certidoes em nome do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Descabimento. Juízo a quo que determinou aos autores a apresentação de certidões do distribuidor em nome dos proprietários, a fim de verificar eventual existência de procedimento sucessório. Ausência de inércia dos autores, que informaram a impossibilidade de expedição das certidões por inexistência de dados pessoais qualificativos dos proprietários do bem, particularmente CPF e RG. Justificativa não apreciada pelo Juízo. Hipótese em que há o nome completo dos proprietários, a partir do que possível, em tese, expedição de ofícios possíveis de praxe, senão diretamente a citação editalícia, requerida pelos autores e igualmente não apreciada pelo Juízo. Extinção prematura. Sentença revista para o fim de permitir o prosseguimento da demanda. Recurso provido

4 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Permuta de imóvel penhorado. Conduta de adquirente que não toma as cautelas necessárias consistentes em simples pesquisa de eventuais protestos e ações judiciais em nome dos proprietários do bem objetivado. Inadmissibilidade. Dispensa das certidões expressada na escritura por solicitação do adquirente. Hipótese. Afastamento de sua responsabilidade. Impossibilidade. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Embargante que adquiriu motocicleta sem qualquer restrição administrativa ou judicial. Má-fé do comprador da motocicleta não comprovada nos autos. Inteligência da Súmula 375/STJ. A não realização de pesquisas de ações judiciais e obtenção de certidões negativas em nome do antigo proprietário do automóvel não configura, por si só, má-fé do comprador. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.

«Sentença que julga procedente o pedido, arbitrada a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, e em R$ 1.533,00, a reparação do dano material. Apelação da Ré, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da Ré corretamente reconhecida ante a aplicação da teoria da asserção. Prova documental que demonstrou que os Apelados, desde a contratação com a Apelante, sofreram sucessivos transtornos em razão da má prestação dos serviços imobiliários. Apelados que ao retirarem as certidões verificaram que existia uma execução contra o proprietário do imóvel, pendência que os impediu de conseguir a liberação do valor financiado pela Caixa Econômica Federal. Apelante que nada fez para solucionar o problema, negando-lhes a assistência que se espera de uma corretora de imóveis. Inteligência do CCB/2002, art. 723. Dano material cabalmente comprovado. Fatos que por certo provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com moderação. Desprovimento da apelação.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Embargante que adquiriu automóvel sem qualquer restrição administrativa ou judicial. Má-fé do comprador do veículo não comprovada nos autos. Inteligência da Súmula 375/STJ. A não realização de pesquisas de ações judiciais e obtenção de certidões negativas em nome do antigo proprietário do automóvel não configura, por si só, má-fé do comprador. Ausente o registro da transferência do bem junto ao DETRAN, não pode a apelante ser condenada ao pagamento das verbas da sucumbência. Sentença de procedência da demanda parcialmente reformada. Recurso da embargada provido em parte

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA «NON DOMINO - COMPROMITENTE VENDEDOR QUE FIGURAVA COMO RECLAMADO EM AÇÃO TRABALHISTA PERANTE A JUSTIÇA LABORAL AO TEMPO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES TRANSMITIU IMÓVEL SENDO QUE ERA PROPRIETÁRIO DE APENAS 50% DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESCINDIU O CONTRATO, REINTEGROU OS RÉUS NA POSSE DO IMÓVEL CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS APURADAS NO LAUDO PERICIAL - RECURSO DOS AUTORES PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REQUERENTES INCAUTOS NÃO SOLICITARAM AS CERTIDÕES PESSOAIS DOS VENDEDORES O QUE APONTARIA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM NOME DO VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCESSAMENTO OBSTADO - CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA FIRMADO POR UM DOS SUCESSORES DE UM DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA POSSE DO ANTECESSOR - DESATENDIMENTO DO art. 401, I,

"b, DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES E SUCESSORES, ASSIM COMO DE SEUS ENDEREÇOS PARA SEREM NOTIFICADOS DA USUCAPIÃO - EXIGÊNCIAS MANTIDAS À LUZ DOS arts. 401, IV, «b E «d e 407 DO PROVIMENTO 149 DO CNJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ÓBICES NÃO DEMONSTRADA - EXIGÊNCIA ACRESCIDA NA SENTENÇA PELA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DE PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS DE USUCAPIÃO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO REGRAMENTO NORMATIVO, SENDO, PORTANTO, AFASTADA - DÚVIDA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

