apolice do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos de seguro de vida em grupo. Ausência de juntada da apólice do seguro.

«No caso dos autos, o Regional condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados da sua remuneração a título de seguro de vida em grupo. Para tanto, considerou que a reclamada, apesar de ter anexado aos autos prova de que o reclamante autorizou os descontos, não juntou a apólice do seguro de vida, motivo pelo qual entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 342/TST, sob o fundamento de que esse verbete se aplica à hipótese de deduções que guardem efetiva relação com o benefício. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia não se resolve à luz da Súmula 342/TST, que não trata do fundamento adotado na Corte de origem acerca da necessidade de juntada da apólice do seguro de vida. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois nenhum dos arestos consignados trata dessa questão, porquanto, nos julgados indicados a matéria foi analisada tão somente à luz da citada Súmula, sem nenhuma discussão sobre a necessidade ou não de juntada da apólice do seguro de vida. ... (Continua)

2 - STJ Seguro de incêndio. Estoque.

«Havendo suspeita fundada de que, à data do sinistro, o estoque de mercadorias não correspondia ao valor da apólice do seguro, cabe ao segurado o ônus da prova do respectivo montante.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O art. 5º, INCISO I, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. A discussão gira em torno da deserção do recurso ordinário decretada pelo Tribunal de origem. Verifica-se que o agravo não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantido o acórdão regional, uma vez que a reclamada apresentou apólice do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal em desconformidade com o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. APÓLICE DE SEGURO - JUDICIAL SEM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

O Relator explicitou, de forma clara e completa, que, na apólice apresentada pela parte, está presente a cláusula de renovação, contudo, consta da referida cláusula que a renovação das garantias nela dispostas exige a solicitação de renovação pelo tomador, de modo que esta não será realizada de forma automática. Dessa forma, o recurso de revista interposto pela ora agravante não foi admitido, porque deserto, em obediência ao disposto no art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Com efeito, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro. Danos morais.

«1. O dano pessoal engloba o dano moral caso este não esteja expressamente excluído na apólice do seguro. ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Valor devida na apólice do seguro firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária deste a contratação. Negado provimento.

«1. O eg. Tribunal de origem manifestou que «na proposta de seguro firmada pelo segurado consta o valor de R$ 30.000,00 para «indenização especial de morte por acidente do titular (fls.12). Tal documento foi firmado pelas partes. Destarte, «A alteração da conclusão da Corte local, quanto ao valor devido na apólice do seguro, demandaria o reexame das disposições do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) (AgInt no AREsp 126.994/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016, sem negrito no original). ... (Continua)

8 - 1TACSP Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, III.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 - Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019: « Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 - E, conforme constou na decisão monocrática agravada, não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 - Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

11 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Desemprego involuntário. Divergência entre o valor do capital segurado apontado na proposta de contratação e o da apólice do seguro contratado, constante das informações retiradas do próprio site da instituição financeira. Não comprovada a ciência inequívoca da consumidora ao conteúdo da proposta de contratação do seguro. Violação do dever de informação. Inaplicabilidade da cláusula de limitação do capital segurado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Acionamento de apólice do seguro que compete ao segurado. Danos materiais comprovados e arbitrados adequadamente, com base no orçamento de menor valor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

16 - TJPR SFH. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária com base na Apólice do Seguro Habitacional do SFH ( CPC/1973, art. 269, I), tendo em vista não haver previsão contratual para tanto.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso de revista, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não se havendo falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Indenização. Perfil do segurado. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local consignou que não houve má-fé do segurado ao fornecer as informações para a apólice do seguro. Assim, rever a decisão da Corte local implicaria no revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A ré, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice, bem como da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Impende destacar, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos após o decurso do prazo recursal não afasta a deserção, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A ré, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Impende destacar, inclusive, que a apresentação dos referidos documentos após o decurso do prazo recursal não afasta a deserção, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento.

22 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL -

Morte do segurado - Pretensões de cobrança e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Ação proposta pela sobrinha do segurado, sob a alegação de ser sua beneficiária no seguro objeto da lide - Anulação da sentença anterior ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, com decretação da inversão do ônus da prova para que a seguradora ré pudesse apresentar a apólice do seguro ou outro documento demonstrativo da ausência de indicação de beneficiário pelo segurado falecido - Ônus do qual a ré não se desincumbiu - Pretensão de recebimento da indenização securitária que deve ser julgada procedente - Dano moral, entretanto, não caracterizado - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

A Lei 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao CLT, art. 899, que passou a estabelecer que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No presente caso, ao interpor o agravo de instrumento, as reclamadas colacionaram documento que demonstra o registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, motivo pelo qual se considera atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade de preparo do recurso de revista e, por conseguinte, deve-se prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.... (Continua)

24 - TST AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 789, § 1º E SÚMULAS 245

e 128, I. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Comprovação de contratação. Ônus probatório. Inversão. Reexame de fatos e provas.

