aposentadoria professor concursado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1.

Apesar do registro no acórdão regional, não discute-se nos autos a necessidade ou não de motivação da dispensa de empregado de empresa pública admitido por meio de concurso público. 2. Com efeito, consta do «decisum «que o desligamento do reclamante ocorreu em conformidade com a previsão normativa acerca do Prêmio Aposentadoria, conforme se verifica da Cláusula Quadragésima Sexta do ACT 2013/2014 (Id 955911, págs. 1e 2)". Também foram adotados como razões de decidir os fundamentos constantes na sentença, dos quais se destaca que «no presente caso, a extinção contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, mediante a adesão ao plano de incentivo à aposentadoria em 22/10/2013, (Id 955851), conforme previsão contida na clausula 44ª da norma coletiva 2013/2014, e «que a rescisão do contrato de trabalho do autor foi devidamente homologada pelo sindicato, TRCT (Id 955840), em 31/10/2013, onde consta, no item 87 - indenização a título de incentivo a demissão, com discriminação de pagamento no valor de R$82.365,85". Foi registrado, ainda, que o reclamante não comprovou ter havido vício de consentimento, de modo a invalidar a sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria, sobretudo quando optou por aderir a um incentivo financeiro ao pedir demissão (PDV) com assistência do Sindicato. 3. Percebe-se, claramente, que o autor deseja o melhor dos mundos: afirma que foi coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária da empresa reclamada sob pena de ser despedido sem nada receber, e requer a sua reintegração aos quadros da ré, com o recebimento de novas vantagens financeiras. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a sua rescisão foi devidamente homologada pelo Sindicato representante da sua categoria profissional sem qualquer ressalva, e o seu desligamento da empresa ocorreu em conformidade com a previsão normativa acerca do Prêmio Aposentadoria, conforme se verifica da Cláusula Quadragésima Sexta do ACT 2013/2014. 4. Consequentemente, não existindo controvérsia quanto ao fato de que o desligamento do reclamante se deu por sua livre iniciativa, contendo previsão em instrumento coletivo, não prospera o pleito de reintegração e pagamento de demais vantagens pecuniárias. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado como chefe de secretaria. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída de exercício de funções de assessoramento ou coordenação.

«1. Hipótese em que a recorrente informa ter sido aprovada no concurso público para o cargo de professora. Aduz que o cargo de chefe de secretaria era exercido pelos professores, pois inexistia carreira administrativa para ocupar essa função. Requer a concessão da segurança com o fim de lhe reconhecer o direito de computar o período de labor no exercício do cargo de chefe de secretaria para fins de aposentadoria especial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Revogação anterior à aquisição do direito pleiteado pela autora. Inaplicabilidade. Professor adjunto da UFRN. último nível. Aposentadoria com as vantagens do cargo de professo titular. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

«1. Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Precedente do STJ. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dispensa imotivada. Empregado público concursado. Impossibilidade. Reintegração. Acumulação de salários e proventos. Fontes de custeio distintas.

«Após o julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, não subsiste o entendimento de que inexiste a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público. O entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I e no item II da Súmula 390/TST encontra-se superado em face da interpretação conferida pelo STF. A despedida de servidor celetista se dará após o devido processo administrativo, no qual lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Providência necessária, inclusive, para se garantir a impessoalidade do ato de despedida. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é unânime no sentido de que a Constituição Federal não veda a acumulação dos proventos pagos pelo RGPS com a remuneração decorrente de contrato de trabalho que permanece em vigor, em especial, se considerada a existência de diversidade entre as fontes de custeio - como na presente hipótese. O art.37, § 10, da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40, 42 e 43 da Constituição Federal, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. No caso, o reclamante não está enquadrado nas hipóteses discriminadas nos dispositivos constitucionais citados e, por conseguinte, não há qualquer vedação da acumulação de proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social com salário proveniente do exercício de emprego público. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. ser considerada como efetivo tempo de magistério. Circunstância diversa para o servidor que permanece no cargo de professor e passa a exercer a função de diretoria como promoção. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

