arguicao em qualquer tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pedido analisado e não impugnado. Preclusão consumativa. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Doação a descendentes. Reconhecimento de fraude à execução.

«1. «Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão (EDcl nos EDcl no REsp 1.083.134/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da penhorabilidade do imóvel matriculado sob o 25.536 decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ocorrência. Deliberação monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência da executada.

«1. A questão referente à impenhorabilidade do bem de família já foi anteriormente examinada. Para a jurisprudência desta eg. Corte Superior, «apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. (EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 28/10/2015). Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1133794/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014; AgInt no AREsp 940789/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 01/12/2016; AgRg no AREsp 635.815/SP, desta Relatoria, DJe 27/05/2015. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Honorários sucumbenciais. Não conhecimento da petição de aditamento. A natureza de ordem pública da matéria não se sobrepõe à intempestividade recursal. Inexistência de quaisquer vícios que legitimem a oposição dos aclaratórios. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração dos quais se conhece e os quais se rejeita.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado quanto à conclusão pelo não conhecimento da petição protocolada após a interposição do agravo interno. A insurgência no sentido de ver conhecida a petição para ser deferido o pedido de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática configura mera pretensão de reabrir discussão já preclusa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. ... (Continua)

8 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ordem denegada.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante, sob o argumento de estar preclusa a questão referente à legitimidade dos litigantes na causa - Regularidade - Legitimidade «ad causam que embora seja matéria de ordem pública, que permite arguição em qualquer tempo, não pode ser suscitada contra argumentos previamente enfrentados ou indevidamente postergados - Recorrente que foi citada tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença, sem se insurgir anteriormente com relação à sua legitimidade na causa, tendo ainda de forma incontroversa figurado no contrato locatício e efetivamente desfrutado do imóvel durante o período da locação - Ademais, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos precisos termos positivados pelo CPC, art. 508 - Preclusão bem caracterizada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ocorrência. Deliberação monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado ao preconizar que, para a jurisprudência desta eg. Corte Superior, «apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 28/10/2015). Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 1133794/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014; AgInt no AREsp 940789/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 01/12/2016; AgRg no AREsp 635.815/SP, desta Relatoria, DJe 27/05/2015. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE.

Caso em Exame. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Argüição. Qualquer tempo enquanto não extinto o processo. Responsabilidade pelas custas em caso de retardamento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 745.

«... Quanto ao prazo, tem-se que a exceção poderá ser argüida enquanto não extinto o processo executivo, já que «questões processuais de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo; da mesma forma a prescrição, a decadência, o pagamento, a novação, a transação e a compensação (Alberto C. Moreira, op. cit. «apud Francisco Fernandes de Araújo, Exceção de Pré-executividade, RT 775/731, p. 735), respondendo o réu apenas pelas custas do retardamento, pela aplicação do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. Depreende-se, do exposto, que a exceção de pré-executividade constitui remédio jurídico de que o executado pode lançar mão, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pleito arguido na minuta do agravo. Possibilidade de concessão que pode ser feita a qualquer tempo. Inexistência de qualquer motivo que desautorize a presunção de pobreza afirmada, descabendo falar-se em deserção.

15 - TJMG Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título

«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

16 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Arguição nas instâncias ordinárias em qualquer grau de jurisdição, mesmo não arguida na contestação. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303.

«É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte não a tenha argüido em sua contestação, nos termos dos arts. 193 do novo Código Civil (162 do Código Civil de 1916) e 303 do CPC/1973.... (Continua)

17 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade de dedução a qualquer tempo. Diferença em relação às hipóteses em que a questão foi decidida e opera-se a preclusão. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, art. 473.

«4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos com efeitos infringentes. Excepcionalidade. Arguição de decadência. Aferição a qualquer tempo. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.326.114/SC, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data de 28/06/1997, dia em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

21 - TRT2 Família. Agravo de petição. Bem de família. Momento da arguição. Preclusão. O entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, protegido pela Lei 8009/90, por constituir matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo, não se aplica às hipóteses em que a parte já postulou tal reconhecimento e não recorreu da decisão negativa. Agravo não provido.

22 - TJSP LITISPENDÊNCIA. Ação de prestação de contas. Preliminar não arguida em contestação Tratando-se de matéria de ordem pública, tal instituto processual pode ser examinado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que inexistem mínimos elementos a demonstrar, de fato, a ocorrência da alegada litispendência, apresentando-se genéricas as alegações postas nas razões recursais. Preliminar rejeitada.

23 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Coisa julgada. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser rediscutida em ação anulatória se a arguição já fora rechaçada pelo juízo de origem na apreciação dos embargos à execução opostos e encontra-se ao abrigo da coisa julgada.

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar a tese de prescrição arguida após a interposição da apelação. Decisão mantida. Agravo intern o desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020).... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA ORIENTADORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Banco Pan S/A e pelo advogado da autora contra sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado 0229015178262, concedendo à autora a opção de quitação do débito remanescente, sob pena de multa. O banco foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)

28 - TJMG Lei orgânica de muriaé. Adicional por tempo de serviço. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de muriaé. Servidor público adicional por tempo de serviço. Art. 51, I, § 1º, da lom inconstitucionalidade. Inocorrência

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de procuração e substabelecimento autenticados. Inocorrência de manifestação no tempo oportuno. Preclusão. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Rejeição dos embargos. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda à inicial. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores. Impossibilidade de apreciação por este STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo em vista a natureza de ordem pública, o indeferimento da emenda inicial no tocante à prescrição intercorrente, não gera prejuízo a parte, motivo pelo qual, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há interesse recursal da recorrente quanto ao ponto. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre ônibus usado para transporte público urbano, mediante concessão. Possibilidade. Matéria passível de ser argüida a qualquer tempo. Inocorrência, no entanto, de proteção ao bem. Peculiaridade da situação. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V, cumulada com, o artigo 11, § 1º, Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Nulidade afastada. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação pelo qual pretendia o co-executado demonstrar a impenhorabilidade do imóvel constrito. Insurgência do co-executado, sob a alegação de que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser argüida a qualquer tempo. Descabimento. Questão já apreciada em sede de agravo de instrumento. Preclusão verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. CPP, art. 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Absolvição. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Decurso de tempo sem que tenha sido alegado qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado. Trânsito em julgado. Preclusão. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, na linha de precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental do qual não se conhece.

38 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, CPP, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61. Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste na espécie hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de hipótese autorizadora da oposição dos embargos (RISTF, art. 337). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Ausência de óbice à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Rejeição dos embargos.

«1. Inexiste, na espécie, hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão em que não se admitiu o extraordinário, o que obsta a admissão do recurso, na linha de precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, o qual não admitiu o processamento do extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as turmas. Agravo regimental não provido.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), não havendo falar em repercussão geral implícita ou presumida. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida por esta Corte não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Prescrição. Reconhecimento a qualquer tempo. Matéria de ordem pública. Não-Ocorrência da preclusão. Precedentes. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A orientação majoritária desta Corte está no sentido de que a prescrição é requisito de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo mesmo que a parte adversa não a tenha suscitado ou a tenha apontado tardiamente, porquanto não sujeita à preclusão.... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPM, art. 133 e CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes.

«1 - No julgamento dos recursos, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Hipoteca. Ação de obrigação de fazer. Quitação de cédula de crédito imobiliário com garantia hipotecária. Pedido de baixa da hipoteca movida em face do banco.

47 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária e formação de quadrilha, em continuidade delitiva. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou a possibilidade de absolvição sumária. Inocorrência. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Possibilidade de análise das preliminares suscitas pela defesa a qualquer tempo antes da sentença de mérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - «(...) Não se verifica a arguida nulidade por falta de fundamentação da decisão que rejeitou as teses defensivas apresentadas, uma vez que o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação oferecida pelo ora Paciente, examinou, ainda que de modo conciso, as referidas arguições, concluindo por determinar o prosseguimento da ação penal. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. Omissis. Ordem denegada. (HC 150.250/DF, rel. Minª Laurita Vaz, DJe 01/09/2011). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. servidora pública estadual. admissão sob a égide da lei 500/74. licença- prêmio. em se tratando de direito passível de fruição a qualquer tempo, a prescrição passa a correr somente com a aposentadoria. base de cálculo dos quinquênios e sexta- parte: incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo, não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. recurso da autora parcialmente provido, denegado o da ré.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual. Não ocorrência. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade Ausência de prejuízo à parte interessada Nulidade afastada. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais. 2. Excesso de execução. Descabimento. Em que pese a possibilidade das matérias de ordem pública poderem ser arguidas a qualquer tempo, quando decididas, não podem ser novamente arguidas ao mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. Recurso não provido