1 - STJ Cadeia de custódia não respeitada. Captação ambiental não preservada e não periciada. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada quebra da cadeia de custódia das provas, uma vez que a captação ambiental não teria sido preservada, tampouco submetida à perícia técnica, não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada nas decisões impugnadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Nulidade. Captação ambiental. Prazo da medida cautelar. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Materialidade e indícios mínimos de autoria.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegação de nulidade da primeira decisão de autorização de captação ambiental por não ter declinado prazo determinado, bem como a alegação de que o Ministério Público teria dado nova capitulação sobre os mesmos fatos; ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois no caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê a Lei 12.850/2013, art. 8º mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade da prova. Inocorrência. Captação ambiental realizada por delator premiado. Meio de obtenção de prova expressamente prevista Lei 12.850/2013, art. 3º, II. Desnecessidade de prévia autorização judicial para sua realização. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida ao argumento de se tratar de ação controlada sem prévia autorização judicial, pois caso em exame não se trata de agente policial ou administrativo, conforme prevê da Lei 12.850/2013, art. 8º, mas de captação ambiental (gravação clandestina) realizada por colaborador premiado, meio de obtenção de prova expressamente previsto Lei 12.850/2013, art. 3º da referida lei. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime exploração de prestígio captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Ilicitude de provas. Análise exauriente posterior ao recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A notícia de que a alegação de ilicitude da escuta ambiental foi devidamente apreciada pelo Juízo sumariante na decisão de pronúncia, proferida em momento posterior ao recurso em habeas corpus, acarreta a prejudicialidade do pedido. Com efeito, diante da análise exauriente, pelo Juiz de primeira instância, acerca das nulidades ora arguídas, cabe às partes insurgirem-se contra as suas conclusões por meio do recurso adequado, circunstância que esvazia o objeto da presente demanda. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação domiciano. Nulidades. Captação ambiental. Interceptação telefônica. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. Resolução 59 do cnj. Não cumprimento. Atendimento aos preceitos da Lei 9.262/1996. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou no acórdão recorrido (HC 1015852- 47.2021.4.01.0000) as alegações de i) ausência de previsão legal para o prazo de 45 dias autorizado no decreto de captação ambiental; ii) existência de quebra da cadeia de custódia e iii) ilegalidade de uma das interceptações telefônicas de corréu reconhecida pelo magistrado que processa o feito (e- STJ fl. 548); ficando impossibilitada esta Corte Superior de apreciar os temas, sobrepujando a competência da Corte regional, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.
A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento prisional monitorado por sistema de captação ambiental. Fundamentação idônea. Possibilidade. Direito de encontro reservado entre apenado e advogado. Mitigação. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O direito à inviolabilidade da intimidade e do exercício da advocacia não é absoluto, razão pela qual o monitoramento realizado por escuta e a gravação ambiental em estabelecimento prisional podem ser utilizados quando devidamente justificados. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Writ ajuizado antes da alteração jurisprudencial. Habeas corpus conhecido. 2. Captação ambiental em viatura policial utilizada pelos 2 principais suspeitos. Autorização judicial com fundamento na Lei 9.034/1995. Ilícitos praticados por associação criminosa de qualquer tipo. Legalidade e proporcionalidade da medida. 3. Viatura utilizada eventualmente pelo paciente. Encontro fortuito de provas. Legalidade. Consequência natural das investigações. Descoberta dos envolvidos e cessação da prática delitiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Todavia, o presente wrú foi impetrado antes da alteração de entendimento, razão pela qual conheço do presente habeas corpus. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Violação ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, STF. Estabelecimento prisional monitorado por sistema de captação ambiental. Possibilidade. Medida excepcional devidamente justificada.
I - A parte não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas, omissões no aresto recorrido, o que caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284, STF.... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Conexão de ações. Revisão. Incompatibilidade com a via especial. Suspeição. Efeitos. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissenso jurisprudencial. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Captação ambiental. Licitude. Conversão do julgamento em diligência. Prejuízo não constatado. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração. Apreciação de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem examina todas as questões necessárias ao desate da matéria, porquanto o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou as pretensões deduzidas. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da justiça federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88.reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
1. Ficam rejeitados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina, que se diferencia das espécies «interceptação telefônica, «escuta telefônica e «captação ambiental. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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19 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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20 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Pretensão, por parte do autor, de religamento do sistema de captação de água por ele utilizado e que passa pela propriedade do réu. Cabimento. Captação de água que não acarreta dano ambiental, nem prejuízos para a propriedade do réu. Reintegração da captação mantida. Recurso não provido.
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13; 147, caput; e 213, caput, todos do CP. Nulidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes às nulidades da captação ambiental sem autorização legal; da extração de dados do celular da suposta vítima sem autorização judicial; e da obrigatoriedade de desentranhamento das provas ilícitas.... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 333, caput. Corrupção ativa. Lei 12.850/2013 , art. 2º, § 3º e § 4º, II. Organização criminosa. Ação penal originária. Recebimento de denúncia. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) pleito de sustentação oral. Ausente previsão legal ou regimental. 4) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 315, § 2º, II, III, IV e V e a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e § 2º. Vício de fundamentação não constatado. Inépcia da denúncia não constatada. 5) violação ao CPP, art. 395, III, bem como aa Lei 12.850/2013, art. 1 º, § 1º e § 2º. Ausência de justa causa. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 333, caput. Três atos. Crime formal. 7) violação ao CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 564, III, «d». Ausência de prejuízo. Fundamentação suficiente. 8) violação ao CPP, art. 157, bem como a Lei 9.296/1996, art. 8º-A, § 4º. Prova lícita. 8.1) vigência após recebimento da denúncia. 8.2) vigência anterior ao julgamento dos embargos de declaração em face do recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Justa causa mantida. 9) agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em matéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
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26 - TJSP MULTA AMBIENTAl. Suspensão da exigibilidade. 1. Probabilidade do direito. A autora percorreu a via administrativa sem sucesso e o crédito está devidamente constituído; mas há elementos mínimos a afastar a causação do fogo, que parece ter-se iniciado na fazenda vizinha, somado à colheita crua procedida pela agravante. O bom direito está presente. - 2. Perigo de dano. O perigo de dano, embora esmaecido, é demonstrado pela recuperação judicial em curso e pelo dano que a execução da dívida ativa causará ao crédito e aos pagamentos da empresa. A suspensão da exigibilidade, no entanto, exige a do valor exigido, a teor do art. 151, II do CTN, aplicável por analogia à hipótese. - Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aqui indicado, a partir da garantia determinada no acórdão.
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27 - STF Prova criminal. Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.
«Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional. Inteligência do CP, art. 5º, X e XI, da CF, art. 150, § 4º, III, e Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.... ()
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28 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Operação «uragano. Corrupção ativa. Gravação ambiental. Captação de áudio e imagem realizada por um dos interlocutores. Desconhecimento do outro (ora paciente). Conversa gravada na residência do acusado. Licitude da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Concussão. Omissões e contradições. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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31 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido
«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Condenação. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reservatório de esgoto interligado ao reservatório de captação de águas fluviais. Ausê ncia de licenciamento ambiental. Tratamento do esgoto. Pretendida redução do valor arbitrado a título de astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Revisão. Matéria já analisada em habeas corpus. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fragilidade da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Gravação ambiental. Captação por um dos interlocutores. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do agravante, examinado o pleito de revisão da dosimetria da pena, oportunidade em que afastou a arguição de ilegalidade, mantendo a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 150 dias-multa, incabível a reapreciação da questão em recurso especial. ... ()
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36 - STJ Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.
1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Pronúncia. Associação criminosa. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da CF/88, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... ()
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39 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra os ora recorridos em razão de implantação de loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Poço artesiano. Captação de água. Consumo humnao e combate a incêndio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF.
I - Trata-se de ação rescisória, visando desconstituir acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de pedido de autorização para captação de água subterrânea para manter poço aberto e em funcionamento, com a finalidade de consumo humano e sistema de combate de incêndio em condomínio. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização ju dicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Alegada omissão decorrente de ausência, no acórdão, de trecho do voto oral proferido pelo relator no julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conform e dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado do qual não consta comentários feitos no voto oral proferido pelo relator do feito, refletindo o acórdão o inteiro teor do julgamento realizado.recorde-se. Decidiu-se que a decisão proferida pelo STF, em sede de agravo em recurso extraordinário, abarcou o tema da captação da escuta ambiental efetivada, razão pela qual não podia ser revista pelo tribunal da cidadania. Não houve, pois, qualquer decisão do STJ sobre tema de natureza constitucional, apesar dos comentários orais em torno das belas teses pretendidas pela parte embargante, após o trânsito em julgado da sentença de cognição. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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42 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Usufrutuários de imóvel. Degradação ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Ação rescisória. Improcedência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Captação de conversas por meio de escuta ambiental. Existência de prévia autorização judicial. Matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926. Recurso a que se negou seguimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela corte. Efetivo exame do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Análise da matéria por esta corte em sede de habeas corpus prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Realizado o exame pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo em recurso extraordinário, do tema versado no presente feito, torna-se prejudicado seu exame por esta Corte.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... ()
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46 - STJ Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... ()
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49 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... ()
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50 - STJ Ambiental e processual civil. Recursos hídricos. Embargos de divergência. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneas. Lei .433/1997, art. 12, II e Lei 11.445/1997, art. 45, § 2º. Necessidade de outorga e autorização ambiental. Precedentes.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental. ... ()