banco do brasil transparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição. Adicional de transferência.

«A prescrição quanto à pretensão ao adicional de transferência é parcial, uma vez que a parcela é prevista na CLT, art. 469, § 3º, renovando-se a lesão mês a mês. Nesse sentido dispõe a parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)

3 - TST Execução. Carta de fiança bancária. Equivalência a dinheiro. Transferência do crédito ao Banco do Brasil S/A. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II.

«Tendo a Executada oferecido Carta de Fiança Bancária como garantia da execução judicial, constitui ato ilegal e lesivo a direito líquido e certo a determinação de transferência do crédito para o Banco do Brasil. «A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655 (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SBDI-II).... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Banco do Brasil. Nossa Caixa Nosso Banco. Economus. Complementação de aposentadoria. Rebaixamento. Convenção coletiva x Acordo coletivo. O objetivo da complementação de aposentadoria é preservar os rendimentos do trabalhador, anulando a diferença entre o que passa a ser pago quando se aposentam e o quanto percebiam enquanto estavam na ativa. A transferência dos pagamentos para outra pessoa jurídica não pode alterar as condições da prestação, conforme os peculiares entendimentos que adote a novel fonte pagadora. É necessário preservar os vencimentos. No caso dos trabalhadores da Nossa Caixa Nosso Banco, incorporados ao Banco do Brasil, tal fato os torna beneficiários de condições isonômicas aos demais empregados do Banco do Brasil, portanto titulares dos mesmos direitos, sejam eles decorrentes de lei ou de norma coletiva, esta que deve ser a mesma para todos aqueles que estão em igualdade de condições. Recurso Ordinário patronal não provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Valores gerados mediante guia de recolhimento da união simples. Transferência bancária (ted). Necessidade de pagamento no banco do Brasil. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos interposto pelo banco do Brasil S/A. Adicional de transferência. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois os julgados selecionados para exame se limitam a abordar a questão referente à transferência do empregado sob a ótica da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 deste Tribunal, evidenciando situação de transferência definitiva de empregado, circunstância não consignada pela decisão embargada, uma vez que a matéria foi submetida à análise da Turma apenas sob o enfoque do conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula 207 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.

«A prestação do serviço de análise de risco de crédito, mediante pontuação do consumidor, pressupõe a comunicação ao mesmo. A omissão desta providência viola o CDC, art. 43, que garante ao consumidor acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. Ausência, ademais, de transparência no que diz com os critérios utilizados pela ré ao atribuir a pontuação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL FACEBOOK - PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - BANCO DO BRASIL APENAS PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA QUE FOI FEITA MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL PELO CORRENTISTA - NÃO HOUVE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Interposição contra despacho que determinou a transferência imediata de valor bloqueado para conta judicial junto ao Banco do Brasil. Tempestividade não evidenciada. Recurso não conhecido.

11 - TRT3 Bancário. Remuneração variável. Ônus da prova banco santander Brasil. Srv- sistema de remuneração variável. õnus probatório

«Evidenciado nos autos que o Banco Santander criou parcela remuneratória variável devida aos empregados com base no desempenho das agências (receitas e despesas), com o objetivo de fomentar a melhoria na prestação dos serviços, impondo cumprimento de metas e premiação, imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis, permitindo verificar se os valores quitados foram realizados de forma correta e de acordo com o regulamento empresário que instituiu a referida parcela, sendo dele réu o ônus probatório de apresentar tais documentos em juízo, não apenas em razão do princípio da aptidão para a prova, mas por se tratar de fato obstativo ao pleito obreiro. Mesmo porque todo empregado tem direito de compreender a metodologia de apuração da verba que lhe é oferecida e quitada. Pouco importa se tal parcela é regulada por lei ou simplesmente instituída por seu empregador. Se decorrente do trabalho prestado, a transparência é condição indispensável, essencial. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 inciso II do CPC/1973, balizados pelos princípios da aptidão para a prova e da vedação do salário complessivo. Inteligência da Súmula 91 do C. TST e artigo 320 do CC, aqui aplicados por analogia.... (Continua)

12 - TJSP Cobrança. Diferenças de remuneração não creditadas em duas contaspoupança durante o Plano Verão, Collor I e Collor II. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Procedência parcial ressalvando-se que a condenação diz respeito apenas à diferenças que tenham por base saldos não transferidos à custódia do Banco Central do Brasil. Ausência de comprovação cabal dessa transferência pelo Banco Itaú.

