bens que guarnecem a casa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Por outro lado, segundo afirma, o acórdão recorrido, a embargada e o embargante viveram em união estável que foi dissolvida, sendo o imóvel considerado bem comum para efeito de partilha, ensejando uma possível disputa judicial sobre o patrimônio comum, incluindo-se, é claro, os bens que guarnecem a casa, residência de ambos durante certo tempo de vida familiar, o que, de igual modo, não autoriza a aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

6 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.

«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Execução de pensão alimentícia. Penhora dos bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade do bem de família. Ponderação dos bens jurídicos tutelados. Prevalência do direito de alimentar-se em detrimento da propriedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Recurso especial provido.

1 - A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO AO ARROLAMENTO DE BENS DE TITULARIDADE DA AUTORA QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO MANTIDO PELA RÉ. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, após a abertura da oportunidade ao exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 2º.

«... É certo que a doutrina e a jurisprudência hodiernas trilham no sentido de que os bens que usualmente guarnecem uma residência são impenhoráveis, tais como a geladeira, o fogão, os assentos, os armários e as mesas com cadeiras, pois os mesmo são imprescindíveis ao convívio humano. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE EXEUÇÃO. 2. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 126 E 266/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concretizar a compra de um imóvel, além da angústia e sofrimento experimentados pelo arrolamento pelo oficial de justiça de todos os bens que guarnecia o imóvel e a penhora de um veículo, subtraindo o direito de disposição da coisa - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 6.000,00, condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor que teve sua casa invadida por águas poluídas que culminaram na destruição de todos os bens que a guarneciam. Enchente ocasionada por canalização de córrego, bem como represamento ocasionado por galeria construída por supermercado. Nexo causal entre os danos sofridos e as obras realizadas. Comprovação. Falha no dever de fiscalizar do Município réu. Responsabilidade solidária entre o Município e o supermercado. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, a título de danos morais, para 60 salários mínimos. Admissibilidade. Incidência, a partir do evento danoso, da correção monetária e dos juros moratórios, sobre o valor da indenização por danos materiais. Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos dos réus.

20 - TJRS Materialidade e autoria. Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas pela prova colhida nos autos, sobretudo pela prova testemunhal, que demonstra que os réus, em comunhão de esforços e vontades, mediante rompimento de obstáculo, consistente no rompimento de portas e janelas, subtraíram bens que guarneciam a residência da ofendida.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de bens de sua residência. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS PORTAS ADENTRO.

i. caso em exame ... (Continua)

23 - TRT3 Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.

«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bens penhoráveis. Descrição. CPC/1973, art. 659, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, providencia que não foi tomada, no caso. ... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impossibilidade de caracterizá-la como equipamento ou bem móvel da casa do devedor, para fazer incidir a Lei de Impenhorabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/1990 art. 1º. CPC/1973, art. 591.

«... O direito ao uso de linha telefônica, benefício, aliás, do qual não desfruta a grande maioria do nosso povo, não se enquadra nas hipóteses da lei em tela, que oferece proteção ao imóvel residencial, aos equipamentos ou aos móveis que guarnecem a casa. Há que se considerar que em linha de princípio o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. A propósito, proclama o CPC/1973, art. 591 que «o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei». A Lei 8.009/1990 veio estabelecer uma dessas exceções, com clara intenção de proteger a residência da família e não de garantir o locupletamento do devedor inadimplente. Não recebe, portanto, a proteção de impenhorabilidade o bem que não figura no texto dessa lei, uma vez que em direito, dizem as regras de boa hermenêutica, as exceções se interpretam restritivamente. ...» (Min. Sálvio de Figueiredo).»... (Continua)

26 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Inocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios, apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... (Continua)

27 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão por arrolamento de bens. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de razoabilidade no deferimento da medida pretendida. Arrolamento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acordão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parcial provimento do recurso especial para decretar a indisponibilidade de bens, limitando-A, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do erário. Princípio da proporcionalidade. Embargos declaratórios que apontam omissão quanto à forma de efetivação da medida no juízo de primeiro grau. Não ocorrência.

«1. Contra o acolhimento parcial do Recurso Especial da União para Decretar a indisponibilidade de bens, limitando-a, contudo, ao valor necessário para assegurar o efetivo ressarcimento do Erário, a demandada opôs Embargos Declaratórios apontando omissão do julgamento quanto à forma de efetivação da medida constritiva. ... (Continua)

30 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Consumidor. Cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Furto qualificado. Bens que guarneciam a residência dos segurados. Apresentação de notas fiscais. Cláusula limitativa. Desconhecimento. Teoria da verossimilhança preponderante. Valor da indenização. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dívidas e bens. Aquisição. Benefício familiar. Presunção. Reexame de provas.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

32 - TJSP Remessa Necessária e Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) extinta sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (b) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das rés.

33 - TJSP Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida.

34 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

35 - TJSP Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinto sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.

36 - TJRJ Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC/1973, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibilidade do aditamento ao recurso de Apelação, ante a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.

38 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

39 - TJSP PENHORA.

Bloqueio on line realizado em mais de uma conta bancária. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

41 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.

«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.... (Continua)

44 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por dano ambiental. Inundação de residência. Confluência de fatores. Chuvas com obra de desvio do curso do rio carumbé. Desvio de barragem ou manilhamento. Descumprimento de normas ambientais. Perda de todos os bens móveis e imóveis que guarneciam a residência e automóveis. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Violação do contraditório. Erro de cálculo no ônus da sucumbência. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de nexo causal. Concorrência de culpas para minorar o valor das indenizações. Causa prejudicial que demanda a suspensão do feito. Omissão na avaliação de falhas da perícia quanto à depreciação de um dos automóveis. Enriquecimento ilícito pela indenização por outros dois automóveis. Excessividade do valor arbitrado de danos morais. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência de argumentação sobre dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Furto qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencionada Lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. «In casu, os bens de propriedade dos recorridos, sob os quais externa o exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, pelo que não há falar em ofensa ou negativa de vigência a Lei.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Penhora sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Embargos do devedor. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O conteúdo normativo inserto nos artigos 219 do Código Civil e 1.046 do Código de Processo Civil, invocados como violados, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, opostos pelos ora insurgentes. Todavia, nas razões do especial, os recorrentes deixaram de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Tema 367/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 113, CTN, art. 175, parágrafo único e CTN, art. 194. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.
Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Anotações Nugep: - Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194. ... (Continua)

50 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)