1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.
«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... ()
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3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.
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4 - STJ Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.
«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. ... ()
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9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.
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10 - STJ Assistência judiciária. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 6º, Lei 1.060/50, art. 9º e Lei 1.060/50, art. 12.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... ()
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11 - STF Extradição passiva. Procedência. Desistência da execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo extinto. Qo resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao estado requerente desistir do processo de execução de extradição, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu.
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12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desistência, em razão do ajuizamento de embargos de terceiro. Homologação pelo juiz. Recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido para anular a penhora. Ausência de interesse.
«1. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional ataca o acórdão que manteve a sentença homologatória da desistência da arrematação. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, a incidência o desconto de juros remuneratórios (taxa Selic) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
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14 - STJ Assistência judiciária gratuita. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Processo de execução. Possibilidade. Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º. Exegese.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente pode compreender os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, não sendo possível alcançar atos anteriores, muito menos o processo de conhecimento.... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Honorários de sucumbência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Recusou-se a impugnação por se constatar a irreversibilidade da condenação em verbas sucumbenciais em sentença transitada em julgado. O acórdão negou provimento ao Agravo ao argumento de que «a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial já transitado em julgado, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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17 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.
«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, mas antes do trânnsito em julgado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (patronal e SAT/RAT) e as destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas: (i) férias efetivamente usufruídas, (ii) salário-paternidade, (iii) adicional noturno, (iv) adicional de periculosidade e de insalubridade, (v) horas extraordinárias (inclusive pagas em dobro) e (vi) gratificação natalina, com a consequente restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, impede o conhecimento dos embargos declaratórios. ... ()
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20 - TRT2 Reclamação trabalhista. Desistência antes do trânsito em julgado. Efeitos. CPC/1973, art. 158.
«Quem desiste de reclamar, desiste da intenção de litigar. Como conseqüência, o juiz extingue o processo e as partes voltam ao estado anterior, ao estado em que estavam antes do processo. Todos os direitos processuais são extintos e a sentença proferida é como se não existisse.... ()
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21 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária), observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ Tributário. Parcelamento. Pedido de desistência após a prolação da sentença de mérito nos embargos à execução. Adesão ao programa de parcelamento após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos.
«I - Se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a improcedência dos embargos à execução e fixou a verba sucumbencial, são devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, porquanto acobertados pelo manto da coisa julgada. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Intuito protelatório. Embargos rejeitados. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Não há indicação de omissão ou contradição no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. Os julgados anteriores estão pautados na existência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), que impediu a perquirição da alegação disposta no apelo e reiterada nos recursos posteriores. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. ... ()
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25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DISPENSA.
