentença de procedência que se impõe - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Novação. Animus novandi. Ausência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

30 - TJSP Transação. Homologação. Acordos não cumpridos, mas que restaram renovados. Novo descumprimento. Pretensão do banco-agravado no prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito original amortizado pelos pagamentos feitos pelos executados, dando conta de um saldo devedor atualizado. Alegação de novação. Descabimento, posto não ter caracterizado nenhuma das hipóteses descritas no CCB, art. 360. «Animus novandi não demonstrado. Hipótese em que houve tão somente o parcelamento e a prorrogação do prazo para pagamento do débito original. Determinação para prosseguimento da execução em seus termos originários, após apuração do débito pela Contadoria Judicial, considerando-se os pagamentos efetuados. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Versando ação de cobrança de mensalidades a respeito de parcelas vencidas e não pagas representadas por cheque emitido em garantia de acordo, a fluência do prazo prescricional deve iniciar-se da data do vencimento da última parcela e não daquele em que pré-datada a cártula, irrelevante repactuação da dívida que, por si só, não configura novação ante a ausência do «animus novandi que deve constar expressamente no negócio a ser inferido da vontade das partes, anotado que o objeto da demanda são mensalidades escolares e não cheque cujo valor consignado sequer está sendo cobrado na ação. Recurso da instituição de ensino não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi, com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

33 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Incidência do art. 922 e parágrafo único do CPC, segundo o qual a execução deve permanecer suspensa durante o prazo estipulado no acordo, findo o qual, sem cumprimento da obrigação, há de retomar o seu curso. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso

34 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Incidência do art. 922 e parágrafo único do CPC, segundo o qual a execução deve permanecer suspensa durante o prazo estipulado no acordo, findo o qual, sem cumprimento da obrigação, há de retomar o seu curso. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Legitimidade passiva. Herdeiros. Novação. Animus novandi. Ausência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP Ação monitória - cheques - ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - títulos emitidos pelo embargante ÁLVARO e nominais ao coembargante ADILSON que, por sua vez, os endossou em branco - títulos ao portador - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível somente quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - ônus da prova do devedor - presunção de boa-fé que, na espécie, deve prevalecer - aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - instrumento de confissão de dívida que, de toda a forma, não demonstra «animus novandi expresso ou tácito - devedor apenas reafirma sua obrigação na qualidade de endossante - art. 21 da Lei do Cheque - ausência, ainda, de comprovação do pagamento integral - verba honorária sucumbencial - fixação sobre o valor dos juros decotados do débito - base de cálculo se mostra adequada - arbitramento mantido - embargos monitórios parcialmente acolhidos - sentença mantida - recurso improvido

37 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques. Emissão por aluno em mora para pagamento de mensalidades escolares vencidas. Novação da dívida primitiva. Não configuração, pois ausente o «animus novandi. Títulos emitidos nos primeiros sete meses do ano de 2002. Ajuizamento da ação em agosto de 2004. Ré que não tinha mais ação cambiária com relação ao cheque datado em janeiro porque fulminado pela prescrição, sendo que os demais títulos, não prescritos para tal exercício, foram atingidos pelo lapso prescricional no curso da ação. Necessidade de se propor ação de cobrança de natureza cognitiva ou monitória indicando a causa extracartular. Arts. 33, 47, 59, 61 e 62 da Lei 7357/85. Consumação da prescrição ânua para a cobrança das mensalidades escolares, causa subjacente que gerou os títulos de crédito. CCB/1916, art. 178, § 6º, inc. VII. Aplicação do princípio de direito intertemporal «tempus regit actum. Arts. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal e 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil. Dclaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto julgada procedente. Recurso provido.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de configuração de novação. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

39 - TJMG Novação. Apelação cível. Embargos à execução. Novação. Ausência dos requisitos. Não configuração

«- O instituto da novação tem por escopo criar nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a, conforme se extrai do art. 360 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Novação. Presença dos requisitos legais. Animus novandi. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

Insurgência recursal da agravante impugnando a decisão que a incluiu no polo passivo da ação de execução.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de débito. Efeitos.

«O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova dívida, mas apenas a renegociação do prazo para o pagamento do débito apurado. Dessa forma, não havendo novação, aplica-se o CTN, art. 151, inc. VI, segundo o qual o parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi, que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... (Continua)

48 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão suscitada. Deficiência de fundamentação incidência da Súmula 284/STF. Título executivo. Existência de novação. Análise da fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973, verifico que o recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Descumprimento da avença pelo devedor. Retomada da execução com base no título executivo originário. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC, art. 792, caput, de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC, de 1973, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. ... (Continua)