argumentacao despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Liminar para desocupação - Deferimento - Solução que não deve prevalecer - Relevância da argumentação deduzida pelo locatário, que é marido da coproprietária do imóvel locado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução equivalente a três meses de aluguel - Insurgência do réu - Possibilidade do despejo liminar na hipótese dos autos -Argumentação genérica - Risco pela função social da propriedade e a alegada alteração financeira por questões de saúde - Descabimento - Mera presunção não embasada em documentos hábeis a comprovar as alegações - Inviabilidade - Risco de supressão de instância verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido - Agravo dos autores, argumentando a extinção da fiança - Ausência de comprovação acerca do alegado - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido

4 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentação deficiente. Simples menção de dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a simples referência aos dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral extinto no curso da demanda, por ausência superveniente do interesse processual dada a restituição voluntária da posse do imóvel. RECONVENÇÃO. Pretensão fundada no ressarcimento de despesas com manutenção do imóvel locado e indenização por prejuízos causados em um aparelho de TV e em um rack. Reconhecimento de parte do pedido. Procedência parcial do pleito reconvencional, condenando a reconvinda a pagar R$ 392,80 relativos à restituição de despesas de manutenção do imóvel, possibilitando a compensação de valores com eventuais débitos em aberto. Inconformismo do reconvinte. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os elementos constantes nos autos revelam que o apelante atende aos pressupostos para obtenção do benefício, o que é deferido. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. O reconvinte alega que os bens foram danificados, após se desprenderem da parede devido à umidade existente nela, o que teria causado perda de resistência do material MDF. A reconvinda, por sua vez, alega falha na instalação. Contrato de locação previu a responsabilidade do locador apenas pelas obras que importassem na segurança do imóvel, cabendo ao locatário as demais despesas de conservação do mesmo, declarando ainda ter vistoriado as condições antes de sua entrada. PROVA PERICIAL. Laudo pericial demonstrou inexistir anomalia estrutural no imóvel. Inconclusivo, entretanto, acerca da causa da queda do rack. Impossibilidade de perícia sobre o material. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte reconvinte. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a reconvinda. Reparação indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Purga da mora não efetuada. Decretação de despejo. Reforma da decisão pelo reexame reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. . Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, assentando que em virtude do não pagamento do aluguel o prazo do despejo será de quinze dias de acordo com o que preceitua os artigos 63, § 1º, «b e 9º, III, da Lei nº8.245/91. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCLUSÃO: RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Argumentação vaga e limitada ao pedido de improcedência da ação. Sentença que merece prosperar pela prova produzida pelos requerentes em cotejo com as alegações dos réus. Recurso não provido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Ação de despejo. Argumentação que traz discordância centrada em fatos certos. Produção de prova oral sem o condão de alterar esses dados, já considerados pelo juízo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Números financeiros de um contrato que são expressões suficientes da hipossuficiência do locatário. Benefício mantido. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação despejo. Locação de imóvel. Cessão dos direitos do contrato de locação pela locadora a terceiro. Desnecessidade de concordância da locatária. Ausência de prejuízo. Art. 286 combinado com o CCB, art. 290. Ilegitimidade da autora para reivindicar a posse direta do imóvel por meio de ação de despejo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de argumentação. Súmula284 do STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO, COM BASE NO INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - REQUISITOS LEGAIS CUJA PRESENÇA A LOCATÁRIA NÃO CONTESTA, SENDO INCONTROVERSOS, ADEMAIS, A RELAÇÃO LOCATÍCIA E O DÉBITO IMPUTADO NA INICIAL - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA EFEITO DE OBSTAR A RETOMADA LIMINAR DO IMÓVEL PELA LOCADORA - DECISÃO MANTIDA

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Alegada locação residencial verbal. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Limitação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Indicação de dispositivo não relacionado como o tema jurídico debatido (Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

15 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, reconheceu a inviabilidade da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a anuência do locador, havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre não prescinde do reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS DE ALUGUERES NÃO REPASSADOS À SENHORIA, ENSEJANDO O DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE. REPELIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 966, I A VIII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGANDO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. A autora não obteve êxito em demonstrar a subsunção dos alegados fatos a nenhum dos referidos, (I a VIII) do CPC, art. 966. As matérias levadas à apreciação do MM. Juiz «a quo, bem como as proferidas por essa C. Turma Julgadora, foram bem apreciadas, com cognição exauriente e com fundamentação irreprochável. 2. Não é suficiente a argumentação de que teria reunido prova nova. O CPC atual alargou o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, é certo, pois admite a obtenção de «prova nova". Todavia, a remansosa jurisprudência consolidou o entendimento de que a dita «prova nova não é aquela que foi formada posteriormente à sentença, mas sim, aquela já existente, porém só veio ao conhecimento da parte autora da ação rescisória após o momento da instrução probatória, ou, ainda, que o autor já conhecia e, entretanto, era-lhe impossível ter acesso a ela. 3. Acórdão mantido. Ação rescisória não conhecida... (Continua)

17 - TJSP Ação rescisória de sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Argumentação de dolo da parte vencedora e de que não se tratava de locação e sim de doação do imóvel. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória: necessidade que a decisão rescindenda afronte manifestamente dispositivo legal. Ação que não se presta para substituir o recurso adequado. Matéria invocada que não se coaduna com o disposto no art. 966 e, do CPC/2015 . Mero inconformismo da parte autora. Improcedência do pedido com fundamento no CPC/2015, art. 487, I . Ação julgada improcedente

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Incompetência ao juízo a quo em relação a débitos relativos ao contrato extinto e prosseguimento da ação de despejo. Exceção de incompetência parcialmente acolhida. Mero incidente processual. Fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação dos exceptos no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar as modificações pretendidas, pois, como visto na decisão combatida, a fixação dos honorários sucumbenciais é prerrogativa do Magistrado e deve ser feita consoante as diretrizes do CPC/1973, art. 20, não podendo ser nem excessiva e nem irrisória. Ressalte-se que na decisão do 1º Grau que acolheu a exceção de incompetência - mero incidente processual com o fito de fixar a competência para julgamento da ação principal - não houve condenação de natureza pecuniária, razão pela qual foi aplicada a disposição do CPC/1973, art. 20, § 4º, para fixar a verba sucumbencial devida. Por óbvio, a pretensão da parte recorrente de que os honorários sejam arbitrados com base no § 3º, do referido art. 20, ou seja, no mínimo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referido pelos agravantes como «valor da causa), não se aplica ao presente caso, porquanto a fixação baseada na apreciação equitativa do Juiz, como de fato ocorreu, deve levar em consideração apenas as alíneas «a, «b e «c. Quanto à parte do decisum que condenou os recorridos no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, também deve a mesma ser mantida, já que, conforme consta na decisão da 1ª instância, o Juiz acolheu a exceção parcialmente, ou seja, apenas em relação à cobrança dos débitos anteriores ao ano de 2009, período no qual o contrato de locação, já extinto, foi firmado com o falecido Sr. José Correia de Lacerda Filho. Tanto é, que restou consignado que tal cobrança cabe ao Juízo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e que nova ação deverá ser intentada naquela Comarca com tal desiderato. Logo, considerando que a incompetência atingiu apenas parte dos pedidos e que a ação de despejo permaneceu na 32ª Vara Cível da Capital, Juízo competente para processá-la e julgá-la, tem-se como razoável que a condenação no pagamento das custas processuais se dê no percentual de 50% (cinquenta por cento), como de fato ocorreu.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Processo penal. Súmula Vinculante 56/STF. Reclamante custodiado em estabelecimento prisional que, embora não classificado como colônia agrícola ou industrial, está qualificado para o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Querela nullitatis. Pretensão de suspensão da sentença proferida nos autos 0013969-15.2009.8.26.0278, evitando-se o cumprimento da ordem de despejo. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem, considerando a ausência de comprovação da qualidade de marido ou companheiro da litisconsorte integrante da lide cuja citação se pretende reputar inexistente. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Dispositivos legais e tese vinculada não prequestionada. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor federal execução de sentença reexpedição de rpv. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Condições não verificadas. Documentos colacionados aos autos insuficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII às locações comerciais, conforme reconhecido na tese de repercussão geral ao Tema 1127 do STF. Irrelevante, portanto, a argumentação acerca da caracterização do imóvel penhorado como bem de família do fiador. Recurso improvido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Teto remuneratório. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado e argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ans. Lei 10.522/2002, art. 37-A e Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Lei 9.430/1996, art. 61. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 26/04 e legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação acerca da efetiva ofensa aos dispositivos de Lei, resta inafastável o óbice da Súmula 280/STF. O mencionado Súmula não restou aplicado em virtude da argumentação utilizada pela parte nas razões recursais, mas em virtude do fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a controvérsia. ... (Continua)

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. A despeito da argumentação acerca de suposta nulidade, não há que se reconhecer a argumentação como preliminar de falta de interesse de agir da parte adversa, tendo em vista a comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Apelante que pretende a completa inovação de suas razões, o que não pode ser admitido ante a violação do duplo grau de jurisdição. Parte que sequer impugnou oportunamente a validade dos contratos de comodato apresentados na inicial, não tendo produzido provas a seu favor. Alegações, ademais, que não levariam ao reconhecimento de qualquer hipótese de nulidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do agravante, em sede de agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação à violação de dispositivos constitucionais, sendo a questão abordada apenas no presente recurso. Dessa forma, a argumentação tão somente em sede de agravo interno é intempestiva e inapta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravante regularmente intimada dos atos processuais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do agravo interno, da leitura do agravo em recurso especial verifica-se que nada foi dito acerca das omissões das quais padeceria o aresto combatido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/1973, art. 462, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 64, parágrafo único, e 65, parágrafo único, da Lei 9784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 2º, parágrafo único, X, e 3º, II, da Lei 9784/1999. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora agravada, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, permanece silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revolvimento do título executivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 438. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ipva. Locadora de veículos. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A sucinta argumentação acerca das cinco omissões apontadas não permite depreender a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. O conhecimento da preliminar exige que haja demonstração fundamentada das razões pelas quais, cada omissão, se analisada, poderia levar à reforma ou à anulação do julgado, o que não ocorreu in casu. Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revolvimento do título executivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revolvimento do título executivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Revolvimento do título executivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)