arbitramento de aluguel compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguel, acolheu parcialmente a impugnação, autorizando a compensação de valores demonstrados pelo executado. A exequente recorre, alegando que a decisão não analisou adequadamente os documentos apresentados e que despesas de benfeitorias e reformas não relacionadas à demanda foram incluídas indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão de primeira instância analisou corretamente os documentos apresentados pelo executado e (ii) se a compensação de valores foi realizada de acordo com o título executivo. III. Razões de Decidir. Os valores indicados pelo executado referentes a um acordo de 2019 não integram o título executivo atual. As despesas condominiais comprovadas devem ser abatidas do valor devido, enquanto comprovantes sem demonstração de finalidade não devem ser considerados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compensação de despesas condominiais comprovadas é válida. 2. Despesas não comprovadas ou não relacionadas ao título executivo não devem ser compensadas... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo por apenas um dos titulares - Documentação do imóvel que indica a sua aquisição em conjunto pelos litigantes - Ausência de comprovação efetiva de acordo para compensação de valores pelo uso deste imóvel pelo réu e por outro pela autora, figurando, de qualquer modo, o momento em que a demandante, na qualidade de condômina, passou a buscar o direito de recebimento de alugueres como afastamento de qualquer eventual composição amigável verbal - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Não acolhimento - Fixação da citação apenas quando ausente ciência precedente -Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico da advogada do réu, não tendo esse negado o recebimento, mas apenas afirmado que houve envio de resposta por ausência de juntada de procuração demonstrando os poderes - Juntada de réplica com cópia da resposta com as cópias de procurações, constando alegação genérica do demandado apenas de seu não recebimento, mas que não arreda a ciência inequívoca do tema e da pretensão da autora - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais. ... (Continua)

4 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 500,00 mensais por uso isolado de propriedade comum desde novembro de 2020. O apelante alega prescrição de três anos para cobrança de aluguéis, inexistência de título executivo, desproporcionalidade do valor locativo, e pede compensação de dívidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) definir o termo inicial para o pagamento da indenização locativa. III. Razões de Decidir. 3. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando sua prova. 4. A ocupação exclusiva e não consentida do imóvel comum justifica a indenização ao condômino prejudicado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça. O termo inicial do pagamento é a data da citação, quando foi externalizada a discordância do uso exclusivo, não a da separação de fato do casal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estabelecer o termo inicial do pagamento dos aluguéis em 19.07.2023, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. O termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apel. Cível 1003004-43.2018.8.26.0084, Rel. Coelho Mendes, j. 30.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1001738-91.2022.8.26.0274, Rel. Márcio Boscaro, j. 19.02.2024.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Cobrança de verba locatícia referente a imóvel que está sendo partilhado em razão da extinção da união estável mantida pelas partes. Posse exclusiva do bem pela agravada. Recurso interposto na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c partilha de bens julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição, mediante compensação.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO PARCIAL EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. ALUGUÉIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu ao pagamento de aluguel de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao pagamento das contas de consumo e de IPTU relativas ao bem, desde que passou a nele residir exclusivamente. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

