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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

8 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular contendo aplicativo de instituições. Realização de operações e transações não reconhecidas nas contas do autor. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte dos réus. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Transações realizados em curto espaço de tempo, e que destoam do perfil da parte autora. Danos materiais e morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSOS NÃO PROVIDOS

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de celular. Operações não reconhecidas pelo autor, fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Furto de celular. Operações não reconhecidas pelo autor, fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido. Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

12 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de chinelos pelo aplicativo «WhatsApp da loja. Furto do aparelho celular dentro do estabelecimento comercial da Ré. Falsário que teria entrado em contato com o Autor para a venda dos chinelos. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Devolução dos valores pagos - R$300,00. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1.Autora alegou ter sido vítima de furto de sua bolsa contendo documentos pessoais e cartões de crédito, e que, após o ocorrido, foram realizadas transações não reconhecidas com seu cartão de crédito. Pleiteou a nulidade dos débitos oriundos das transações não reconhecidas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença para que seus pedidos fossem acolhidos. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Ação de reparação de danos materiais. Furto do aparelho celular. Realização de transação bancária fraudulenta. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade da operação contestada e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SAQUES APÓS FURTO DO CARTÃO. PERFIL DE CONSUMO NÃO PODE SER UTILIZADO POR SI SÓ PARA JUSTIFICAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO FOGEM DO PADRÃO E AUTOR PASSEAVA POR MÔNACO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO BANCO RAPIDAMENTE A RESPEITO DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TRÊS DIAS DEPOIS. PREJUÍZOS COM FURTO DO CARTÃO NÃO ERA EVENTO COBERTO PELO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. FURTO DE CELULAR OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. VIGILÂNCIA DO OBJETO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE COGITA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEVERIA MANTER O OBJETO PESSOAL SOB SUA GUARDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Restituição do valor indevidamente subtraído acertada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo e transferência do valor via PIX não reconhecidos pelo correntista. Furto de celular. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Inexigibilidade bem declarada. Restituição devida. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

21 - TJSP Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488.

22 - TJSP Furto do aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (empréstimos e transferências por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Furto de celular e documentos da autora. Infrator que, em seguida, realiza pagamento em valor equivalente ao do limite de crédito da conta. Evidente falha na segurança da ré. Operação atípica, destoante do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança da requerida. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano material comprovado (R$ 49,90). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 de forma excessiva, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00. Sentença de procedência parcial da ação reformada. Recurso da réu parcialmente provido

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de Gabriela Faquer Lorenz em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco recorre, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e improcedência dos pedidos. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Legitimidade ativa. CDC. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Alegação de danos morais comprovados. Valor da indenização. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local declarou a legitimidade ativa dos recorridos com fundamento no conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo e transferências de valores via PIX não reconhecidos pelo correntista. Furto de celular. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicativo bancário que integra o estabelecimento comercial. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva das rés. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Culpa concorrente não caracterizada. Inexigibilidade bem declarada. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recursos das rés improvidos

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

1-Recurso inominado interposto por Banco Bradesco Cartões S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por José Carlos Bozzoni, condenando o banco a restituir ao autor o valor de R$ 6.720,00, indevidamente debitado de sua conta corrente. O banco alega que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso regular do cartão e senha pessoal do autor, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Furto de documentos. Empréstimo firmado no banco réu em nome da autora consignado no benefício previdenciário. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito comprovada. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Cabia ao banco demonstrar que os serviços foram prestados de forma adequada, sem nenhuma falha no seu sistema de segurança e que foi a autora quem contraiu a dívida. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Indenização mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Furto de celular. Utilização do aplicativo do banco-réu para transferência de valores ao corréu. Transferência na sequência, via Pix, para a conta de terceiro desconhecido. Legitimidade passiva e solidária dos réus reconhecida. Aplicação da legislação consumerista - CDC, art. 14. Recorrente PicPay que integra a cadeia de fornecimento de serviços e produtos. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Rés que detêm o monopólio da tecnologia, das informações, dados e documentos pertinentes ao caso específico (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva configurada. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de CNH válida na data do evento, foi considerado cláusula abusiva, ressalvando se tratar de mera infração administrativa que não foi causa determinante do furto, nem gerou agravamento do risco. Inexistindo elementos nos autos para afastar a presunção de boa-fé do consumidor, correta a condenação ao pagamento integral da indenização do veículo em conformidade com a Tabela FIPE, deduzido apenas o percentual da cota de participação contratada... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Transações bancárias impugnadas - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Autora que foi vitima de furto, por motoqueiro, em via pública - Transações fraudulentas ocorridas em pequeno lapso temporal, em valores manifestamente atípicos - Instituição financeira que não implementou contato com o consumidor para confirmação de transações suspeitas, tampouco efetivou bloqueio preventivo - Dever amplo de segurança bancária, que envolve prestação preventiva - Falha na prestação dos serviços evidenciada, nos termos do CDC, art. 14 - Declaração de inexigibilidade de débito devida - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