7 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Pedido indeferido temporariamente. Admissibilidade. Autor professor de entidade de ensino integrante de quadro em extinção de autarquia estadual de regime especial. Existência de dispositivos legais que lhe asseguram o direito adquirido à continuidade na prestação dos serviços. Circunstância que não significa dizer que tenha passado a ocupar cargo ou emprego público. Não transmudação do cargo em função pública para cujo provimento não se exigiria concurso público. Interpretação do CF/88, art. 37, inciso II. Inexistência de direito à aposentação pleiteada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP apelação cível - Revisão de aposentadoria - Professora - Servidora contratada sob o regime celetista e depois efetivada em cargo público, após aprovação em concurso público- Soma dos períodos para fins de aposentadoria integral e com paridade - Sentença de procedência mantida.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação de professor temporário. Preterição não comprovada.

«1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETOR DE ESCOLA. POSSIBILIDADE.

Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Diretoria de Ensino (fls. 54/88) a autora contava, em 23/10/2023, com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo tempo de serviço. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.039.644 (Tema 965). ABONO DE PERMANÊNCIA. Ainda que o acesso ao cargo de Diretor tenha se dado em razão da aprovação em novo concurso público, com exoneração do cargo anterior de professor, ainda assim é de rigor a contagem especial. Servidor que faz jus ao abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Interrupção do vínculo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce único cargo com única vinculação com o Estado de São Paulo, qual seja, policial militar. O Decreto 54.911/2009 que regulamenta a LCE 1036/08 destaca que a docência NÃO IMPLICA INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, de modo que NÃO EXISTE ACÚMULO DE CARGOS. Os pagamento dos vencimentos tem a mesma fonte de custeio e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias e não vencimentos autônomos de um cargo de professor - Resposta ao recurso (fls. 477/501) - Pretende o autor que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual - Ocorre que, para que seja permitida a incidência separada do teto constitucional em relação às verbas em questão, há a necessidade de aposentação distinta nos cargos de cumulação autorizada constitucionalmente, distintas as funções e distintos os vínculos, situação na qual não se enquadra o autor - A atividade de professor foi exercida em caráter de função «pro labore faciendo, não havendo título de aposentadoria neste cargo a justificar o pagamento previdenciário desta remuneração - Caso admitida a acumulação de remuneração, além do teto constitucional (e com efeitos previdenciários), estar-se-ia se admitindo uma aposentadoria de professor, paralela a do cargo de policial militar, interpretação que não se coaduna com a nova disciplina constitucional previdenciária - Confira-se: «(...) Afirmar a independência dessa verba para fins de aplicação do teto, ao revés, importaria tratá-la como o que não é, nem poderia ser, vale dizer, como uma aposentadoria paralela conquistada, aparentemente, sem as exigências que se aplicam à efetiva concessão de benefício dessa ordem (TJSP A.I. 3006040-78.2022.8.26.0000, julg. 30/09/2022) - «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO SPPREV - Pretensão de que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual. Sentença que concedeu a segurança. A CF/88 permite a cumulação de cargos de forma excepcional. No caso dos autos, não há cumulação de cargos ou de remunerações e ou aposentadorias, sendo inaplicável o Tema 377 do STF. O recebimento de hora-aula ocorre a título de incorporação de décimos na própria carreira da Polícia Militar. Verba que compõe a mesma aposentadoria. Inexistência de cumulação de cargo de professor provido por concurso, emque se teria dado aposentação independente, a justificar sua consideração em separado para efeito de não se aplicar o teto constitucional. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP - Apelação/ Remessa Necessária 1031857-19.2022.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Relator LEONEL COSTA; julgado: 09/11/2022) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

12 - TRT2 Servidor público. Fundação pública. Aposentadoria requerida após dispensa de empregado estável. Impossibilidade «ex-vi legis de reintegração. Nova contratação subordinada a prestação de concurso público. CF/88, art. 37. Súmula 363/TST.

«Aposentadoria e reintegração são duas vontades conflitantes na administração direta e indireta. A aposentadoria espontânea torna impossível a restauração da relação de emprego, pois após a sua concessão não pode mais o servidor voltar aos quadros da Administração Pública, salvo se passar por concurso público, conforme dispõe o CF/88, art. 37 e a Súmula 363/TST. Com a aposentadoria a reintegração torna-se impossível de ser efetivada, pois o ato impossibilita a «restitutio in integrum, ou seja, a possibilidade de serem as partes restituídas ao estado em que se achavam antes da dispensa. A relação jurídica entre o segurado e a Previdência Social não se desfaz pelo simples fato do trabalhador ter obtido ganho de causa perante a Justiça, relativamente a processo que ajuizara antes de requerer a aposentadoria.... (Continua)

13 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBASCAF. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como condenou o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e o Município de Cabo Frio, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor da parcela mensal dos proventos de aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo até a efetiva aposentação. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Cabo Frio que se afasta, porquanto, apesar do IBASCAF, autarquia previdenciária municipal, possuir autonomia administrativa, técnica e financeira, o ente federado é igualmente responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores da administração direta e indireta. Precedentes deste Tribunal. Sentença proferida pelo Grupo de Sentença que observou os limites temporais previstos nas regras insertas na Resolução TJ/OE 18/2021 e no Ato Executivo COMAQ 1/2022. Nulidade arguida pelo IBASCAF que igualmente se afasta. Servidora pública que já havia cumprido os requisitos de idade e de tempo de contribuição exigidos para aposentadoria quando da protocolização do requerimento administrativo, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e dos arts. 72 e 72 da Lei Municipal 2.352/2011. Investidura da autora, sem concurso público, mediante cessão definitiva realizada pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Cabo Frio - IBASCAF, no qual a autora ingressou em junho de 1985 sob o regime da CLT (contrato por prazo indeterminado para o cargo de atendente), em favor do Município de Cabo Frio, ingressando em cargo de provimento efetivo (Auxiliar de Laboratório) em 1º de julho de 1993, tendo sido reclassificada para o cargo de Auxiliar de Laboratório II em setembro de 1994, conforme se depreende da Certidão Retificadora de Assentos Funcionais. Apesar da inconstitucionalidade em razão da indiscutível investidura em cargo público sem observância do princípio do concurso público, ex vi CF/88, art. 37, II, a servidora contribuiu para o regime de próprio dos servidores do Município de Cabo Frio por mais de 30 (trinta) anos, devendo prevalecer, no que concerne aos direitos previdenciários, os princípios da segurança pública e da boa-fé no âmbito da administração pública. Não pode a aposentadoria da demandante ser obstada em razão de atos administrativos ilegais praticados pelos próprios demandados, uma vez que a precariedade da relação jurídica estatutária não tem o condão de macular a higidez do vínculo previdenciário. No que concerne à alegada tese de que a aposentadoria deveria observar, no caso em comento, o último cargo ocupado até 17 de fevereiro de 1993 (Auxiliar de Laboratório), nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não assiste igualmente razão aos apelantes, haja vista que, diante do transcurso de quase 30 (trinta) anos entre o ilegal provimento derivado da autora do cargo de Auxiliar de Laboratório para o cargo de Auxiliar Administrativo II (09/1994), a situação jurídica tornou-se irreversível, convalidando os seus efeitos no tempo, em apreço à segurança jurídica, impondo-se a aposentação no cargo em que preenchidos os requisitos constitucionais e legais para aposentação. Precedentes do STJ. Firme é também o posicionamento do STJ no sentido de que é devida indenização por dano material em razão do atraso injustificado na concessão da aposentadoria, quando o servidor público permaneceu trabalhando compulsoriamente enquanto aguardava a conclusão do processo. Comprovado o fato danoso e o nexo causal, uma vez que a servidora permanece em exercício compulsório na atividade após quase seis anos da protocolização do requerimento administrativo de aposentação, mesmo já tendo completado, inclusive, o tempo para aposentadoria compulsória, pois já se encontra com 73 anos de idade, faz jus à indenização correspondente aos proventos de aposentadoria pelo tempo que permaneceu indevidamente em atividade. A demora na concessão da aposentadoria não encontra amparo legal, não logrando os réus em comprovar fato impeditivo do direito autoral. Sendo injustificada a demora, devem os demandados ser responsabilizados. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Termo inicial que não deve ser a data do requerimento administrativo, conforme constou da sentença, mas, sim, o 31º dia após a protocolização do pedido, já que este é o prazo que a administração municipal teria para decidir o pedido, consoante preceitua a Lei, art. 142, V Orgânica do Município de Cabo Frio. Taxa Judiciária devida nos termos da Súmula 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, retifica-se o índice de correção monetária para o INPC e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, somente a Taxa SELIC como índice de atualização do crédito. Sentença que merece parcial reforma. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO 1º APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Servidor público celetista. Estabilidade assegurada por provimento jurisdicional. Diferença entre estabilidade e efetividade do servidor público. Aposentadoria pelo regime próprio. Direito próprio dos servidores com provimento efetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de direito líquido e certo à aposentadoria pelo regime próprio de previdência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Objetiva a parte impetrante sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

