audiencia de conciliacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade. Ausência de interesse na composição. Revisãa Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO .

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELOS RÉUS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS VISA À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJRJ Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.

«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do réu se este constituiu advogado com poderes para transigir. Se em razão de doença do demandado nem ele nem seu patrono comparecem ao ato, configura-se a revelia.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Decisão que designou audiência de conciliação prévia e determinou que o prazo para oferta de embargos monitórios fluirá a partir da data da audiência, caso não obtido êxito - Insurgência da autora/agravante - Irrazoabilidade - Audiência conciliatória que não se restringe ao rito comum, podendo ser designada pelo juiz da causa - Uma vez designada, atrai a incidência do CPC, art. 335, I, razão pela qual os atos dos CPC, art. 701 e CPC art. 702 fluem a partir de sua realização - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. O pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento deve ser afastado, pois: ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, NÃO OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 35% (trinta e cinco por (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/21, que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. MATÉRIA REGULADA PELA LEI 14.181/21 QUE INTRODUZIU O CDC, art. 104-A SUPERENDIVIDAMENTO. GARANTIA DE NOVOS MECANISMOS DE EQUALIZAÇÃO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. MEDIDA QUE TEM COMO FIM A CONCILIAÇÃO E A REPACTUAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS NORMATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

13 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. A audiência de conciliação prévia foi devidamente realizada, nos termos do art. 104-A, CDC e restou infrutífera. Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Precatório. Diferença de atualização entre a audiência de conciliação e a data do efetivo pagamento

«2. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 153/e/STJ) , «os créditos dos impetrantes foram selecionados e pagos de modo atualizado até a data da audiência de pagamento (4.10.2012). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para reduzir proporcionalmente os descontos incidentes sobre o salário do autor - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos referentes aos contratos celebrados sejam limitados a 30% da renda do autor - Recurso do demandante - Não acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A ausência de documentos que demonstrem a data da celebração dos contratos e o período em que os débitos estão sendo efetuados inviabiliza a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo alimentante. Encargo anteriormente acordado em um salário mínimo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Audiência de conciliação prévia. Desnecessidade se o feito comporta julgamento antecipado. Pedido de redução do encargo para 1/3 do salário mínimo. Descabimento. Ausência de prova de modificação da condição financeira do apelante de que trata o CCB, art. 1699. Apelante que, quando do acordo que fixou a obrigação alimentar, já se encontrava desempregado. Constituição de outra família que, por si só, não acarreta direito à alteração da obrigação alimentar antes livremente acordada. Condenação da ré por litigância de má-fé. Inadmissibilidade que decorre da própria rejeição do pleito. Recurso improvido.

20 - TJSP VOTO 40875

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo rito comum e julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial, a começar pela audiência de conciliação. Intimação da Apelante para atualizar as informações sobre o superendividamento, tendo em vista já ter passado mais de um ano desde a distribuição da ação. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ESPECIAL (LEI 14.181/21). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO CDC, art. 104-A NA PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES, COM A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DESCABIDA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE ANALISOU A QUESTÃO COMO SUPERENDIVIDAMENTO, E NÃO SOB O PRIMA DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA, DEVENDO SER PROFERIDO NOVO DECISUM EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Precedentes desta Colenda Câmara - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Precedentes desta Colenda Câmara - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que os réus limitassem os descontos no percentual 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Inconformismo de um dos bancos réus - Acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Precedentes desta Colenda Câmara - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a antecipação de tutela fundada na urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos colacionados que não são suficientes para viabilizar a configuração do fumus boni iuris - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nª 14.181/21. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTAS BANCÁRIAS, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO TRÂMITE PROCESSUAL PREVISTO NOS arts. 104-A E 104-B, DO CDC, SOB PENA DE SUBVERTER A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR A TUTELA DEFERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os débitos referentes aos contratos celebrados sejam limitados a 30% da renda líquida do autor - Recurso do demandante - Não acolhimento - Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21) - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Ademais, o CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A ausência de documentos que demonstrem a data da celebração dos contratos e o período em que os débitos estão sendo efetuados inviabiliza a configuração do fumus boni iuris - Autor que ostenta considerável capacidade econômica - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO É LIMITADO PELO CRÉDITO CONSIGNADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. QUALIDADE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Ação de repactuação de dívidas. Autor que contraiu empréstimos consignados com variadas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência que visava limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos do autor. Documentos que não comprovam o alegado estado de hipossuficiência econômica. Observância do procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto aos credores para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Decisão que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E BANCÁRIOS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - ANULAÇÃO -

inobservância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas - audiência não realizada - ação que tramitou pelo procedimento comum - sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para que a referida audiência seja realizada - considerado o decurso de mais de um ano desde o ajuizamento da demanda, necessidade de que o apelante informe a situação atual de suas dívidas e condições financeiras, com apresentação de nova proposta de plano de pagamento, o que fica determinado, com posterior intimação dos réus para comparecimento em audiência - recurso provido, com determinação... (Continua)

34 - TJRJ ¿

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. Ação de obrigação de fazer, visando a repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Ausência de probabilidade do direito. Decisão agravada que não se mostra contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, e a prova inicial, razão pela qual merece ser mantida, consoante a Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada no pedido de limitação de descontos em 30% de seus vencimentos líquidos. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos do autor, ora agravado. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela antecipada. Lei 14.181/2021. Indeferimento.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu justiça gratuita e a tutela antecipada para limitar os descontos ao patamar de 30% do salário líquido da autora - Recurso da requerente. ... (Continua)

39 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Indeferimento. Manutenção.

40 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, na limitação das cobranças a trinta por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Indeferimento. Manutenção.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas objeto de repactuação. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, NA MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.

Pretensão veiculada na inicial, a rigor, não é de aplicação das margens legais para descontos de empréstimos consignados, mas, sim, de utilização do mecanismo de repactuação/revisão dos contratos previsto no CDC, art. 104-A ... (Continua)

44 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência, para o fim de limitar as dívidas contraídas e impedir a negativação do nome da autora. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado.

45 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência, para o fim de limitar as dívidas contraídas e impedir a negativação do nome da autora. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRAMINUTAS PELO AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A -

apenas a primeira será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência (consistente na suspensão da exigibilidade das dívidas contraídas aos réus ou, subsidiariamente, na limitação dos descontos a trinta por cento dos rendimentos líquidos do autor e na determinação de emissão de boletos bancários para pagamento dos empréstimos com previsão de débito em conta corrente). Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

48 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora a quarenta por cento dos rendimentos líquidos dela. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Master. Alegação de que a margem consignável, em relação a ele, seria de quinze por cento, de acordo com a legislação de regência. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face do corréu Banco Master. Precedentes.

49 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora a quarenta por cento dos rendimentos líquidos dela. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Pan. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face do corréu Banco Pan. Precedentes.

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas.