aposentadoria especial enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE.

Aposentadoria especial. art. 40, §4º, da CF/88. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção e Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de que a autora laborou exposta a agentes biológicos, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a lei. Direito a aposentadoria especial reconhecido. Abono de permanência devido. INTEGRALIDADE E PARIDADE. No julgamento do RE Acórdão/STF, o E. STF consagrou entendimento segundo o qual os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º (Tema 139 de Repercussão Geral). Não preenchimento dos requisitos da regra de transição para obtenção de paridade e integralidade. Abono de Permanência devido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PPP E LTCAT QUE CONFEREM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPECTIVAMENTE, NA INICIATIVA PRIVADA E NA ESFERA PÚBLICA, NO MESMO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NO VALOR DOS PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88e da Súmula 33/STF, que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91. ... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL -

Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Auxiliar de enfermagem. Alegação de impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Necessidade de apresentação de laudos técnicos específicos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que fosse averbado o tempo de serviço prestado em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE ENFERMAGEM NÍVEL A. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTO. REVISÃO PARIDADE E INTEGRALIDADE. INADMISSIBILIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005.

Pretensão à revisão da aposentadoria especial para que o provento seja calculado com integralidade e paridade de vencimentos. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição, hipótese na qual faria jus à redução da idade. Autora que nasceu em 16.04.1950, ingressou no serviço público em 18.08.1994 e se aposentou em 1º.10.2020. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, além de pagamento de diferenças. São José dos Campos. Servidor público municipal - Assistente de Enfermagem nível II e Analista em Saúde. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de parcial procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos.

7 - TJSP Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que o autor desempenha atividades sob condições especiais - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 - Sentença mantida - Recursos desprovidos

8 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem), submetida a situações insalubres. Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, conforme iterativa jurisprudência. Conquanto inexistente regra própria de aposentadoria especial, ausente comprovação de exercício de trabalho permanente, não ocasional e intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário providos.

10 - TJSP Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Aposentadoria Especial - Auxiliar de enfermagem, que ingressou no serviço público em 05.08.1994, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003 - art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF/88- Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Concessão da aposentadoria mediante preenchimento dos requisitos legais. Reforma parcial da sentença no tocante a indenização e honorários de sucumbência.

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que permaneceu em atividade quando poderia estar aposentada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 590.260, Tema 139), que se aplica à aposentadoria voluntária e não à aposentadoria especial, que obedece a regramento próprio. Não cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria no período em que já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento ilícito. Servidora que permaneceu em atividade com remuneração do cargo e obteve a condenação ao pagamento de abono de permanência. ... (Continua)

14 - TJSP Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de Ementa: Servidora pública que exerce atividade especial junto a hospital. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como atividade especial o período trabalhado na função de auxiliar de enfermagem desde 15/08/1994 e reconhecer o direito à aposentadoria especial desde 20/02/2020 (data do requerimento administrativo), sem integralidade e paridade, condenando a ré à implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais, em 15/08/2019. Prova documental hábil e suficiente à comprovação de 25 anos de atividade especial. Correto o afastamento da integralidade e da paridade, por não ter atingido o mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelas regras de transição (Emenda Constitucional 47/2005) . Tema 1019 do STF inaplicável ao presente caso. Afastado o direito à percepção de vencimentos pelo labor em concomitância com os proventos da inatividade. Negado provimento ao recurso da autora. Parcial provimento ao recurso das rés, apenas para modular os efeitos da sentença, corrigindo a forma de atualização monetária, para adequá-la ao que restou estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Presença dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Emenda à inicial com modificação do pedido - Possibilidade, uma vez observado o contraditório - Aposentadoria especial - Direito do servidor ao reconhecimento e averbação desde que preencha os requisitos dos art. 57 da Lei . 8.213/1991 quando da aposentação, até a vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Observância do decidido pelo STF no tema 942 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Verba irrisória. Responsabilidade civil do estado. Moléstia incapacitante contraída por auxiliar de enfermagem no exercício do serviço público. Majoração do montante fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00. Agravo interno da ufsm desprovido.

