associacao de consumidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.

«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Ação civil pública. Direito do consumidor despesas processuais. Ação ajuizada por associação de consumidores. Não reconhecimento de má-fé. Óbice à condenação no pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais. Art. 18 da Lei n 7347/85. Recurso da ré desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Propositura por associação. Necessidade de autorização expressa dos associados. Inovação recursal. 2. Telefonia móvel. Essencialidade do serviço. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade da associação de consumidores. 3. Preenchimento do termo de garantia. Dever de informação. Direito básico do consumidor. 4. Agravo desprovido.

«1. A necessidade de autorização expressa para ajuizamento de ação civil pública por associação de consumidores não objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão-somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de consumidores visando à proteção de seus direitos. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Aplicação, ainda, do CDC, art. 82, inciso IV. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.

«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ausência. Hipótese. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores objetivando exclusão de cláusulas contratuais em avença de compra e venda de imóveis. Entidade civil constituída há menos de um ano. Inobservância ao requisito temporal estipulado pelo Lei 7347/1985, art. 5º, V, «a e CDC, art. 82, IV. Ilegitimidade patente. Extinção do feito. Necessidade. Recurso do empreendedor provido.

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Incidência sobre emissão e compensação de cheques. Admissibilidade. Método de desestímulo ao uso de produto caro e inseguro, incrementando a adoção pelos clientes dos sistemas eletrônicos que processam em tempo real, diminuem os riscos e abaixam os custos. Observância. Restrição da liberdade de escolha do correntista. Inocorrência. Recurso de associação de consumidores não provido.

8 - TJSP Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação civil pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Controvérsia quanto ao valor exequendo. Valor incontroverso a ser levantado pelos credores. Importância questionada a ser discutida no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo apenas quanto ao valor controvertido, sob pena de possibilidade de dano de difícil reparação imposto às instituições bancárias. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Ação ajuizada por associação de consumidores. Validade. Cabimento desta espécie processual para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, incluídos, neste conceito, os direitos individuais homogêneos. Lei 7347/1985, art. 1º, IV, dispositivo acrescentado pelo CDC, art. 110 e arts. 81, II, e 82 do referido código do consumidor. Legitimidade de parte afirmada.

11 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.

«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Competência territorial. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «plano verão. Feito ajuizado por associação de consumidores. Prevalência das normas do CDC. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador do processo. Hipótese, ademais, que a sentença proferida transitou em julgado. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o sobrestamento dos feitos diante da repercussão geral. Julgado que não atinge as execuções definitivas. Alegação de ausência de título judicial repelida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus, de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC. Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Utilização da marca «SPC PLUS pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2021. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores. Reajuste de tarifa de energia elétrica. Direitos individuais homogêneos. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Modulação de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas abusivas. Lide coletiva. Autor originário. Associação de consumidores. Realização de acordo. Assunção da causa. Ministério Público. Colegitimado. Possibilidade. Interesse processual. Persistência. Pretensão declaratória. Perda de objeto. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes. CDC, art. 81.

«1 - A ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.

«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.

«As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. ... (Continua)

22 - STF Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.

«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.... (Continua)

23 - TAMG Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato. Cartão de crédito. Cláusula contratual. Associação de defesa dos consumidores. Autorização expressa. Mandato. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. CF/88, art. 5º, XXI.

«Na forma do disposto no CF/88, art. 5º, XXI a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec tem legitimidade para estar em juízo ativamente para a defesa dos interesses individuais de seus associados, mediante prova de que os representados são seus filiados.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Associação de defesa dos direitos dos consumidores. Ônus de sucumbência. Condenação

«1. Conforme a dicção do Lei 7.347/1985, art. 18, nas ações propostas com base nessa lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé. ... (Continua)

25 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Periculosidade periculosidade. Energia elétrica. Leitura em consumidores de baixa tensão. Conforme quadro de atividades do anexo do Decreto 93.412, apenas a leitura em consumidores de alta tensão é considerada atividade perigosa (item 1.8). Considera-se de baixa tensão, de acordo com a nbr 5460, da associação Brasileira de normas técnicas, a que for superior a 50 volts e menor ou igual a 1.000 volts. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação civil pública. Possibilidade de enquadramento de indústrias como consumidores. Determinação de continuidade de julgamento da apelação na origem.