1. Em sintonia com as normas dos, XXXV e LXXIV do CF/88, art. 5º, o CPC/2015, ao dispor sobre a justiça gratuita, assenta que o benefício da gratuidade judiciária, além de extensível às pessoas jurídicas, compreende também as custas judiciais (CPC/2015, art. 98, caput e § 1º, I). Esta SBDI-2 do TST tem jurisprudência assente no sentido da possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de custeio das despesas processuais. 2. No caso, o Recorrente demonstrou a insuficiência de recursos financeiros com a juntada de documentos, contemporâneos ao ajuizamento da ação e à interposição do recurso ordinário, que comprovam prejuízo de R$94.026,75 em 2020 e de R$92.860,63 em 2021. À luz da prova apresentada, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, dispensando-se o Autor do recolhimento das custas processuais . Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA. PROVA ORAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO. 1. A teor da Súmula 402/TST, I, desta Corte, a «prova nova» capaz de autorizar o corte rescisório há de ser cronologicamente velha, não se configurando como tal elementos de convicção produzidos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Ainda como requisito de admissibilidade da prova nova, há a necessidade de a parte demonstrar que não conhecia a referida prova ou que não lhe foi possível utilizá-la oportunamente na ação matriz, devendo a referida prova, em qualquer caso, por si só, ser capaz de lhe assegurar julgamento favorável. 2. Na espécie, porém, a pretensão de oitiva da parte ré, na instrução de ação rescisória ancorada no CPC/2015, art. 966, VII, revela-se absolutamente inadequada, traduzindo, em realidade, nítida pretensão de aditamento da fase probatória já suplantada na ação anterior, o que se revela absolutamente inadequado. A singularidade da via rescisória, enquanto meio excepcional de ataque a decisões judicias transitadas em julgado, não admite a reabertura da fase instrutória da ação precedente, em que formada a decisão rescindenda, sob pena de maltrato ao valor constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI) e de ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VII. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. TRABALHADORA SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE . RENÚNCIA ULTERIOR AO CRÉDITO. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VII, em que o Autor pretende desconstituir o acórdão prolatado no julgamento de recurso ordinário, na parte em que ratificada a sentença quanto à condenação em honorários assistenciais, em favor do Sindicato. Invoca o Autor , como «prova nova» , alguns documentos em que uma das trabalhadoras substituídas declara não ter autorizado o ajuizamento da ação e ainda que, posteriormente, renunciava ao seu crédito, o que seria bastante, segundo a tese inicial, para afastar a condenação em honorários. 2. Considerando que o fundamento de rescindibilidade previsto no CPC/2015, art. 966, VII busca assegurar à parte a possibilidade de mudar a conclusão do julgador a partir da juntada de prova decisiva , da qual não tinha conhecimento ou da qual não pode fazer uso na instrução processual da ação matriz, mostra-se imprescindível, no que concerne ao critério cronológico da existência, que a prova nova seja anterior à prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, a obtenção da prova nova deve ser posterior ao trânsito em julgado. Julgados. 3. No acórdão rescindendo (prolatado em 18/8/2018 , com trânsito em julgado em 30/8/2018 ), o Autor foi condenado ao pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos, em razão da não observância do piso previsto na Lei 3.999/1961 para os auxiliares de laboratório, além de honorários assistenciais em favor do Sindicato. Posteriormente, foi apresentada petição de desistência por parte de uma das trabalhadoras substituídas e, já na fase de cumprimento de sentença, foi homologada a sua renúncia ao crédito, assinalando o juízo que «a renúncia não afeta o direito à satisfação dos honorários de assistência judiciária, porquanto a verba destinada ao advogado está deferida no título executivo transitado em julgado». 4. A ata de audiência, lavrada em 20/2/2019 , em que manifestada a renúncia da trabalhadora em relação aos créditos deferidos na ação matriz não pode ser considerada prova «cronologicamente velha". De igual forma, a petição, assinada por uma trabalhadora em 29/8/2018 - um dia antes do trânsito em julgado -, em que manifestada a desistência da ação, e apresentada no processo em 17/9/2018 , não se qualifica como nova. Afinal, se a ação foi proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, absolutamente inadequada a desistência referida. Trata-se, além disso, de documentos confeccionados após a data de prolação do acórdão rescindendo , o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Por fim, com relação à declaração de 2016 , em que a trabalhadora afirma não ter anuído ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, em que pese ser anterior à prolação da decisão e de seu respectivo trânsito em julgado (26/7/2016), trata-se de documento que foi efetivamente juntado aos autos da reclamação trabalhista , razão pela qual, não se qualifica como novo para fins rescisórios. Incide o óbice da Súmula 402/TST, I, do TST. Recurso não provido.... ()
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26 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.
Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007. Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença. Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração decisão transitada em julgado. Descabimento. Regimental manifestamente inadmissível. Multa. Contra agravo
«1. Após o trânsito em julgado, o recorrente apresentou pedido de reconsideração, do qual não se conheceu. Sobreveio Agravo Regimental em que se alega que o pedido encontra forma e figura de juízo por força de conflito de entendimento entre os Tribunais. ... ()
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28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Desistência de recurso de apelação sem anuência do réu. Invalidade do ato. Trânsito em julgado. Descosntituição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
1 - O direito de recorrer é garantido tanto ao réu quanto ao seu procurador ou defensor de forma autônoma e independente, visto que a renúncia ou desistência de um não afeta o direito do outro de recorrer.... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto. Julgamento definitivo da demanda. Trânsito em julgado.
1 - A prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de pedido de desistência da ação prejudica o recurso especial interposto contra o julgamento que versa o pedido de tutela provisória. ... ()
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30 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Funasa. Indenização de campo. Ação civil pública interposta por associação. Trânsito em julgado. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Ação individual. Não comprovação. Desistência homologada.
«1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o agravante não comprovou a efetiva homologação da desistência da Ação Individual, ou, ao menos, seu pedido de suspensão. Pelo contrário, o processo continua tramitando. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ... ()
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34 - TJSP Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.
1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... ()
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37 - STJ Processual civil. Desistência do recurso. Renúncia ao direito a que se funda a ação. Trânsito em julgado. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do CPC/1973, art. 38. ... ()
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38 - STJ Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos não conhecidos.
«1. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. ... ()
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39 - TJSP Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores -
Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Multa diária. Trânsito em julgado da última decisão. Resistência do credor.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o trânsito em julgado ocorre quando não for cabível qualquer espécie de recurso contra a última decisão proferida na causa. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Interesse jurídico do distrito federal reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Assistência. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A questão da necessidade de intimação do trânsito em julgado de uma primeira ação rescisória não foi objeto desta segunda ação rescisória, escapando ao controle do STJ por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Desistência do recurso. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de desistência de recurso e do direito sobre o qual se funda a ação. Impossibilidade após o julgamento do recurso e o trânsito em julgado do processo. Precedentes do STJ. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 501, 502, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Tratam os autos, originariamente, de embargos à execução opostos por Gevisa S.A. ora agravante. Seu recurso especial foi inadmitido na Corte de origem, motivando a interposição do presente agravo de instrumento, o qual foi desprovido, por decisão monocrática, aos fundamentos de que o acórdão a quo não violou ao CPC/1973, art. 535 e que o agravo de instrumento não impugnava os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, aplicando, consequentemente, a Súmula 182/STJ. Inconformada com tal decisum, a aludida empresa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, in totum, a referida decisão unipessoal. ... ()
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43 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade da verba DEJEP em compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida quanto à restituição do IAMSPE. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais.
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44 - STJ Processual civil. Ambiental. Compensação ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de assistência indeferido. Não conhecimento dos embargos de declaração que não apontam vícios na decisão embargada.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando determinação judicial para que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL se abstenha de aplicar os valores referentes à compensação ambiental paga pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. e seja obrigado a cumprir o cronograma de implantação e manejo do Parque Municipal do Pombo. A empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. celebrou Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com o IMASUL e, dentre outros compromissos, se comprometeu a empregar o valor de R$ 24.589.068,05 (vinte e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e cinco centavos) na compensação de impactos ambientais não mitigáveis. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Direito sobre o qual se funda a ação. Renúncia. Pedido. Ação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Verificação do marco temporal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - TJSP Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade Ementa: Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade agora de executar a verba sem o cumprimento do dever do exeqüente em demonstrar que há condições financeiras a tanto - Agravo provido, confirmado o efeito suspensivo.
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48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Propósito de prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com majoração de multa e certificação do trânsito em julgado.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial em expediente avulso. Tempestividade do recurso especial comprovação posterior. Não cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Processo já remetido à suprema corte para apreciação do agravo em recurso extraordinário. Agravo não conhecido.
«1 - Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida, mostra-se incabível a rediscussão da pretensão de reconhecimento de tempestividade do recurso especial, já amplamente afastada nesta instância, na medida em que já esgotada a jurisdição nesta Corte. ... ()
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50 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação para utilidade pública não consumada em razão da desistência pelo ente expropriante. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência da demanda expropriatória. Precedente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
1 - A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... ()