13 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Depósitos bloqueados por força da Medida Provisória 168/1990 (convertida na Lei 8.024/90) . Hipótese em que a transferência ao banco central só se deu no primeiro aniversário seguinte. Legitimidade do banco depositante quanto à remuneração dos saldos existentes no mês de abril, com relação às contas com aniversário ate o dia 15, e do banco central do Brasil, a partir de então. Hipótese de contas com data-base na primeira quinzena. Legitimidade do banco privado caracterizada. Preliminar afastada.

15 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do nordeste do Brasil s.a.. Bnb. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. BANCO DO BRASIL. PAQ. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor por reconhecer a ilicitude da transferência compulsória dos empregados. 2. Registrou que o réu não demonstrou nos autos o exercício de cargo de confiança ou previsão contratual, implícita ou explícita, de hipótese de transferência por necessidade do serviço, sendo inaplicável o CLT, art. 469, § 1º. 3. Consignou, ainda, que o agravante não demonstrou a real necessidade do serviço e demais requisitos legais que justificassem a transferência dos empregados. Nesse contexto, a análise das alegações do réu implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

24 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança.Correção monetária. Bloqueio dos ativos financeiros. Transferência para o banco central do brasil. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Ipc de março de 1990. Aplicação. Responsabilidade dos bancos depositários. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.070.252/sp, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CAgravo regimental improvido.

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3 - No caso dos autos, o TRT registrou a premissa fático-probatória da culpa in vigilando. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3 - No caso dos autos, o TRT registrou a premissa fático-probatória da culpa in vigilando. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3 - No caso dos autos, o TRT registrou a premissa fático-probatória da culpa in vigilando. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Configuração da culpa in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que 'isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3 - No caso dos autos, o TRT registrou a premissa fático-probatória da culpa in vigilando. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Cruzados novos retidos. Planos econômicos. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Plano Collor. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil - Bacen. Correção monetária. BTNF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Horas extras. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18 da sbdi-1. Nova redação.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/5/2011, alterou a redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1, para constar que o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. A decisão da Turma está em consonância com essa nova redação do verbete, mormente diante do registro expresso de que houve determinação de tal incidência. Essa circunstância torna inviável o presente apelo, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, uma vez que já cumprida a função uniformizadora que cabia a esta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.

O caso atrai a incidência da OJ 413 da c. SDI-1, segundo a qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. O acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão das diferenças salariais decorrentes de alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. O TRT concluiu que «durante o pacto laboral de 29 anos, o reclamante sofreu sucessivas transferências, as quais duravam de 1 a 4 anos, sendo que as transferências abarcadas pelo período imprescrito perduraram 3 anos e 1 ano e meio, respectivamente. Portanto, faz jus ao adicional de transferência à luz do entendimento da Súmula 31/TRT-9, eis que evidenciada a provisoriedade.. No contexto examinado, sobressai o caráter provisório das transferências, em razão do tempo de permanência no local de destino e da existência de movimentações sucessivas, sendo devido, portanto, o adicional. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DA FIDÚCIA BANCÁRIA. GERENTE DE NEGÓCIOS. Foi afirmado na decisão regional que « o réu logrou êxito em comprovar nos autos que o autor, como gerente de negócios, no período imprescrito, exercia cargo com fidúcia diferenciada dos demais empregados, inserindo-se na exceção do art. 224, §2º, da CLT e submetendo-se à jornada de trabalho de 08h diárias. O próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que tinha substabelecimento do gerente geral, que participava do comitê de crédito como membro do comitê; que avaliava funcionários e que os cargos de caixas, escriturários e gerente de gerência media eram inferiores ao do reclamante (...)os demais funcionários comunicavam o reclamante em caso de ausência, bem como que o reclamante possuía procuração . Nesse contexto, é inafastável a conclusão regional de que o autor possuía fidúcia diferenciada do simples bancário, o que o enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Eventual reforma da decisão regional esbarra no óbice da Súmula 102, I, desta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano collor. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Legitimidade passiva ad causam do banco central do brasil. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, fixou posicionamento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. (...)... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil s. A. Antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Adicional de transferência. Sucessividade.