16 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

17 - STF Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Determinação de que a distribuição dos títulos de protesto seja realizada pelos próprios tabelionatos de protesto na Comarca de Londrina. Aplicação da Lei 9.492/1997, art. 7º. Competência do CNJ para proferir a deliberação, a qual não implica afastamento de lei estadual por exame de sua constitucionalidade. Mérito. Serventia mista (que realiza atividades de natureza judicial e extrajudicial) delegada antes da promulgação da CF/88. Aplicação do art. 31 do ADCT, segunda parte. Manutenção da serventia sob titularidade do particular concursado. Suspensão da deliberação do CNJ. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Partindo de comandos insertos em Lei, segundo os quais a distribuição de títulos extrajudiciais deve ser feita por serviço instalado e mantido pelos próprios tabelionatos, em caráter privado (Lei 8.935/1994, art. 11 e Lei 9.492/1997, art. 7º), e tomando por base que, na Comarca de Londrina, tal distribuição era realizada por distribuidor judicial em hipótese - assim considerada pelo CNJ - não admitida por aquela legislação federal, determinou o Conselho a privatização do serviço. Competência do Conselho para deliberação dessa espécie. Hipótese que não se confunde com afastamento de lei estadual por exame de sua inconstitucionalidade pelo CNJ, mas de mera interpretação do alcance de textos de Lei e, na sequência, do exame de conformidade entre leis estaduais com a mesma Lei. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO ALUDIDO PERÍODO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE FIQUE A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUSITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Mandado de segurança no qual a impetrante almeja a concessão da ordem para que as Autoridades Coatoras decidam o processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, concedendo-a integralmente, contabilizando e considerando o período de estágio experimental como de efetivo serviço para todos os fins de direito. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de segurança prejudica a procedência da ação ordinária. Excepcionalidade do caso concreto diante da aposentadoria da impetrante. Histórico da demanda

«1. A impetrante prestou concurso para o cargo de Fiscal do Trabalho, a ser realizado em duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada na primeira etapa, impetrou Mandado de Segurança em que obteve provimento que lhe permitiu continuar no concurso e realizar a segunda. Terminado o curso de formação, ingressou com Ação Ordinária pedindo a nomeação para o cargo, tendo obtido decisão favorável, exercido o cargo por vários anos e se aposentado. Todavia, o TRF da 3ª Região terminou por denegar a segurança, após o que, em seguida a processo administrativo em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi editada portaria tornando sem efeito sua nomeação para o cargo e, consequentemente, sua aposentadoria. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.

«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... (Continua)

22 - TJRJ Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, art. 37, II. Principio da reserva de plenário. Suspensão do processo, para remessa ao e. Órgão especial, para análise da constitucionalidade das normas municipais, na forma do disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480, parágrafo único do CPC/1973, sob pena de inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Processo constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Segurança jurídica. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Hipóteses de aposentadoria. Necessidade de preservar a validade dos atos praticados pelos servidores de provimento irregular. Possibilidade de modular efeitos. Parcial provimento dos declatórios.

