ato infracional injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi mantida considerando a vida pregressa do adolescente, pois: a) o paciente cumpria internações em virtude de três outros procedimentos infracionais; b) unificadas as internações, posteriormente progrediu à liberdade assistida; c) o paciente, além de não ter cumprido a liberdade assistida, voltou a praticar ato infracional, a ele sendo imposta internação provisória; d) o paciente já praticou nove atos infracionais, alguns deles com ameaça à pessoa ou violência (ameaça, injúria no contexto de violência doméstica, vias de fato no contexto de violência de doméstica e maus tratos a animais, tráfico de drogas, associação para o tráfico e tentativa de homicídio); e e) o relatório da equipe multidisciplinar não recomendou a progressão da medida socioeducativa. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Comprovação. Lesão corporal. Injúria. CP, art. 129. CP, art. 140. Equiparação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelação cível. ECA. Ato infracionais equiparados aos descritos nos CP, art. 129 e CP, art. 140. Ameaças e agressões à professora. Delitos configurados. Procedência da representação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelação desprovida.

4 - STJ ECA. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de dano. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Cumprimento da medida em localidade diversa. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de injúria e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo à injúria. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Impossibilidade. Redimensionamento da medida socioeducativa. Matéria não debatida na origem. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de injúria contra funcionário público no exercício da função. Alegada existência de tratamento mais gravoso que o conferido aos adultos. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa. Ademais, não foi constatada a existência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de injúria. Pena máxima abstratamente cominada ao crime, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas (Súmula 338/STJ).... (Continua)

9 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados no CP, art. 140, «caput, e nos arts. 28 e 33 (por duas vezes) da Lei 11.343/06. Medida de internação. Reiteração. Incidência do ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto recorrido não possui a fundamentação necessária para infirmar as conclusões a que chegou o Juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, o qual julgou improcedente a representação formulada contra o menor, com base no ECA, art. 189, IV. ... (Continua)

11 - STJ Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 140, «caput, e 147, «caput, do CP, e à contravenção inserta no Decreto-lei 3.889/1941, art. 21. Medida de internação. Atos cometidos mediante violência e grave ameaça. Reiteração. Incidência do ECA, art. 122, I e II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia publicada em jornal e programa de televisão apresentando o nome e a imagem de menor morto com atribuição da autoria de ato infracional. Fato vedado e tipificado como crime pelo ECA (ECA). Princípio da proteção integral como exceção ao princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Tratando-se de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos lesões corporais em âmbito doméstico, injúria, ameaça e vias de fato. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, I e II. Atos infracionais praticados com violênica contra pessoa e paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129. Regra técnica do CPC/2015, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Nulidade afastada. Perícia complementar. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio não conhecido. Não demonstração de prejuízo. Nulidade decorrente de apresentação de laudo extemporâneo pelo parquet. Afastamento. Existência de outras provas que comprovam a lesão incapacitante por mais de trinta dias. Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Suficiência das medidas socioeducativas. Cumprimento provisório da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da impossibilidade de aplicação da técnica prevista no CPC/2015, art. 942 aos procedimentos afetos à apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se pronunciou. Não foram opostos embargos de declaração para questionar o acerto da decisão, caso em que aplicável os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. Neste ponto, o recurso especial também não merece conhecimento pela divergência jurisprudencial, porque, diante da ausência de prequestionamento, afasta-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio e injúria. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Vasto histórico criminal. Ameaça à vítima. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - arts. 157, «caput e 331, «caput, ambos do CP - Análise das circunstâncias em que os crimes teriam sido cometidos - Alegação de que não foi empregada violência contra vítima - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto probatório, o que é vedado nesta angusta via - Expedição de alvará de soltura - Alegação de que é o responsável pelos cuidados da família - Deferimento - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados dos filhos e companheira - Concessão de liberdade provisória, pela primariedade, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e pela desproporcionalidade da prisão preventiva - Descabimento - Presença de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Gravidade concreta do delito, praticado mediante violência contra a pessoa - Existência de atos infracionais análogos ao homicídio, dano e injúria.

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Antecedentes infracionais. Ações em andamento. Pequena quantidade de droga (3 g de crack). Paciente preso há mais de 8 meses. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu que possui registros de atos infracionais. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Novo título. Manutenção dos fundamentos da segregação cautelar. Periculosidade social demonstrada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312 demonstrados. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, tendo em vista que o decisum configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Não prejudica o writ, contudo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva (RHC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Apuração e aplicação de medidas socioeducativas mais brandas a paciente que já cumpriu MSE de internação. Possibilidade. Precedentes. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Agravo de Instrumento 5049656-26.2022.8.24.0000), era vindicada também a extinção do processo de execução, para a aplicação de medidas socioeducativas nos autos de 5009726-09.2020.8.24.0020 e 5020569-33.8.24.0020, em razão de cumprimento posterior de medida socioeducativa de internação, nos autos de 5011685- 44.2020.8.24.0075, o qual foi extinto pelo cumprimento da medida, haja vista que o Juízo da Execução, unificando as medidas aplicadas nos três processos, determinou a aplicação de uma única MSE de semiliberdade ao paciente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226. Decreto prisional lastreado em outras provas.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idónea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Acusado foragido. Autoria. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Reiteração em delitos graves. Cautelaridade da medida mais gravosa demonstrada. Excesso de prazo na segregação processual, pela demora na formação da culpa. Recorrentes presos processualmente desde 21/06/2019 e pronunciados em 10/12/2019. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que o Júri será realizado tão logo os prazos processuais sejam normalizados. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Recorrentes que, de qualquer forma, cumprem pena por outras condenações. Situação processual dessas execuções não esclarecida. Defesa que não demonstrou que pedido de soltura com fundamento na Resolução 62/2020, do conselho nacional de justiça, foi formulado em primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.

«1 - A prática anterior de delitos graves indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. É o que ocorre no caso, em que o Recorrente Gabriel está cumprindo pena, tem em seu nome diversos registros criminais e de prática de atos infracionais equiparados a roubo e tráfico. O Réu Jonathan também está em cumprimento de condenação, é reincidente específico, e praticou dois roubos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada. Proteção da integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Treze tentativas de homicídio e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Liberdade provisória revogada. Descumprimento das medidas impostas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)