cobranca de cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da origem da dívida pelo credor. Desnecessidade.

«1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Juros. Moratórios. Monitória para cobrança de cheque prescrito. Incidência desde a data da citação. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÔNJUGE DO EMISSOR DA CÁRTULA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. LEI DO CHEQUE QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS SUJEITOS QUE PODEM SER EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE - SE O CASO - , NOS TERMOS DO CPC, art. 790. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO NÃO PROVIDA

4 - STJ Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa debendi. Desnecessidade. Embargos. Prova de inexistência da causa. Revisão impossível. Súmula 7/STJ.

1 - Opostos embargos a ação monitória ajuizada para a cobrança de cheque prescrito, estabelece-se o contraditório.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Indeferimento de produção de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de cheque prescrito por ação monitória. Prova da causa debendi.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.

7 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado pela recorrente, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE FUNDOS. VALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Cobrança de cheque. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Títulos que atendem ao disposto no CPC/1973, art. 1102-A. Causa subjacente declinada. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova testemunhal. Produção. Reexame. Súmula 7/STJ. Dívida. Origem. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de cheque julgada extinta sem análise de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que não obstante afirme a autora que a cártula se refere à prestação de serviços de «boca de urna ao partido requerido, não cabe a ação fundada na relação negocial, qual seja, decorrente de prestação de serviços; porque, se recebeu o cheque de terceiro, o fez como título de crédito, resta apenas a ação de locupletamento fundada no cheque devolvido por divergência de assinatura contra a emitente. Nestas circunstâncias, o cheque se torna título literal e abstrato, não pode a autora pretender a cobrança contra terceiro, se este nega qualquer relação entre as partes. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte e a consequente extinção do feito, sem a análise do mérito, era medida que se impunha; não há de que reclamar. Recurso não provido.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Alegação de que o Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, no tocante à questão da aplicação da taxa de juros (Tema 0176). Ação de cobrança de cheque prescrito. Acórdão que confirmou a sentença que determinou a aplicação da correção monetária pela tabela prática do TJSP e taxa de juros de 1% ao mês. Pretensão de aplicação da taxa SELIC. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido ; Pedido não acolhido.

14 - STJ Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - O julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. Assim, afasta-se qualquer suposto paradoxo existente entre as afirmações relativas à inexistência de violação ao CPC, art. 535, II e à ausência de prequestionamento do dispositivo indicado pelo recorrente.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição para cobrança de cheque. Ato inequívoco do devedor. Reconhecimento do direito do credor. Interrupção. Súmula 83/STJ. Causa debendi do cheque. Fundamento autônomo não combatido no recurso especial. Súmula 283/STF. Termo inicial da correção monetária de cheque. Data da emissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Matéria devidamente tratada pela corte de origem. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prática de agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por envolver apreciação fático-probatória. Agravo interno desprovido.

«1. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não configurada. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Projeto de reforma de imóvel. Argüição de descumprimento contratual. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prazo para entrega do projeto. Provas idôneas, comprovando que o projeto foi entregue em vinte dias, antes do vencimento do prazo para pagamento total do preço contratado. Prova oral com discrepâncias mínimas, sem afetar a essência do depoimento. Contrato cumprido em prazo razoável. Obediência ao princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade de pedido contraposto, visando cobrança de cheque, por opção do credor. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Pagamento. Prova. Recibo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cheque prescrito. Suspensão do processo. CPC, art. 543-C, de 1973 ausência de amparo legal. Juros de mora. Termo inicial. Data da primeira apresentação. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.556.834/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Cheque. Primeira apresentação. Decisão mantida.

«1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 284/STF, que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial articulado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Cobrança de cheque prescrito - Documentos juntados com os embargos que bem comprovam a quitação do cheque, que foi emitido como parte de pagamento por uma lancha - Impertinência da pretendida confusão desse pagamento com prestação de alimentos inadimplidos - Cerceamento de defesa afastado - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO - INADIMPLEMENTO, PORTANTO, QUE TERIA POR OBJETO RELAÇÃO LABORAL, O QUE CARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NATUREZA DO LITÍGIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1001628-20.2021.8.26.0180; RELATORA: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023; DATA DE REGISTRO: 01/12/2023). R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.

«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade conforme arts. 91 e 159 do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Apontamento da causa debendi. Desnecessidade. Correção a partir da data de emissão. Juros de mora da primeira apresentação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do Tema 564, «[e] m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013).... (Continua)

30 - TJMG Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Cobrança de cheque prescrito por meio de ação monitória. Não vinculação ao negócio jurídico subjacente. Recurso especial repetitivo 1.094.571/SP. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Deliberação monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJMG Direito empresarial. Ação monitória. Responsabilidade da endossatária. Apelação cível. Ação monitória. Endosso constante no verso do título. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade ativa. Tempestividade dos embargos à monitória. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Cobrança de cheque prescrito. Possibilidade. Causa debendi. Desnecessidade. Inadimplemento. Responsabilidade da endossatária. Previsão contratual. Notificação do devedor. Desnecessidade

«- A rubrica constante no verso do cheque é suficiente para comprovar a titularidade da endossatária, notadamente quando há, nos autos, contrato de fomento mercantil demonstrando a transferência da cártula. ... (Continua)

34 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Correção monetária. Fluência a partir da emissão, pouco importando a data da apresentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 43/STJ.

«Prescrito o cheque, base da ação monitória, a correção monetária deve ser calculada a partir da data em que emitido, pouco relevando a data em que apresentado. (...) Quanto ao termo inicial da correção monetária em caso de cobrança de cheque prescrito, há antigos precedentes desta Terceira Turma e também da Quarta Turma no sentido de que se aplica a Súmula 43 da Corte, ou seja, conta-se da data do efetivo prejuízo (REsp 55.932/MG, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de 6/3/95; REsp 10.680/RS, Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de 12/8/91; REsp 146.863/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 13/3/98). Tenho que essa é a melhor solução. ... (Continua)

35 - TJSP CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

36 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de cheque. Prescrlção intercorrente. Desídia da parte autora para promover os atos de citação. Demora não imputável aos mecanismos da justiça. Aplicação do CPC/1973. Inteligência do CPC/73, art. 219, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do CPC/1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. ... (Continua)

37 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Prescrição. Ausência de juntada ata notarial. Alegação de arquivo corrompido. Não ocorrência. Ausência de qualquer evidência de falha no sistema. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência do embargado.Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Prova testemunhal que se mostra desnecessária diante dos demais elementos dos autos. art. 355, I, CPC. Julgamento antecipado. Mérito. Cobrança de cheque. Embargante que alegou descumprimento parcial do contrato, razão pela qual sustou o pagamento do cheque. Relação de consumo. Embargante que não efetuou reclamação administrativa no prazo do CDC, art. 26, II. Decadência operada. Tese de defesa que não deve ser acolhida. Reconhecimento da exigibilidade do crédito do embargado. Sentença reformada para constituir o título executivo em favor do embargado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerramento em 06/05/2024, data da própria distribuição da ação - CABIMENTO - Prazo prescricional para a cobrança de cheque que perdeu a força executiva é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de sua emissão - Evidencias de que a distribuição da ação monitória ocorreu dentro prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 503 do C. STJ - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Embargado que pretende a extinção dos embargos à execução em razão da não apresentação de planilha de cálculo relacionado ao cheque 000424 - Inadmissibilidade - Embargos à execução opostos com a finalidade de se opor à cobrança de cheques sob a alegação de exceção de contrato não cumprido - Diante da quantia simples aposta na indigitada cártula, mostra-se desnecessária a apresentação de qualquer planilha - Hipótese, ainda, que a sentença reconheceu ser hígida a cobrança, pelo embargado, do cheque emitido pelo embargante de 000424, sendo que a apresentação de cálculo pelo embargante não influenciaria no julgado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Constituição. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJDF Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TAMG Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Ação de cobrança. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Revelia.

«O cheque é ordem de pagamento à vista e constitui título de crédito, sendo-lhe aplicáveis os princípios da literalidade, abstração e cartularidade. O fato de estar prescrito não desvincula o réu, seu emitente, do pagamento, independente de o título ter ou não circulado e de quem o possua. A prescrição da cártula retira o direito cambial à execução. Não impede, todavia, o direito pessoal de buscar a satisfação de eventual crédito por meio da via processual competente, no caso, a ação de cobrança. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Cheque. Ação de cobrança. Posse do título. Discussão. Desnecessidade. Inicial. Indeferimento. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Ação de cobrança. Determinação de emenda à inicial. Atendimento. Cheque. Endosso.

«Inicial e aditamento que detalham os fatos. Desnecessidade de o autor da ação de cobrança indicar, na inicial, a razão de estar na posse do título. Discussão que só seria cabível em havendo impugnação do título pelo seu emitente. Cheque que, em tese, mesmo que prescrito, encerra uma obrigação nele aposta, não se podendo presumir seja sua origem ilícita. Indeferimento da inicial que se mostra prematuro. APELO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)