artigo 489 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Barreira de conhecimento não ultrapassada. Omissão de mérito ausente. Deficiência recursal. Artigo de Lei impertinente. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegação ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que a tese tida com omissa (nulidade da citação) não foi sequer conhecida em razão da inadequação do agravo de instrumento, o que não configura o apontado vício, pois «Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso apresentado não ultrapassou sequer o juízo prévio de conhecimento (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Efetiva análise da questão dos juros de mora. Inconformismo. Honorários. Sucumbência analisada à luz do CPC/1973. Apontamento de artigo do CPC/2015. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão do termo inicial dos juros moratórios, no que destacou que o pleito da própria recorrente foi de incidência a contar da citação, de modo que a fixação de outro marco configurava inovação recursal.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. Ausência de indicação de qualquer artigo. Objeto de interpretação divergente. Cotejo analítico inexistência. Agravo interno não provido.

... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Falta de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória ( CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação. Em outras palavras, a vulneração à Lei esfera do recurso especial, deverá ter ocorrido no acórdão impugnado, proferido na ação rescisória, e não no acórdão rescindendo, sob pena de se transformar a via rescisória em reiteração da ordinária, contemplando a parte com duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, o que não se mostra razoável e atrita com os escopos da lei.»... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Exame de prova. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado e que reproduz norma constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegada litispendência. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Suposta violação ao artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Solução do caso concreto considerando entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Cobrança exorbitante. Matéria não debatida. Ofensa a artigo de norma municipal. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Issqn. Serviços educacionais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo inteno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Deficiência recursal. Artigo sem pertinência. Súmula 284/STF. Execução extrajudicial. Irregularidade das cobranças. Inobservância de disposições contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela agravante como omissa, qual seja, o «envio das notificações extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas inadimplidas". ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a artigo, da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Requisitos da responsabilização civil. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu de maneira fundamentada e por meio da análise da provas dos autos, com especial atenção à prova pericial, que os requisitos que ensejam o dever de indenizar não estão presentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intimação pessoal. Prejuízo não verificado. Inovação recursal. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação a artigos da lrf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em artigo da constituição estadual. Garantia a direitos e vantagens pleiteado pelos servidores. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condiçoes, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Artigo. Jornalístico publicado em blog de revista. Exercício regular de direito à crítica. Inexistência de ato ilícito. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime cumulativo. Receitas com juros e correção pelo índice nacional da construção civil. Incc. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial do STJ. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso para procurador do município de salvador. Prova de títulos. Artigo jurídico não pontuado, que atende à finalidade exigida pelo edital. Violação à direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contratos bancários. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade da instituição financeira depositária acerca da atualização monetária do montante após o depósito judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação de índice de correção diverso do determinado no título. Artigo que não guarda relação com a matéria. Ausência de fundamentação adequada. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ausência de saldo remanescente dos valores depositados em juízo. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia oficial. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Argumentação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do teor do artigo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Multa e indenização em dano moral coletivo. Necessário exame do conjunto fático comprobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Actio nata. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Citação de artigo. Súmula 284/STF. Questões remanescentes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF compromisso de compra e venda imobiliário. Retenção da unidade. Proporcionalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do artigo §1º, do mesmo artigo. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparo de veículo. Demanda indenizatória. Responsabilidade civil da montadora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Recurso especial alegando dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC. Embargos de declaração que não abordaram o tema. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF, exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 486. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, I, c.c. CPC/1973, art. 295, III, ambos.

32 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Recuperação judicial. Pedido formulado por produtor rural não inscrito na Junta Comercial. Indeferimento. Produtor rural que não se vale da faculdade do artigo 971 do Código Civil não é equiparado a empresário para os fins do artigo 1º da Lei nº: 11101/2005 e não atende ao requisito do artigo 487 do mesmo diploma legal. A inscrição do produtor rural no CNPJ-Receita Federal, não o equipara a empresário para fins do direito à recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Exclusão. Alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recurso protelatório. Precedentes do STJ. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de cidadão em operação policial. Prescrição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação de artigo, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam do prefeito municipal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Candidata classificada dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à convocação e nomeação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Divergência não comprovada.

«1 - «Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de convocação para os exames pré-admissionais e de nomeação para o cargo de Técnico em Serviços de Saúde - Técnico em Saúde Bucal - SMS / - / 40h, em que a Impetrante foi classificada 32ª posição dentre as vagas de ampla concorrência. O edital, segundo afirma, disponibilizou 114 vagas, sendo convocados apenas os primeiros 26 aprovados (fl. 255, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Coisa julgada. Ocorrência. Artigo 337 e parágrafos, do CPC, Código de Processo Civil. Negativa de seguimento ao mandamus. CPC, art. 485, V. Agravo regimental não provido.

«1. A inicial do mandamus repisa argumentos deduzidos pelo agravante em outros mandados de segurança impetrados com o idêntico objetivo de desconstituição da deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos de processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória do cargo de desembargador. Ações mandamentais anteriores já decididas, com trânsito em julgado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Alegada violação ao art. 489. Inocorrência. Quanto a aplicabilidade do título ao autor o tribunal examinou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de apontamento do artigo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora, em 24/05/2021, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 29.733,52 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROSSEMA, em que se reconheceu o direito ao reajuste da Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir de fevereiro de 1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos da referências imposto pelos arts. 54 a 57 do estatuto do Magistério Estadual. Na sentença houve extinção do feito sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Exequente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade que entendeu pela incidência da Súmula 280/STF e ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos artigos. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos da Execução Fiscal 0613397- 25.0089.8.26.0014, que conheceu e acolheu em parte a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do consumidor. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Ofensa a Súmula. Descabimento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TJSP Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão terminativa por abandono com fundamento no, III do artigo. 485 do CPC - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito - Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia - CPC, art. 921 e CPC art. 924 - Recurso provido

49 - STJ Processual civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. 2. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)