«1 - Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade para (i) preservar os atos praticados pelos ocupantes dos cargos declarados irregulares e (ii) ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Precedentes representativos: ADI 11.301ED, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 13.609 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 14.876 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 13.415ED-Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). ... (Continua)

25 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«... Sustenta o recorrente EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO que não consta no tipo penal do CP, art. 92, I, b, a penalidade de cassação da aposentadoria. E que na data em que proferida a sentença já se encontrava aposentado em razão de doença incurável, motivo pelo qual não pode mais perder o cargo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ingresso anterior à edição da CF/88. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Reenquadramento em carreira diversa. Ilegalidade. Aposentadoria voluntária pelas regras da Emenda Constitucional 47/2005. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 24/4/2015 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consistente na prolação da Decisão 811/2014- PRESI/TCE-MA, que revogou o enquadramento da impetrante no cargo de Técnico de Controle Externo da referida Corte, devolvendo-a à Secretaria de Administração do Estado do Maranhão e não deferindo o seu pedido de aposentadoria voluntária com base no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ESTABILIZADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Controvertem as partes acerca da regularidade da dispensa sem justa causa promovida por ente público municipal, aproximadamente um mês após a aposentadoria voluntária da Autora. Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do presente processo não encontra óbice na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 688267 (Tema 1022), em que se determinou a suspensão em todo o território nacional de demandas que versassem sobre o tema discutido no âmbito da Corte Suprema, qual seja, a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista contratado mediante concurso público. O caso dos autos, contudo, envolve trabalhadora contratada por ente da administração direta em 01/09/1987, antes, portanto, da promulgação, da CF/88 de 1988, sem concurso público. Logo, trata-se de hipótese distinta daquela discutida pelo STF. 2. No caso presente, não há qualquer registro no acórdão regional que corrobore a tese defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa ocorreu em razão da aposentadoria voluntária. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, explicitou que «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, pelo contrário, se assim desejarem as partes (empregado e empregador), o contrato de trabalho continua vigente, concomitantemente com a aposentadoria, ante o princípio da continuidade da relação de emprego. Destacou que «quaisquer das partes, salvo motivos impeditivos fixados em lei, poderá rescindir o contrato de trabalho, observando as consequências legais deste ato. Na hipótese dos autos, a consequência legal para a dispensa sem justa causa da obreira, seria o pagamento das verbas rescisórias, conforme restou determinado na sentença de piso. Salientou «não ser a reclamante, quando do ato de dispensa, portadora de qualquer garantia provisória no emprego, a exemplo da estabilidade provisória prevista no art. 19 do ADCT, a qual assegura o emprego público aos trabalhadores admitidos sem concurso público, antes de 05/10/1983. Dessa forma, somente como o revolvimento de fatos e provas seria possível alcançar a conclusão defendida pela Reclamante, no sentido de que a dispensa decorreu da aposentadoria voluntária. Tal expediente, contudo, é vedado nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula 126/TST. 3. A investidura em cargo público por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88) é requisito essencial para assegurar ao servidor público o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, caput, que assim dispõe: «São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público . Diante do contexto narrado pelo Tribunal Regional, de que a trabalhadora não se encontra blindada pela cláusula do concurso público ou de alguma forma de estabilidade, notadamente a prevista no art. 19, caput, do ADCT, bem como em face da explícita rejeição pelo TRT da tese de dispensa decorrente da aposentadoria voluntária, deve ser reconhecido o direito potestativo do empregador de promover a «denúncia vazia do contrato. Precedentes. Incidência dos óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 897, § 7º à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.

