artigos de luxo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de Ementa: Compras realizadas com cartão do cliente sem sua autorização - Fraude constatada - Transação em estabelecimento e de valor incompatíveis com padrão de consumo do autor - Incidência do CDC - Fato do serviço configurado (CDC, art. 14), quanto à instituição financeira, operadora de cartão de crédito e vendedora varejista - Fortuito interno - Ausência de excludente de responsabilidade das rés - Declaração de inexigibilidade de cobrança e restituição devidas - Danos morais não reconhecidos - RECURSOS INOMINADOS de MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e PRADA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA - Ilegitimidade passiva bem afastada - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSOS IMPROVIDOS.

3 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Inundações em razão da impossibilidade de escoamento das águas pluviais. Bloqueio indevido pelo réu que obstruiu o fluxo natural das águas. Indenização devida. Apuração em sede de liquidação por artigos. Recurso não provido.

5 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 a 2006. Município de Caraguatatuba. Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por nulidade das CDA's. Nulidade. Inocorrência. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202, do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei De Execuções Fiscais. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Custas. Isenção. Execução fiscal referente a taxa de coleta de lixo, de expediente e IPTU de 2009 a 2011. Município de Igaratá. Exigência, ao Município-exequente, de recolhimento das custas relativas à citação por carta precatória. Diligência a cargo de Oficial de Justiça. Despesa com transporte. Cabimento da exigência, pois a isenção quanto à taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/03, artigos 6º cumulada com o 4º, § 3º, não alcança as custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Embargos à execução. Município de Bragança Paulista (SP). Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2004 a 2009. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Extinção da execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Recurso provido.

8 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade. Decreto regulamentando a cobrança da taxa de coleta e remoção do lixo no Município de Embu das Artes. Ajuizamento por Diretório Estadual de Partido Político, sem representante na Câmara Municipal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Inteligência dos artigos 103, da CF/88 e 90, VI, da Carta Estadual. Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto, sem julgamento de mérito, cassada a liminar. Prejudicado, quanto ao mais, o agravo regimental.

9 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Imposição do pagamento de multa em duplicidade pelo inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Cobrança de multa de multa de 2% em virtude da inscrição do débito em dívida ativa e também da multa de 2% imposta em virtude do não pagamento do débito em seu vencimento. Inadmissibilidade. Princípio do «ne bis in idem. Recurso parcialmente provido EXECUÇÃO FISCAL. Taxa. Coleta de Lixo. Cobrança instituída pela Municipalidade de Serra Negra. Exercício 1998. Exigibilidade. Não configurada a propalada ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação. Atendimentos aos requisitos da especificidade e divisibilidade, nos termos expressos nos artigos 77 e 79, II, e III, do CTN, e CF/88, art. 145, II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lançamentos mantidos. Recurso parcialmente provido.

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros com grande fluxo de pessoas.

«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros com grande fluxo de pessoas.

«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ Tributário. Lixo. Taxa. Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de resíduos sólidos. CPC/1973, art. 476.

«Incidente suscitado pela E. 14ª Câmara Cível. Divergência caracterizada entre o julgado recorrido e a interpretação que vem sendo conferida ao tema - não incidência da TCDL por se tratar de hipótese em que o serviço sequer está à disposição do usuário -, quais as adotadas pelas Egrégias 5ª, 8ª e 9ª Câmaras Cíveis desta Corte, as duas primeiras porque a simples disponibilização da recolha do lixo já ensejaria a exação e, esta última, embora reconhecendo se cuidar de resíduos sólidos especiais, assim definidos, nos termos do inc. I, do Lei 3.273/2001, art. 8º, o lixo extraordinário, qual o que exceda os limites estabelecidos em lei ou estipulados pelo órgão ou entidade municipal, se sujeitaria à TCDL, mesmo nessa hipótese, por isso que o contribuinte já se beneficiaria, também, da coleta do lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente avenidas, ruas, praças e demais espaços públicos, fato gerador do tributo em questão. Incidente conhecido. Mérito. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Parcelamento dos exercícios de 2019 a 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano e taxa de coleta de lixo domiciliar. Entidade religiosa que ocupa imóvel objeto da tributação, para realização de cultos. Reconhecida a imunidade da entidade quanto à tributação do IPTU na forma prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Agravante, ainda, tem o direito de redução de cinquenta por cento sobre a taxa de remoção de lixo domiciliar na forma do artigo 98, § 2º, do Código Tributário Municipal de Santos. Extinção da execução fiscal, com a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução devidamente corrigido. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Condenação em honorários advocatícios majorada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 331, da Lei Complementar Municipal 225/2016, do Município de Avaré, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal da Estância Turística de Avaré e adota outras providências. Cálculo para cobrança da taxa de lixo. Matéria já examinada pela Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de incompatibilidade com o art. 144 da Constituição Estadual/89. Ação direta julgada improcedente.

18 - TRT3 Empregado coletor de lixo. Inexistência de pontos de apoio/sanitários para higiene pessoal. Indenização por danos morais. Cabimento.

«O poder inerente ao empregador que provém do contrato de trabalho é fruto de delegação constitucional para que ela atinja o seu objetivo social, produzindo bens e riquezas para o país e obtendo lucro. A empresa, por si, isto é, por intermédio direto de seus sócios, ou por prepostos, pode estabelecer metas, planos de ação, pode estruturar estratégias mercadológicas, implantar novidades, porém, não pode desrespeitar o empregado em prol única e exclusivamente do resultado, do lucro. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos, em que se verificou o flagrante descumprimento da norma coletiva, no que se refere ao fornecimento de instalações sanitárias/pontos de apoio para a higiene pessoal dos trabalhadores. Note-se que o Reclamante executava tarefas ligadas à coleta de lixo, o que impunha, de modo ainda mais relevante, o cumprimento pela empregadora da já citada cláusula normativa vigésima oitava, acerca do franqueamento de local adequado para o asseio dos trabalhadores. O procedimento da empresa, ao permitir que o Reclamante deixasse o local de trabalho sem se higienizar, após horas coletando lixo, fere princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Destarte, as circunstâncias em que o trabalho se dava justificam o deferimento de indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.

20 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como mostra a observação dos fatos do cotidiano (artigo 335 CPC/1973), o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR 15 (agentes biológicos).... (Continua)

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO - EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Apelo do embargante - Tributo cobrado nos termos da Lei Municipal . 6.355/1990 - Constitucionalidade da cobrança - Fato gerador - Serviço público específico e divisível - Base de cálculo - Atendimento aos termos dos arts. 145, da CF/88 e 77 do CTN - Aplicação das Súmulas Vinculantes s. 19 e 29 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Créditos trabalhistas do empregado do transportador. Responsabilização subsidiária do contratante da empresa transportadora. Inviabilidade.

«O contrato de transporte de coisas é regido pelos artigos 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil, não ensejando a responsabilidade subsidiária daquele que contrata a atividade, em relação às verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa transportadora, pois inexistente a prestação de serviços ao tomador capaz de ensejar tal responsabilização. Na hipótese tratada nos autos, a atividade de transporte do lixo, contratada pelos supermercados réus à primeira ré, empresa transportadora, não pode ser considerada como essencial àqueles, não se podendo sequer falar que se trate de atividade-meio deles, pois alheia às atividades operacionais dos referidos estabelecimentos comerciais. Assim, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas devidos ao obreiro, empregado da transportadora, não pode ser estendida aos supermercados, por ausência de previsão legal específica.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXERCÍCIO DE 2008 - IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Recurso interposto pela advogada do executado. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Contribuinte que faleceu antes da propositura da ação - Ajuizamento da execução fiscal diretamente contra o Espólio devedor, como constou da petição inicial e da(s) CDA(s) - Possibilidade - Ação executiva tendo no polo passivo o responsável tributário correto (Espólio) - Regularidade da CDA reconhecida diante do disposto no artigo 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Inaplicabilidade da hipótese de vedação prevista na Súmula 392 do C. STJ - Legitimidade passiva do Espólio reconhecida - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com prosseguimento da execução fiscal

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva do. Empregador.

«O parágrafo único do art. 927 do novo CCB dispõe: «haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Veja-se que, para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano. E, no particular, considero que as atividades de construção civil traduzem risco acima daquele a que estaria sujeito o «homem médio, motivo pelo qual é de se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador. Atente-se, aliás, para a Convenção 167 da OIT, que dispõe sobre segurança e saúde na construção, sendo relevante destacar a redação dos artigos 9º, 13 e 14, «verbis: Artigo 9º: «As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de construção deverão levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção, em conformidade com a legislação e a prática nacionais. / Artigo 13: Segurança nos locais de trabalho - 1.Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os locais de trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores. 2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros de acesso e de saída em todos os locais de trabalho. 3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se derivar da mesma. / Artigo 14: Andaimes e escadas de mão - 1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do chão ou a partir do chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura permanente, deverão ser montados e mantidos em bom estado andaimes seguros e adequados ou se recorrer a qualquer outro meio igualmente seguro e adequado. Trata-se da eficácia horizontal das normas protetivas fundamentais sociais, no sentido de garantir-se a sua aplicação no campo das relações jurídico-privadas, segundo afirma o autor Perez Luño, com o objetivo de manter a plena vigência dos valores incorporados nos direitos fundamentais em todas as esferas do ordenamento jurídico. Segundo o parecer consultivo 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a obrigação de respeito e garantia dos direitos humanos projeta seus efeitos na relação trabalhista privada, na qual o empregador deve respeitar os direitos humanos de seus trabalhadores, resguardando os direitos de liberdade, privacidade e dignidade na tensão entre os direitos fundamentais específicos dos trabalhadores e os seus direitos fundamentais inespecíficos (cidadania na empresa).... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação de norma legal. Alegação genérica. Prequestionamento. Inexistência. Litigância de má-fé. Incidente manifestamente infundado. Multa. Aplicação.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) ... (Continua)

30 - TJRS Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

32 - TST Dano moral. Acidente do trabalho. Alienação mental total e irreversível.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014 adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de sanitários disponibilizados a empregados e clientes da reclamada. Item II da Súmula 448/TST.