O recurso deve ser conhecido em parte. Quanto ao pedido de reforma da sentença no capítulo que declarou a extinção de condomínio do imóvel situado à Rua Visconde de Pirajá, Ipanema, ele perdeu o seu objeto diante do documento juntado nos autos, que trata da escritura de compra e venda do referido imóvel após a interposição do recurso de apelação. Agora, passa-se à análise quanto ao capítulo que condenou a apelante ao pagamento de aluguel com relação ao citado imóvel. O acordo de separação do ex-casal foi homologado no ano de 2005, o qual previa que o imóvel situado em Ipanema permaneceria em condomínio na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ademais, o próprio autor, ora apelado, informou que, desde a separação do casal, a ré, ora apelante, residia com exclusividade e gratuitamente no local. Destaca-se, por outro lado, que havia onerosidade sim, pois, em que pese a apelante não pagar aluguel pelo imóvel, ela arcava sozinha com as despesas do imóvel situado em Copacabana, que era utilizado como consultório médico por ambas as partes. Assim, uma situação compensava a outra, de modo que havia um equilíbrio entre as partes, não havendo que se falar em pagamento de aluguel, pois oneraria desproporcionalmente a apelante. Por fim, frise-que o imóvel objeto do processo já foi alienado, mas a apelante permanece pagando as despesas do outro, o que não se mostra razoável. Por isso, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e compensação por danos morais.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOCATIVO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE REFORMAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Embora a realização de reformas no imóvel possua o condão de elevar o valor do aluguel a ser arbitrado, tal fato não foi alegado pela agravante no processo originário, não lhe sendo permitida a discussão nesta sede, sob pena de violação ao título executivo. ... (Continua)

15 - TJSP Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. Descabimento. Dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0083671-96.2015.8.26.0000. Contrato de financiamento, ainda não quitado, em que tanto o autor, quanto a ré, figuraram como mutuários. Partilha das parcelas do financiamento pagas na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Prestações exclusivamente pagas por uma das partes, após a separação de fato do casal, que deverão ser rateadas e ressarcidas pelo outro ex-cônjuge, com apuração em regular liquidação de sentença, admitida a compensação com eventuais depósitos bancários realizados por quaisquer das partes, desde que devidamente comprovados. Despesas com IPTU, após o divórcio, que devem ser cobertas pela ré, ocupante do imóvel. Veículo Fiat Siena Flex, Placa DHX 7815, ano 2002. Exclusão da partilha. Presunção de que foi vendido na constância do casamento e o produto de sua venda revertido em benefício do casal, não havendo qualquer crédito em favor da ré. Sentença reformada, em parte, apenas para determinar a partilha das prestações do financiamento do imóvel pagas após a separação de fato do ex-casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

Caso concreto em que reconvinte pede a fixação de aluguel provisório em razão da propriedade exclusiva de imóvel de alto padrão, ocupado pela ex-cônjuge virago. Alegação de que prole em comum deixou de residir com a mãe. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento da tutela de urgência, consistente no arbitramento de aluguel da parte ideal do imóvel. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Imóvel cuja partilha está em andamento. Situação que já perdura há mais de um ano da propositura da ação. Valor que, se devido, retroagirá à citação e pode ser compensado na partilha. Pedido de realização de avaliação do imóvel que também não comporta acolhida, nesta sede de cognição sumária, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.

«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. Inadequação. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo irreversível a justificar o deferimento antes da dilação probatória e do prévio contraditório para a colheita de elementos de convicção. Possibilidade de compensação por ocasião de eventual extinção do condomínio ou de cobranças futuras, nestes mesmos autos. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

22 - TJSP cumprimento da sentença - Ação de arbitramento de aluguel - Determinada a penhora no rosto dos autos dos valores a serem recebidos pela recorrente em processo distinto, até o limite do débito atualizado - Juízo de primeiro grau que reconheceu o pagamento, por compensação - Proferida sentença - Execução extinta - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

23 - TJSP Arbitramento de aluguéis. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, alegando que a coerdeira de seu falecido genitor faz uso exclusivo do bem, e que é urgente o recebimento de frutos do imóvel. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Documentos inábeis a conferir plausibilidade ao argumento da autora de que a ré faz uso exclusivo do imóvel e ausência de avaliação a ser utilizada como parâmetro para fixação do aluguel. Ausência de perigo de dano. Pretensão de índole patrimonial. Compensação possível ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Existência de crédito. Compensação. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