36 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Declaratória de nulidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Parcial acolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelo financiamento do automóvel reconhecida. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Veículo adquirido em agência. Apreensão em razão de registro de notícia crime de furto. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Veículo vendido que era produto de furto e sujeitou o autor a ser abordado por autoridade policial e a figurar como investigado em inquérito policial, além da apreensão do bem. Contrato de financiamento celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda, de modo que a anulação de um importa, necessariamente, na do outro, ainda que o contrato esteja quitado. Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, do STJ (STJ). Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa vendedora e da instituição financeira pelo evento danoso (art. 927 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Danos morais. Indenização cabível. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor. Banco réu que falhou no dever de conferência da documentação do veiculo que inclusive garantia o financiamento, sendo pois responsável pela falha de serviço. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso provido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL - Autores que tiveram bens e numerário furtados enquanto hospedados em hotel - Sentença de procedência para condenar o hotel requerido ao pagamento de R$ 1.650,00 pelos danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais - Irresignação que não comporta provimento - Responsabilidade objetiva do hotel em relação a segurança e a identificação das pessoas que ingressam em suas dependências - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada - A despeito das autoras terem deixado a porta do quarto encostada e destrancada, a dinâmica do furto comprova que terceiros estranhos aos hóspedes ingressaram no hotel e em poucos minutos aproveitaram-se da oportunidade e subtraíram os pertences das vítimas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Consumidora vítima de furto de celular. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 29.985,88. Questão que se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da conmsumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, de rigor a devolução da quantia descontada. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 29.985,88). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Ação procedente. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Relação de consumo. Acusação injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Preposto da ré que confirmou o armazenamento das imagens de segurança, prova que a ré optou por não produzir. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Preliminares rejeitadas - Furto de celular - Valor elevado da operação - Indícios de fraude - Autora que alega ter ligado imediatamente para o «SAC da autora e aguardou ser atendida por 50 minutos - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Embora o crime tenha ocorrido fora da agência, a falha na prestação dos serviços do banco pode ser evidenciada ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Transação que deveria ter sido identificada e bloqueada pelo sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Dever de restituição pelo banco do valor da transação impugnada - Danos morais - Inocorrência - Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão às suas honras objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante - Réu que não responde pelos impactos psíquicos decorrentes do furto - Não comprovada perda de tempo útil expressiva, como por exemplo, ausência em dia de trabalho ou perda de compromisso - Verba sucumbencial redistribuída - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.

42 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Assalto seguido de sequestro-relâmpago em estacionamento. Vítima abordada após se utilizar de caixa eletrônico. Estacionamento que não se qualifica como atrativo de clientela. Ausência de falha no serviço. Responsabilidade das recorrentes não configurada. CDC, art. 14.

«1 - Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Pedido de efeito suspensivo ao recuso prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC) - Furto de cartão fora das dependências bancárias - Pagamento indevido de valores da conta bancária do correntista - A instituição financeira depositária da conta não pode ser responsabilizada por débitos efetuados pelo portador do cartão, com o conhecimento da senha pessoal do correntista, diante da comunicação tardia do seu roubo, furto ou extravio, notadamente porque há a presunção de anuência do correntista quanto à operação realizada - Transações bancárias, ademais, dentro do perfil do correntista - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, tampouco nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor, visto que o evento danoso foi praticado por terceiro - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Indevida a indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido, rejeitada a preliminar, fixada a honorária em 10% do valor da causa.

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização danos materiais e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Autora alvo de furto qualificado. Cartão e senha furtados. Operação suspeita e fora do perfil da correntista, compatível com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Declarada a inexigibilidade da dívida objeto desta ação. Dano moral. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362 do Colendo STJ. Juros de mora desde o evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No presente caso, restou incontroverso que o autor teve seu celular e cartões magnéticos furtados na noite de 20 de agosto de 2023, após sofrer o golpe «Boa Noite Cinderela, tendo sido subtraída a quantia de 27.879,16 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) em transferências recorrentes para pessoas distintas e em um curto intervalo de tempo, sem que nenhuma providência de segurança tenha sido tomada, ou seja, não houve bloqueio de forma preventiva nas operações bancárias realizadas pelos criminosos, sendo certo que foram realizados do aparelho celular furtado e em padrão que destoante do habitual do cliente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -

Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e empréstimos - Operações realizadas em final de semana que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Danos Materiais devidos - Danos morais reconhecidos, porém reduzidos para R$ 10.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Indenização.