11 - STJ Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o Lei 7.433/1985, art. 1º exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Alegação de falta de interesse de agir. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa ressalvar a regra que afasta a responsabilidade do arrematante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Quanto à carência da ação, pela falta do interesse de agir, o Tribunal de origem asseverou (fl. 272, e/STJ): «Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. As fls. 43, 52, 61 e 73 dos autos foram juntadas as certidões positivas de débitos referentes aos imóveis descritos na inicial. Consta das certidões o nome da autora como proprietária dos bens. Diante de tal fato, não há como se afastar o interesse no reconhecimento da inexistência de vínculo entre ela e o Município de São Paulo, quanto aos débitos em comento. Outrossim, denota-se dos autos que a autora/apelada tem por objeto a atividade de compra e venda de imóveis, locação, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda. Desta feita, a existência de certidões positivas de débitos em seu nome pode acarretar-lhe embaraços na esfera negocial. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços de administração de imóveis (pagamento das cotas condominiais e IPTU, além do repasse dos aluguéis aos autores), o que também ensejou o ajuizamento de ação de cobrança pelo condomínio e de execução fiscal em face dos ora autores. Sentença que, ante o reconhecimento do atraso do repasse pela ré e a regularização parcial da situação no curso de lide, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia cobrada, abatidos os valores depositados em juízo, a serem apurados em liquidação de sentença. Indenização por danos morais rechaçada. Recursos de ambas as partes. Apelante-ré que carece de interesse recursal quanto pedido de abatimento da quantia depositada na ação de cobrança de cotas condominiais, uma vez que a questão foi apreciada na fundamentação da sentença e englobada em seu dispositivo. Dano moral configurado pelo simples fato de, em decorrência do descumprimento contratual pela ré, terem os autores se tornado réus em execução fiscal para cobrança de débito de IPTU (o que pressupõe a prévia inscrição, em nome dos proprietários, do débito em dívida ativa), assim como passarem a ter a pecha de inadimplentes em relação ao pagamento das cotas condominiais, o que também fez com que figurassem como réus na respectiva ação de cobrança - ambas situações com ampla publicidade mediante a expedição de certidões dos distribuidores ou mera consulta ao sítio deste TJRJ. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo metade para cada autor. Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma parcial da sentença.

14 - TJSP USUCAPIÃO.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Manutenção. Autores que foram intimados e não apresentaram as certidões de distribuição em nome dos proprietários registrais e dos alienantes do imóvel. Documento essencial, nos termos do manual deste Tribunal. Inexistência de justificativa para demora no cumprimento da decisão judicial. Petição inicial corretamente indeferida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidões de distribuição cível em nome dos titulares de domínio do imóvel em ação de usucapião extraordinário. O autor, possuidor do imóvel desde 1990, desconhece o endereço dos proprietários e requereu citação por edital, alegando desnecessidade das certidões. Pleiteia efeito suspensivo e, subsidiariamente, pesquisas para obtenção de informações dos titulares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento da decisão que exige a apresentação de certidões de distribuição cível dos titulares de domínio do imóvel usucapiendo. III. Razões de Decidir. O recurso não comporta acolhimento, pois a sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, em razão do não cumprimento da decisão, se sobrepõe à decisão combatida no agravo. Os embargos declaratórios foram apresentados equivocadamente nos autos recursais, não podendo ser analisados nesta via. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A sentença de extinção do processo se sobrepõe à decisão interlocutória, inviabilizando o julgamento do agravo de instrumento... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para regularização ambiental de imóveis - Pretensão do credor de arresto de imóvel - Indeferimento pelo D. Juízo «a quo sob o fundamento de que o imóvel não está registrado no nome de nenhum dos devedores - Proprietária do imóvel que, entretanto, figurou como interveniente anuente em um dos contratos objetos da lide, «Instrumento Particular de Promessa de Instituição de Servidões Florestais Vitalícias e Cessão de Direitos de Averbação de Servidões Florestais Vitalícias de Reserva Legal em Matrículas de Imóveis Rurais, contrato no qual constou que o imóvel em questão foi transferido à ré LGFB por meio de «Instrumento Particular de Compromisso de Dação em Pagamento Quitado - Peculiaridade que autoriza o arresto pretendido - Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

a Lei 9.514/97, art. 23, é claro ao prever que a propriedade fiduciária de coisa imóvel somente é constituída com o seu registro no competente Registro de Imóveis. Nesse sentido, considerando que o apelante somente realizou o registro em 09/02/2021, na época do exercício cobrado, ele era o proprietário do referido imóvel, tendo legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. ... (Continua)

21 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

23 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.

«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO SEGUIU OS TERMOS PREVISTOS NO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE.

Afasta-se o pleito de recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, cabível apenas nos casos de risco de dano irreparável à parte, o que não se vislumbra nestes autos. In casu, ao revés, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderia causar dano ao sentenciado, impedindo as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator e mantendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, consta dos autos que, no dia 05/05/2023, o apelante, em unidade de ações e desígnios com outros elementos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um caminhão da empresa Contorno Sul e a carga deste, composta por vinhos e energéticos, avaliada aproximadamente em R$ 13.000,00 (nota fiscal, doc. 122), levando-os à Comunidade do Rasta, onde restringiram a liberdade do motorista do caminhão e dos dois ajudantes deste. Na data, as vítimas compareceram à Delegacia e efetuaram a descrição física do apelante e sua participação específica na dinâmica delitiva. Apresentado aos ofendidos o mosaico fotográfico de pessoas com mesmas características descritas, todos apontaram, sem dúvidas, o ora apelante como sendo o garupa da motocicleta Crosser preta, que ficou bem ao lado da janela do motorista do caminhão e, em posse de uma arma de fogo, anunciou o assalto. Em sede policial, o representado, de vulgo «Orelha afirmou que foi apreendido no procedimento 060-03696/2023, e que exerce a função de Vapor no tráfico de drogas da comunidade do Rasta, além de fazer parte da quadrilha de roubo de Cargas do local. Relatou que os caminhões eram escolhidos aleatoriamente, sempre na Rodovia Washington Luiz e pela manhã, sendo que ele próprio ia armado com uma pistola, a qual foi apreendida no flagrante citado acima. Descreveu todo o modus operandi da quadrilha durante os roubos, sempre o mesmo, também utilizado contra as vítimas destes autos, consistente em «emparelhar o veículo onde estavam com o Caminhão escolhido, momento em que apontavam à vítima uma arma de fogo, mandando que os seguissem. Informou que sempre levavam um bloqueador de sinal para que o motorista do caminhão não pudesse se comunicar e nem o veículo ser rastreado, levando-os a uma casa abandonada onde era feito o transbordo. O procedimento investigatório levado a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia foi detalhado no relatório acostado aos autos (docs. 216 a 253), onde constam informações dos demais registros policiais em desfavor do referido bando de Roubo de Carga citada pelo menor, cujos elementos foram reconhecidos por várias vítimas em diferentes ocasiões. Sob o crivo do contraditório, as vítimas repetiram suas versões apresentadas em sede policial, reiterando a participação do menor na rendição, com o uso da pistola, e que após chegar à Comunidade, ficaram aproximadamente 15 minutos com os elementos no local até serem liberados. Concluíram informando que a empresa não conseguiu recuperar a carga. Em juízo, o menor confessou sua participação no ato infracional descrito à inicial, nos mesmos detalhes narrados pelos ofendidos - o modus operandi, desde a abordagem das vítimas até a sua posterior liberação, o nome da empresa proprietária do veículo (Contorno Sul), a carga de vinho e energéticos e a Comunidade onde realizado o transbordo da carga - concluindo com a informação de que cumpria MSE de Internação definitiva por fato praticado em 02/05/2023. Logo, emerge do caderno probatório que a comprovação da autoria se deu de modo contundente ao longo da instrução. Além da ampla investigação levada a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia, o apelante foi reconhecido pelas três vítimas em sede policial (autos de reconhecimento docs. 103/105), tendo o ato, realizado por meio fotográfico, seguido estritamente as exigências do art. 226 do C.P.P. - com imagens comparativas de quatro pessoas semelhantes e após a descrição pelas vítimas, inexistindo qualquer nulidade no procedimento, como pretende a defesa. Em juízo, conquanto as vítimas José Leoberto e Gustavo não tenham logrado reconhecer o menor, é certo que confirmaram seus relatos detalhados anteriormente prestados, nos mesmos termos vertidos pelo adolescente ao confessar o ato infracional em juízo. Mantido o juízo de procedência da representação. A MSE de internação aplicada ao apelante se mostra adequada ao caso em tela. Trata-se de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, cuja elementar é o emprego de violência ou grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, restrição da liberdade das vítimas e com ligação com o tráfico de drogas. Ademais, não há prova de frequência escolar ou de ocupação lícita por parte do apelante, cuja Ficha de Antecedentes Infracionais, acostada no doc. 328, apresenta diversas passagens pelo juízo menorista por condutas análogas a roubo majorado, além de associação para o tráfico e receptação, inclusive com imposição de MSE de internação, hipótese evidenciando seu profundo envolvimento com o meio criminoso. Destarte, em que pesem os argumentos defensivos, os dados carreados aos autos demonstram a necessidade de afastar o adolescente da convivência com a marginalidade perigosa e do ambiente pernicioso em que se encontra inserido, mostrando-se, por ora, ineficiente a aplicação de qualquer outra medida socioeducativa mais branda, que, por certo, manteria inalterada a situação que o levou a praticar o ato infracional. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 7. Ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

28 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)