cobranca de valores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevida a cobrança impugnada, condenando a concessionária ao refaturamento da conta, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da concessionária. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Nesse contexto, a autora foi indevidamente cobrada por valores incluídos de forma abusiva em suas faturas mensais de consumo de energia elétrica, portanto, aplicável o parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 42, devendo a ré devolver, em dobro, os valores cobrados e pagos indevidamente pela autora. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que acolheu o pedido e declarou indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da ré. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Fixação de valores remuneratórios. Condenação em valores anteriores à impetração. Descabimento. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança, no entanto, não é sucedâneo de ação de cobrança. Recurso e reexame necessário providos.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO.

A agravante é empresa pública prestadora de serviço público e se constitui como pessoa jurídica de direito privado. Bens caracterizados como privados (CCB, art. 98). STF que tem estendido algumas prerrogativas da Fazenda Pública a determinadas empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade de lucro. Conforme previsto no art. 5º do seu Estatuto (Decreto Rio 45149/18), observadas as diretrizes estabelecidas pela política de desenvolvimento urbano, econômico e social do Governo Municipal, tem por objetivo apoiar a execução das políticas públicas municipais, por meio da elaboração de projetos e da execução ou gerenciamento da execução de obras e serviços de engenharia. RIO-URBE que é empresa pública prestadora de serviço público, e não exploradora de atividade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A SUBMISSAO DA AGRAVANTE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)

9 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido.

10 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sevidor público. Reajuste. Cobrança de valores. Efeito pretérito. Inadmissibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

«Reajuste de servidor público a título de isonomia. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores, a título de atrasados, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Estados) realizarem cobrança decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público, em razão do interesse público envolvido. Por outro lado, remanesce devida a cobrança da chamada Tarifa de Exame de Projeto - TEP, diante da ausência de impugnação recursal específica da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo de ambas as partes. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Danos morais. Fatos que reclamam compensação extrapatrimonial adequada. Serviço de energia interrompido. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. O agravante sustenta a impossibilidade de cobrança nos próprios autos e requer que a execução do débito ocorra apenas mediante inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES - PENSÃO POR MORTE - NOVAS NÚPCIAS DA PENSIONISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de «prejuízos causados ao erário no valor de R$ 22.747,12, acrescidos dos respectivos consectários legais, devido aos 7 meses em que recebeu pensão em razão do óbito de seu falecido companheiro, mesmo após ter se casado novamente - Inadmissibilidade - Elementos de prova carreados aos autos que demonstram ter a requerida recebido e usufruído dos valores da pensão sem ocorrência de má-fé, de modo que não pode a Municipalidade pretender a sua restituição - Pensão alimentícia que guarda natureza alimentar - Excepcional má-fé que permitiria a cobrança de tais valores não foi demonstrada nestes autos, em especial por suas particulares circunstâncias - Irrepetibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Município não provido... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de valores decorrentes de indevida atividade na bolsa, proposta por entidade autorreguladora do mercado de valores mobiliários contra pessoa física. Caráter público da demandante na fiscalização de condutas praticadas por todos participantes no âmbito do mercado de valores mobiliários detendo poder de aplicação de multas e penalidades. Demandado que é agente autônomo, mero prestador de serviços de intermediação e não empresário. Atividade que não se enquadra no âmbito empresarial, afastando competência de câmaras empresariais. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

18 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE -

Ação de cobrança que busca o pagamento de valores retroativos referentes à incorporação de Gratificação Fiscal na base de cálculo de horas extraordinárias, adicional noturno e remuneração pelo descanso semanal, reconhecida como devida em mandado de segurança movido anteriormente - Vedação de rediscussão do direito anteriormente reconhecido, sob pena de ofensa à coisa julgada material - Observância à prescrição quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança - Precedentes - Sentença alterada. ... (Continua)

21 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que determina a devolução de valores recebidos pela segurada, a título de tutela antecipada cassada, ante a alteração da benesse concedida em definitivo - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Desnecessidade de devolução - Decisão reformada.

25 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e Tema 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema que considera irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pela obreira a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da agravante de desbloquear valores em contas de sua titularidade. DESACOLHIMENTO. Reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de seu depósito em conta poupança, diante da extensão jurisprudencial do alcance da regra do CPC, art. 833, X, que não abarca as pessoas jurídicas, nos termos do decidido pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ. Não se cogita na liberação dos valores constritos sob a alegação de serem supostamente irrisórios, diante da indisponibilidade do interesse público na cobrança de créditos públicos. Julgados desta E. Corte.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAVANDERIA INDUSTRIAL. COBRANÇA DE VALORES. FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

A alegação de fortuito externo, decorrente da falta de repasses financeiros pelo poder público, não se sustenta, uma vez que tal situação é previsível e decorrente de falha na gestão da empresa contratante. Além disso, não é razoável impor à credora os efeitos do insucesso do negócio firmado entre a devedora e terceiro, do qual não participou. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Ato determinando o recolhimento dos valores referentes às publicações sobre andamento dos processos. Ilegalidade.

«A cobrança instituída por meio de Portaria, de valor destinado ao pagamento das publicações do movimento processual forense, tendo como contra-prestação serviço público específico, assume as características de verdadeira taxa, que só pode ser exigida por lei.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e militares do Estado de São Paulo - Condenação do espólio à restituição dos valores indevidamente transferidos à conta bancária da ex-beneficiária - Consectários legais - Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema 810 do STF quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente do fato de ter figurado na demanda como parte credora ou devedora - Necessidade de observar o princípio da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput - Manutenção da aplicação dos juros moratórios a partir da data da citação, ato que constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reforma parcial da r. sentença, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do desembolso dos valores pleiteados, diante da sua finalidade de recomposição da moeda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HERANÇA VACANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO «CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DA UERJ EM DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS E, AINDA, O TEOR DO art. 612 DO CPC DE EXPEDIÃO DE RPV/PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 34.805,00 (TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), DE SORTE A PERMITIR O ENCERRAMENTO DO FEITO E EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROCEDIMENTO DE HERANÇA JACENTE É DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E APENAS DECLARA QUEM TEM DIREITO À HERANÇA. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA DE COBRANÇA, RESTANDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da existência de PGV _ Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU do exercício de 2014 para terreno com finalidade de construção de loteamento. CTN Municipal de Resende (Lei Complementar 01/2013) e Lei municipal 1.834/93 que aprova, em seu art. 18 (Anexo 1), a Planta Geral de Valores Mobiliários para fins de fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tema 1084 do STJ que se amolda ao caso concreto: ¿É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório¿. Recurso Desprovido

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Execução iniciada com a cobrança dos valores incontroversos - Expedição de RPV - Apresentação de novos cálculos relativamente as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ - Impugnação da FESP - Alegação de preclusão consumativa e renúncia tácita ao índice de correção monetária quando da apresentação dos primeiros cálculos - Não ocorrência - Cobrança prévia do montante incontroverso que não implica, de forma automática, em desistência do credor quanto às diferenças de valores, particularmente nos casos em que há recursos pendentes de decisão judicial no processo de conhecimento, nos quais se discute, justamente, o indexador a ser utilizado - Título judicial que só se tornou definitivo após a cobrança dos valores incontroversos, possibilitando a cobrança complementar levada a efeito - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP e homologou os cálculos dos exequentes mantida - Recurso não provido

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

A Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto. A ausência de disponibilização das etapas de tratamento e disposição final é fato incontroverso diante do teor da contestação. Se o prestador do serviço público não disponibiliza todas as etapas do esgotamento sanitário, não há efetiva prestação do serviço. Como a tarifa, por sua natureza contratual, depende da efetiva prestação de um serviço público, sua cobrança, no caso em tela, é evidentemente ilegal. O «E. STJ assentou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a cobrança de débitos referentes a serviços de água e esgoto, na forma do art. 205 do CC/02". Conforme entendimento dominante do STJ, a devolução dos valores pagos a tal título deve se dar de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé do fornecedor de serviços. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Agravo Retido provido. Apelação 1 a que se dá provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557. Apelação 2 a que se dá parcial provimento na forma do parágrafo 1º-A do CPC, art. 557.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à cobrança regressiva de valores pagos ao Agravado, a título de antecipação indenizatória mensal - Descabimento - Tutela liminar que fixou o pensionamento em preservação à dignidade da pessoa humana - Agravado que, à época, requeria atenção especial, diante da vulnerabilidade ao qual se viu sujeito como consequência da conduta da Administração Pública - Recepção de boa-fé de valores dotados de natureza alimentar - Inércia do Estado - Irrepetibilidade - Precedente - Agravo não provido

42 - STJ Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - VALORES DESPENDIDOS DURANTE A INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO.

Ação de cobrança objetivando o ressarcimento de gastos com os serviços prestados pelo hospital particular autor, enquanto não fosse procedida a transferência da paciente para nosocômio público. Decisão originada nos autos do processo 0306150-62.2013.8.19.0001. A obrigação dos réus de arcar com os valores é exigível a partir da data da intimação sobre os termos da decisão de deferimento da tutela de urgência. Reembolso dos valores dos serviços prestados pela autora deve, ainda, observar o limite do valor máximo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde em cada serviço, nos mesmos moldes quando ocorre o ressarcimento do SUS por serviço prestado por este a usuário de plano de saúde. Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE URBANIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM INFRAESTRUTURA EXTERNA E PAISAGISMO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a demanda para declarar indevida a cobrança de taxas de ligações definitivas e de urbanização, e a consequente restituição dos valores, na forma dobrada. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 23.04.2020, para que o Estado e/ou Município promovesse a imediata transferência da autora para uma unidade de terapia intensiva com suporte para cirurgia neurológica, no prazo de 2 (duas) horas. Descumprimento evidente. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo apelado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de interesse de agir. Afastada a extinção do processo, passa-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Acolhimento da pretensão da autora de repetição dos valores adimplidos, pois comprovado nos autos que a viúva do instituidor do benefício contraiu novas núpcias, não se opondo, ademais, à interrupção do pagamento da pensão. Termo inicial. Embora a pretensão restituitória surja para a Administração Pública na data da ciência das novas núpcias, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada retroativamente a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cinge-se a controvérsia à aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e à base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, além de danos morais decorrentes de cobrança indevidas. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA. PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONSUMO MENSAL E AFASTANDO O DANO MORAL À FIGURA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO RÉU QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO EXARADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608 (PARADIGMA); EARESP 664.888; EARESP 600.663; ERESP 1.413.542; EARESP 676.608 E EARESP 622.697, QUE COMPÕEM O TEMA 929. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.