«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Servidor de autarquia de fiscalização profissional. Regime de enquadramento. Aposentadoria. Execução de sentença. Levantamento de valores. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que concedeu medida de urgência para: «suspender, até o desfecho da presente ação, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como qualquer decisão que implique na implantação de diferenças de valores em folha de pagamento, da parte autora naqueles autos». ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TEORIA DOSMOTIVOS DETERMINANTES.NÃO ADERÊNCIA AOTEMA 1.022DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Diante da possível violação da CF/88, art. 37, § 10, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Em que pese ter sido declarada a nulidade da dispensa por inexistir motivação válida para o ato de desligamento, não se verificou no caso ofensa à dignidade, à honra e à imagem do trabalhador, a gerar odano moralindenizável. Logo, não há que se falar em violação dos preceitos de lei e, da CF/88 invocados no recurso. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. O tema « antecipação de tutela reintegratória « não foi suscitado nas razões do recurso de revista, o que configura inadmitida inovação recursal. Não deve, portanto, ser objeto de pronunciamento em face da preclusão. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. DESPEDIDA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TEORIA DOSMOTIVOS DETERMINANTES.NÃO ADERÊNCIA AOTEMA 1.022DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema1.022da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Houve modulação de efeitos da decisão, estabelecendo-se a sua eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, em 4/3/2024. Contudo, o presente feito não se enquadra no aludido Tema 1.022do STF, por se tratar de nulidade de dispensa em que foi expressamente indicado o motivo determinante do desligamento. II. Esta Corte Superior firmouo entendimento no sentido de que, à luz da teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos indicados pelo agente, ainda que a lei não exija a motivação. Logo, a empresa pública está vinculada ao motivo justificador da dispensa do empregado. Além disso, segundo a jurisprudência do TST, o CF/88, art. 37, § 10, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança os casos de percepção cumulada de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público. Precedentes. III. No caso vertente, a Corte Regional registrou que « a extinção do contrato de trabalho do reclamante se deu em decorrência da concessão da aposentadoria espontânea (36 anos, 10 meses e 03 dias) somada à vedação de acumulação de proventos e salários « (fl. 281). IV. Nesse cenário, havendo registro no acórdão regional de que « restou incontroverso que o reclamante aposentou-se pelo regime geral de previdência «, os proventos de aposentadoria percebidos não estão abrangidos pela vedação da CF/88, art. 37, § 10. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Prescrição. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Questionamentos às conclusões fáticas da instância administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública que cassou a aposentadoria do impetrante, obtida no cargo de policial rodoviário federal, por «valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, praticar atos de improbidade administrativa e corrupção [...] «. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DO STF. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidora municipal de Tanabi, ocupante do cargo de professora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, por meio do qual busca impedir sua iminente exoneração. A exoneração foi recomendada pelo Ministério Público ao Prefeito Municipal, sob o fundamento de que a manutenção de servidores aposentados caracterizaria improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Altinópolis - Professora - Pretende-se a revisão de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, bem como o pagamento das diferenças advindas da revisão - Não acolhimento - Sentença de improcedência mantida - Na hipótese dos autos houve o encerramento do vínculo funcional a pedido em 1996, sendo que o reingresso no serviço público municipal por concurso público somente ocorreu em 2008 - Não observância das regras previdenciárias de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Administrativo. Servidora pública estadual aposentada em cargo de professora. Posse em cargo técnico. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade. Incompatibilidade de horários não caracterizada.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No acórdão rescindendo, foi mantida a sentença em que extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição total, registrando-se que a Reclamante se aposentou em 2/9/2016 e somente ajuizou a reclamação trabalhista em 25/10/2019. O que a Autora - Reclamante na ação matriz - alega como erro de fato consiste na circunstância de o Tribunal Regional ter considerado que a trabalhadora havia se aposentado em 2/9/2016, deixando de perceber que os contracheques acostados aos autos demonstrariam que ela continuava trabalhando ao tempo do ajuizamento da ação. 3. O exame dos autos revela que a própria trabalhadora informou, na petição inicial da ação matriz, que se aposentou em 2/9/2016. Em razão dessa afirmação, a Reclamada arguiu a prescrição total da pretensão, cuja acolhida foi mantida no acórdão rescindendo. Portanto, não houve erro de percepção por parte do julgador, mas equívoco da própria parte. 4. Havendo pronunciamento judicial a respeito do suposto erro de fato, à luz do § 1º do CPC, art. 966 e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, não se autoriza o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável à Autora. 5. Ademais, por se tratar - a data de aposentadoria - de fato incontroverso, não era de se exigir que o Juízo de origem examinasse os documentos colacionados aos autos para deles extrair a conclusão distinta, no sentido da continuidade do vínculo (CPC, art. 374, III). CPC, art. 966, V. TRANSMUDAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS arts. 7º, XXIX, E 37, II, E 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST . 1. Pretensão desconstitutiva calcada em violação dos arts. 7º, XXIX e 37, II, da CF/88 e o art. 19 do ADCT, sob o argumento de a Autora, Reclamante não teria sofrido alteração no regime jurídico, seguindo o contrato pela CLT, sendo devidos os recolhimentos de FGTS desde a edição da Lei 8.112/90. 2. No acórdão rescindendo, foi mantido o reconhecimento da prescrição total, assinalando-se que « a Autora se aposentou por tempo de serviço em 02.09.2016 e só veio a ingressar com a presente ação em 25.10.2019, portanto, mais de três anos após a sua retirada do serviço público «. Nesse cenário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, ou seja, para se concluir que a Reclamante não teria se aposentado, mas que teria continuado exercendo seu trabalho perante o Município. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410). 3. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato ao CF/88, art. 7º, XXIX . 5. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 6. No que concerne aos arts. 37, II, da CF/88e 19 do ADCT, incide o óbice da Súmula 298/TST, I, pois no acórdão rescindendo não houve pronunciamento explícito acerca de alteração de regime jurídico, transmudação, ausência de concurso público ou estabilidade, matérias neles reguladas. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADOS APOSENTADOS OU ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