«1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Auxiliar de Enfermagem - Insurgência do IPSM com relação à concessão do benefício entre a data da citação e sua implantação - Admissibilidade - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo, sendo certo que não se trata de atraso injustificado na concessão do benefício ou da expedição de certidão de contagem de tempo de serviço, mas sim de indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, não havendo que se falar em mora por parte do Instituto apelante - Pretensão de conversão do tempo especial trabalhado no RGPS em comum - Impossibilidade - Competência do INSS - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos que somente pode averbar o tempo, e não realizar a conversão - Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS - Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres - Possibilidade - Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF/88- Possibilidade - Súmula Vinculante 33/STFC. STF - Entendimento pacificado no julgamento do Tema 942 (Recurso Extraordinário 1.014.286) - Precedentes - Determinação para que a Administração analise o cumprimento dos requisitos legais visando a imediata aposentação do autor, determinando-se a averbação do tempo de atividade especial como tempo comum, para fins de aposentadoria - - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Aposentadoria especial. Falta de interesse de agir reconhecida em primeiro grau. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

«1 - A avaliação da nocividade do trabalho em contato com agentes biológicos é qualitativa, ou seja, a simples presença no ambiente profissional desses agentes faz reconhecer a sua existência que prescinde, pois, de mensuração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Empregada pública. Pedido de reintegração após aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem técnica de enfermagem ajuizou ação em face de ex-empregador empresa pública federal, objetivando sua reintegração a emprego público que ocupava antes de sua aposentadoria e demissão, nas condições exercidas anteriormente ao desligamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 277, e/STJ): «Segundo documento expedido, em 11/04/2014, pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de São João de Boa Vista, contava a autora com 9451 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e um) dias, equivalentes a vinte e cinco anos, dez meses e vinte e seis dias de trabalho na função de auxiliar de enfermagem, durante todo esse período percebendo adicional de insalubridade (fls. 11). Com o pagamento da referida vantagem, desde a admissão e de forma ininterrupta, o Município reconhece, sem contestação, a exercício da função em condições insalubres. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido por falta de provas. Ausência de intimação da parte para produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Previdenciária na qual a ora recorrente, servidora pública municipal, objetiva o reconhecimento de que trabalhou por mais de 25 anos em condições insalubres, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial com proventos integrais. Requereu ainda, em sua petição inicial, a produção de todos os meios de provas necessários (fl. 13, e/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou a «reconhecer ao autor o seu direito de conversão do tempo de contribuição comum prestado junto ao Município de São Bernardo do Campo em tempo especial, utilizando-se o multiplicador 1,40, promovendo-se as respectivas averbações em Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou a «reconhecer ao autor o seu direito de conversão do tempo de contribuição comum prestado junto ao Município de São Bernardo do Campo em tempo especial, utilizando-se o multiplicador 1,40, promovendo-se as respectivas averbações em seu prontuário, além dos reflexos na contagem de tempo; II) condenar a ré na para que promova a revisão da aposentadoria da parte autora, considerando o reconhecimento da conversão do tempo em especial, excluindo o cômputo do período utilizado da contribuição da iniciativa privada e restabelecendo ao RGPS, desde que não tenha a averbação trazido à parte vantagem remuneratória - Respondido o recurso (fls. 239/246), entendo que a r. sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Quanto a incompetência do JE, observo que o réu postulou o julgamento antecipado, dizendo que a questão de mérito era unicamente de direito (fls. 201) - Ademais, «no que diz respeito à atividade insalubre, é inconteste, pelo PPP emitido pelo Município de São Bernardo do Campo e apresentado pela parte autora às fls. 67/71, que entre 22.03.1991 (data de admissão da parte autora aos quadros da municipalidade) até 12.07.2019 (aposentadoria - fl. 159; anterior ao regramento da Emenda Constitucional 103/19) , no exercício da atividade como auxiliar de enfermagem, esteve exposta ao fator de risco biológico (bactérias, materiais infecto-contagiante), sem uso adequado do equipamento de proteção, perfazendo um total de pouco mais de 28 anos (fls. 132/133). Nesse contexto, portanto, faz jus à revisão de sua aposentadoria com base no quanto estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 57: (...) - Outrossim, com relação ao Tema 942 STF, o juízo a quo, acertadamente, assim decidiu: «É importante ressaltar que a parte autora foi aposentada em 12.07.2019, antes, portanto, das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/19, de modo que aplicável ao caso as considerações trazidas pelo Tema 942 do C. STF, no qual aplica-se a norma geral de previdência social relativa à Lei. 8.213/1991: (...). Dessa forma, o Decreto 3048/1999, que regulamenta a norma discutida estabelecia, antes das modificações trazidas pela Emenda Constitucional 103/1919 (regulamentada atualmente pelo Decreto 10.410/2020) , em seu art. 70, parágrafo único, a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum aplicando fatores de multiplicação, dentre eles, aquele pretendido nestes autos - para o tempo de 25 anos como 1.40, para homens1. Dessa forma, e considerando o quanto exposto, possível seja aplicado ao tempo reconhecido como especial nestes autos o fator de multiplicação regulamentado pela lei anterior e que, pelo Decreto 10410/2020 foi mantido para o trabalho prestado até 13.11.2019 - Por fim, adequada a observação do juízo a quo, compatibilizando a restituição do tempo utilizado para aposentadoria RGPS, ou seja, «nesse contexto, portanto, de rigor reconhecer à parte autora a possibilidade de, uma vez reconhecida nestes autos a revisão de sua aposentadoria considerando a conversão do tempo comum em especial, possa ter desaverbado o tempo utilizado para a concessão de sua aposentadoria em regime próprio, desde que a averbação não tenha trazido à parte vantagem remuneratória - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENGERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado. 4. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 5. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 6. Direito à concessão retroativa do Abono de Permanência, igualmente, reconhecido. 7. Possibilidade de desconsideração do requerimento administrativo, para a fixação do termo inicial de adimplemento dos proventos de Aposentadoria. 8. Danos materiais, passiveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 9. Óbice ao recebimento simultâneo dos respectivos vencimentos e os proventos de Aposentadoria, referentes ao mesmo cargo público, caracterizado. 10. Inteligência do art. 37, § 10, da CF. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, cujo valor será definido, igualmente, na fase de cumprimento de título executivo judicial, por força do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra, e a parte autora, desprovidos, com observação... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Nada obstante, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do CPC, CPC, art. 373, I, tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. (...) Ainda, preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. (...) Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 10/12/84 a 30/11/87: PPP e laudo técnico de fl. 268/274 - auxiliar de enfermagem em contato com agentes biológicos, atividade enquadrada como especial no código 2.1.3 do Decreto 83080/79; - 01/12/87 a 11/12/03: PPP de fls. 275/276 - funções de auxiliar de pesquisa, coordenadora administrativa e administradora pessoal - inviabilidade de reconhecimento pela falta de previsão de sua atividade no decreto aplicável ao caso em apreço, bem como pela não comprovação de exposição a agentes agressivos; Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas no período de 10/12/84 a 30/11/87. Somando-se apenas o período em epígrafe de atividade especial, não tem a autora direito à aposentadoria especial. Por outro lado, se torna inviável a conversão dos períodos de trabalho comum em atividade especial, exercidos entre 02.1.74 a 31.5.79, 1.6.79 a 28.2.83 e 1.6.83 a 30/11/84. A esse respeito, destaco que o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão (fls. 443-450, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

26 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor púbico municipal - Sorocaba - Técnica de enfermagem; Auxiliar de Enfermagem Plantonista e de Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade já recebido no grau médio (20%) - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com o pagamento das parcelas vencidas, com reflexos em outras verbas - Laudo pericial que verificou a exposição em grau máximo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - APOSENTADORIA ESPECIAL - Atividade insalubre - Pretende-se o reconhecimento da atividade insalubre e cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial - Lacuna legislativa preenchida pela Lei Complementar 1.354/1920 que a partir de sua publicação passou a exigir o preenchimento, dentre outros requisitos, o de idade mínima de 60 anos (art. 5º) para a concessão do benefício - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial que se deu antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, ou seja, quando ausente a legislação estadual disciplinando a matéria, pelo que aplica-se o contido na Lei 8.213/1991 (art. 57), em atenção ao art. 40, § 4º, da CF/88e à Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Aposentadoria especial - Insalubridade - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Perícia que comprova o exercício de atividade insalubre - Abono de permanência - Devido o pagamento desde a data em que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Exegese do art. 40, § 19, da CF/88- Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 721/DF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Aposentadoria especial - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Benefício indeferido na esfera administrativa - Pretensão da contagem do tempo de serviço prestado como atividade exercida em condições especiais e concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, com integralidade de vencimentos, abono de permanência e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito à integralidade e à paridade - Servidora que permaneceu em atividade e, portanto, tem direito ao abono de permanência a partir do momento em que reuniu as condições para aposentadoria, até a passagem para a inatividade - Ausência, ademais, de dano moral indenizável - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos - Sentença de procedência do pedido para concessão retroativa da aposentadoria especial à data do preenchimento dos requisitos, com pagamento das diferenças - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo do Estado de São Paulo por meio de recurso voluntário - Comprovação, por meio de laudo pericial, de exposição da autora a agentes nocivos à sua saúde de modo habitual e permanente durante 25 (vinte e cinco) anos - Requisitos legais para a aposentação especial preenchidos durante o curso da demanda - Possibilidade - Precedente - Não aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Tempus regit actum - Cumprimento dos requisitos de aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional Estadual e da Lei Complementar em questão - Impossibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria à data do preenchimento dos requisitos e do pagamento das diferenças - Cumulação de vencimentos com proventos vedada pelo CF/88, art. 37, § 10º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de pedido para pagamento de abono permanência, cuja concessão importaria em julgamento extra petita - Prejudicada a pretensão do Estado de São Paulo à correção dos valores de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Servidora Estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Tutela de urgência e gratuidade processual indeferidas. Irresignação da autora. Não cabimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidora pública civil aposentada. Acumulação de cargos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de tutela provisória. No Tribunal a quo, o agravo foi provido e a decisão foi reformada para conceder a tutela provisória.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidamente comprovados por meio de Laudos Técnicos - Servidora que completou mais de 25 anos de labor em condições insalubres, de forma permanente e habitual - Paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que presente o direito à integralidade e paridade - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

35 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Município de Presidente Prudente - Auxiliar de Enfermagem - Julgamento em primeiro grau adstrito aos pedidos iniciais - Desnecessidade de oposição de embargos de declaração para modificação da sentença - Preliminares rejeitadas - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Possibilidade - Questão pacificada pelo Tema 942/STF - Exposição a agentes nocivos afirmada na prova pericial - Direito a integralidade e paridade nos termos do Tema 139/STF - Conversão a ser feita conforme os fatores multiplicadores previstos no art. 172 da Portaria MPT 1.467/2022, encerrando-se a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Garantido o abono de permanência ao servidor que continuou em atividade após completar os requisitos para aposentação, a ser pago pelo ente fazendário, e não pela autarquia previdenciária, a ser discutido em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor não provida - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)

36 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente. Cabimento. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. Inicialmente, defende o autor o direito à promoção para a graduação hierárquica de 2º Sargento PM, invocando a favor do pleito a aplicação da Lei Estadual 12.344/2003. ... (Continua)