cobranca de obrigacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IMPACTOS AMBIENTAIS PROVENIENTES DE IMÓVEL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DA PROPRIEDADE - SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR/SP) - DESCUMPRIMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE FORMA IRREGULAR - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução opostos pela executada, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, em decorrência da ausência de liquidez e certeza da dívida exequenda e, subsidiariamente, a redução da multa cobrada, por ser, no seu entender, excessiva, tendo em vista que a obrigação referente à inscrição no CAR foi efetivada em 29/08/2022 - Execução que fora ajuizada pelo Ministério Público contra a executada, em decorrência do descumprimento de obrigação firmada em Termo de Ajustamento de Conduta, em que esta se comprometeu a proceder o Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-SP), ensejando a fixação de multa diária - Apreciação da alegação de excessividade da multa aplicada à agravante que requer, necessariamente, a análise da legislação ambiental - Inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/2013 - Competência para julgamento do feito afeta a uma das Câmaras Reservadas do Meio Ambiente. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Regularidade da cobrança já reconhecida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2086003-84.2024.8.26.0000, relativo à cobrança de multa diária fundada no mesmo título executivo ora discutido, mas com relação a bloco de tempo posterior ao ora analisado - Recurso não provido

5 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Cuida-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, objetivando à condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR a pagar indenização por danos ambientais em decorrência de lançamento de águas residuais (esgotos) no Rio Paraná, bem como à adequação da tarifa de esgoto. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Multa semanal fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Medida que tem como finalidade compelir a atuação do ente público que, no caso, concreto deixou de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado por mais de 4 anos - Majoração das astreintes analisada e convalidada no Agravo de Instrumento 2010771-03.20.23.8.26.0000 - Recurso não provido

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Nulidade da atuação. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.

«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... (Continua)

10 - TJSP Direitos Processual Civil e Ambiental. Execução de título extrajudicial (TAC). Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição, mantendo-se a exigibilidade da multa. Agravo de Instrumento. Parcial provimento.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação reivindicatória. Praia. Propriedade da União. Arts. 3º, 6º, § 2º, e 10 da Lei 7.661/1988. Arts. 5º, 10 e 11, § 4º, da Lei 9.636/1998. Barraca. Ausência de autorização da secretaria do patrimônio da União. Proteção da paisagem. Mudanças climáticas. Federalismo cooperativo ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 4º. Licença urbanístico-ambiental. Princípio da moralidade administrativa. Detenção ilícita e não posse. Precariedade. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. O Tribunal a quo, em ação reivindicatória e com suporte em elementos fático-probatórios, consignou que o particular edificou barraca, com finalidade comercial, na Praia de Cacimbinhas, Município de Tibau do Sul-RN, sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tendo sido verificada ainda a precariedade das condições sanitárias do empreendimento, razões pelas quais manteve a ordem de demolição. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.