1. A reclamada está constituída como sociedade de economia mista, e, assim sendo, o não reconhecimento da estabilidade do art. 19 do ADCT aos empregados da reclamada, efetivamente amolda-se ao entendimento expresso na Súmula 390/TST, II. 2. Com relação à motivação da dispensa, saliento que a superveniência do julgado do RE 688267 pelo STF no dia 28/2/2024 oferece parâmetros para o presente julgamento. Com efeito, no mencionado precedente, o STF fixou a tese de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « (Tema 1.022 de repercussão geral). 3. No caso concreto, embora a dispensa do reclamante e o julgamento pela Corte regional tenham se dado anteriormente à mencionada tese de repercussão geral, a Corte regional consigna que a reclamada motivou a dispensa, logrando comprovar sua causalidade financeira, mas destinou os cortes especificamente aos empregados aposentados ou prestes a se aposentarem . Consignou a Corte de origem que « motivo financeiro, justificado pela redução e controle da dívida da sociedade de economia mista, e que a demissão dos empregados aposentados teve como fator preponderante a necessária readequação financeira da Recorrida, ou seja, a demissão fora motivada e sem nenhuma finalidade de natureza pessoal ou política «. 4. A efetiva existência de motivação para o ato demissional suplanta o debate sobre sua necessidade e, à luz da teoria dos motivos determinantes, impõe que as circunstâncias motivadoras fixadas no acórdão tenham sua juridicidade aferida pelo Poder Judiciário. Em face da teoria dos motivos determinantes, as razões declaradas pela Administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante. Logo, a inexistência, a falsidade ou a antijuridicidade das razões expostas pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual também implica nulidade do ato. 5. No caso, a dispensa, embora embasada em razões de ordem financeira, alcança, seletivamente os empregados aposentados, o que configura tratamento discriminatório e, a partir das garantias fundamentais da isonomia e da não discriminação insertas no CF/88, art. 5º, caput eiva de nulidade o ato administrativo. Precedentes dessa Corte. Agravo interno desprovido .... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse amparadas por decisão não definitiva. Exercício do cargo desde 1996. Reforma do julgado em segunda instância. Desfazimento da nomeação por ato administrativo. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ, no presente writ. Acórdão do STJ reconhecendo a irreversibilidade da situação. Aposentadoria superveniente da impetrante. Distinção em relação ao Tema 476/STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STF e do STJ. Juízo negativo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

I - Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de retratação, de que cuida o CPC/2015, art. 1.040, II, ao fundamento de que o acórdão, proferido pela Primeira Seção do STJ, em 26/06/2013, teria contrariado o entendimento firmado pelo STF, no RE 604.482 (Tema 476/STF), no sentido de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.» ... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

40 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental na ação penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Desembargador federal acusado de encomendar o crime. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ. Superveniência de aposentadoria. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência da Justiça Estadual de primeiro grau (tribunal do Júri). Precedentes da Corte Especial do STJ, em consonância com o STF. Inaplicabilidade do entendimento majoritário e excepcional da primeira turma do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É entendimento assentando no Supremo Tribunal Federal, e repetido no Superior Tribunal de Justiça, que cessa a competência por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Professora de Educação Infantil do Município de Tatuí, admitida sem concurso público em 04/1988, pelo regime celetista, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - Transposição para o regime estatutário, passando a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Social no ano de 2008 - Pretensão voltada ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de aposentadoria pela TatuiPrev - Admissibilidade - Questão debatida enfrentada quando do julgamento da ADPF 573 - Aplicação das ressalvas previstas pelo STF ao julgar embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental - Submissão da Apelante ao regime previdenciário do Município, com a preservação de sua situação jurídica, conforme determinado pela Corte Suprema - Modulação que teve o objetivo de resguardar situações jurídicas estabilizadas há anos, exclusivamente para efeitos previdenciários, tendo em vista a desídia do Município de Tatuí em manter quadro de servidores investidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT para ocupação de postos destinados ao exercício de atividades fins e permanentes, tidos como integrantes no regime próprio de previdência, em ofensa à Constituição de 1988 - Sentença de improcedência reformada.

43 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.

«1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Professora. Acumulação de vencimentos com proventos de duas aposentadorias. Concurso público. Impossiblidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«Consoante entendimento consolidado do Colendo STF, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, nos termos como previsto na Constituição Federal. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com o vencimento de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da referida Emenda.... (Continua)

45 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL

Magistério - Diretoria de Ensino - Aposentadoria especial - Jurisprudência do STF - Impossibilidade: - Ressalvado meu entendimento, no sentido de que o tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, ainda que o acesso tenha ocorrido por novo concurso público, com exoneração do cargo anterior, acompanho a jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo nessa hipótese, não se aproveita o tempo de direção de ensino na aposentadoria especial... (Continua)

46 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pena aplicada em razão de cumulação indevida de cargos. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude à licitação e integrar organização criminosa majorada pelo concurso de participação de funcionário público. Temas não trazidos na inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade dos acusados. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Desvio de valores de grande monta destinados a fomentar proventos de aposentadoria de servidores municipais. Risco de reiteração delitiva. Agravantes respondem a outros processos criminais perante à Justiça Federal do estado de São Paulo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise direta nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas referentes à apontada nulidade na citação dos agravantes, à falta de individualização da conduta da agravante A M S R na peça acusatória, bem como a afirmação de que A M S R não se encontra foragida, tratam-se de inovação recursal, tendo em vista não constarem dos argumentos trazidos na inicial do mandamus, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no ponto. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Fatos típicos envolvendo desembargadores de Tribunal de Justiça. 21 denúncias em uma única peça. Denúncias sãs e ineptas mescladas, recebidas e rejeitadas conforme aptidão à persecução penal. Três núcleos ativos distintos na negociação de decisões judiciais. Outros delitos isolados. Cúmulo objetivo e subjetivo. Aposentadoria compulsória de desembargadores pelo conselho nacional de justiça no curso do inquérito. Conexão pela participação de desembargadores em mais de um núcleo. Necessidade de apreciação probatória uniforme e vínculo teleológico dos fatos. Concussão, corrupção ativa e passiva («venda de sentença). Corrupção passiva na modalidade «receber. Bilateralidade. Descrição dos fatos relativos ao corruptor ativo, ainda que não denunciado. Não ocorrência de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Pagamento facilitado de precatório. Concussão contra os beneficiários caracterizada em tese. Acordos judiciais irregulares com o estado. Beneficiários desembargadores. Crime contra a administração pública. Associação criminosa. Interceptação telefônica apta a servir de lastro probatório. Princípio da «serendipidade.

«1. A denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas (CPP, art. 41) e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No caso, verificam-se 21 acusações distintas contra 18 pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única. Necessidade de apreciação da aptidão de cada uma delas para se tornar ação penal. ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 5º. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

«1 - Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jurema e pelo Instituto de Previdência do Município de Jurema em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema (fls. 126/127-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0000454-25.2010.8.17.0860, julgou procedente o pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento de proventos correspondentes ao piso salarial do magistério à autora (Lei 11.738/08) , nele incluídas eventuais gratificações, abonos e demais parcelas salariais, entendendo-a como amparada pela paridade assegurada aos servidores públicos inativos pelas Emendas Constitucionais 43/2001 e 47/2005. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Vagas. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os cargos de Auditores Médicos, Odontológicos e em Serviços Especiais do IPASGO em que foram aprovados em concurso público regido pelo Edital 005/2009. ... (Continua)