«O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que a reclamante desenvolvia sua atividade em condições de insalubridade em grau máximo, ao efetuar limpeza de banheiros disponibilizados aos empregados e clientes da Reclamada. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito/TST, mediante a edição o item II da Súmula 448/TST segundo o qual «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Intactos, portanto, os artigos 5º, II, da CF/88 e 191, II, e 192 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.

«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral «mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar de que cuida o art. 16, § 1º, também da Lei Complementar Municipal 07/73, que pode ser realizado pela autoridade administrativa nas hipóteses do CTN, art. 149. A apresentação da certidão negativa de débito é suficiente para o fim de comprovar a quitação do débito relativo a IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TLC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Procedimento instaurado para a apuração de eventual crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89. Contratação, por prefeitura municipal, de veículos pertencentes a correligionários políticos sem o devido processo licitatórío. Inocorrência. Situação emergencial decorrente da alta temporada. Necessidade de contração extra para serviços básicos de coleta de lixo e transporte de passageiros no setor de saúde. Incidência do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. Ausentes indícios da materialidade do crime previsto na Lei 8666/93. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido.

38 - STJ Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Dos Proprietários De Microonibus Do Tranporte Coletivo Regular Urbano do Município De Sapucaia Do Sul RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade apresentada contra o Município Desapucaia do Sul. No Tribunal a quo, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - TRT3 Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.

«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Lixo urbano. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«Muito embora seja necessário prestigiar a autonomia privada coletiva, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXVI, não é possível validar a cláusula de norma coletiva que reduz o adicional de insalubridade, quando a atividade está enquadrada em grau máximo, pois estamos diante de uma norma que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador, não sendo possível a sua flexibilização (CF/88, art. 7º, XXII). Ileso, pois, o referido artigo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Cobrança de IPTU e taxa de lixo. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta do CPC, art. 331 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Isonomia salarial.

«O Regional concluiu ser lícito o pagamento de gratificação de função diferenciada por região, ao fundamento de que tal conduta da reclamada possui fundamento em critérios objetivos preestabelecidos pelo empregador, os quais levam em conta as peculiaridades socioeconômicas de cada localidade. Ressaltou, ainda, as diferenças de condições de trabalho nas regiões de São Paulo e Tocantins notadamente pelas condições trânsito, segurança e fluxo de serviço. Nesse contexto, o fato de serem concedidos valores distintos de gratificação aos funcionários da reclamada não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, porquanto a diferenciação decorre das condições diversas em que o trabalho é prestado em cada localidade. Por essa razão, permanecem ilesos os artigos 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF/88. Arestos inservíveis. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias e local para refeições. Atividade de limpeza urbana.