27 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM PELA RÉ EM CONJUNTO COM A FILHA MAIOR DE 35 ANOS DOS LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE. MONTANTE DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O NÚMERO DE OCUPANTES DO IMÓVEL. PRECEDENTE. DIFICULDADE FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À PARTE ADVERSA. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO BEM. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há interesse recursal se o provimento jurisdicional almejado pela apelante é útil e necessário. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Autor que busca o recebimento de alugueis e a extinção de condomínio sobre o bem - Reconvinte que busca a compensação de valores referentes a tributos e benfeitorias sobre o bem e o cumprimento do acordo de divórcio em relação a venda de veículo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal, determinando a alienação forçada do bem e fixando alugueis, e improcedente a reconvenção - Insurgência da ré - Imóveis pertencentes a ex-companheiros separados - Partilha realizada - Composse que ostenta valor econômico - Possibilidade de qualquer dos compossuidores postular a extinção da composse, pela alienação judicial do direito comum - Posse direta exclusiva de uma das partes - Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal, decorrente da ocupação exclusiva - Pretensa imposição de divisão do pagamento de IPTU e benfeitorias necessárias - Descabimento - Encargos daquele que usufrui o bem com exclusividade - Benfeitorias nem sequer especificadas na reconvenção - Questão da venda do veículo que deve ser discutida em ação própria - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação propriamente dita. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de automóvel objeto de condomínio, após divórcio entre as partes. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição.

33 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora, herdeira de 1/3 dos direitos sobre o imóvel ocupado pelos réus, que pretende a condenação destes ao pagamento de alugueis pela utilização exclusiva do bem - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes parcialmente acolhidos, tão somente para fins de relegar-se à fase própria a apuração do valor mensal do débito - Demais argumentos, de ambas as partes, rechaçados - Privação do uso e fruição do bem pela autora, herdeira, que torna mesmo devida indenização a ser paga pelos demandados - Réus que incontroversamente residem no local, no qual permaneceram após o falecimento da instituidora da herança, genitora da autora e avó dos demandados - Indivisibilidade do imóvel que não permite a acomodação dos interesses de ambas as partes, questão a ser resolvida mediante compensação financeira - Termo inicial do débito mantido na data da citação, ausente marco anterior que demonstre inequívoco conhecimento prévio dos réus acerca da pretensão da autora - Controvérsia recursal a respeito do valor do aluguel - Solução adequada que depende de vistoria a ser realizada in loco, em fase de liquidação da sentença, mediante pleno contraditório - Descabimento da adoção, para fins de condenação, da média aritmética entre as estimativas unilaterais realizadas por duas das partes, no que reformada a sentença - Medida que prestigia a vedação ao enriquecimento imotivado - Sucumbência mantida a encargo dos réus - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Extinção de comodato c.c arbitramento de aluguéis e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recurso que se restringe à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Inconformismo justificado. Verifica-se que a parte autora celebrou contrato de comodato verbal de imóvel, a título gratuito, que foi cedido ao seu filho e à requerida. Houve a separação do casal e a parte ré se recusou a deixar o imóvel. Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora, no caso, a partir da citação, até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado através do laudo pericial que se mostra razoável (R$ 520,52). Possibilidade de compensação. Valor devido pela parte autora, a título de indenização pelas benfeitorias, que pode ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença (art. 368 e ss. do CC). Sentença reformada em parte.

35 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... (Continua)

39 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.