«Nos termos em que consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado em Rio Grande/RS e depois «foi transferido para Canguçu/RS, em 1998, para Matelândia em junho/2002, para Santa Terezinha de Itaipu em janeiro/2005, para Ampere em junho/2007 e, finalmente, para Quedas do Iguaçu, em novembro/2010, onde permaneceu trabalhando até a rescisão contratual. Não se pode considerar que as transferências foram definitivas ante a sucessividade com que ocorreram. A jurisprudência tem levado em conta, para a análise da questão, as circunstâncias que permeiam a transferência, especialmente o seu tempo de duração e a sucessividade nas mudanças de residência ao longo do contrato de trabalho. Consoante tem decidido a SDI-I do TST, não se deve examinar o caráter provisório ou definitivo da transferência, a partir da Orientação Jurisprudencial 113, que não traz esses critérios no seu enunciado para que se possa tê-la por violada ou contrariada. De outra via, os arestos paradigmas são oriundos de Turmas do TST ou não contêm indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que teriam sido publicados, tampouco foram juntadas certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, sendo inservíveis ao cotejo, nos termos do artigo 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Novação. Inocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ver reconhecido o direito ao recebimento de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Novação. Inocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ver reconhecido o direito ao recebimento de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional. Novação. Inocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre o prazo prescricional para o exercício da pretensão de ver reconhecido o direito ao recebimento de complementação de aposentadoria privada de ex-funcionários do Banco do Brasil S/A, nos termos da Portaria 966, de 06/05/1947. ... (Continua)

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Fundo de investimentos setoriais. Fiset. Decreto-lei 1.376/1974. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certificados de participação em reflorestamento (CPrs). Exigibilidade. Banco do Brasil. Gestor financeiro. Responsabilidade solidária. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Banco do Brasil S/A. responde solidariamente pelo resgate dos Certificados de Participação em Reflorestamento (CPRs) ou pela equivalente reparação de prejuízos decorrentes da má implantação, ou não execução, de projetos de reflorestamento financiados com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset).... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução 2025 do Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os CPC/2015, art. 11 do Novo Código de Processo Civil e CF/88, art. 93, IX impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração,a se pronunciar acerca dos seguintes aspectos: a) o alcance das cláusulas 8ª, § 1º, e 23, § 1º, do acordo coletivo dos bancários, bem como sobre o pedido de transcrição delas, a fim de possibilitar o exame da natureza jurídica do sábado do bancário com vistas a se definir qual o divisor aplicável para a apuração das horas extras, tendo-se em conta que não o consideram como dia de descanso semanal remunerado; b) que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho; e c) o fato de que a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384 não gera direito ao pagamento de horas extras, por se configurar mera infração administrativa, à luz do disposto na CLT, art. 401. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ações fundadas em contrato de locação comercial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil visando a transferência de valores entre contas judiciais - Fundamentação deficiente - Reconsideração, ademais, de decisão pretérita sem justificativa adequada - Violação ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 11 - Nulidade reconhecida de ofício - Recurso prejudicado

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão singular que rejeitou o pedido de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e Banco Itaú, para realizar a transferência de valores constantes de aplicações financeiras em nome do embargado - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou a necessidade de racionalidade no emprego de mecanismos de busca de bens, em face do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, realizada recentemente - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação de improbidade administrativa. Recursos do Fundeb. Utilização para fins diversos. Erro de fato. Movimentação realizada pelo banco do Brasil. Ajustes decorrentes da Medida Provisoria 339/2006, e do Decreto 6.091/2007. Ressarcimento por despesas com contribuição patronal de servidores da educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, mantendo a sentença recorrida, condenou o ora recorrente pela prática de atos de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente a ação rescisória. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista do HSBC Bank Brasil S.A..Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 11.

«É cediço que o CPC/2015, art. 11 e CF/88, art. 93, IX, impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos na Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se pronunciar acerca dos seguintes aspectos: a) o alcance das cláusulas 8ª, § 1º, e 23, § 1º, do acordo coletivo dos bancários, bem como sobre o pedido de transcrição delas, a fim de possibilitar o exame da natureza jurídica do sábado do bancário com vistas a se definir qual o divisor aplicável para a apuração das horas extras, tendo-se em conta que não o consideram como dia de descanso semanal remunerado; b) que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho; e c) o fato de que a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384, não gera direito ao pagamento de horas extras, por se configurar mera infração administrativa, à luz do disposto na CLT, art. 401. No entanto, quedou-se inerte especificamente em relação à questão suscitada no item «b, notadamente acerca do fato de que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, em evidente prejuízo processual ao empregado. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta a CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta a CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

50 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Extorsão. Consunção. Inocorrência. Crimes autônomos comprovados pelos elementos de convicção produzidos. 3. Arrendamento mercantil com a exigência da transferência de titularidade dos bens como forma de garantia. Atividade que exige autorização do Banco Central do Brasil. 4. Crime do Lei 7.492/1986, art. 16 configurado. 5. Recurso ao qual se nega provimento.