características recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios, pronunciamento da Corte de origem sobre as teses referentes à extraconcursalidade e às características do título extrajudicial, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, sendo irrelevante o fato de se ter afirmado, no acórdão dos respectivos embargos, a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-transporte. Características físicas dos veículos. Irrelevância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o as características físicas de conforto não transformam o transporte regular intermunicipal em transporte seletivo ou especial para afastar o direito do servidor à percepção do auxílio-transporte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Arts. 130, 131 e 420 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de características que tornem o desenho original. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

5 - STJ Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 900,00). Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. CCB/2002, art. 962. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/2005, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Recurso provido.

1 - Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Circunstância que, aliada a outras características do caso concreto, permite aferir a dedicação do acusado a atividades criminosas. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu existir dedicação a atividades criminosas, pois, além da quantidade e natureza do entorpecente apreendido, sopesou distintas características do fato concreto, quais sejam, o delito se configurou a partir de viagem organizada para o fim deletério; a participação de outros indivíduos (mesmo que não identificados); e o transporte da droga ter sido realizado por meio de veículo previamente preparado para garantir o sucesso da conduta. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Inversão do julgado. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Contribuinte individual. Características de segurado especial não observadas. Fundamentos decisórios variados não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, razão pela qual o Agravo Interno não vinga. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do cc. Precedente. Limitação a 150 salários-mínimos. Lei 11.101/05, art. 83, I. Inaplicabilidade. Regra especial. Impossibilidade de uso da analogia. Concurso especial e concurso universal que apresentam natureza e características distintas. Precedente.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Inviabilidade de reexame das características da cda. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Acórdão que reconhece a impenhorabildade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Fundamento constitucional no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Características do imóvel. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Impossibilidade.

1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos.

I - O STF tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação. Circunstância judicial desfavorável. Modus operandi. Características de execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta. Características da mata destruída. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de elementos para configuração do tipo previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verba honorária majorada para se adequar às características da demanda (R$ 1.000,00). Condenação do município ao pagamento de honorários à defensoria pública estadual. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.

1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/1965. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Compra e venda. Unidade imobiliária. Características distintas da exigidas pela consumidora. Danos morais. Comprovação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Multa administrativo. Multa arbitrada no valor de 408.230,00 e honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Impossibilidade de redução. Agravo em recurso especial da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido. Honorários de sucumbência. Exorbitância. Não ocorrência. Características do caso concreto. Observância do CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Para a fixação dos honorários advocatícios, foram considerados os seguintes parâmetros: a ação foi ajuizada em setembro do ano de 2008, tendo a parte requerida somente depois de quase 6 (seis) anos, e nesta superior instância, conseguido reverter o julgamento que lhe era contrário e que contrastava com a jurisprudência agora sedimentada; o polo ativo da ação é formado por 10 (dez) autores litisconsorciados, podendo o valor dos honorários ser diluído sem que haja sobrecarga financeira a nenhuma das partes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não verificada. Existência de outros elementos válidos. Vítimas que narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa e as características físicas dos autores. Capacidade de individualização dos agentes. Desnecessidade do procedimento legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, embora inobservado o procedimento previsto no CPP, art. 226, foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito defensivo. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao CP, art. 479. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Cobrança de tarifa de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 586, caput, e 618, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 202, III, e 203 do CTN , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Restauração de veículo. Acórdão que concluiu que o veículo manteve as características originais. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática dos arestos trazidos a confronto. Agravo regimental desprovido.

«1. Enquanto o acórdão paradigma trata da impossibilidade de alteração das características originais do veículo sem prévia autorização da autoridade competente, o acórdão recorrido, por sua vez, esclareceu que não houve modificações das características originais do veículo, tratando-se, apenas, de restauração da peça traseira da carroceria em decorrência de sinistro sofrido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Ação possessória. Sucessão. Posse que se herda com as mesmas características. Ausência de demonstração da posse anterior. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ler. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nexo de causalidade entre a doença degenerativa e as características das atividades exercidas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão de LER/DORT nos membros superiores e na coluna vertebral da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia a pagar a aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nova avaliação de imóvel. Premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à adequada descrição das características do imóvel realizada no laudo pericial. Ausência de erro na apuração do valor do bem. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não configuração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reexame das características da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao contrário do aduzido pela empresa embargante, o seu Recurso Especial foi interposto «com fulcro na CF/88, art. 105, III a(fl. 154, e/STJ). Caso o recurso tivesse sido interposto pela alínea «c, da CF/88, dele não se poderia conhecer, porquanto sem demonstração da divergência jurisprudencial, com o correto cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 286.694,18). Quantum considerado exorbitante diante das características da demanda. Alteração do julgado para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Multa do CPC/1973, art. 538. Exclusão. Ausência de caráter protelatório. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. Pleito absolutório. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção.

I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente. A desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção da decisão agravada.

I - Quanto à circunstância judicial da culpabilidade, a instância ordinária, ao valorar esse vetor, ponderou «que se valeu de seu cargo público, com acesso a sistemas informatizados internos da Caixa Econômica Federal, para desviar valores de correntistas, em proveito próprio e alheio, mediante o uso de senhas funcionais de colegas de trabalho, abusando da confiança destes, e a apresentação a operadores de caixa de guias de retirada de valores/aviso de débito para saque sem anuência dos clientes, conduta que adotou nas 2 (duas) agências bancárias em que se encontrou lotada no período dos fatos, em Diadema (SP) e em Santo André (SP)» (fl. 989). Tais argumentos não se confundem com as elementares exigidas pelo tipo penal, afigurando-se idôneos a fim de majorar a pena-base. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Características da droga. Regime mais gravoso e indeferimento da substituição. Insuficiência. Fundamento apontado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo a mesma orientação aplicável ao agravo regimental em matéria penal. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da ilicitude das provas. Vedado reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do recorrente, sob o fundamento de que «ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito (fl. 800, grifei). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Detran. Cobrança de multa referente a veículo com características e placa diferentes. Anulação de multa de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração por excesso de velocidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ato administrativo e condenar o réu ao pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessária previsão do débito condominial no edital da hasta pública. Adjudicação e arrematação. Institutos com características diversas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor razoável em face das características da demanda. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º. II, alínea c, ou do art 557, § 1º.-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossiblidade. Valor adequado e proporcional. Características do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossiblidade. Valor adequado e proporcional. Características do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Valor da causa. R$ 102.755,62. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, alínea c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Embalagens de acondicionamento destinadas a preservar as características de bens durante o transporte, quando o vendedor arcar com o custo. Insumo nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Títulos da dívida pública. Prescrição reconhecida. Simplicidade da causa. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 1.000,00). O valor da causa (aproximadamente 12 milhões de reais) não é, in casu, determinante para fixação dos honorários. Inadmissibilidade de majoração. Agravo regimental da união desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. ... (Continua)