14 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM REGIME DE COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER OS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM CUMPRIDO PREVIAMENTE AS NORMAS AMBIENTAIS PARA A REMOÇÃO DOS BENS. TESE DEFENSIVA QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, PORQUANTO INVOCA OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARA ATRIBUIR ÀS AUTORAS O SEU ÔNUS DE PROVA. DECLARAÇÕES DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO RELATIVO AO PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SOMENTE É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO art. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 273, O QUE NÃO É O CASO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA EMPRESA LIVREMENTE. CÁLCULO DE SUA EXTENSÃO CORRETAMENTE APRESENTADO PELO PERITO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 531.274,90, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a pretexto de apontar vícios no acórdão, o que se segue: (i) na espécie, houve a averbação da reserva legal entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da efetiva existência de reserva legal; (ii) é imperioso permitir que a embargante demonstre, por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação permanente e a reserva legal existem no caso concreto, viabilizando a isenção (sendo o entendimento do acórdão recorrido extremamente gravoso); (iii) não houve indicação de dispositivos legais que embasassem o entendimento desta Corte Superior; (iv) é necessário viabilizar a análise das demais matérias impugnadas na apelação e não resolvidas pelo Tribunal de origem. uma vez que a tese da desnecessidade da averbação foi prejudicial ao enfrentamento das demais teses da apelação; e (v) é preciso discutir que os encargos previstos no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º substitui a cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Execução. Embargos. Tac. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Fundamento não impugnado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de impugnar a execuçãode obrigação de fazer e pagar quantia que tem por objeto o descumprimento de obrigações para regularização de passivo ambiental impostas em termo de ajustamentode conduta firmado entre as partes, ao argumento de que as obrigações assumidasforam satisfeitas às luz da legislação em vigor. Pugnou por efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos para o fim de extinguir a execução de origem, em facede seu integral cumprimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de dívida. Execução fiscal. Imposição de multa ambiental. Competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata -se de execução fiscal, objetivando cobrar a dívida representada pela certidão sob o número 32590616, que representa o valor de R$ 31.547,35 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à imposição de multa ambiental. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE AFIRMA ESTAR COMPROVADO QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADO COM O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA INTEGRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SUSTENTANDO QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FOI DEVIDAMENTE IMPLANTADA, E QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS DEJETOS É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO FOI IMPLANTADO. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO FIRMADA A TESE DE QUE «A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES, POSTERIORMENTE, HOUVE POSICIONAMENTO, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.782.031/RJ (E SEGUINTES RESP 1.817.722/RJ E RESP 1.839.466/RJ), EXPLICITANDO QUE DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IN CASU, O PERITO ATESTOU QUE O ESGOTO É COLETADO E DESCARTADO «IN NATURA DIRETAMENTE EM UM CORPO HÍDRICO, QUE DESÁGUA NA BAÍA DE SEPETIBA, SEU DESTINO FINAL. COMO JÁ ANALISADO PELO E. STJ, «SOB O TRÍPLICE ENFOQUE - DO DIREITO AMBIENTAL, DO DIREITO SANITÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR -, DESCABE COBRAR POR ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. NESTE ÚLTIMO CASO, A QUESTÃO DEIXA DE SER DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E SE TRANSFORMA EM POLUIÇÃO PURA E SIMPLES, O QUE IMPLICA, PARA O PODER PÚBLICO E SUAS CONCESSIONÁRIAS, RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, E NÃO DIREITO A PAGAMENTO POR SERVIÇOS INEXISTENTES". (AGINT NO RESP 1.782.031/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 3/9/2019, DJE DE 25/10/2019.). COM EFEITO, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL (GAP) NA LOCALIDADE, QUE É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAC - EMBARGOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - MULTA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA TRATAMENTO DE SISTEMA DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMICILIARES (ESGOTO) - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DIREITO DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ; ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de Moradores. Pretensão de exigir de associado valores devidos para a regularização ambiental do loteamento, conforme determinado em Ação Civil Pública. Sentença de procedência. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Prazo prescricional para cobrança da repetição do indébito que é decenal. Entendimento do STJ. Prova pericial que constatou que o serviço de tratamento de esgoto não é prestado de forma completa. Tratamento do esgoto que envolve matéria relacionada ao meio ambiente, de índole constitucional, o que permite o julgamento em sentido oposto ao adotado pelo STJ, até que o Supremo Tribunal Federal aprecie, em definitivo, a matéria. Cobrança indevida. Restituição, de forma simples, de todos os valores cobrados que se impõe. Jurisprudência desta Câmara no mesmo sentido. Sentença que se reforma. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

26 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

27 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ, NA LOCALIDADE EM QUESTÃO, APENAS REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS POR MEIO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SENDO DESPEJADOS, SEM TRATAMENTO, EM CORPO HÍDRICO DA REGIÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ EM QUE RESTOU ASSENTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO DECRETO 7.217/2010, art. 9º. TODAVIA, EM JULGAMENTOS MAIS RECENTES, A CORTE SUPERIOR, INTERPRETANDO DISTINTAMENTE - EM NÍTIDO DISTINGUISHING - DO FIXADO NO JULGADO PARADIGMA ACIMA DESTACADO, VEM ESTABELECENDO NOVOS VIESES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO SÓ DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PRESTADO PARA GERAR DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS, ATÉ MESMO - E PRINCIPALMENTE - O TRATAMENTO DE ESGOTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS (LEI 14.026/2020 - QUE ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA LEI 14.026/2020, NÃO PODE, A EMPRESA RÉ, SE BENEFICIAR DA COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME É PACÍFICO NA NOVA E PRECLARA POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) EM VERDADEIRA TAXA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. APELO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PREÇO PÚBLICO PAGO INDEVIDAMENTE, CUJAS COBRANÇAS TENHAM SIDO EFETIVADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

28 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de verbas trabalhistas - Município de Rio Claro - Monitora escolar - Agente pública contratada como eventual - Caráter temporário e precário do vínculo com a Administração - Ausência de direitos trabalhistas - Tese fixada pelo E, STF no julgamento do RE 1.231.242: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Teoria dos motivos determinantes das decisões da Justiça constitucional, a justificar a extensão da referida tese ao presente caso concreto - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Laudo do Juízo seguro na assertiva de inexistência de exercício de funções públicas insalubres de forma permanente, não abalados pelas genéricas alegações da autora - Prova pericial segura na assertiva de exercício do serviço público sem risco à integridade física nem agressiva à saúde da servidora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO E COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA 2ª RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de afretamento de embarcação e contrato de prestação de serviços firmados entre as partes. Ação de cobrança objetivando a devolução de valores descontados a título de multa contratual, que as autoras reputam indevida, além do pagamento de taxas diárias e a devolução do valor correspondente ao combustível consumido. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a r. sentenciante entendeu que a ré teria dado causa ao atraso, por não ter cumprido o prazo de entrega dos contratos assinados, além de ter descumprido sua obrigação de informar ao IBAMA a desnecessidade de instalação de trincazes e obter a respectiva licença ambiental. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de prestação da caução (CPC, art. 83). Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que, ante a inexistência de motivo que justifique o receio de descumprimento pelo demandante estrangeiro de sua eventual responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários em caso de sucumbência, a aplicação do disposto no CPC, art. 83 não se justifica. Empresa estrangeira (Sealion Shipping Limited) que litiga em litisconsórcio ativo com empresa nacional (Sealion do Brasil Navegação Ltda), de modo que não se verifica o receio de descumprimento de eventual responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Exigência de prestação de caução na espécie, que culminaria em injustificada restrição da garantia de acesso ao Judiciário, mediante indevida interpretação ampliativa de norma restritiva. Preliminar rechaçada. Mérito. Multa em razão do atraso na disponibilização da embarcação à Petrobras, que se mostra indevida, por ter sido tal empresa a responsável pela causa inicial do atraso (atraso de 8 dias na assinatura dos contratos pela ré), o que, por consequência, ocasionou a chegada da embarcação ao Brasil somente em 25.12.2013, havendo, a partir daí, novo atraso em decorrência dos feriados e recesso de final de ano (12 dias), o que também não pode ser imputado às apeladas-autoras. Apelante que, ao aplicar a multa em questão, frustrou a legítima expectativa e confiança despertada nas apeladas, incorrendo em descumprimento dos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva, que devem permear todas as fases do contrato, por força do art. 422 do CC e da Súmula 170/CJF. Sentença igualmente incensurável ao concluir que a recusa ao não pagamento das taxas diárias, referentes ao período de 27.02.2014 a 01.04.2014, foi indevida. Autoras que não deram causa à paralisação da embarcação (exigência equivocada do IBAMA), de modo que a taxa diária do período é devida, pois a embarcação se encontrava desembaraçada à disposição da ré. Alegação da apelante no sentido de que a adequação da embarcação seria obrigação da contratada, que se mostra inconsistente ante o fato de que não havia pendências a serem cumpridas. Outrossim, em sendo devidas as taxas diárias, consequentemente também é devido pela afretadora (Petrobras, ora apelante) o valor do combustível consumido pela embarcação no mesmo período, por força da cláusula contratual 4.1. Sentença mantida.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE BOA NOITE CINDERELA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALEMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONTESTADAS. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDIA QUE O REU SUSPENDESSE AS COBRANÇAS CONTESTADAS. PEDIDO DE ESTORNO DOS VALORES GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO, QUE INDEFERIU TAL PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS EM AMBIENTE EXTERNO SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO AGRAVADO, ALEGANDO, AINDA TRATAR-SE DE CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS RECOMENDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com indenização por dano moral - Autora mantida como refém em sua residência - Transações financeiras impugnadas pela autora - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

34 - TRT3 Rescisão indireta. Rigor excessivo. Rescisão indireta. Imposição de metas. Rigor excessivo.

«A ninguém é dado impor ao outro o cumprimento de metas sob um regime de ironia e sujeição ao ridículo, ainda que a cobrança se limite ao plano da ameaça. A imposição de objetivos é salutar, não há dúvidas. Não é tolerável, porém, que os fins de uma empresa sejam alcançados a qualquer custo, sob a pressão desproporcional de agredir psicologicamente o trabalhador para ele aceitar a obrigação de cumprir as metas estipuladas. Não se vislumbra aí a possibilidade de pronta reação do obreiro nem mesmo a necessidade de comunicar imediatamente órgãos de proteção ao trabalhador. Nada impede, pois, que a dor e o sofrimento experimentados no ambiente laboral se prolonguem no tempo a ponto de só serem extravasados numa situação limite, em que o empregado não vê outra opção a não ser recorrer à Justiça do Trabalho para externar sua revolta, sem que isso lhe afaste o direito à rescisão indireta por descumprimento do requisito da imediatidade.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.1. O CLT, art. 605 não estabelece como requisito de validade, para a cobrança da contribuição sindical, a necessidade de notificação pessoal do devedor, mas somente que seja dada publicidade à cobrança do tributo, a fim de cientificar o contribuinte da obrigação. Apenas em relação à contribuição sindical rural (hipótese diversa da presente), esta Corte Superior adota o posicionamento favorável à necessidade de a notificação pessoal do sujeito passivo, considerando a particularidade do ambiente rural em que vive o contribuinte, como requisito imprescindível para a constituição do crédito das ações de cobrança das contribuições sindicais, não sendo suficiente a mera publicação de editais em jornais. Precedentes.2. Nesse contexto, tendo a Corte Regional registrado que o sindicato comprovou «a publicação de Edital para fins de recolhimento da contribuição sindical do ano de 2017, a decisão regional, no sentido de manter a condenação do município reclamado ao pagamento das contribuições sindicais alinha-se ao entendimento consolidado desta Corte Superior. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista de que não se conhece.

36 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição integral dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico -

39 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Tempestividade verificada. Reconsideração. Apelação cível. Direito autoral. Lei número 9.610/1998. Ilegitimidade passiva do sócio da empresa. Afastada. Responsabilidade solidária. Academia de ginástica. Bis in idem. Na cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Inexistência. Valores cobrados de empresa de radiodifusão. Fator gerador distinto. Precedentes do STJ.

1 - No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto. Legitimidade da cobrança. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, objetivando o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas nas tarifas de fornecimento de água de residência, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em unidade domiciliar, e, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança integral da tarifa. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATO VÁLIDO - TEORIA DA APARÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência. O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, com base nos documentos suficientes para a formação do convencimento motivado do magistrado, na forma do CPC, art. 355, I, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 2. Preliminar de falta de interesse processual - A ausência de cobrança extrajudicial não constitui requisito para a propositura de ação monitória. O contrato, os e-mails corporativos e a comprovação da prestação do serviço demonstram o interesse processual da parte autora em buscar o adimplemento da obrigação inadimplida. 3. Prescrição - O prazo prescricional aplicável às ações monitórias é de cinco anos, contado do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tendo em vista que a última parcela venceu em 20/01/2020, a ação ajuizada em 2023 encontra-se dentro do prazo prescricional. 4. Validade do contrato e inexistência de vício de consentimento - A assinatura do contrato pelo preposto do apelante, com preenchimento do cargo de próprio punho e recebimento de uma via do documento, afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O contrato foi negociado pessoalmente durante Feira de Negócios, com tempo suficiente para análise e eventual cancelamento, conforme cláusula contratual específica. 5. Teoria da aparência - No caso de contratos firmados em ambiente de negócios e assinados por preposto com cargo indicado, presume-se que este tenha poderes para vincular a empresa, salvo prova em contrário. 6. Exceção do contrato não cumprido - Não se aplica ao caso, pois a prestação do serviço foi comprovada por meio de notas fiscais, aviso de recebimento de revistas impressas, e-mails corporativos e documentos de autorização do anúncio. 7. Manutenção da sentença - Diante da comprovação do contrato, da prestação dos serviços e do inadimplemento da obrigação pela ré, mantém-se a constituição do título executivo judicial. 8. Tratando-se a matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, fica o título constituído, no valor de R$ 14.400,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. 9. Majoram-se os honorários advocatícios fixados para 15% sobre o valor do débito atualizado. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Cobrança de direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizado o apontado cerceamento de defesa, tendo em vista que o Tribunal de origem afastou a sua ocorrência, considerando que, por se tratar de nulidade relativa, o equívoco na intimação do réu não foi capaz de implicar na anulação da sentença. Além disso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FAPESP.

Programa PIPE. Aquisição e cessão de Espectrofotômetro. Equipamento furtado. Restituição ou pagamento. Responsabilidade. Legitimidade passiva. - ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Doença ocupacional. Equiparação a acidente pessoal. Dever de informação sobre as condições do pacto.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do, III do art. 3º da Resolução CNSP 107/2004. Precedente da Terceira Turma: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 504) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$3.622.620,96, CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC DESDE AS RESPECTIVAS DATAS BASES E CORRIGIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IGP-M/FGV DESDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA DA RÉ, EM 08 DE JANEIRO DE 2019, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, REVISANDO O CONTRATO, DETERMINAR O PAGAMENTO À AUTORA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1.2 DO CONTRATO, NO VALOR HISTÓRICO DE R$3.517.143,81 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ, DESDE AS DATAS BASE DEFINIDAS NAS TABELAS DOS ANEXOS I E II DO CONTRATO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA PRESENTE DATA.

Cuida-se de ação de cobrança na qual a Autora, Matterhorn Gerenciadora Imobiliária LTDA. alegou ser credora da importância histórica de R$3.622.620,96 (três milhões seiscentos e vinte e dois mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), referente a contrato de prestação de serviços de assessoria para desenvolvimento de empreendimento imobiliário de propriedade da Ré, Conffiança Empreendimentos LTDA. A Requerente informou ser integrante do Grupo Pylos, o qual, originalmente, celebrara com a Demandada, em 2010, sociedade em conta de participação e contrato de prestação de serviço, com o objetivo de realizar empreendimento imobiliário, destinado a ser um edifício comercial. Relatou que, em 24 de outubro de 2016, a Reclamada, ainda com o objetivo de ver aprovado o mencionado empreendimento imobiliário, realizara distrato dos contratos anteriormente firmados e celebrara com o Grupo Pylos, por intermédio da Demandante, o contrato objeto desta ação, pelo qual caberia à Requerente assessorar e auxiliar a Ré a obter as licenças necessárias à aprovação do empreendimento imobiliário, bem como na sua venda, consoante instrumento de contrato de index 60. Destacou que, conforme a cláusula 7.1 do contrato e anexos I e II, seria remunerada em R$ 3.133.620,70 (três milhões cento e trinta e três mil seiscentos e vinte reais e setenta centavos) pelos serviços prestados e restituída até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) pelos custos em que houvesse incorrido ou que viesse a incorrer para a aprovação do Projeto Legal. Aduziu que o contrato reconheceria o dever de a Ré lhe pagar os serviços e adiantamentos realizados, que, naquele momento, somavam o valor histórico de R$3.438.357,50 (três milhões quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Sustentou que, quanto à aprovação do projeto perante a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Reclamada teria reconhecido o cumprimento integral e tempestivo da obrigação, ou seja, de todas as etapas necessárias à aprovação do projeto, com exceção da obrigação prevista na Lei Complementar 156, conforme correspondência de index 77. Acrescentou que, na mesma oportunidade, a Demandada reconhecera que, além dos R$3.438.357,50 previstos no contrato, também seriam devidos R$78.785,81, totalizando R$6.137.625,29, corrigidos até aquele momento. Seguiu narrando que, cumprida sua obrigação quanto à aprovação do projeto, passara a se dedicar a intermediar e coordenar a venda do empreendimento, todavia, todas as oportunidades apresentadas teriam sido rejeitadas pela Ré. Asseverou que tentara estender o prazo contratual para captação de clientes, sem sucesso, tendo o contrato se extinguido pelo transcurso dos prazos previstos na cláusula 8.1. Afirmou que teria notificado a Demandada para pagamento do serviço prestado, em 08/01/2019, no valor histórico de R$3.622.620,96, totalizando R$6.807.496,86, com a correção. Sustentou que, na contranotificação enviada em 22/04/2019, a Reclamada teria reconhecido o débito de R$3.622.620,96, que, corrigidos, equivaleriam a R$6.645.066,30, bem como o direito à remuneração, caso o empreendimento fosse alienado para algum dos potenciais compradores prospectados pela Autora, com a ressalva de dois nomes. Alegou que a Suplicada estaria condicionando o pagamento à aprovação do projeto e à venda do empreendimento, em interpretação à cláusula 7.1.2. Sustentou que, caso adotada sobredita interpretação, a cláusula 7.1.2 seria nula, porquanto constituiria condição puramente potestativa, o que seria vedado pelo CCB, art. 122. Asseverou que a Ré, contraditoriamente, ao mesmo tempo em que reconhecia o (i) dever de remunerar pela aprovação do projeto e (ii) a extinção do contrato, negava haver mora, sob o argumento de que a Demandante não teria concluído plenamente a aprovação do Projeto Legal e, com a revogação da exigência da Lei Complementar 156/2015, teria a obrigação de finalizar e obter a aprovação do Projeto, e, ainda, postergaria o pagamento para momento incerto, a saber, a realização financeira da venda do empreendimento. Destacou que a Lei Complementar 198/2019, que revogou a Lei Complementar 156/2015, seria superveniente à fixação do escopo do Contrato, firmado em 2016, salientando que teria adimplido a obrigação de obter a aprovação do Projeto Legal, em 2017, com extinção do contrato em 07/01/2019, como reconhecera a Requerida na correspondência datada de 05/10/2017 (index 77). Por seu turno, aduziu, em síntese, a Ré a validade da cláusula 7.1.2 do contrato de 2016, a qual se trataria de condição simplesmente potestativa, admitida no ordenamento jurídico pátrio. Afirmou que referida cláusula não constituiria ¿condição puramente potestativa, assim entendidas quando os efeitos de um contrato ficam ao puro e livre arbítrio de uma das partes, porquanto a eficácia do negócio firmado pelas Partes não fica ao exclusivamente ao arbítrio da Apelante, tendo em vista que está conjugada a fator externo, qual seja, uma proposta de compra do Empreendimento compatível com as premissas estipuladas pela própria Apelada¿. Asseverou que a Demandante não teria executado todos os serviços contratados de forma adequada, vez que restaria ¿pendente a expedição da Primeira Licença de Obra pela Prefeitura, fato este que caracteriza a conclusão da aprovação do Projeto Legal, nos termos da Cláusula 4.1 do Contrato 2016¿. Salientou que, com a revogação da Lei Complementar 198 de 2019, não mais subsistiria a obrigação de pagamento do montante correspondente a 10% do valor do terreno, inexistindo óbice para expedição da Primeira Licença de Obra. Acrescentou que a Requerente não teria comprovado o ¿cumprimento total do escopo do Contrato, dentre eles, a elaboração de lista tríplice para supervisão, acompanhamento e identificação de licenciamento ambiental e incorporação imobiliária, a promoção de vendas e a supervisão de projetistas¿. Inicialmente, cabe afastar a arguição de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova, haja vista se tratar de matéria eminentemente de direito. Na qualidade de destinatário imediato das provas, é possível ao órgão jurisdicional entender pela desnecessidade da produção das provas pleiteadas sem que isto caracterize cerceamento de defesa. Outrossim, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, quando a questão for unicamente de direito ou quando a matéria de fato já estiver comprovada. Nesse cenário, não há que se falar em cerceamento de defesa. Verifica-se que, no contrato firmado com a Requerida, a Autora se obrigou, em síntese, a assessorar e auxiliar a Ré a obter as licenças necessárias à aprovação do Empreendimento Imobiliário, bem como na sua venda. Observa-se que, na correspondência de index 77, a Demandada reconhece, expressamente, que a obrigação referente à aprovação do projeto imobiliário teria sido satisfeita no prazo contratual estabelecido, vez que o órgão Municipal responsável teria condicionado a expedição da licença de obra ao pagamento da obrigação instituída pela Lei 156/2015, que, nos termos da cláusula 4.1.2 do contrato, seria realizado pela Ré, após a venda do empreendimento. Assim, diante do reconhecimento do cumprimento da obrigação referente à prestação de serviço, não é de se acolher a alegação de que a Demandante não teria dado ¿cumprimento total do escopo do Contrato, dentre eles, a elaboração de lista tríplice para supervisão, acompanhamento e identificação de licenciamento ambiental e incorporação imobiliária, a promoção de vendas e a supervisão de projetistas¿. Insta registrar que a venda do empreendimento tanto poderia ser realizada pela Suplicante, ocasião em que perceberia remuneração específica para tal fim, quanto por terceiros. Ademais, a cláusula 6.2 do contrato resguarda o direito de a Autora receber pelos serviços prestados, independentemente do sucesso da Requerente em promover a venda do empreendimento, tratando-se de verbas distintas. Por outro lado, segundo a Reclamada, nos moldes da cláusula 7.1.2, a Demandante somente faria jus ao pagamento referente à prestação de serviços, após a realização financeira da venda em valor suficiente para quitar tal remuneração. Restou incontroverso que o empreendimento não foi vendido, nem por terceiros, nem pela Reclamante, apesar dos esforços envidados. Note-se que a Ré admite que a Autora tenha enviado propostas de venda, limitando-se a afirmar que estas não seriam compatíveis com as premissas estipuladas. No que tange à cláusula 7.1.2, ainda que se admita sua validade na forma sustentada pela Requerida, tratar-se-ia de condição suspensiva. Destarte, havendo condição suspensiva, a remuneração pelo serviço apenas ganha eficácia, tornando-se devida, após a ocorrência do evento futuro e incerto. Na espécie, como já exposto, a Autora assumiu basicamente duas obrigações distintas e independentes, assessorar e auxiliar a Ré a obter as licenças necessárias à aprovação do Empreendimento Imobiliário, e a promover sua venda. Frise-se que a obrigação referente às licenças restou cumprida, conforme quitação dada pela Demandada na correspondência datada de 05/10/2017 (index 77). Neste cenário, a Suplicante aguarda o pagamento da remuneração pelos serviços prestados há aproximadamente 7 (sete) anos. Não se desconhece que em contratos, especialmente os que envolvem obrigações complexas, se afigura ainda mais imperativa a observância do cumprimento recíproco das obrigações e prestações, inerente aos contratos bilaterais sinalagmáticos. Todavia, tendo a Reclamante cumprido sua obrigação, no que tange à prestação de serviço, não se afigura razoável que aguarde indefinidamente pela contraprestação da Demandada, em decorrência de condição futura e incerta. Dentro da ótica moderna da teoria contratual, em sua concepção social, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos deixam de figurar como princípios absolutos, devendo prevalecer a preservação do equilíbrio entre os contratantes, em prestígio à boa-fé objetiva. O Código Civil dispõe, em seu art. 421, caput e parágrafo único, que ¿a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato¿. Salientando que, ¿nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual¿. Destarte, dever ser observada a função social do contrato, da qual decorre o princípio da equivalência material das prestações contratuais, que, por sua vez, possibilita a revisão contratual. Outrossim, o art. 422, CC prevê que ¿Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.¿ Acerca do alcance do sobredito dispositivo, assim concluiu a Jornada de Direito Civil, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2002: ¿Enunciado 26 - Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.¿ Neste contexto, a lei material, admite, ainda que de forma excepcional, a possibilidade de revisão do contrato. Assim, diante de um contrato desequilibrado ou desproporcional, a revisão se afigura necessária para equalizar o pacto, estabelecendo prestações justas e equilibradas, de modo a permitir o adimplemento, respeitando-se a boa-fé objetiva. Na espécie, a cláusula 7.1.2 traduz obrigação que onera excessivamente a Autora, e, ao mesmo tempo, garante vantagem exagerada à Ré. Neste cenário, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e a justiça contratual, cabível a revisão do contrato. Verifica-se que, em sede recursal, a Demandada formulou pedido subsidiário de revisão do contrato, a fim de adequar o valor da remuneração da Requerente, em relação aos serviços prestados. Entretanto, s.m.j. se afigura mais razoável a fixação de prazo para a Ré remunerar a Autora pelos serviços prestados. Considerando-se as peculiaridades do caso, mostra-se razoável o prazo decorrido, de aproximadamente 7 (sete) anos, desde a quitação dada pela Demandada quanto à prestação de serviços. Assim, reconhece-se o direito de a Demandante perceber a remuneração prevista na cláusula 7.1.2 do contrato, no valor histórico de R$3.517.143,81 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), conforme reconhecido pela Reclamada na correspondência de index 77. Note-se, entretanto, que, de acordo com o art. 396 do diploma material, ¿não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora¿. Saliente-se que, originalmente, não foi estabelecido limite temporal para implemento da condição suspensiva. Ademais, não restou comprovado que a Ré tivesse criado qualquer empecilho à concretização do direito da Autora. A propósito, leia-se a lição de Silvio Venosa: «A mora é o retardamento culposo no cumprimento da obrigação, quando se trata de mora do devedor. Na mora solvendi, a culpa é essencial. A mora do credor, accipiendi, é simples ato ou fato e independe de culpa". Assim, inexistindo termo para cumprimento da obrigação, tampouco inexecução culposa por parte da Requerida, não caracterizada a mora. Desta forma, considerando-se que a fixação de prazo para pagamento decorre da revisão ora determinada, afigura-se incabível a imposição de multa contratual e demais encargos moratórios. Ademais, deve ser afastada a incidência da taxa SELIC, na medida em que abrange os juros moratórios e a correção monetária, os quais são computados simultaneamente, o que não pode ser aplicado na hipótese em exame, vez que as verbas integrantes da presente condenação possuem termos iniciais diferentes para os consectários legais.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Equidade na fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Após minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, « Incontroverso que o reclamante laborava em regime de escala de 12x36. Cinge-se a controvérsia quanto à validade do referido regime, uma vez que, de acordo com a sentença, não haveria autorização normativa. O entendimento jurisprudencial quanto à validade do regime de escala de 12x36 está consubstanciado na Súmula 444 do C.TST, verbis: «Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (grifo nosso). A CCT apresentada com a defesa (ID ff3ad3b), estabelece que : (...) Assim, tem-se que havia previsão para o regime de escala de 12x36, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, inclusive em adicional noturno, uma vez que deferidas sob o fundamento de invalidade do regime de escala, por ausência de previsão em norma coletiva . (ID cde246e - Pág. 4). . No mais e ao contrário do que parece sugerir o autor, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o magistrado a tarifar a prova ou a atender as expectativas nutridas pela parte, de que o direito seja extraído com maior ou menor intensidade deste ou daquele insumo probatório ou de que seja pinçado de acordo com as particularidades que pareçam mais razoáveis ao interessado na demanda. Na realidade, o princípio da persuasão racional, positivado na legislação processual pelo CPC, art. 371, determina que os únicos compromissos do magistrado na avaliação dos elementos apresentados ao seu juízo são a busca da verdade e a exposição dos motivos que lhe formam o convencimento, encargos que restaram plenamente atendidos no julgamento do recurso ordinário. Insubsistente, portanto, a alegação de que o Tribunal teria negligenciado o seu dever de prestar a jurisdição. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. O Tribunal Regional foi enfático ao consignar que: « No presente caso, não há provas de que o autor tenha sofrido humilhação ou constrangimento passível de indenização. De se registrar que ele não fez prova da entrega dos atestados médicos que alega não terem sido aceitos pela ré. Igualmente, não fez prova de que seu ambiente de trabalho não fosse adequado ou que não pudesse se ausentar para ir ao banheiro ou beber água. Salienta-se que, conforme o depoimento do preposto, os postos de trabalho ficam a menos de 100 metros de distância e que havia dois seguranças alternando para os intervalos. O fato de as cabines não possuírem banheiro não gera direito à indenização pretendida, sendo certo que as fotografias dos banheiros colacionadas pela ré revelam instalações adequadas aos empregados (ID. d060ac2). Assim, era do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não tendo dele se desvencilhado, já que não produziu nenhuma prova, nem testemunhal. (pág. 251). Logo, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, cuja análise se esgota no segundo grau de jurisdição, não há como se concluir pela caracterização de dano extrapatrimonial sofrido pelo autor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do CPC, art. 98, § 3º). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do CLT, art. 791-A cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para autorizar a dedução do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência do crédito obtido pela autora nesta demanda . Merece reparo, no entanto, o acórdão regional, porquanto não determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LXXIV e parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação na qual alega a autora, em resumo, que, em 10/02/2022, contratou com a primeira ré, Serra Verde 1 Comércio de Móveis Planejados Eireli - EPP, dando de entrada a metade do valor e outra metade em prestação a vencer em 10/05/2022, por meio de um boleto financiado pela segunda ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ressalta que, devido às perdas materiais sofridas pela autora em razão das chuvas que assolaram a cidade de Petrópolis em 15/02/2022, o negócio foi repactuado com alteração do objeto e preço, tendo sido integralmente quitada a dívida. Todavia, seu nome foi incluído nos órgãos restritivos de crédito. ... (Continua)