«1 - O presente recurso decorre de ação coletiva proposta pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em face da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S. A, objetivando a declaração de nulidade das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, bem assim a restituição dos valores pagos em decorrência da majoração da tarifa de energia no período do congelamento de preços, considerada ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação civil pública. Possibilidade de enquadramento de indústrias como consumidores. Determinação de continuidade de julgamento da apelação na origem.

«1 - O presente recurso decorre de ação coletiva proposta pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em face da ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S. A, objetivando a declaração de nulidade das Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, bem assim a restituição dos valores pagos em decorrência da majoração da tarifa de energia no período do congelamento de preços, considerada ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Inexistência. Direitos individuais homogêneos. Consumidores. Legitimidade da associação. Modelo-padrão de contrato de cartão de crédito. Descumprimento do dever de informação. Reforma. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Não se confunde julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação coletiva. Associação civil de proteção aos consumidores. Legitimidade ativa reconhecida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

30 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Propaganda enganosa. Promoção de passagens aéreas. Alegação de lesão ao consumidor. Ajuizamento da demanda por associação cujo objetivo é a proteção de interesses dos lojistas de «Shopping, não os consumidores em geral. Ilegitimidade ativa reconhecida. Ação idêntica anteriormente ajuizada e julgada extinta sem Resolução de mérito, com trânsito em julgado. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Exceção de incompetência territorial e funcional. Rejeição. Cabimento. Ação que tem por objeto contrato de contagem de pontos de fidelidade celebrado por consumidores com as empresas requeridas. Artigos 93, I, da Lei 8078/90, e 2º, da Lei 7347/1985. Não demonstração de que o dano estaria localizado somente no Estado do Rio de Janeiro, cujo juízo, segundo as agravantes, seria o competente para julgar a demanda. Questão discutida nos autos que alcança consumidores associados e não associados em âmbito nacional. Ajuizamento na capital do estado mais populoso do país, onde a associação autora teria o maior número de associados e onde se presume haveria o maior número de contratações. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido.

32 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Ação proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores. Legitimidade para a execução da sentença de todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento sedimentado pela Segunda Seção desta Corte Especial, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 24/5/2021). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Dorflex / Doralflex / Neodoralflex. Impossibilidade de convivência. Confusão entre consumidores. Associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 132. CF/88, art. 5º, XXIX. CDC, art. 4º, VI. Decreto 75.572/1975 (Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial. Revisão de Estocolmo)

«1 - Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto em 3/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ajuizamento por associação que representa «bares e restaurantes diferenciados, pretendendo a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória acima do percentual de 2%, com fulcro no § 1º do CDC, art. 52, em caso de inadimplência dos consumidores. Ilegitimidade ativa reconhecida, ausente o requisito estabelecido no Lei 7347/1985, art. 5º, V, alínea «b. Inexistência de pertinência finalística, eis que a associação representa os interesses de determinado segmento econômico, de sorte que a defesa dos consumidores em geral extrapola os fins da associação. Mantida e extinção do processo, por carência de ação. Condenação em verba honorária sucumbencial. Descabimento, eis que ausentes elementos indicativos de má-fé a ensejar a aplicação do disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

39 - STF Legimitidade. Pertinência temática. Processo objetivo. A associação nacional das operadoras celulares. Acel e a associação Brasileira de concessionárias de serviço telefônico fixo comutado. Abrafix possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma a impor às empresas fornecedoras de serviço de comunicação multimídia. Scm obrigação de compensar os consumidores pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade inferior à contratada.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Portarias dnaee 35 e 48. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Associação. Caracterização dos associados da parte autora como consumidores industriais. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica - ASSOBRAEE em desfavor da Companhia Energética do Estado do Ceará - COELCE, com o fim de declarar a nulidade das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, as quais disciplinaram reajustes de tarifas de energia elétrica. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras. Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou associação, mas também o confronto em si, a fim de se identificar a semelhança ou identidade das marcas através de seus elementos simbólicos. Nessa etapa identifica-se primeiro os elementos em conjunto, atentando-se para aqueles mais expressivos, de forma a verificar se há semelhança ou diferença, à luz do grau de atenção do consumidor comum. «Ainda que nenhum detalhe seja identicamente reproduzido, se a disposição, as combinações, a forma de caracteres e a analogia das molduras forem de tal índole que a confusão seja inevitável, estará caracterizada a imitação. As similitudes visuais, fonéticas e conceituais são determinantes para se constatar a imitação ilícita. ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Associação que ajuíza ação para obstar cobrança por serviço bancário prestado a consumidores, que se afirma abusiva. Admissibilidade. Apresentação de documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Pedido, outrossim, juridicamente possível na falta de vedação expressa, no ordenamento positivo, à sua veiculação. Preliminares repelidas.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pela Associação Paulista de Consumidores objetivando decretação de nulidade de cláusulas penais existentes em contrato de compromisso de compra e venda de unidades habitacionais. Tutela de direitos individuais homogêneos por meio de ação civil pública que demanda relevante interesse social do bem jurídico tutelado, ainda que não se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público. Questão de inviável equacionamento coletivo. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

