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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que condena a operadora requerida a arcar com todas as despesas da internação e tratamento da autora, isentando-a de ônus, além de impor multa por descumprimento de tutela antecipada, multa esta em valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Consumidor - Paciente portadora de câncer de mama - Prescrição de realização de radioterapia pela técnica IMRT - Cobertura devida, eis que se inclui no tratamento de câncer, que tem previsão contratual - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete o beneficiário - Súmula 102/STJP - Impossibilidade de recusa da terapia prescrita sob o argumento de que ela não consta do rol da ANS - Taxatividade do referido rol afastada pela Lei 14.454/1922 - Aplicação do CDC - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

4 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

5 - TJSP Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o alegado caráter meramente estético dos procedimentos. Abertura de prazo para especificação de provas, após o julgamento do Tema/STJ 1069, oportunidade em que informou não possuir outras a produzir. Não demonstrada a finalidade estética dos procedimentos, de rigor a cobertura contratual. Mitigação do rol da ANS aplicável ao caso. Negativa de cobertura que fere o objeto contratual e a legítima expectativa da consumidora à continuação de seu tratamento contra obesidade. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

9 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Danos morais. Sentença de parcial procedência.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de paralisia cerebral tetraespástica GMFCSV - Necessidade comprovada de tratamento através do método THERASUIT - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de exclusão de cobertura - Inadmissibilidade no caso concreto - Tratamento que representa modalidade de fisioterapia, sendo que esta é coberta pelo plano de saúde - Tratamento prescrito pelo médico assistente que se mostra absolutamente necessário para a preservação do desenvolvimento e da qualidade de vida do agravado, direitos estes últimos que têm supremacia sobre o simples interesse econômico - Questões pertinentes à eficácia superior do método Therasuit que somente podem ser resolvidas após regular instrução- Agravante, outrossim, que sequer indicou tratamento de outra ordem que tivesse a mesma eficácia que a prescrita pelo médico assistente. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela Ré (Administradora de Benefícios) contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à cobrança de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A ré alega a regularidade da cláusula de aviso prévio, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento. Pretensão do autor de obter a condenação da ré para que preste tratamento multidisciplinar pelo método ABA de psicoterapia comportamental - 3 horas semanais, fonoterapia - 2 horas semanais, terapia ocupacional com integração neurossensorial - 2 horas semanais e psicomotricidade - 2 horas semanais. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Psicomotricidade e musicoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. «UPADACITINIBE". ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DEVIDA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde custeie o medicamento prescrito ao autor (Rinvoq 15mg - Upadacitinibe), utilizado para tratar dermatite atópica grave. A ré alegou ausência de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar e pleiteou a reforma da sentença para improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Ação em que o autor, menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, pleiteia a manutenção de seu plano de saúde coletivo após notificação de rescisão contratual. O autor está em tratamento multidisciplinar (ABA) e deseja manter o plano para dar continuidade ao tratamento com os mesmos profissionais e na mesma clínica. Em sentença de 1º grau, a petição inicial foi indeferida por falta de interesse processual. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde. Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores Pagos - Sentença de improcedência. - Insurgência da parte autora referente ao reajuste abusivo no prêmio do seguro saúde 50 anos de idade, no percentual de 76% e por sinistralidade. - Clausula que prevê o reajuste por faixa etária de forma cumulativa com variação dos custos médico-hospitalares é, em tese, legítima e cabível, sendo certo que a abusividade verifica-se, na realidade, no reajuste nela previsto em razão da ausência de parâmetros e informação clara ao consumidor, não bastando a apresentação de meras fórmulas para a composição do índice, na medida em que o esclarecimento deve ocorrer de forma precisa e objetiva, comprovando-se que houve, sim, o aumento da sinistralidade proposto. - Reajuste por faixa etária, em que pese respeite os critérios estipulados pela ANS, resta evidente a abusividade do percentual aplicado ao contrato «sub judice, haja vista que a questão posta está relacionada à preservação do direito à saúde conjugado com o CDC no tocante a hipossuficiência, atinente a função social do contrato, o que de fato a operadora de saúde impõe onerosidade excessiva à autora, como uma forma obliqua de impossibilitar a continuidade da avença, o que é vedado pelo ordenamento, haja vista estar de encontro aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade. - Aplicabilidade da Súmula 469/STJ. - Inteligência dos Temas 925 e 1016 ambos do STJ. - Indice certo que deverá ser calculado em liquidação de sentença. - Devolução dos valores indevidamente pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação é medida que se impõe, devendo incidir sobre a quantia juros a partir da citação e correção monetária a partir dos desembolsos, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. A apelante, administradora de plano de saúde, buscava a cobrança de prêmio complementar e multa rescisória de contrato coletivo empresarial, alegando a validade dessas cobranças com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. ... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - CDC, art. 101, I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para determinar que a ré autorize e custeie tratamento via omalizumabe à autora, portadora de penfigoide bolhoso. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Contrato não adaptado. Aplicação das normas consumeristas. Tema de Repercussão Geral 123. Súmula 608/STJ. Tratamento ambulatorial que não está expressamente excluído do âmbito de cobertura obrigatória. Interpretação favorável ao consumidor, evitando a sua desvantagem excessiva. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Cobertura devida ainda que se trate de prescrição off label. Jurisprudência do E. STJ. Medicamento registrado na ANVISA e expressamente prescrito pelo médico assistente diante da ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelos autores e pela corré Sul América contra sentença que extinguiu o processo, sem análise de mérito, em relação ao Banco Santander S/A e julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a Sul América Serviços de Saúde S/A mantivesse a coautora Karina Paula da Silva Rodrigues como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho, mediante o pagamento integral do prêmio pelos autores. A sentença também condenou a Sul América ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Plano de saúde individual. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária. Ilegalidade declarada pelo tribunal de origem. Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável, que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte firmado em recurso representativo da controvérsia. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema repetitivo 952/STJ. REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016).... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS. Temas 952 e 1016 do STJ. Inovação recursal. Dialeticidade. Validade da cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa. A abusividade dos aumentos das mensalidades pela aplicação de reajustes por faixa etária, em especial quanto aos idosos, deve ser aferida no caso concreto, ou seja, será reconhecido como adequado e razoável apenas o reajuste cujo percentual de majoração for justificado atuarialmente, que não é o caso dos autos. As disposições contratuais violam o direito de informação, assegurado ao consumidor nos termos do CDC, art. 6º, III (CDC), por não indicarem expressamente o percentual de reajuste aplicado a cada mudança de faixa etária, impossibilitando ao segurado o acesso à forma de cálculo da mensalidade. Ademais, a ré não juntou aos a utos documento atuarial a comprovar a origem proporcional e razoável dos reajustes. Sentença de improcedência mantida. Recurso da ré desprovido. Sucumbência majorada... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo - Alegação de reajuste anual abusivo - Reajuste por sinistralidade - Nulidade da cláusula - Abusividade - Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste - Extratos e relatórios que não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base de cálculo - Empresa de auditoria expressamente ressalva que não pode atestar a integridade da base de dados - Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do CDC - Consumidor em manifesta desvantagem - Ônus do fornecedor - Substituição excepcional pelos índices divulgados pela ANS para planos individuais e familiares - Precedentes desta Câmara - Devolução simples dos valores pagos a maior - Prescrição trienal - Tema 610 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA RECÉM-NASCIDA E ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES NO PERCENTUAL DE 249,27% REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE E VCHM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS - POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES - APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O CÁLCULO DE FORMA CLARA, BEM COMO INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DOS ÍNDICES APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente. Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no CDC. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei 9.656/1998 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência das partes contra sentença de procedência. Cirurgia para retirada de cálculos renais e catéter Duplo J. Demora de mais de 4 meses para autorização do procedimento. Abusividade. Negativa tácita. O plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento essencial e urgente, prescrito por médico responsável. Tal conduta configura abuso de direito e afronta ao dever de garantir a saúde do consumidor, conforme o CDC (art. 14). Cirurgia realizada em clínica particular. Ré que deve responder pelo pagamento das despesas médicas. Danos morais configurados. Valor majorado. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR («FALSO COLETIVO). MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Tactil Serviços Tecnológicos Ltda. contra Bradesco Saúde S/A, objetivando a manutenção do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. A autora alegou a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários, afirmando que alguns encontram-se em tratamento médico. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a manutenção do contrato, sob o argumento de que o contrato se enquadra na modalidade de «falso coletivo devido ao número reduzido de vidas. ... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura para implante percutâneo valvar aórtico (TAVI). Negativa abusiva. Embora o procedimento não estivesse no rol da ANS à época da negativa, foi posteriormente incorporado pela RN 465/2021. A inclusão no rol confirma a eficácia e necessidade do procedimento para pacientes com alto risco cirúrgico, como o autor. A recusa em custear o procedimento violou os princípios do CDC, que asseguram proteção ao consumidor em situações de urgência e necessidade vital. Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade de resguardar o direito à vida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório que por ora se admite para o último reajuste aplicado - Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não é o caso de aplicar o art. 896, §1º-A, IV, da CLT) Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, apenas constava um resumo dos autos de infração apresentados pelo sindicato-autor e que o Regional reconhecia a existência de irregularidades passíveis de reparação, sem, no entanto, identificá-las. Convém destacar que a argumentação da parte foi no sentido de que «a irregularidade constatada nos autos de infração ficou limitada tão apenas a prorrogação da jornada dos empregados e ao não pagamento das horas prorrogadas bem como na incorreta distribuição do ônus da prova. Não há no recurso de revista transcrição de trecho relevante para o deslinde da matéria, especialmente aquele que registra que, por se tratar de ação coletiva, o crédito de cada trabalhador referente ao não pagamento das horas extras, cuja prestação foi identificada nos autos de infração, seria apurado em liquidação de sentença, devendo ser deduzidos valores pagos sob o mesmo pretexto. Tampouco há manifestação da Corte regional acerca da distribuição do ônus da prova. Tais excertos - não transcritos - eram fundamentais para realizar o confronto analítico entre as alegações da parte e a fundamentação adotada pelo TRT. Não tendo sido preenchido os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, não havia como, realmente, conhecer do recurso de revista da parte, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. De plano, percebe-se que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não providenciou a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento, em flagrante descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Efetivamente, a parte nada transcreveu relativamente ao tema em epígrafe, o que desatende o requisito formal de admissibilidade introduzido pela Lei 13.015/14. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. NORMA DE PROTEÇÃO À SAUDE DO TRABALHADOR. CARACTERIZAÇÃO. Na decisão monocráticafoi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista, pois o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do TST. Em suas razões de agravo interno, a parte sustenta que é «indevido o não processamento da Revista, tendo em vista que restou demonstrado, ao contrário do decidido na decisão monocrática, inexistente a violação a direito transindividual, razão pela qual a decisão viola a dispositivos, da CF/88, o que permite o processamento do recurso". (fl. 883). Conforme bem assentado na decisão monocrática, o art. 5º, V e X, da CF/88, ao assegurar a indenização por dano moral às pessoas, não limita o direito à esfera individual, o que se confirma pelo fato de o dispositivo constar no Capítulo I do Título II, o qual diz respeito aos direitos individuais e coletivos. Daí o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que se admite a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Registre-se, ainda, que a ofensa a direitos transindividuais, que enseja a indenização por danos morais coletivos é a lesão à ordem jurídica, patrimônio jurídico de toda a coletividade. Assim, não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica, mormente às normas que têm por finalidade a tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A indenização pelo dano moral coletivo está prevista na Lei 7.347/85, em seu art. 1º, in verbis : «Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística". Por sua vez, o art. 81, parágrafo único, I e II, do CDC, define os direitos coletivos e difusos como os transindividuais, de natureza indivisível. No caso, o objeto da demanda diz respeito não apenas a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores que já se encontram trabalhando irregularmente, mas também a interesses que transcendem a individualidade, uma vez que o descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho atinge toda a coletividade de trabalhadores. A inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas e a realização irregular de horas extras acima do limite diário previsto no CLT, art. 59, constituem verdadeira fraude aos direitos sociais do trabalho, constitucionalmente assegurados, e causam prejuízos à coletividade, na medida em que traz indicação de desapreço aos valores sociais do trabalho. Ademais, a empresa reclamada atua no ramo de vigilância, fato que denota ainda mais gravidade, uma vez que, ao exigir sobrelabor acima do limite legal, coloca os trabalhadores e toda a sociedade em risco. Com efeito, os danos decorrentes do descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho extrapolam a esfera individual, e atentam também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC. Entende-se, portanto, ser perfeitamente aceitável a reparação do dano moral em face da coletividade, que tem valores morais e um patrimônio ideal para receber proteção do Direito. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na decisão monocráticafoi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato-autor para reformar o acórdão recorrido, de modo a dispensar o sindicato-autor do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões de agravo interno, a parte sustenta que «predomina no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463/TST, II, o que, de fato, não houve". Argumenta que «assim, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, tendo em vista que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, previsto na CLT «. (fl. 869). Conforme bem assentado na decisão monocrática, os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 dispõem, respectivamente: «Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Agravo a que nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante as peculiaridades do caso concreto. A reclamada suscita preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a Corte Regional não se manifestou acerta dos seguintes pontos: (i) ausência de autuação quanto ao suposto inadimplemento de horas extras e sobre (ii) inexistência de provas de que as horas extras não estariam sendo quitadas pela recorrente. Em relação aos pontos tidos por omissos, consta do acórdão regional o seguinte: A condenação abrangeu, ainda, o pagamento da pena cominatória descrita na cláusula 51º da CCT/2018 (ID. 2918dd9 - Pág. 3). E, no aspecto, dispõe referida cláusula que «A empresa que suprimir as horas extras habitualmente trabalhadas, fica obrigada a indenizar os empregados de acordo com a Súmula 291 do C.TST, exceto se firmar um acordo coletivo com o Sindicato Profissional da localidade, com outras garantias (ID. 373ef29 - Pág. 26). A ré alega, por seu turno, que não foram produzidas provas acerca das irregularidades mencionadas pelo sindicato-autor. Porém, não há dúvida de que horas extraordinárias eram prestadas. A partir daí, a verificação da supressão de horas empreendidas, habitualmente, será analisada em cada caso, não merecendo a r. decisão nenhuma reprimenda, uma vez que determinou, tão somente, o cumprimento de cláusula prevista, em norma coletiva aplicável às partes. Dado o pronunciamento explícito do TRT sobre a questão, não há omissão no acórdão de julgamento do recurso ordinário. Dessa forma, não se constata violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Mudança de faixa etária. Idoso. Abusividade. Contrato. Previsão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irretroatividade da Lei 9.659/1998. Aplicação do CDC.

1 - A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/1998 ou Resolução Normativa 3/2001 da ANS e Resolução Normativa 63/2003 da ANS).... (Continua)

47 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98. Abusividade reconhecida com base no CDC. Possibilidade. Recusa indevida de custeio de tratamento quimioterápico. Câncer de mama. Danos morais. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no CDC. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).... (Continua)