«1. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatória dos autos para afastar as conclusões do aresto recorrido, no sentido de que a posse pelo segurado e beneficiários da apólice do seguro contratado dá a certeza de que estavam amparados pelo contrato de seguro, para acolher as alegações da parte recorrente de que não foi realizado o pagamento do boleto bancário do prêmio de seguro, o qual teria sido recebido em conjunto com a apólice, bem como de que não configuradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Morte do filho dos autores. Responsabilidade da seguradora. Apólice do seguro contratado que possui cláusula expressa de exclusão. Indenização securitária nos limites da apólice. Súmula 402/STJ e Súmula 537/STJ. Dissonância do

27 - TJSP Apelação. Seguro de vida em grupo. Segurado falecido no curso do aviso prévio. Exclusão precoce do segurado pela estipulante, ex-empregadora, da apólice do seguro. Reinclusão do segurado na apólice na data do óbito. Negativa de cobertura por parte da seguradora em razão de novo prazo de carência. Responsabilidade solidária da seguradora e da estipulante configurada. Conduta irregular de ambas as partes que culminou na indevida negativa de cobertura. Segurado reincluído na apólice que não era novo cliente. Vantagem excessiva e enriquecimento sem causa da seguradora. Cobertura que é devida. Danos morais verificados. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Versões antagônicas sobre a dinâmica do acidente. Prevalência da versão da autora, ante o pagamento do valor da franquia ao segurado. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Rés que devem reembolsar o valor despendido com o conserto do veículo segurado, descontado o valor recebido a título de franquia. Litisdenunciada que deverá reembolsar à corré os valores que tiver de pagar em razão da presente condenação, observados os limites da apólice do seguro contratado. Recurso parcialmente provido.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo desprovido .... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo desprovido .... (Continua)

31 - STJ Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

«1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, art. 284, caput), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (CPC, art. 284, parágrafo único); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento - Acidente de trânsito - Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento - Sentença de procedência - Recurso da ré e apelo adesivo da autora - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC - Indispensabilidade de comunicação da mora - Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora - Precedentes do colendo STJ - Aplicabilidade da Súmula 616/STJ - É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento - Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados - Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas - Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo - Recurso da ré desprovido - Apelo adesivo da autora acolhido.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, consoante determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo desprovido .

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro-garantia judicial possui prazo de vigência determinado. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o art. 899, §11, da CLT, ao admitir a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva apólice tenha prazo de validade indeterminado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Morte do segurado em razão de contágio por COVID-19. Indenização negada no âmbito administrativo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Apólice do seguro que prevê cobertura contratada apenas para o caso de morte natural do seguro, situação que não guarda relação com morte por doença grave. Cláusula restritiva de direito que não é abusiva. Obrigação da estipulante, e não da seguradora, de prestar informações ao segurado sobre os termos e condições do seguro. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Indenização securitária e por danos morais indevida Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Indenização. Recusa. Imóvel sinistrado não indicado na apólice. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele indicado pelo segurado na apólice do seguro, sequer corrigido oportunamente, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobertura. Valor devido na apólice do seguro firmado entre as partes. Revisão. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEM ACRÉSCIMO DE 30%. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. POSSIBILIDADE.

Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEM ACRÉSCIMO DE 30%. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL SEM ACRÉSCIMO DE 30%. APÓLICE APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O art. 3º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 estabelece que o valor segurado pela apólice do seguro garantia judicial deve ser igual ao montante da condenação acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o recurso ordinário foi interposto após a edição da Lei 13.467/2017 mas antes da entrada em vigor do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Por conseguinte, não havia como a reclamada observar as diretrizes normativas que somente passaram a ser exigidas em momento posterior. 3. Logo, é dever do magistrado a concessão de prazo para adequação da apólice do seguro garantia apresentada e a observância dos requisitos impostos nesse Ato, nos termos do art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Obrigatoriedade. Acórdão que contraria o entendimento desta corte superior. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional sendo lícita a exclusão, apenas, daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JULGADO DESERTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE DE ACORDO COM O ART. 10, II, DO ATO CONJUNTO 1/2019 DO TST.CSJT.CGJT 1 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JULGADO DESERTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE DE ACORDO COM O ART. 10, II, DO ATO CONJUNTO 1/2019 DO TST.CSJT.CGJT 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à validade da apólice do seguro garantia judicial indicado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, em especial no tocante ao cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 10, II, do Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT, relativamente à obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, independentemente do trânsito em julgado da decisão, em razão de determinação judicial após o julgamento do recurso garantido à parte. 2. Em consulta aos documentos de fls. 1.375/1.387, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto 01/2019 do TST.CSJT.CGJT e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos previstos no art. 3º do mesmo diploma, sendo que a validade foi confirmada em consulta ao site previsto no art. 5º, § 2º, do referido ato. 3 - Quanto à cláusula 1.2 do Capítulo II, esta deve ser lida em conjunto com a cláusula 6.2, segundo a qual «o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial após o julgamento do recurso garantido (...)". 4 - Observa-se que a apólice está de acordo com o art. 10, II, do Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT, que dispõe: «Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: [...] II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos [...]". 5 - Assim, tem-se que a apólice apresentada pela reclamada está de acordo com o Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT, não havendo que se falar em invalidade do seguro garantia, tampouco em deserção do recurso ordinário. 6 - Há julgados desta Corte Superior reforçando a validade da apólice do seguro garantia judicial no caso dos autos. 7 - Desse modo, a decretação indevida da deserção do recurso ordinário da reclamada atenta diretamente contra o direito de defesa da parte, previsto no CF/88, art. 5º, LV. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento .

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre as hipóteses de exclusão do conceito de acidente pessoal, estavam as doenças (inclusive profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente pessoal. O Tribunal a quo ainda ressaltou que « no subitem 4.2 das condições gerais da apólice, consta que «estão excluídos de cobertura nas garantias morte acidental e invalidez permanente e total por acidente, os sinistros decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de hérnia e suas consequências «. O acórdão regional ainda deixou transcrito que os relatórios médicos anexados à inicial evidenciam ser o reclamante portador de patologias da coluna vertebral, tendo, inclusive, se submetido a tratamento cirúrgico para retirada de hérnia de disco. Nesse contexto, restou concluído que « o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante não se enquadra no conceito de «acidente pessoal estipulado na apólice de seguro, por isso não ensejando o pretendido pagamento de indenização securitária «. Assim, em face da exclusão de cobertura de doença profissional na apólice do seguro, mormente as relacionadas com hérnia de disco, e constatado pelo perito de confiança do Juízo que as patologias da coluna vertebral do reclamante decorreram do trabalho, resulta indevido o pagamento do prêmio. Ilesos, por conseguinte, os dispositivos tidos por violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO, BEM COMO AUXÍLIO FUNERAL - INSURGÊNCIA DA RÉ -

Descabimento - Seguradora sustenta hipótese de exclusão da cobertura securitária pelo alegado agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, tendo sido causa determinante do acidente - Defende ter havido descumprimento das estipulações contratuais descritas na apólice do seguro - Alegações afastadas - Dever de indenizar nos termos estabelecidos - A cobertura securitária subsiste, nos limites e termos ajustados - Inteligência da Súmula 620 do C. STJ e Carta Circular Susep 8/2007 - Precedentes - Dolo do segurado, consistente no agravamento intencional do risco, não verificado - Indenização securitária devida nos limites da apólice - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios da construção. Alegação de ser devida a cobertura dos vícios de construção pela apólice do seguro habitacional. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - As razões apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT. REGULARIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do CLT, art. 899, § 11. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3º, 4º e 5º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que havendo, na apólice, cláusula que determinaria sua vigência em prazo limitado, contrariando o disposto no art. 3, XII, do Ato, esta não serviria ao fim que se propunha, de garantia do juízo. Contudo, da leitura da apólice, verifica-se, à fls. 665-e, a presença da cláusula X, que dispõe sobre a obrigação da Seguradora em renovar, automaticamente, a apólice do seguro garantia enquanto durar o processo judicial garantido, conforme exigência do Ato. Conhecido o Recurso de Revista, por violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao apelo para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice do seguro saúde da correquerente. Omissão a notificação que representa recusa em apresentação. Alegação de que a medida cautelar teria perdido o objeto, pois não proposta a ação principal nos moldes do CPC/1973, art. 806. Desacolhimento. Cautelar específica que não se sujeita ao prazo do CPC/1973, art. 808. Interesse de agir presente. Inovação de defesa, ademais, deduzida depois de proferida a sentença. Desacolhimento. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Seguro. Cobertura. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão de que a apólice do seguro contratado não prevê a cobertura nas circunstâncias do caso concreto, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento de estar ausente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. Agravo desprovido .

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantida a deserção do recurso ordinário, uma vez que a parte apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora, perante a SUSEP, em desacordo com o disposto no art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo desprovido .

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da ação pelo rito da execução por entender que o contrato de seguro não constitui título executivo extrajudicial e determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou de cobrança. Seguradora, exequente, que instruiu a ação com o contrato de seguro saúde, a apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes desse E. Tribunal Bandeirante. Decisão reformada.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. 1. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º, 5º, implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Na hipótese, o Tribunal o Tribunal negou seguimento ao recurso de revista aos fundamentos de que o reclamado teria anexado a guia de pagamento do depósito referente ao Recurso de Revista, mas não comprovou o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da apólice do seguro garantia . Agravo a que se nega provimento.