44 - STJ Recurso especial. Fundos de investimento. Ação civil pública. Associação de defesa de consumidores. Direitos individuais disponíveis. Ausência de homogeneidade. Legitimidade ativa. Pré-constituição. Requisito temporal não satisfeito. Dispensa. Impossibilidade. Inexistência de interesse social relevante. Matéria de fato. Verbas de sucumbência. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

45 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

46 - TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - A ligação telefônica gravada e apresentada nos autos não é prova hábil capaz de comprovar a contratação livre e consciente da autora ao produto oferecido pela ré - Inexistência, por parte da preposta da Associação requerida, de explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, pessoa idosa e vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 4.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Sentença reformada - Apelo provido em parte

47 - TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - A ligação telefônica gravada e apresentada nos autos não é prova hábil capaz de comprovar a contratação livre e consciente da autora ao produto oferecido pela ré - Inexistência, por parte da preposta da Associação requerida, de explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, pessoa idosa e vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 4.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Sentença reformada - Apelo provido em parte

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Associação regularmente instituída há mais de um ano para defesa dos direitos dos consumidores. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 82, III. Ausência de elementos capazes de evidenciar a alegada atuação de má-fé. O fato de a associação ter deixado de apresentar o rol de associados em nada interfere na legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação civil pública. Preliminar afastada.

49 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 5.597, de 28/11/2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica. Ilegitimidade ativa da associação argüente. Aplicação do princípio da subsidiariedade. Ausência de potencialidade lesiva. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.

«I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP REAJUSTE APLICADO PELA EMPRESA DE SAÚDE (SUL AMÉRICA) E PELA ADMINISTRADORA (QUALICORP) para planos coletivos, em percentual muito superior ao aplicado aos planos individuais. Interesse e legitimidade dos autores, verdadeiros consumidores, que não podem ficar à revelia de sua Associação, a quem caberia a negociação para que o aumento, em tese, fosse inferior (e não superior) aos planos Ementa: REAJUSTE APLICADO PELA EMPRESA DE SAÚDE (SUL AMÉRICA) E PELA ADMINISTRADORA (QUALICORP) para planos coletivos, em percentual muito superior ao aplicado aos planos individuais. Interesse e legitimidade dos autores, verdadeiros consumidores, que não podem ficar à revelia de sua Associação, a quem caberia a negociação para que o aumento, em tese, fosse inferior (e não superior) aos planos individuais. Situação de fato que ocorre diversa, com aumento anual superior aos planos individuais. Tese rejeitada das rés, que se baseia na não aplicação do reajuste dos planos individuais ao caso pois aqui o que se tem é um plano coletivo, onde existe negociação entre a associação dos autores e as rés. Sofisma - A razão lógica para que a ANS regulamente o reajuste dos planos individuais é a de que, sendo o consumidor pessoa única, deve haver a tutela de reajuste, a fim de evitar um aumento abusivo, pois o consumidor individual não possui nenhum poder de barganha perante a empresa administradora do plano/seguro saúde e a empresa de saúde. Por outro lado, nos planos coletivos, existe uma coletividade de pessoas que estão sendo representadas, na maioria dos casos, por associações de classe, as quais possuem milhares de consumidores e, por isso, um poder maior de barganha. Ausência de explicação para tal aumento. Fundamentação das rés que se reporta a aumento de custos e sinistralidade, mas sempre efetuada de forma genérica e sem apontamento discriminado de como se chegou a tal índice. Violação ao CDC. Falta de clareza a fundamentar o reajuste. Inteligência dos arts. 6º, III, e 39, XIII, ambos do CDC. Aplicável, no lugar deste último reajuste, aquele autorizado pela ANS para os planos individuais. Prescrição trienal que só e aplica à devolução de valores, sendo a relativa a discussão decenal e que reflete nos valores atuais. - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.