«A NR-24/MTE regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e possui itens que podem e devem ser aplicados aos trabalhadores que coletam o lixo urbano uma vez que a NR não excluiu os trabalhadores externos do seu alcance. No caso, o e. TRT fundamentou que, «no que se refere ao fornecimento de banheiros, vale ressaltar que não há qualquer norma que imponha ao empregador tal obrigação, em se tratando de labor externo (fl. 518); que «havia uma espécie de acordo tácito entre os comerciantes e os trabalhadores da reclamada, que costumavam utilizar os banheiro (sic) dos estabelecimentos comerciais para fazerem suas necessidades fisiológicas, evidenciando, mais uma vez, que tais necessidades dos trabalhadores eram satisfeitas (fl. 518); e que «sabe-se que, na função de gari, os trabalhadores estão sempre sujeitos a tais condições de trabalho, e, contudo, não é comum virem a juízo pleitear indenização por danos morais por tais circunstâncias, o que faz presumir que tais condições de trabalho, ainda que mais penosas, não causam danos de natureza moral em tais trabalhadores (fl. 519). Ocorre que o labor externo não pode ser empecilho para a proteção à saúde do trabalhador, cabendo ao empregador viabilizar instalações sanitárias adequadas para os garis como sanitários químicos ou banheiros públicos. Ainda que o e. TRT mencione a existência de «acordo tácito entre os comerciantes e a empresa para o uso de banheiros dos trabalhadores, o certo é que esses últimos não podem ficar ao alvedrio de um acordo informal. Registre-se, por oportuno, que estabelecimentos comerciais, em regra, funcionam apenas em horário comercial e as atividades de limpeza urbana desenvolvem-se durante o dia e a noite, ou seja, em horário não abrangido por aquele inusitado «acordo tácito entre comerciantes e a Ré. Outrossim, a tese de que os garis estão sempre sujeitos a essas condições de trabalho manifesta um conformismo que em nada contribui para concretizar o comando do CF/88, art. 7º, XXII, que não faz distinção entre trabalhadores, e, por óbvio, alcança também os garis. Em relação à ausência de local adequado para fazer as refeições, o item 24.3.15.4 da NR-24/MTE dispensa o atendimento das exigências relativas aos locais de refeições (limpeza, arejamento e fornecimento de água potável) somente em casos excepcionais e com autorização da Delegacia Regional do Trabalho, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual a realização das refeições embaixo de árvores ou no meio da rua não se coaduna com a NR-24 e afronta a dignidade do trabalhador. Ressalte-se que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5649/2013, que propõe o acréscimo de artigo à Lei 8.666/1993 a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que os seus trabalhadores, inclusive na condição de terceirizados, façam as suas refeições de forma adequada. Recurso de revista parcialmente conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Defesa do erário público. Município de Teodoro Sampaio. Fraude em licitação para contratação de caminhão de coleta de lixo. Ajuizamento da ação contra vários réus. Inicial que, apesar de emendada, não é clara nem objetiva na descrição e discriminação da conduta de cada um dos requeridos. Ausência, ademais, de indicação de quais folhas dos autos, em que foram colacionados documentos que dariam respaldo às alegações de participação na conduta de cada um. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Artigo 295, inciso VI, combinados com o CPC/1973, art. 267, inciso I. Recursos da Municipalidade e do Ministério Público desprovidos.

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS-

Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

48 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2003. Municipio de Guarulhos. Lei 5753/01. Progressividade. Argüição de inconstitucionalidade. Aplicação de alíquotas diferenciadas adotando-se como critério o fato do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e iluminação pública. Impossibilidade. Serviços que já são remunerados por taxa e contribuição de iluminação pública. Artigo 7º, da Lei Municipal nº 5753/01, que deu nova redação ao art. 15, da Lei Municipal nº 2210/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos) declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Entendimento perfilhado por esta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão vinculativa, nos termos do § Iº, do art. 191, do Regimento Interno do Tribunal. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Ação popular. Propaganda. Utilização de «slogan. União por Eldorado. Símbolo do arco íris estilizado às expensas do erário público. Marca personalizada do ex-Prefeito enquanto candidato. Impessoalidade da marca da administração. Sentença de procedência mantida para condenar os requeridos a restituírem aos cofres públicos o valor correspondente às propagandas inoficiosas realizadas. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput e § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

«... As provas de que o uso do slogan e do símbolo feriram os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e moralidade ficaram demonstradas no parecer do douto Promotor de Justiça Dr. Fernando Pascoal Lupo( fls. 1408):
«A frase «União por Eldorado e o «arco íris não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O símbolo e frase foram usados em todos os abrigos de ônibus, alguns muros de escolas, obras, viaturas oficiais, especialmente nas ambulâncias, caminhões de limpeza, todos os maquinários, uniformes de funcionários, etiquetas seladoras de envelopes, informes publicitários na imprensa em geral e nas filmagens gravadas para passar nos telões em Praça Pública e com a construção de um enorme arco-íris que foram feitos com tinta da prefeitura e um profissional para realizar o trabalho.
Adesivos foram colocados nos veículos em substituição ao brasão de arma, feitos em gráficas - colocados nas maiorias dos carros públicos.
O enorme «arco íris foi construído no portal da entrada da cidade, sem ter sido informado o valor do gasto.
Embora tenha o pedido liminar sido acolhido, para que a administração pública, direta ou indireta ou mesmo nas fundacionais, e do ex-prefeito para se abstivessem de praticar atos públicos com o «arco íris e a frase «União por Eldorado, por serem nulos, determinando-se ainda a retirada de tal frase e símbolo existentes nos bens públicos ou particular, e onde possam ser encontrados, proibindo a construção do portal da cidade em forma de «arco íris, na verdade ainda, hodiernamente, referido símbolo e frase se encontram inseridas em alguns locais de propriedade do município.
Dessa forma, de rigor a condenação dos requeridos a restituírem aos cofres públicos o valor correspondente às propagandas inoficiosas já realizadas - a apurar em execução de sentença, embora hajam elementos para ser precedida sentença líquida.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido neste sentido, conforme se verifica no acórdão proferido na apelação 242.471.1/8-00 em 5/6/1996, em que foi Relator o Des. Felipe Ferreira, por v.u, na 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Des. Peiretti de Godoy).... (Continua)