aplicacao normas processuais e stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480,CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Controle por recurso especial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Equidade. Fixação. Pleito de majoração. Improcedência. Arbitramento conforme as normas processuais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a data da sentença definirá a aplicação das regras atinentes à fixação de honorários advocatícios de sucumbência, diante de sua natureza processual-material.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«... 1. Preliminarmente, conheço do recurso. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 546, I, «É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial. Trata-se, como se percebe, de recurso destinado a uniformizar a jurisprudência interna do STJ no julgamento de recursos especiais. Sendo assim, o dissenso interno a ser dirimido é, necessariamente, sobre matéria idêntica à que pode ser invocada em recurso especial, prevista no art. 105, III da Constituição, ou seja, a possível violação a tratado ou Lei, seja ela de direito material, seja de direito processual. Portanto, não está fora do controle, por via de embargos de divergência, a alegação de dissenso interno a respeito da existência ou não de violação a Lei que estabelece regras de processo. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Motivação. Óbices processuais. Divergência jurisprudencial. Súmula 211/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 211/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Motivação autônoma. Inobservância. Ônus. Dialeticidade.

«1. O recurso especial foi objeto de decisão denegatória de seguimento fundada, quanto à hipótese da divergência jurisprudencial, nas Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ, e para a alínea «a do permissivo constitucional nas Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal e 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

12 - STJ Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a disciplina de uma enorme gama de matérias, de direito público e de direito privado, de direito material e de direito processual. A acentuada constitucionalização do direito, todavia, não eliminou o campo normativo infraconstitucional. Em muitos casos, a concretização das normas constitucionais depende da intermediação do legislador ordinário, a quem compete prover o sistema com indispensáveis disposições complementares, regulamentares ou procedimentais. Dessa pluralidade de fontes normativas resulta, é fácil perceber, a significativa presença de matérias e institutos juridicamente miscigenados, a ensejar que as decisões judiciais a respeito invoquem, para decidir o caso, tanto as normas primárias superiores, quanto as normas secundárias e derivadas. Isso dá margem a que, nos recursos, seja possível invocar, concomitantemente, ofensa a preceitos constitucionais e a infraconstitucionais. Daí a dificuldade, antes referida, de definir o recurso cabível para a instância extraordinária. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.

«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no CPC/1973, art. 275. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Intimação do exequente. Necessidade. 3. Ausência de bens penhoráveis, negligência e falta de intimação do exequente/agravado e inexistência de citação válida dos agravantes. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008. CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.

«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento e normas de direito local. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 385 permite a prolação de sentença condenatória mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Normas legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Enunciados sumulares. Capítulos não impugnados. Preclusão. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial que trata de normas legais que não foram objeto do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Aplicação das normas do CPC/2015. Novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Imissão na posse. Lide entre particulares. Bem imóvel. Remessa da ação de imissão para a Justiça Federal. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese do art. 109, I, da CF/1988. Precedentes. 3. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Não recolhimento do valor relativo às despesas processuais (oficial de justiça e carta) - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso.

25 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Recurso especial, agravo nos próprios autos e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Normas municipais. Fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a respeito da qual nem mesmo foram opostos embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A resolução da controvérsia pela Corte de origem foi feita através de normas locais, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Secretário de Fazenda Estadual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Responsabilidade solidária. Omissão. Inexistência. Violação das normas metrológicas. Tese exclusivamente de direito. Não demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Exame de provas. Equiparação de Portaria à Lei para fins de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Substrato fático díspar. Ausência de indicação da norma federal interpretada de forma divergente. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido expressou claramente o entendimento de solidariedade da ora agravante com amparo no Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na decisão combatida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aplicação das normas do CDC. Cláusula de rescisão contratual. Abusividade constatada. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de retenção. Ausência de interesse de agir. Compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição. Descabimento. Comissão de corretagem. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Devolução dos valores em parcela única. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios e custas processuais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Interpretação de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Normas apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos de lei apontados como violados, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Consumidor. Ofensa a separação de poderes. Tema constitucional. Descumprimento de normas da aneel. Astreintes. Particularidades da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial. A decisão baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no viés constitucional dado à matéria a impedir a atuação do STJ; e na ausência de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Compensação tributária de acordo com normas estaduais. Omissão. Contradição. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Exame. Impossibilidade. Análise de normas locais e constitucionais. Vedação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a extinção da execução.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada em Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. O caso dos autos autoriza a superação do referido óbice. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria não apreciada na decisão monocrática e de normas constitucionais. Impossibilidade. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da Súmula 211/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional. Ausência de fundamentação em normas infralegais. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Jurisprudência adequada ao caso concreto. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Alegação de que o acórdão recorrido teria se fundado em normas infralegais, insuscetíveis de impugnação pela via especial; que o acórdão recorrido teria se baseado em princípios constitucionais, o que atrairia a aplicação da Súmula 126/STJ; e que a decisão agravada teria utilizado jurisprudência inaplicável.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Autonomia ação de improbidade com relação às instâncias penal e administrativa. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Agência nacional de transportes terrestres. Evasão de fiscalização. Alegada violação aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque exclusivamente constitucional, à luz da CF/88, art. 5º, XL, o que evidencia a ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados — a atrair a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ —, sendo, portanto, a via especial inadequada para análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Agência nacional de transportes terrestres. Evasão de fiscalização. Alegada violação aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque exclusivamente constitucional, à luz da CF/88, art. 5º, XL, o que evidencia a ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados — a atrair a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ —, sendo, portanto, a via especial inadequada para análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indicação de normas incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Aplicação da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambiental e contra a ordem econômica. Aparente conflito de normas. Inocorrência. Bens jurídicos distintos. Leis 8.176/91 e 9.605/98. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. ... (Continua)

47 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Consumação dos delitos antes da edição da Lei 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da referida lei. Norma penal ou mista. Irretroatividade das normas processuais. Competência da jurisdição comum para a eventual aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, inclusive transação penal. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88, 89 e 92.

«Hipótese na qual os pacientes foram denunciados pela prática do crime de uso de substância entorpecente, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de detenção, e, com o advento da Lei 10.259/2001, foi suscitado conflito negativo de competência, com a determinação do julgamento pelo Juízo comum. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Direito local. Inviabilidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que ficou evidenciado que a agravante deu causa à instauração da demanda 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, quanto ao princípio da causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Interpretação de normas constitucionais. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. O decisum monocrático negou seguimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação: a) é inviável discussão acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; b) a ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por infringido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)