atenuante generica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

2 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

3 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

4 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo e latrocínio tentados. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Atenuante genérica. Reconhecimento. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual não foi aplicada a atenuante genérica, por não ter sido a questão devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem na apelação defensiva, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

5 - STJ Atenuante genérica. Verificação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do CP, art. 59. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com o entendimento firmado neste STJ.

«6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da existência de atenuante genérica (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Atenuante genérica inominada ( CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, ART. 66. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

9 - STJ Atenuante genérica inominada (CP, art. 66). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ.

«1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, indicando circunstâncias concretas do fato delituoso, concluiu pela impossibilidade de incidência da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66, e desconstituir tal conclusão por suposta contrariedade à Lei demanda o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Reconhecimento da coculpabilidade (culpa concorrente do Estado) como atenuante genérica. Descabimento. Tese defensiva baseada na suposta omissão do Estado que foi construída pela doutrina, não sendo acolhida pela legislação nem pela jurisprudência. Recurso improvido.

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de aplicação da atenuante genérica em razão da miserabilidade do acusado. Neces sidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incidência da atenuante genérica da miserabilidade, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Atenuante genérica. CP, art. 66. CP. Coculpabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Writ não conhecido.

«1 - A atenuante genérica prevista no CP, art. 66 - Código Penal pode se valer da teoria da coculpabilidade como embasamento, pois trata-se de previsão genérica, que permite ao magistrado considerar qualquer fato relevante - anterior ou posterior à prática da conduta delitiva - mesmo que não expressamente previsto em lei, para reduzir a sanção imposta ao réu; ... (Continua)

13 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Pagamento das contribuções. Necessidade de realização de perícia contábil. Aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, letra b, do CP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como analisar a pertinência da perícia contábil nem a aplicação da atenuante genérica prevista na letra b do, III do CP, art. 65 sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Atenuante genérica. Reconhecimento. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento manifestado pela Corte estadual - de que o réu não ostenta condições para se beneficiar da atenuante genérica do CP, art. 66 - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegalidade do interrogatório. Vícios inexistentes. Atenuante genérica. Omissão reconhecida. Ausência de prequestionamento.

1 - Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento acerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação do prejuízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado. Atenuante genérica do CP, art. 66. Alegação de más condições dos presídios. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para concluir pela aplicação da atenuante genérica do CP, art. 66 com base nas más condições dos presídios, é necessário novo exame do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica. Supressão de instância. Absolvição. Revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica não foi debatida na origem e que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do crime demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Atenuante genérica. Abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO-RG, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

20 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração assestada contra acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão do acórdão configurada. Teses não enfrentadas (desclassificação e aplicação de atenuante genérica). Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento. Atenuante genérica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Se as instâncias ordinárias entenderam não estarem demonstradas as circunstâncias fáticas para a aplicação das atenuantes genéricas, é incabível a esta Corte Superior entender de modo diverso, por demandar reexame do conjunto probatório. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Feminicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. CP, art. 66. Reconciliação entre autor e vítima. Incursão no acervo fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu confessa a autoria do delito, ainda que aliada a causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Absolvição incabível. Dosagem da pena. Redução em um sexto por força da atenuante genérica da menoridade relativa do réu. Cabimento. Recurso provido em parte.

29 - TJMG Favorecimento pessoal. Apelação criminal. Penal e processual penal. Favorecimento pessoal. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório. Porte desautorizado de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. Incidência da atenuante genérica do CP, art. 66. Impossibilidade. Circunstância relevante não comprovada

«- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de corréu, já condenado anteriormente pela prática de crime punido com pena de reclusão, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no CP, art. 348. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. (i) delação premiada, atenuante genérica da confissão espontânea e participação de menor importância. Pretendido reconhecimento. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por este superior tribunal. Supressão de instância. (ii) dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Verificando-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou acerca das questões relativas ao almejado reconhecimento da delação premiada e à pretendida aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea e da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1ºresta evidenciada a inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Confissão em sede policial utilizada na fundamentação do acórdão condenatório. Aplicabilidade da atenuante genérica.

«1. Tendo sido a confissão extrajudicial considerada pelas instâncias ordinárias para embasar a condenação do recorrente, de rigor a manutenção da atenuante da confissão espontânea, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Redução de pena. Atenuante da confissão. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame da ordem pleiteada no habeas corpus, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do CP, art. 66 Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Confissão em sede policial não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica.

«1. É cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que confessada a prática do delito apenas em sede policial e haja sua posterior retratação em juízo, mas desde que tenha sido utilizada para embasar a condenação. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Possibilidade.

«1 - Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A teor da Súmula 231/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém do mínimo previsto em lei. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Receptação. Razões recursais genéricas. Súmula 182/STJ. Atenuante genérica inominada (CP, art. 66. CP). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Violação aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual não se conheceu do regimental quanto aos artigos 41, do CPP, Código de Processo Penal e 33, do CP, Código Penal, ante o óbice da Súmula 182/STJ, assim como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para reconhecer a incidência da atenuante genérica do CP, artigo 66 - Código Penal, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Possibilidade.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

42 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Redução da pena. Atenuante genérica da confissão espontânea devidamente fundamentada e em patamar razoável e proporcional. Recurso ao qual se nega seguimento.

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Confissão espontânea. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tema 158/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG, pela sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante genérica. Súmula 231/STJ. Pleito de detração. Já fixado o regime aberto. Ausência de interesse. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Confissão em sede policial. Retratação em juízo. Confissão não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. Inaplicabilidade da atenuante genérica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Possibilidade.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - Embora reconheça que, no âmbito do sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, bem como os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício, tal atribuição, contudo, não lhe autoriza analisar suposta violação a dispositivos da Constituição, pois se estaria desrespeitando a competência estabelecida no CF/88, art. 102, III.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... (Continua)

50 - STJ Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o édito repressivo no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)