«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. 4. Com o acolhimento integral da pretensão da parte autora, prejudicados os pedidos de revisão da sucumbência e de compensação da verba honorária (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial provido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pelas regras do condomínio após o término da convivência - Arts. 1.314 a 1.322, do CC - Uso exclusivo do imóvel pela ré que não se configurou - Direito do autor, porém, à metade do valor de aluguel recebido pela autora - Indenização cabível somente nas hipóteses de fruição exclusiva do bem pela ré ou nova locação - Obrigação, porém, de cada condômino concorrer para as despesas de conservação da coisa e ônus a que estiver sujeita na proporção de sua parte - Exegese do art. 1.315, do CC - Imóvel financiado - Dever do autor responder pela parcela do financiamento, despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, na proporção de seu quinhão, enquanto perdurar a situação de condomínio - Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Possibilidade de compensação de créditos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte significativa do pedido - Ônus do processo repartido entre as partes - Fixação de honorários - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor da condenação e do proveito econômico obtido pelas partes - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência. Resolução contratual. Valor recebido pelo vendedor. Autorização para a retenção de 10% sobre o valor do negócio e do serviço de corretagem, a título de multa compensatória. Retenção do valor restante para eventual compensação com perdas e danos. Pagamento de indenização correspondente a um aluguel por mês de ocupação do imóvel sem o devido pagamento da prestação. Perícia que irá determinar qual é o estado do imóvel, e se o uso que dele fez o réu extrapolou a normalidade, com sua possível responsabilização na liquidação por arbitramento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

43 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial, autorizada a compensação dos impostos prediais, devidos por ambos os litigantes - Recurso do réu - Preliminar de nulidade da sentença, fundada em laudo pericial que não reflete a real precificação do imóvel, afastada - Impugnação que reflete, em verdade, mera irresignação do apelante quanto aos achados do Perito - Documento particular elaborado por corretor de imóveis contratado pelo interessado que não tem o condão de se contrapor a minudente trabalho, composto por mais de 100 páginas, realizado pelo expert de confiança do Juízo - Laudo, ademais, que respondeu a todos os quesitos levantados pelo apelante, ausente o vício reclamado - Sentença, no mérito, mantida - Fixação do termo inicial do débito na data da notificação extrajudicial procedida pela autora que justamente impede cobrança pelo período no qual houve conivência com a ocupação - Benfeitorias edificadas pelo apelante que a par de não terem sido quantificadas, deveriam, se o caso, ter sido objeto de pedido de indenização em reconvenção, não formulado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSE DOS RÉUS ORIUNDA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL, NO QUAL FIGURAM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES E QUE VEIO A SER RESCINDIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE ELAS, DEVENDO O VENDEDOR DEVOLVER AOS COMPRADORES OS VALORES POR ESTES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E OS COMPRADORES DEVOLVER AO VENDEDOR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO FOI DESFEITA, BEM COMO PAGAREM A ELE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, PELO TEMPO QUE OCUPARAM O IMÓVEL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS RECIPROCAMENTE PELAS PARTES - PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO AOS RÉUS PARA DESOCUPAREM O IMÓVEL - TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA FINALIDADE E QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO - VALOR DO ALUGUEL MENSAL ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO - APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

45 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Bem comum. Equivalente locativo. Sentença de parcial procedência para condenar o corréu José Juvenal a pagar R$ 3.000,00 mensais a título de equivalente locativo pelo uso exclusivo do bem comum e julgar extinta em relação ao corréu José Simeão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis. Compensação com benfeitorias. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que tornou sem efeito a arrematação de imóvel e determinou a perda de 20% do valor do lanço depositado. 2.- O agravante, credor do espólio agravado, busca a compensação de valores e a manutenção da arrematação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compensação dos valores devidos pelo espólio agravado ao agravante, justificando a manutenção da arrematação do imóvel. 4.- A sentença em cumprimento determinou a alienação dos direitos aquisitivos do imóvel e a divisão do valor obtido entre as partes. 5.- Os valores supostamente devidos pelo espólio ainda carecem de apuração adequada, que seria realizada após o pagamento integral das parcelas do auto de arrematação. 6.- Agravante que ignorou diversas decisões judiciais que determinaram o pagamento dos valores referentes aa Leilão do imóvel, de forma que sua inércia implica no cancelamento da arrematação (CPC, art. 897). Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em comum dos herdeiros. Arbitramento de aluguéis. Compensação com benfeitorias. Reexame de prova. Fundamento do acórdão não atacado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em comum dos herdeiros. Arbitramento de aluguéis. Compensação com benfeitorias. Reexame de prova. Fundamento do acórdão não atacado.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)