cobranca por descumprimento de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Município de Casa Branca. Contratação de instituição financeira para processamento de folha de pagamento da Prefeitura Municipal. Término da avença, por iniciativa da Municipalidade, em razão de descumprimento de clausulas contratuais (cobrança de tarifas e instalação de caixa eletrônico). Descabimento. Contrato que não veda tais exigências, sendo que a instalação do caixa não aparece entre as obrigações da contratada. Hipótese de contrato administrativo bilateral, oneroso, a prazo certo e em curso que, em tese, deve ser respeitado. Anulação do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte autora, por descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da presença dos requisitos para a rescisão contratual efetuada pela recorrida e, portanto, indevida a aplicação da multa contratual - exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com pedido de reparação de danos. Alegada existência de descumprimento contratual por parte da recorrida e ocorrência de danos materiais passíveis de indenização. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposta ocorrência de prescrição. Indevida inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Direito civil e do consumidor. Telefonia. Alegação de descumprimento contratual pela Brasil telecom, tendo em vista cobrança realizada de modo diverso do previsto no contrato. Vulneração dos arts. 6º, 14, 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 186 e 422 do cc. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que sustenta que «a discussão não diz respeito a se o contrato estabelece a cobrança por minutos ou pulso, pois o próprio Recurso Especial refere que a demandante «se insurge quanto ao fato de ter firmado contrato no qual prevê a cobrança por minutos e as cobranças estarem sendo feitas por pulsos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. locação de imóvel comercial. acertado o acolhimento apenas parcial da impugnação, preservando as disposições contratuais.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... (Continua)

10 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes. Existência de cláusula expressa discriminando pontualmente as benfeitorias que deveriam ser realizadas pela arrendatária, ora recorrente, durante a contratação. Fato constitutivo do direito autoral comprovado a partir da juntada do contrato estabelecendo tais obrigações, cabendo à ré, nos termos do, II do CPC, art. 373, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ré recorrente que não produziu nos autos qualquer elemento probatório que ao menos indicasse a realização de qualquer dos itens elencados contratualmente, pelos quais se obrigou. Desistência expressa da requerida quanto à prova pericial, necessária para dirimir dúvidas relativas às benfeitorias. Determinação de pagamento dos respectivos honorários não impugnada pelo recurso cabível no momento oportuno. Pretensão à condenação da autora por outras benfeitorias alegadamente realizadas pela ré. Impossibilidade. Ausência de reconvenção pela requerida manifestando pretensão própria. Ausência, portanto, de pedido, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. Nulidades não verificadas. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguel imobiliário. Denúncia. Uso próprio do imóvel. Não restituição do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Multa contratual por descumprimento da avença. Revisão. Impossibilidade. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal tido por violado ou objeto de dissídio pretoriano. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais tidos por violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. No que se refere à pleiteada revisão da multa fixada em contrato de locação, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Apreciação da penalidade por descumprimento e restituição de honorários sucumbenciais. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Pretensão recursal fundada na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Descumprimento de cláusula contratual. Gerenciamento de riscos. Agravamento do risco. Cobertura afastada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato de seguro e das provas, a cobertura securitária ao segurado, que agravou o risco descumprindo cláusula de gerenciamento de risco, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas 5 e 7. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - STJ consumidor e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Descumprimento do contrato celebrado. Comprovação. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - O CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante do art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, decorrente de responsabilidade contratual. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de trancamento ou cancelamento da matrícula por ato formal (por escrito). Admissibilidade da cobrança das mensalidades vencidas, independentemente da frequência do aluno. Validade das cláusulas contratuais que dispõem sobre a forma de trancamento ou cancelamento da matrícula e os efeitos decorrentes de seu descumprimento. Condenação ao pagamento das mensalidades devidas que é de rigor. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a elevação dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil), ressalvada a justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. PARTE SEGURADA COM DIAGNÓSTICO DE «CARCINOMA IN SITU DO COLO DO ÚTERO (CID 10 - D06). CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A ESSE RISCO. NEGATIVA DE PAGAMENTO LEGÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.- A

seguradora só está obrigada a cobrir os riscos predeterminados contratados, nos termos do art. 757 do Código Civil (CC). A parte autora da ação foi diagnosticada com «carcinoma in situ no colo do útero, câncer, em tese, não invasivo e que se restringe a determinado lugar (no caso, o revestimento do útero). Tal doença está expressamente excluída da cobertura securitária, conforme cláusula redigida de modo destacado. O diagnóstico difere do risco contratado, que é o de câncer (ou neoplasia) no colo do útero, situação invasiva e que teria o condão de infiltração no órgão e disseminação por outros distintos (metástase). 2.- Ausente pressuposto da responsabilização civil, incabível a condenação da parte no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a negativa de pagamento de indenização securitária foi legítima e não se constata má-fé na redação de cláusulas contratuais, nos termos em que articulado pela parte autora, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Seguro de carga. Roubo da mercadoria transportada. Descumprimento contratual por parte da segurada. Inexistência do dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança extinção pela perda do objeto. Honorários advocatícios sucumbenciais fixação por equidade ação de cobrança ajuizada pretendendo a satisfação de multa aplicada em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com cobrança por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e condenou a restituição de valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 24.929,67, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Cobrança que não configura cláusula penal, mas de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos com a demora na restituição destes. Ré não demonstrou que não teve culpa no atraso e não impugnou, especificamente, o valor cobrado. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de contêiner. Natureza jurídica. Indenização por descumprimento contratual. «demurrage que não constitui cláusula penal, mas, sim, indenização pelo período em que a proprietária dos equipamentos se viu privada de utilizá-los, incidindo o custo diário pelo simples atraso na entrega, independentemente da culpa da devedora- recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

34 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Confissão não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada.

40 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.

41 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

42 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cobrança. Legitimidade passiva. Descumprimento contratual pela seguradora. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Mora ex ré pelo descumprimento da obrigação pela empresa de telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Juros compensatórios antes da entrega das chaves. Possibilidade.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de lei a respeito do qual o acórdão recorrido teria divergido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

46 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.

«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Transporte que envolveu apenas a modalidade marítima. Hipótese que não versa sobre transporte multimodal. Valor da sobreestadia que não constitui cláusula penal, mas representa indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, contado da data da devolução do container. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Descumprimento da avença pela contratada. Não ocorrência. Descumprimento contratual não notificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Decisão que deferiu pedido de tutela para suspender a cobrança das parcelas de juros de obra vincendas, sob pena de multa por descumprimento. Descabimento. Instituição financeira, credora dos juros de obra, que não é parte na relação jurídico-processual. Tese firmada no julgamento do IRDR 4, deste E. Tribunal (Tema 06). Precedente do STJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido