1 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.
«Conforme pacífica jurisprudência da 1ª Turma do STJ: - «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/1978, art. 4º e arts. 11, «caput, 11, § 2º e 32 do Decreto 82.587/78) . (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32
«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32). (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Ausência de omissão no acórdão. Consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Impossibilidade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal (CPC, art. 535).... ()
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4 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... ()
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5 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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7 - STJ Administrativo e consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão de origem fundamentado, em parte, no direito local. Decreto estadual 21.123/1983. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, revela-se ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.
1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... ()
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9 - STJ Administrativo. Serviço de água. Acórdão devidamente fundamentado. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, por desconsiderar o consumo efetivo do consumidor. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor das astreintes. Falta de prequestionamento.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Danos morais. Cobrança excessiva. Medidor único. Cobrança deve ser feita com base no consumo real aferido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental da lorenzetti s/a desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Resp
«1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 2.3.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Embargos de declaração opostos pela lorenzetti S/A. Rejeitados.
«1. Defende o Embargante que o acórdão embargado não se manifestou quanto à diferenciação de pedido, já que, no caso da CEDAE, os consumidores não contestaram a aplicação do sistema de economias, mas, sim, o fato de que a permissionária multiplicou o número de unidades do prédio pelo valor da tarifa mínima, cobrando valores acima do consumo medido no hidrômetro (consumo real). ... ()
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17 - STJ Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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18 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Acerca da cobrança da tarifa de água, a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 25/8/2010, do Recurso Especial 1.166- 4Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido da ilegalidade da cobrança em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 481, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Aplicação de multa. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Art. 5º do cc. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa ao CF/88, art. 2º separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Cedae. Tarifa de água. Condomínio. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae, objetivando a condenação da companhia na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e determinar novo cálculo das tarifas devidas a partir de setembro de 2008, com base no valor efetivamente medido pelo hidrômetro, dividido pelo número de economias, e, acaso apurado excesso de consumo, proceda ao enquadramento na tabela progressiva. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por danos morais e da devolução do indébito de forma dobrada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ processual civil. Cedae. Tarifa de água. Condomínio com 221 unidades imobiliárias. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro existente no prédio, desconsiderado o número de economias. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convicção do juiz. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja a companhia ré condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água com valores corretos, vencidas a partir de setembro de 2008, tendo em vista a cobrança e o pagamento de tarifas relativas a 221 economias, quando o correto seria uma economia, tendo em vista a existência de um único hidrômetro instalado no condomínio edilício. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça Estadual, em via recursal, deu provimento ao recurso de apelação autoral, reformando a decisão monocrática. ... ()
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27 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE SEGURANÇA.
Autora pretende reparação por danos ocasionados por insistentes ligações telefônicas da ré cobrando dívida já paga quando do encerramento da relação jurídica anteriormente estabelecida entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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28 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.
«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... ()
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29 - STF Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 195, § 9º; e CF/88, art. 246, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.» ... ()
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30 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.
«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15 de maio de 1986. ... ()
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31 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
